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Em Destaque |
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Dica |
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Dica- Econet
IPI
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA
Equiparação
a Industrial
A industrialização por encomenda é
caracterizada pela remessa de insumos pelo encomendante ao executor. Nesta
condição, o encomendante será equiparado à indústria, nos termos do artigo
9º, inciso IV, do RIPI, somente quanto aos produtos industrializados por sua
encomenda.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 11/06/2018 a 17/06/2018 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 18/06/2018 a 24/06/2018 |
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ICMS RJ: Obrigação : - Substituição Tributária - Substitutos Tributários Situados em Outras UF; ICMS - Água Natural Canalizada; ICMS - Apuração Normal; ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - TV Por Assinatura; ICMS Estimativa - Transporte Aquaviário; ICMS Estimativa - Transporte de Passageiros; ICMS ST - Cimento; ICMS ST - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS ST - Pontos de Venda; ICMS ST - Produtos Diversos; ICMS ST – Transporte; Parcelamento ; Reparcelamento; Taxa de Incêndio. Municipal Niterói: Obrigação : ISS Niterói. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS RJ: Obrigação : Taxa de Incêndio. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases; Obrigação : Taxa de Incêndio. |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS RJ: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); GIA - ICMS; GIA - ICMS. Municipal Rio de Janeiro: Obrigação : Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF). |
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Obrigação : EFD - Contribuições. ICMS RJ: Obrigação : Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC); Obrigação : Taxa de Incêndio. |
Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. |
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Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS RJ: Obrigação : - ICMS-ST - Energia Elétrica; Obrigação : ECF - Arquivo Magnético; Obrigação : ICMS - Contribuintes de Grande Porte; ICMS - Telecomunicações; Taxa de Incêndio. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2018 |
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Síntese Semanal - 04/06/2018 A 10/06/2018 Boletim Quinzenal - Quizena: 11 |
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04/06/2018 Segunda-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 013 / 2018 Ratifica os Convênios ICMS 042/2018, 044/2018, 045/2018 e 046/2018. PIS/COFINS - IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 003 / 2018 Dispõe sobre a impossibilidade de apuração de crédito de pis e cofins após a alienação dos bens. PARCELAMENTO ESPECIAL - PERT-SN - ÂMBITO DA RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.808 / 2018 Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162/2018. REPASSE - REAJUSTE DO PREÇO DO ÓLEO DIESEL PORTARIA MJ N° 735 / 2018 Dispõe sobre o repasse do reajuste do preço do óleo diesel pelos postos de combustíveis quando da venda aos consumidores e sobre a criação da Rede Nacional de Fiscalização.
06/06/2018 Quarta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 030 / 2018 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 814/2017, que altera a Lei nº 12.111/2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. CONCESSIONÁRIAS - PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - VALOR DA TARIFA - PREÇO PRATICADOS LEI N° 13.673 / 2018 Altera as Leis nº 8.987/95, 9.427/96, e 9.472/97, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos. CARGOS EM COMISSÃO - GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS MEDIDA PROVISÓRIA N° 840 / 2018 Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. 08/06/2018 Sexta-Feira SUBVENÇÃO ECONÔMICA - ÓLEO DIESEL - PREÇO DE REFERÊNCIA E COMERCIALIZAÇÃO DECRETO N° 9.403 / 2018 - Edição Extra Regulamenta a Medida Provisória nº 838/2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel no território nacional por produtores e importadores, a ser concedida pela União, no valor de até R$ 0,30 por litro, no período de 08.06.2018 até 31.07.2018. BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - PE DESPACHO CONFAZ N° 074 / 2018 Informa a data de aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 001/2016, que altera o Protocolo ICMS 014/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
