IPI
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA
Equiparação
a Industrial
A industrialização por encomenda é
caracterizada pela remessa de insumos pelo encomendante ao executor. Nesta
condição, o encomendante será equiparado à indústria, nos termos do artigo
9º, inciso IV, do RIPI, somente quanto aos produtos industrializados por sua
encomenda.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
ICMS MG: Obrigação : Hipóteses não especificadas; Hipóteses não especificadas; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; ICMS - Transporte - Diferença de ICMS; ICMS-ST - Combustíveis; ICMS-ST - Distribuidor Hospitalar; ICMS-ST - Hipóteses Diversas; ICMS-ST - Mercadorias Diversas; ICMS-ST - Peças Automotivas.
Municipal Belo Horizonte: Obrigação : TFLF - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento; TFS - Taxa de Fiscalização Sanitária.
Nenhuma obrigação nesta data.
Terça-Feira
12/06/2018
Terça-Feira
19/06/2018
Nenhuma obrigação nesta data.
Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira
13/06/2018
Quarta-Feira
20/06/2018
Obrigação :IOF Crédito - Apuração Decendial;IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.
ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.
Obrigação :COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas;DAS - Simples Nacional;DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI);INSS - Comercialização da Produção Rural;INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha);INSS - Cooperados;INSS - Folha de Pagamento;INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003;INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal;IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado;IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte;Obrigação :PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório;Obrigação :PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas;PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.
Municipal Belo Horizonte: Obrigação : DES - Declaração Eletrônica de Serviços; Obrigação : TFEP - Taxa de Fiscalização de Engenho de Publicidade.
Quinta-Feira
14/06/2018
Quinta-Feira
21/06/2018
Obrigação :EFD - Contribuições.
Obrigação :DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.
Sexta-Feira
15/06/2018
Sexta-Feira
22/06/2018
Obrigação :CIDE - Combustíveis;CIDE - Remessa ao Exterior;Obrigação :EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais;Obrigação :INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo;PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.
ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Extrator de Substâncias Fósseis; DAPI 1 - Extrator de Substâncias Minerais; DAPI 1 - Indústrias; Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Cooperativa de Produtores de Leite; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; ICMS - Laticínios; Obrigação : ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte de Outra UF; ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte Mineiro; RECOPI; Relatório - Energia Elétrica; SINTEGRA - Arquivo Magnético; Obrigação : VAF/DAMEF - Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal.
ICMS MG: Obrigação : ICMS - Comunicação.
Sábado
16/06/2018
Sábado
23/06/2018
Nenhuma obrigação nesta data.
ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162/2018.
Dispõe sobre o repasse do reajuste do preço do óleo diesel pelos postos de combustíveis quando da venda aos consumidores e sobre a criação da Rede Nacional de Fiscalização.
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 814/2017, que altera a Lei nº 12.111/2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
CONCESSIONÁRIAS - PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - VALOR DA TARIFA - PREÇO PRATICADOS
Altera as Leis nº 8.987/95, 9.427/96, e 9.472/97, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos.
CARGOS EM COMISSÃO - GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS
Regulamenta a Medida Provisória nº 838/2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel no território nacional por produtores e importadores, a ser concedida pela União, no valor de até R$ 0,30 por litro, no período de 08.06.2018 até 31.07.2018.
BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - PE
Informa a data de aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 001/2016, que altera o Protocolo ICMS 014/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Isenção de visto para entrar, transitar e permanecer no território da outra Parte por um período que não exceda 30 (trinta) dias a partir da data da entrada.
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar n° 162/2018.
EXPEDIENTE DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO NOS DIAS DE JOGOS DO BRASIL NA COPA
Estabelece o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018.
ALTERADAS NORMAS PARA TRAMITAÇÃO DE MULTAS E DÉBITOS DE FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Altera a Portaria PGFN n° 29/2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606/2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
05/06/2018 Terça-Feira
ACORDO ENTRE BRASIL E EMIRADOS ÁRABES UNIDOS PARA ISENÇÃO DE VISTO PARA PASSAPORTE COMUM
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Mútua Isenção de Vistos para Portadores de Passaporte Comum, firmado em Brasília, em 16/03/2017.
Ilegalidade da exigência de contribuição sindical, por meio de assembleia geral, haja vista a necessidade de prévia e expressa autorização do participante da categoria econômica ou profissional.
07/06/2018 Quinta-Feira
NOVOS PROCEDIMENTOS PARA A REPARAÇÃO DE AFRONTA SOFRIDA PELO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO
Altera os parágrafos do artigo 18 do Regulamento Geral da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), qual traz novos procedimentos relacionados a ofensas no exercício da profissão de advogado e seu respectivo desagravo.
08/06/2018 Sexta-Feira
SÚMULAS DO CARF - EFEITO VINCULANTE EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL
Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro nuclear e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.
ENGENHEIRO DE SOFTWARE - DISCRIMINAÇÃO DAS ATIVIDADES E COMPETÊNCIAS
Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de software e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.
REGULARIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL SEM A ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART
Dispõe sobre a regularização do exercício profissional em cargo ou função sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e dá outras providências.
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n° 2/2013 aplicado às importações brasileiras de leite em pó,integral ou desnatado, não fracionado, comumente classificadas nos itens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Nova Zelândia e da União Europeia.
Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
Torna público o encerramento dos prazos de vigência dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de objetos de louça para mesa, de pneus novos de borracha para bicicleta e de dióxido de silício precipitado.
08/06/2018 Sexta-Feira
PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO
Regulamenta o procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa comercial amparados pelos Decretos n° 1.488, de 11 de maio de 1995, n° 1.751, de 19 de dezembro de 1995 e n° 8.058, de 26 de julho de 2013.
Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Altera a Resolução nº 4.855/2015, que disciplina a apuração do estoque de mercadorias e do respectivo imposto, em decorrência da inclusão ou da exclusão das mesmas no regime de substituição tributária, para os fins de pagamento ou de restituição.
Altera a Resolução nº 5.128/2018, que dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2018, o cadastramento das edificações não residenciais e a cobrança proporcional referente ao exercício de 2017 no Município de Congonhas.
Altera o Decreto nº 14.060/2010, que regulamenta a Lei nº 8.616/2003, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, e reduz o prazo para renovação dos licenciamentos referentes ao exercício em logradouro público de atividade em bancas de jornais e revistas.
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