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SEMANA 25/2018
MATO GROSSO
EXPEDIDA EM 22/06/2018
 
 
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    Dica

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    NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e)
    Alteração no Leiaute

    Nota Técnica 2016.002  realizou várias alterações no leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), necessárias para migração da versão “3.10” para a versão “4.00”. Com a publicação da versão 1.60, foram alteradas as datas para implementação das mudanças da Nota Técnica 2016.002, sendo modificados os prazos de homologação e produção: a) Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): a partir de 02.07.2018; b) Ambiente de Produção: a partir de 09.07.2018.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

    jun Agenda Federal jul
    jun Agenda Estadual jul
    jun Agenda Municipal jul
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    25/06/2018 a 01/07/2018
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    02/07/2018 a 08/07/2018
    Segunda-Feira 25/06/2018
    Segunda-Feira 02/07/2018

    Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF - Crédito; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

    ICMS MT: Obrigação : - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações.

    Obrigação : INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário.

    ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR); Obrigação : - Transporte Aéreo.

    Terça-Feira 26/06/2018
    Terça-Feira 03/07/2018
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação : IOF - Crédito.

    Quarta-Feira 27/06/2018
    Quarta-Feira 04/07/2018
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

    ICMS MT: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos); Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).

    Quinta-Feira 28/06/2018
    Quinta-Feira 05/07/2018

    ICMS MT: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

    ICMS MT: Obrigação : - Transportadoras de Carga em Geral - Operações Internas; Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); Obrigação : - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); COMBUSTÍVEIS - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; Obrigação : Estimativa Mensal.

    Sexta-Feira 29/06/2018
    Sexta-Feira 06/07/2018

    Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; e-Financeira; Obrigação : FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal; FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (3ª Quota); INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (3ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - Simples Nacional; Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - REGISTRO DE PRESENÇA COMERCIAL NO EXTERIOR (RPC); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).

    Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários; Simples Doméstico.

    ICMS MT: Obrigação : - Prestadoras de Serviços de Transporte de Passageiros; - Regime Normal; - Substituição Tributária - Distribuidoras de Álcool Carburante.

    Sábado 30/06/2018
    Sábado 07/07/2018

    Obrigação : IED - Investimento Estrangeiro Direto.

    ICMS MT: Obrigação : - Arquivo Magnético - Administradora de Cartão de Crédito e Débito; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Serviço de Telecomunicação, modelo 22.

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 01/07/2018
    Domingo 08/07/2018
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

    Índice Boletim ECONET 2018

     

     

       

    Síntese Semanal - 18/06/2018 A 24/06/2018                  Boletim Quinzenal - Quizena: 12

    19/06/2018 Terça-Feira

    TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - REQUISITOS DE INCLUSÃO E PERMANÊNCIA

    ATO COTEPE / ICMS N° 034 / 2018

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.

    ESTRUTURA - QUADRO DEMONSTRATIVO - CARGOS EM COMISSÃO - REMUNERAÇÃO

    DECRETO N° 9.411 / 2018

    Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Cultura e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

    LICITAÇÕES - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MODALIDADES - LIMITE

    DECRETO N° 9.412 / 2018

    Atualiza os valores das modalidades de licitação pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de que trata o artigo 23 da Lei n° 8.666/93.

    20/06/2018 Quarta-Feira

    METODOLOGIA - CÁLCULO DOS ENCARGOS FINANCEIROS

    LEI N° 13.682 / 2018

    Altera as Leis nºs 10.177/2001, 7.827/89, 8.167/91, e 10.260/2001, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5/2001, e 2.157/2001, e a Lei Complementar nº 129/2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126/95, e da Medida Provisória nº 2.199-14/2001.

