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SEMANA 24/2018
MINAS GERAIS
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Boletim
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Atualização do Departamento Pessoal (incluindo a reforma trabalhista e Lei 13.874/19)
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • Atualização do Departamento Pessoal (incluindo a reforma trabalhista e Lei 13.874/19)
  •   Departamento Pessoal
    17/10/2019
    Belo Horizonte
  • Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    17/10/2019
    Belo Horizonte
  • Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    17/10/2019
    Juiz de Fora
  • PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
  •   Contábil/Fiscal
    18/10/2019
    Uberlândia
  • Cruzamento de Informações EFD-Contribuições, EFD-Reinf, ECD, ECF, DCTF, DIRF e PER/DCOMP
  •   Contábil
    21/10/2019
    Belo Horizonte
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de Minas Gerais.
  •   Fiscal
    21/10/2019
    Uberlândia
  • EFD-REINF - Versão 2.1 (DCTFWEB - PER/DCOMPWEB)
  •   Contábil
    23/10/2019
    Belo Horizonte
  • Formação de Preços de Vendas
  •   Fiscal
    25/10/2019
    Belo Horizonte
  • Investimento Brasileiro no Exterior - Estruturação de Operações, Aspectos Jurídicos, Regulatórios Fiscais
  •   Fiscal
    25/10/2019
    Belo Horizonte
  • HOLDING FAMILIAR - PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E PATRIMONIAL - ETAPAS E VANTAGENS.
  •   Societária
    30/10/2019
    Juiz de Fora
  • Curso de Planejamento Tributário
  •   Tributária
    31/10/2019
    Belo Horizonte
  • Lucro Real para 2019
  •   Contábil
    08/11/2019
    Belo Horizonte
  • HOLDING FAMILIAR - PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E PATRIMONIAL - ETAPAS E VANTAGENS.
  •   Societária
    13/11/2019
    Belo Horizonte
  • Cruzamento de Informações EFD-Contribuições, EFD-Reinf, ECD, ECF, DCTF, DIRF e PER/DCOMP
  •   Contábil
    13/11/2019
    Uberlândia
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de Minas Gerais.
  •   Fiscal
    13/11/2019
    Belo Horizonte
  • Aspectos da liderança - Diferentes Tipos e Estilos
  •   Pessoal
    18/11/2019
    Belo Horizonte
  • EFD-REINF - Versão 2.1 (DCTFWEB - PER/DCOMPWEB)
  •   Contábil
    22/11/2019
    Uberlândia
  • Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    28/11/2019
    Uberlândia
           
      


    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    PIS ABONO ANUAL
    Prazo para Movimentação da conta do PIS/PASEP

    Fica disponível a qualquer titular da conta individual dos participantes do PIS/Pasep o saque do saldo até 29 de junho de 2018 e, após essa data, aos titulares enquadrados nos seguintes casos:

    - atingida a idade de 60 (sessenta) anos; aposentadoria; transferência para a reserva remunerada ou reforma; invalidez do titular de seu dependente; titular do benefício de prestação continuada (LOAS - Lei n° 8.742/1993) e titular ou seu dependente com doenças graves.

    Fundamento Legal: Lei n° 13.677/2018.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

    jun Agenda Federal jul
    jun Agenda Estadual jul
    jun Agenda Municipal jul
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    18/06/2018 a 24/06/2018
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    25/06/2018 a 01/07/2018
    Segunda-Feira 18/06/2018
    Segunda-Feira 25/06/2018
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF - Crédito; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

    ICMS MG: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão.

    Terça-Feira 19/06/2018
    Terça-Feira 26/06/2018
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Quarta-Feira 20/06/2018
    Quarta-Feira 27/06/2018

    Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI -Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional -Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

    ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Abatedouro; DAPI 1 - Cooperativa de Produtores de Leite ; DAPI 1 - Frigorífico ; DAPI 1 - Laticínio; DAPI 1 - Produtor Rural; Obrigação : ICMS-ST - Combustíveis.

    Municipal Belo Horizonte: Obrigação : DES - Declaração Eletrônica de Serviços; Obrigação : TFEP - Taxa de Fiscalização de Engenho de Publicidade.

    ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Energia Elétrica.

    Quinta-Feira 21/06/2018
    Quinta-Feira 28/06/2018

    Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

    ICMS MG: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

    Sexta-Feira 22/06/2018
    Sexta-Feira 29/06/2018

    ICMS MG: Obrigação : ICMS - Comunicação.

    Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; e-Financeira; Obrigação : FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal; FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (3ª Quota); INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (3ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - Simples Nacional; Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - REGISTRO DE PRESENÇA COMERCIAL NO EXTERIOR (RPC); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).

    ICMS MG: Obrigação : ICMS - Energia Elétrica; Taxa TFRM.