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04/06/2018 Segunda-Feira ISENÇÃO DE VISTO PARA PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS E OFICIAIS OU DE SERVIÇO EMENDA AO ACORDO INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E INDONÉSIA Isenção de visto para entrar, transitar e permanecer no território da outra Parte por um período que não exceda 30 (trinta) dias a partir da data da entrada. PARCELAMENTO ESPECIAL - PERT-SN - ÂMBITO DA RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.808 / 2018 Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar n° 162/2018. EXPEDIENTE DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO NOS DIAS DE JOGOS DO BRASIL NA COPA PORTARIA MPDG N° 143 / 2018 Estabelece o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018. ALTERADAS NORMAS PARA TRAMITAÇÃO DE MULTAS E DÉBITOS DE FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PORTARIA MTb N° 389 / 2018 O Ministro de Estado do Trabalho altera o § 3°, do artigo 29, da Portaria n° 854/2015, que passa a vigorar com nova redação. PRORROGADO O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL PORTARIA PGFN N° 043 / 2018 Altera a Portaria PGFN n° 29/2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606/2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 05/06/2018 Terça-Feira ACORDO ENTRE BRASIL E EMIRADOS ÁRABES UNIDOS PARA ISENÇÃO DE VISTO PARA PASSAPORTE COMUM DECRETO N° 9.399 / 2018 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Mútua Isenção de Vistos para Portadores de Passaporte Comum, firmado em Brasília, em 16/03/2017. 06/06/2018 Quarta-Feira PARECER PARECER CONJUR-MTB / CGIJ / AGU N° 163 / 2018 Ilegalidade da exigência de contribuição sindical, por meio de assembleia geral, haja vista a necessidade de prévia e expressa autorização do participante da categoria econômica ou profissional. 07/06/2018 Quinta-Feira NOVOS PROCEDIMENTOS PARA A REPARAÇÃO DE AFRONTA SOFRIDA PELO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO RESOLUÇÃO CFOAB N° 001 / 2018 Altera os parágrafos do artigo 18 do Regulamento Geral da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), qual traz novos procedimentos relacionados a ofensas no exercício da profissão de advogado e seu respectivo desagravo. 08/06/2018 Sexta-Feira SÚMULAS DO CARF - EFEITO VINCULANTE EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL PORTARIA MF N° 277 / 2018 Atribui às súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. ENGENHEIRO NUCLEAR - DISCRIMINAÇÃO DAS ATIVIDADES E COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.099 / 2018 Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro nuclear e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional. ENGENHEIRO DE SOFTWARE - DISCRIMINAÇÃO DAS ATIVIDADES E COMPETÊNCIAS RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.100 / 2018 Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de software e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional. REGULARIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL SEM A ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.101 / 2018 Dispõe sobre a regularização do exercício profissional em cargo ou função sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e dá outras providências.
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DIREITO TRABALHISTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alteração Prejudicial, Imposição de Transferência, Mudança de Domicílio, Encargos DIREITO TRABALHISTA AUXÍLIO PARA A EDUCAÇÃO DOS EMPREGADOS Pagamento por Liberalidade, Previsão em CCT, Integração à Remuneração DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO RECLUSÃO Requerimento, Requisitos, Duração do Benefício, Renda, DIB, Suspensão e Perda DIREITO TRABALHISTA AVISO PRÉVIO - MOTIVADO PELO EMPREGADO Duração, Contagem, Modalidades, Desconto, Novo emprego, Verbas Rescisórias, eSocial DIREITO TRABALHISTA AVISO PRÉVIO - MOTIVADO PELO EMPREGADOR Duração, Contagem, Modalidades, Recusa, Novo Emprego, Incidências DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS) - PARTE II Rural, Agroindústria, Freteiro, Temporário, Associação Desportiva, OGMO, Maternidade DIREITO PREVIDENCIÁRIO DCTFWEB - EDIÇÃO DA GUIA Informações Iniciais, Edição, Créditos Vinculáveis, Emissão da Guia DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO HORISTA COM REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PARTE I Conceito, Horas Trabalhadas, Exemplos Práticos, Horas Extras, DSR, INSS, FGTS DIREITO TRABALHISTA EXERCÍCIO DO MÉTODO PILATES E DE GINÁSTICA LABORAL PELO FISIOTERAPEUTA Fisioterapeuta, Registro, Jornada, Ginástica Laboral e Método Pilates, Ambulatório DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROVA DE REGULARIDADE FISCAL Emissão, Exigência de Prova, Dispensa de Prova, Garantia, Finalidade, Procedimentos FGTS RECOLHIMENTO DE REAJUSTE SALARIAL DE ACORDO, CONVENÇÃO OU DISSÍDIO COLETIVO Reforma Trabalhista, Preenchimento, Competência e Códigos, SEFIP, eSocial DIREITO TRABALHISTA REDUÇÃO SALARIAL E REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO Cargo de Confiança, Layof e PSE, Rebaixamento de Função sem Alteração Salarial, CBO DIREITO TRABALHISTA SALÁRIO PROPORCIONAL EM JORNADA REDUZIDA Jornada de Trabalho, Tempo Parcial, Intervalos, Tipos de Remuneração, Exemplos DIREITO TRABALHISTA TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR Jornada de Trabalho, Tempo à Disposição ou Não, Serviço Militar, Acidente de Trajeto DIREITO TRABALHISTA TRABALHADOR RURAL Conceitos, Contrato de Trabalho, Rescisão, Salários, Transporte, Contribuição Sindical SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO - PARTE I PCMAT, Áreas de Vivência, Demolição, Medidas de Proteção DIREITO TRABALHISTA VERBAS RESCISÓRIAS - PARTE I Aviso Prévio Trabalhado, Saldo de Salários, Aviso Prévio Indenizado, Cálculos
