28/05/2018 Segunda-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 012 / 2018 Ratifica os Convênios ICMS 039/2018, 040/2018 e 041/2018. PORTE "ME" OU "EPP" - NOME EMPRESARIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 046 / 2018 Altera a Instrução Normativa DREI nº 45/2018, que dispõe da alteração na designação de porte dos empresários e sociedades constantes do final do nome empresarial. EXTINÇÃO E DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES MEDIDA PROVISÓRIA N° 831 / 2018 - Edição Extra Altera a Lei nº 8.029/1990, onde dispõe da contratação de transporte rodoviário de cargas com dispensa do procedimento licitatório para até trinta por cento da demanda anual de frete da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab. POLÍTICA - PREÇOS MÍNIMOS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS MEDIDA PROVISÓRIA N° 832 / 2018 - Edição Extra Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. TRANSPORTE DE CARGAS - PEDÁGIO - ISENÇÃO SOBRE OS EIXOS MEDIDA PROVISÓRIA N° 833 / 2018 - Edição Extra Altera a Lei nº 13.103/2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS - DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - INSCRIÇÃO E REVISÃO PORTARIA PGFN N° 042 / 2018 Altera a Portaria PGFN nº 33/2018, que regulamenta os artigos 20-B e 20-C da Lei nº 10.522/2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais. 29/05/2018 Terça-Feira RECURSOS DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - DESTINAÇÃO E APLICAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL LEI N° 13.668 / 2018 Altera as Leis nº 11.516/2007, nº 7.957/1989 e nº 9.985/2000, para definir a destinação e aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal pelo IBAMA e pelo Instituto Chico Mendes. 30/05/2018 Quarta-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE / ICMS N° 033 / 2018 Altera o Ato COTEPE/ICMS 027/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 007 / 2018 Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2018. TABELA - PREÇOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO RESOLUÇÃO ANTT N° 5.820 / 2018 Estabelece a metodologia e publica a tabela com preços mínimos vinculantes, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. 01/06/2018 Sexta-Feira REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÓLEO DIESEL - LUBRIFICANTES - AP CONVÊNIO ICMS N° 048 / 2018 - Edição Extra Autoriza o Estado do Amapá a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel e lubrificantes. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CIDE E PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO SOBRE COMBUSTÍVEIS DECRETO N° 9.391 / 2018 - Edição Extra Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação. REGULAMENTAÇÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA DE ÓLEO DIESEL DECRETO N° 9.392 / 2018 - Edição Extra Regulamenta o inciso I do caput do art. 1º da Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel. REINTEGRA - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE CRÉDITO DECRETO N° 9.393 / 2018 - Edição Extra Altera o Decreto n° 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. PREPARAÇÕES COMPOSTAS - NÃO ALCOÓLICAS - ALÍQUOTA DO IPI - ALTERAÇÃO - NCM 2106.90.10 DECRETO N° 9.394 / 2018 - Edição Extra Altera a TIPI, relativamente às alíquotas de IPI aplicáveis as preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados). CADASTRO AMBIENTAL RURAL - PRORROGAÇÃO DECRETO N° 9.395 / 2018 - Edição Extra Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). TRIBUTAÇÃO ESPECIAL DE NAFTA E OUTROS PRODUTOS DESTINADOS A CENTRAIS PETROQUÍMICAS MEDIDA PROVISÓRIA N° 836 / 2018 - Edição Extra Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/PasepImportação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. SUBVENÇÃO ECONÔMICA DE ÓLEO DIESEL MEDIDA PROVISÓRIA N° 838 / 2018 - Edição Extra Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.
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