    Sábado 23/06/2018
    Sábado 30/06/2018

    ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

    Obrigação : IED - Investimento Estrangeiro Direto.

    ICMS MG: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação; Arquivo Magnético - Comunicação; Arquivo Magnético - Energia Elétrica.

    Domingo 24/06/2018
    Domingo 01/07/2018
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Índice Boletim ECONET 2018

     

     

       

    Síntese Semanal - 11/06/2018 A 17/06/2018                  Boletim Quinzenal - Quizena: 11

    11/06/2018 Segunda-Feira

    CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 014 / 2018

    Ratifica o Convênio ICMS 047/2018, que autoriza a concessão de isenção do ICMS devido nas prestações internas de serviço de transporte rodoviário de água potável por meio de "carro pipa".

    CONSOLIDAÇÃO - DÉBITOS ÂMBITO DA RFB - PRT

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.809 / 2018

    Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

    12/06/2018 Terça-Feira

    PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TEM PREFERÊNCIA NA RESERVA DE ESPAÇO E ACENTOS

    DECRETO N° 9.404 / 2018

    Altera o Decreto n° 5.296/2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o artigo 44 da Lei n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

    TRATAMENTO DIFERENCIADO - ME OU EPP - INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

    DECRETO N° 9.405 / 2018

    Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no artigo 122 da Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

    CAPACITAÇÃO - COMPETITIVIDADE - SETOR DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO

    LEI N° 13.674 / 2018

    Altera a Lei nº 8.248/1991 e a Lei nº 8.387/1991, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação.

    PERMISSÃO DE DEFESA ORAL DO PEDIDO DE LIMINAR NA SESSÃO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

    LEI N° 13.676 / 2018

    Altera a Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança

    FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - ARRECADAÇÃO DAS LOTERIAS - DESTINAÇÃO

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 841 / 2018

    Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.

    13/06/2018 Quarta-Feira

    RECURSOS MINERAIS - REGIMES DE APROVEITAMENTO

    DECRETO N° 9.406 / 2018

    Regulamenta o Decreto-Lei n° 227/67 (Código de Mineração), a Lei n° 6.567/78 (Regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais), a Lei n° 7.805/89 (Regime de permissão de lavra garimpeira), e a Lei n° 13.575/2017 (Agência Nacional de Mineração - ANM).

    PERCENTUAL DE DISTRIBUIÇÃO - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM)

    DECRETO N° 9.407 / 2018

    Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º e no § 5º do artigo 2º da Lei nº 8.001/90, a qual trata da compensação financeira da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais.

    PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS - TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (TSA) - INCONSTITUCIONALIDADE

    PORTARIA SUFRAMA N° 334 / 2018

    Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados no âmbito da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) em razão da inexigibilidade da Taxa de Serviços Administrativos (TSA), declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

    14/06/2018 Quinta-Feira

    DISPÕE SOBRE PRAZO DE SAQUE DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO PIS-PASEP.

    DECRETO N° 9.409 / 2018

    Dispõe sobre prazo de saque das contas individuais do Fundo PIS-Pasep.

    LEI

    LEI N° 13.677 / 2018

    Altera a Lei Complementar n° 026/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

    15/06/2018 Sexta-Feira

    CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 015 / 2018

    Ratifica o Convênio ICMS 048/2018, que autoriza o Estado do Amapá a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel e lubrificantes.

    COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO - GÁS NATURAL - HIDROCARBONETOS

    LEI N° 13.679 / 2018

    Altera as Leis nº 12.304/2010 e 12.351/2010 e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.

    FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - ORIGEM ANIMAL

    LEI N° 13.680 / 2018

    Altera a Lei nº 1.283/50, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal Produzidos de forma artesanal.

    IRPF

    APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR

    Considerações do Ganho de Capital

    CONTABILIDADE

    ATIVO INTANGÍVEL

    Considerações a NBC TG 04

    CONTABILIDADE

    BLOCO K DA ECD

    Considerações Gerais

    IRPF

    DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

    3° Quota

    SIMPLES NACIONAL

    EXCLUSÃO

    Procedimentos

    IRRF

    INFORME DE RENDIMENTOS

    Pessoa Física, Jurídica e Aplicações Financeiras

    SIMPLES NACIONAL

    MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

    Excesso de receita

    CONTABILIDADE

    PARCELAMENTO DE DÉBITOS

    Fundamentos e Lançamentos Contábeis

    CONTABILIDADE

    PRÓ LABORE

    Incidência do IR Fonte e Contabilização

    ASSUNTOS DIVERSOS

    REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

    Simplificação da Redesimples

    PIS/COFINS

    VEDAÇÕES AO CRÉDITO

    Considerações

    ASSUNTOS DIVERSOS

    VENDA PARA ENTREGA FUTURA E FATURAMENTO ANTECIPADO

    Tratamento Tributário e Contabilização

    11/06/2018 Segunda-Feira

    CONSOLIDAÇÃO - DÉBITOS ÂMBITO DA RFB - PRT

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.809 / 2018

    Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

    FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE JUNHO

    PORTARIA MF N° 024 / 2018

    Estabelece para o mês de junho de 2018, os fatores de atualização, das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.