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05/06/2018 Terça-Feira LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 9508.90.90 RESOLUÇÃO CAMEX N° 036 / 2018 Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. 06/06/2018 Quarta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO CIRCULAR SECEX N° 023 / 2018 Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n° 2/2013 aplicado às importações brasileiras de leite em pó,integral ou desnatado, não fracionado, comumente classificadas nos itens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Nova Zelândia e da União Europeia. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT RESOLUÇÃO CAMEX N° 037 / 2018 Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK RESOLUÇÃO CAMEX N° 038 / 2018 Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital (BK) que menciona, na condição de Ex-Tarifários. 07/06/2018 Quinta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE PRAZO - DIVERSAS NCM CIRCULAR SECEX N° 024 / 2018 Torna público o encerramento dos prazos de vigência dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de objetos de louça para mesa, de pneus novos de borracha para bicicleta e de dióxido de silício precipitado. 08/06/2018 Sexta-Feira PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO PORTARIA SECEX N° 030 / 2018 Regulamenta o procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa comercial amparados pelos Decretos n° 1.488, de 11 de maio de 1995, n° 1.751, de 19 de dezembro de 1995 e n° 8.058, de 26 de julho de 2013.
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04/06/2018 Segunda-Feira RESOLUÇÃO SEFAZ N° 260 / 2018 - RJ Dispõe sobre a restituição do indébito tributário. RESOLUÇÃO SEFAZ N° 261 / 2018 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 591/2013, que estabelece normas para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo destinado a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, prevista no Convênio ICMS 038/2012. RESOLUÇÃO SMF N° 2.988 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução 2.694/2011 que trata do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro. 05/06/2018 Terça-Feira DECRETO RIO N° 44.601 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, do serviço de vacinação em farmácias e drogarias. PORTARIA IPEM/GAPRE N° 874 / 2018 - RJ Fixa o calendário e os procedimentos de atualização da tarifa e de verificação metrológica nos taxímetros instalados nos táxis do município de Niterói. PORTARIA PRES-DETRAN N° 5.382 / 2018 - RJ Altera o calendário de licenciamento anual para o exercício de 2018. PORTARIA SUT N° 137 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04.06.2018 a 10.06.2018. 07/06/2018 Quinta-Feira DECRETO N° 12.937 / 2018 - Município de Niterói Regulamenta e disciplina a obrigação acessória relativa à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF). DECRETO N° 12.938 / 2018 - Município de Niterói Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), a Declaração de Serviços Tomados e demais obrigações acessórias correlatas, regulamenta o disposto no artigo 77, § 3º, da Lei nº 2.597/2008, que trata da manifestação do tomador de serviços, e revoga o Decreto nº 10.767/2010, que trata do Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço (RANFS). DECRETO N° 46.331 / 2018 - RJ Revoga o Decreto nº 46.082/2017, que aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro (RIOLOG). LEI N° 7.982 / 2018 - RJ Altera a Lei n° 2.657/1996, que dispõe sobre o ICMS, e a Lei n° 4.056/2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), com relação ao óleo diesel. RESOLUÇÃO SMF N° 026 / 2018 - Município de Niterói Especifica os parâmetros obrigatórios de configuração de arquivos que devem ser observados para o preenchimento correto da Declaração Eletrônica de Serviço de Instituições Financeiras (DES-IF) de acordo com o modelo conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF). 08/06/2018 Sexta-Feira DECRETO N° 46.333 / 2018 - RJ Faculta aos estabelecimentos localizados neste Estado o pagamento do ICMS devido, referente ao mês de maio de 2018, na forma que menciona. PORTARIA PRES-DETRAN N° 5.384 / 2018 - RJ Dispõe sobre o credenciamento de leiloeiros público. RESOLUÇÃO SMF N° 2.990 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF nº 2.965/2017, que modifica a Resolução SMF nº 1.897/2003, a qual atualiza as normas para emissão, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, de certidões fiscais relativas ao ISS, e institui a Declaração Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras (Des-IF). RESOLUÇÃO SMF N° 2.991 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a não incidência do ITBI na transmissão de imóveis por extinção de pessoa jurídica ou desincorporação do patrimônio de pessoa jurídica.
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