19/06/2018 Terça-Feira TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - REQUISITOS DE INCLUSÃO E PERMANÊNCIA ATO COTEPE / ICMS N° 034 / 2018 Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013. ESTRUTURA - QUADRO DEMONSTRATIVO - CARGOS EM COMISSÃO - REMUNERAÇÃO DECRETO N° 9.411 / 2018 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Cultura e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. LICITAÇÕES - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MODALIDADES - LIMITE DECRETO N° 9.412 / 2018 Atualiza os valores das modalidades de licitação pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de que trata o artigo 23 da Lei n° 8.666/93. 20/06/2018 Quarta-Feira AZEITE DE OLIVA - ÓLEO DE BAGAÇO DE OLIVA - REGULAMENTO TÉCNICO - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 024 / 2018 Altera a Instrução Normativa MAPA n° 001/2012, que estabelece o Regulamento Técnico do Azeite de Oliva e do Óleo de Bagaço de Oliva. METODOLOGIA - CÁLCULO DOS ENCARGOS FINANCEIROS LEI N° 13.682 / 2018 Altera as Leis nºs 10.177/2001, 7.827/89, 8.167/91, e 10.260/2001, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5/2001, e 2.157/2001, e a Lei Complementar nº 129/2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126/95, e da Medida Provisória nº 2.199-14/2001. ESTATUTO DA METRÓPOLE - POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA LEI N° 13.683 / 2018 Altera as Leis nºs 13.0892015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana 21/06/2018 Quinta-Feira PIS/COFINS IMPORTAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - PERDIMENTO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 008 / 2018 Dispõe sobre a não incidência do imposto de importação nem das contribuições ao PIS/COFINS - Importação quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, sendo irrelevante a ocorrência do fato gerador de tais exceções, ante a proibição expressa vedando a incidência desses tributos. IRPJ E CSLL - LEASING - DESPESA DEDUTÍVEL - ANTECIPAÇÃO DA COMPRA ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 008 / 2018 Dispõe sobre a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos das ações judiciais referente a contratos de leasing, cuja operação esteja regulada pelo Banco Central, de que não sofre desvirtuamento, para contrato de compra e venda, por causa de disposição contratual que antecipa, parcela ou regula outra forma de pagamento da opção de compra. DUPLA TRIBUTAÇÃO - EVAÇÃO FISCAL - BRASIL E ARGENTINA DECRETO LEGISLATIVO N° 136 / 2018 Dispõe sobre a aprovação do texto de protocolo de Emenda à Convenção entre Brasil e Argentina destinado a evitar bitributação e prevenir a evasão fiscal. 22/06/2018 Sexta-Feira ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 036 / 2018 Altera o Ato COTEPE/ICMS 074/2017, que estabelece a uniformização da entrega de arquivo eletrônico auxiliar as prestações inerentes ao plano de serviço telefônico corporativo, familiar ou similares às empresas de telecomunicação de que trata o Convênio ICMS 115/2003, o qual dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ATO COTEPE/ICMS N° 038 / 2018 Altera o Ato COTEPE ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto Ajuste SINIEF 011/2010. CF-E-SAT - REGISTRO DO MODELO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO ATO COTEPE/ICMS N° 039 / 2018 Altera o Ato COTEPE ICMS 006/2012, que dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), conforme previsto no Ajuste SINIEF 011/2010. SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - SCANC - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 040 / 2018 Altera o Ato COTEPE/ICMS 047/2003, que aprova o programa de computador Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC) e dispõe sobre sua utilização. TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - REQUISITOS DE INCLUSÃO E PERMANÊNCIA ATO COTEPE/ICMS N° 041 / 2018 Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013. IRPJ E CSLL - LEASING - DESPESA DEDUTÍVEL - ANTECIPAÇÃO DA COMPRA ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 009 / 2018 Dispõe sobre a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos das ações judiciais referente a contratos de leasing, cuja operação esteja regulada pelo Banco Central, de que não sofre desvirtuamento, para contrato de compra e venda, por causa de disposição contratual que antecipa, parcela ou regula outra forma de pagamento da opção de compra. ESTUDOS DE INVENTÁRIO - VIABILIDADE - IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HIDRELÉTRICOS DECRETO N° 9.415 / 2018 Altera o Decreto nº 5.163/2004, para dispor sobre a aprovação dos estudos de inventário e viabilidade da implantação de empreendimentos hidrelétricos. ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT - ATUALIZAÇÃO DESPACHO CONFAZ N° 079 / 2018 Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
|