    12/06/2018 Terça-Feira

    PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TEM PREFERÊNCIA NA RESERVA DE ESPAÇO E ASSENTOS

    DECRETO N° 9.404 / 2018

    Altera o Decreto n° 5.296/2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o artigo 44 da Lei n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

    PERMISSÃO DE DEFESA ORAL DO PEDIDO DE LIMINAR NA SESSÃO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

    LEI N° 13.676 / 2018

    Altera a Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança

    13/06/2018 Quarta-Feira

    PRORROGA A MEDIDA PROVISÓRIA 827/2018

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 032 / 2018

    A Medida Provisória n° 827/2018, que altera a Lei n° 11.350/2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

    REGULAMENTAÇÃO - DECRETO-LEI Nº 227 / 1967 - LEI N° 13.575 / 2017

    DECRETO N° 9.406 / 2018

    Regulamenta o Decreto-Lei n° 227/1967, a Lei n° 6.567/1978, a Lei n° 7.805/1989, e a Lei n° 13.575/2017.

    REGULAMENTAÇÃO - DECRETO-LEI Nº 227 / 1967 - LEI N° 13.575 / 2017

    DECRETO N° 9.406 / 2018

    Regulamenta o Decreto-Lei n° 227/1967, a Lei n° 6.567/1978, a Lei n° 7.805/1989, e a Lei n° 13.575/2017.

    REGULAMENTAÇÃO - LEI 8.001/1990

    DECRETO N° 9.407 / 2018

    Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2° e no § 5° do art. 2° da Lei n° 8.001/1990, a qual trata da compensação financeira da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais.

    ATUALIZA PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE TÍTULOS DE PÓS-GRADUAÇÃO PARA ENFERMEIROS

    RESOLUÇÃO COFEN N° 577 / 2018

    Atualiza, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, os procedimentos para Registro de Títulos de Pós-Graduação Lato e Stricto Sensu concedido a Enfermeiros e aprova a lista das especialidades.

    14/06/2018 Quinta-Feira

    SAQUE DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO PIS-PASEP TEM NOVO PRAZO

    DECRETO N° 9.409 / 2018

    Dispõe sobre prazo de saque das contas individuais do Fundo PIS-Pasep.

    COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.810 / 2018

    Altera a IN RFB n° 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária, e a IN RFB n° 1.717/2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.

    PIS-PASEP - POSSIBILIDADE DE SAQUE DO SALDO A TODOS OS TITULARES

    LEI N° 13.677 / 2018

    Altera a Lei Complementar n° 026/75, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

    FORMAS DE DIVULGAÇÃO DOS LEIAUTES E MANUAIS DO ESOCIAL

    RESOLUÇÃO CDES N° 015 / 2018

    Regulamenta a forma de divulgação de novas versões corretivas e evolutivas dos leiautes e manuais do eSocial

    INSTITUÍDO SUBCOMITÊ DE ATENDIMENTO DO ESOCIAL

    RESOLUÇÃO CDES N° 016 / 2018

    Institui o Subcomitê de Atendimento referente ao Comitê Gestor do eSocial.

    15/06/2018 Sexta-Feira

    SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N° 094/2018

    INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N° 097 / 2018

    Suspensa, até 11 de julho de 2018, a eficácia da Instrução Normativa INSS/PRES N° 094/ 2018.

    DIREITO TRABALHISTA

    ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

    Alteração Prejudicial, Imposição de Transferência, Mudança de Domicílio, Encargos

    DIREITO TRABALHISTA

    AUXÍLIO PARA A EDUCAÇÃO DOS EMPREGADOS

    Pagamento por Liberalidade, Previsão em CCT, Integração à Remuneração

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    AUXÍLIO RECLUSÃO

    Requerimento, Requisitos, Duração do Benefício, Renda, DIB, Suspensão e Perda

    DIREITO TRABALHISTA

    AVISO PRÉVIO - MOTIVADO PELO EMPREGADO

    Duração, Contagem, Modalidades, Desconto, Novo emprego, Verbas Rescisórias, eSocial

    DIREITO TRABALHISTA

    AVISO PRÉVIO - MOTIVADO PELO EMPREGADOR

    Duração, Contagem, Modalidades, Recusa, Novo Emprego, Incidências

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS) - PARTE II

    Rural, Agroindústria, Freteiro, Temporário, Associação Desportiva, OGMO, Maternidade

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    DCTFWEB - EDIÇÃO DA GUIA

    Informações Iniciais, Edição, Créditos Vinculáveis, Emissão da Guia

    DIREITO TRABALHISTA

    EMPREGADO HORISTA COM REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PARTE I

    Conceito, Horas Trabalhadas, Exemplos Práticos, Horas Extras, DSR, INSS, FGTS

    DIREITO TRABALHISTA

    EXERCÍCIO DO MÉTODO PILATES E DE GINÁSTICA LABORAL PELO FISIOTERAPEUTA

    Fisioterapeuta, Registro, Jornada, Ginástica Laboral e Método Pilates, Ambulatório

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    PROVA DE REGULARIDADE FISCAL

    Emissão, Exigência de Prova, Dispensa de Prova, Garantia, Finalidade, Procedimentos

    FGTS

    RECOLHIMENTO DE REAJUSTE SALARIAL DE ACORDO, CONVENÇÃO OU DISSÍDIO COLETIVO

    Reforma Trabalhista, Preenchimento, Competência e Códigos, SEFIP, eSocial

    DIREITO TRABALHISTA

    REDUÇÃO SALARIAL E REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO

    Cargo de Confiança, Layof e PSE, Rebaixamento de Função sem Alteração Salarial, CBO

    DIREITO TRABALHISTA

    SALÁRIO PROPORCIONAL EM JORNADA REDUZIDA

    Jornada de Trabalho, Tempo Parcial, Intervalos, Tipos de Remuneração, Exemplos

    DIREITO TRABALHISTA

    TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR

    Jornada de Trabalho, Tempo à Disposição ou Não, Serviço Militar, Acidente de Trajeto

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHADOR RURAL

    Conceitos, Contrato de Trabalho, Rescisão, Salários, Transporte, Contribuição Sindical

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO - PARTE I

    PCMAT, Áreas de Vivência, Demolição, Medidas de Proteção

    DIREITO TRABALHISTA

    VERBAS RESCISÓRIAS - PARTE I

    Aviso Prévio Trabalhado, Saldo de Salários, Aviso Prévio Indenizado, Cálculos

    12/06/2018 Terça-Feira

    DIREITOS ANTIDUMPING - INVESTIGAÇÃO - NCM 3920.6219, 3920.6291 E 3920.6299

    CIRCULAR SECEX N° 025 / 2018

    Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, às exportações de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizadas ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona (Filmes PET), originárias do Bareine e do Peru.

    13/06/2018 Quarta-Feira

    REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE HASTES DE TULIPA COM FLORES

    INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 018 / 2018

    Estabelece os requisitos fitossanitários para importação de hastes de tulipa com flores Tulipa gesneriana), Categoria 3, Classe 9, in natura, produzidas no Chile.

    14/06/2018 Quinta-Feira

    PROGRAMA BRASILEIRO DE OPERADOR ECONÔMICO (OEA) - PROJETO PILOTO RFB E ANAC

    PORTARIA CONJUNTA RFB N° 862 / 2018

    Dispõe sobre o planejamento e a execução de projeto-piloto no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).

    DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO DEFINITIVA - NCM 7306.40.00 E 7306.90.20

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 039 / 2018

    Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegadas) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã.

    15/06/2018 Sexta-Feira

    DESPACHANTE ADUANEIRO - EXAME DE QUALIFICAÇÃO

    PORTARIA RFB N° 871 / 2018

    Delega competência ao Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária (Esaf) para realização do exame de qualificação técnica destinado à avaliação da capacidade profissional de despachantes aduaneiros e ajudantes de despachantes aduaneiros.

    DRAWBACK INTERMEDIÁRIO

    Procedimentos Gerais

    11/06/2018 Segunda-Feira

    COMUNICADO S/N° / 2018 - MG

    Comunica o horário de expediente nas repartições públicas estaduais nos dias úteis de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018.

    PORTARIA SRE N° 160 / 2018 - MG

    Prorroga, excepcionalmente, o prazo relativo a entrega da obrigação acessória Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), relativamente às operações e prestações efetuadas no exercício de 2017.

    13/06/2018 Quarta-Feira

    PORTARIA SRF/JUIZ DE FORA N° 001 / 2018 - MG

    Fixa pauta de valores mínimos para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com as mercadorias que especifica, nos municípios da área de abrangência da SRF/Juiz de Fora.

    14/06/2018 Quinta-Feira

    DECRETO N° 16.926 / 2018 - Município de Belo Horizonte

    Dispõe sobre o expediente dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018.

    PORTARIA SUTRI N° 740 / 2018 - MG

    Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

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