    ESTATUTO DA METRÓPOLE - POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA

    LEI N° 13.683 / 2018

    Altera as Leis nºs 13.0892015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana

    21/06/2018 Quinta-Feira

    PIS/COFINS IMPORTAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - PERDIMENTO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA

    ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 008 / 2018

    Dispõe sobre a não incidência do imposto de importação nem das contribuições ao PIS/COFINS - Importação quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, sendo irrelevante a ocorrência do fato gerador de tais exceções, ante a proibição expressa vedando a incidência desses tributos.

    IRPJ E CSLL - LEASING - DESPESA DEDUTÍVEL - ANTECIPAÇÃO DA COMPRA

    ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 008 / 2018

    Dispõe sobre a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos das ações judiciais referente a contratos de leasing, cuja operação esteja regulada pelo Banco Central, de que não sofre desvirtuamento, para contrato de compra e venda, por causa de disposição contratual que antecipa, parcela ou regula outra forma de pagamento da opção de compra.

    DUPLA TRIBUTAÇÃO - EVAÇÃO FISCAL - BRASIL E ARGENTINA

    DECRETO LEGISLATIVO N° 136 / 2018

    Dispõe sobre a aprovação do texto de protocolo de Emenda à Convenção entre Brasil e Argentina destinado a evitar bitributação e prevenir a evasão fiscal.

    22/06/2018 Sexta-Feira

    ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA - ALTERAÇÃO

    ATO COTEPE/ICMS N° 036 / 2018

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 074/2017, que estabelece a uniformização da entrega de arquivo eletrônico auxiliar as prestações inerentes ao plano de serviço telefônico corporativo, familiar ou similares às empresas de telecomunicação de que trata o Convênio ICMS 115/2003, o qual dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

    CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

    ATO COTEPE/ICMS N° 038 / 2018

    Altera o Ato COTEPE ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto Ajuste SINIEF 011/2010.

    CF-E-SAT - REGISTRO DO MODELO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO

    ATO COTEPE/ICMS N° 039 / 2018

    Altera o Ato COTEPE ICMS 006/2012, que dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), conforme previsto no Ajuste SINIEF 011/2010.

    SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - SCANC - ALTERAÇÃO

    ATO COTEPE/ICMS N° 040 / 2018

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 047/2003, que aprova o programa de computador Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC) e dispõe sobre sua utilização.

    TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - REQUISITOS DE INCLUSÃO E PERMANÊNCIA

    ATO COTEPE/ICMS N° 041 / 2018

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.

    IRPJ E CSLL - LEASING - DESPESA DEDUTÍVEL - ANTECIPAÇÃO DA COMPRA

    ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 009 / 2018

    Dispõe sobre a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos das ações judiciais referente a contratos de leasing, cuja operação esteja regulada pelo Banco Central, de que não sofre desvirtuamento, para contrato de compra e venda, por causa de disposição contratual que antecipa, parcela ou regula outra forma de pagamento da opção de compra.

    ESTUDOS DE INVENTÁRIO - VIABILIDADE - IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HIDRELÉTRICOS

    DECRETO N° 9.415 / 2018

    Altera o Decreto nº 5.163/2004, para dispor sobre a aprovação dos estudos de inventário e viabilidade da implantação de empreendimentos hidrelétricos.

    ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT - ATUALIZAÇÃO

    DESPACHO CONFAZ N° 079 / 2018

    Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

    PIS/COFINS

    CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) - PARTE I

    Operações de Saída

    CONTABILIDADE

    DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA (DFC)

    Considerações a NBC TG 03

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização Monetária e Juros - Junho/2018

    CONTABILIDADE

    ENTIDADE COOPERATIVA

    Considerações a NBC ITG 2.004

    CONTABILIDADE

    FINANCIAMENTOS A PAGAR

    Considerações a NBC TG 08

    CONTABILIDADE

    LUCROS NÃO REALIZADOS

    Aplicação do Método da Equivalência Patrimonial

    CONTABILIDADE

    PASSIVOS E ATIVOS CONTINGENTES

    Considerações a NBC TG 25

    SIMPLES NACIONAL

    PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT-SN)

    Conceitos e Tratamento

    DIREITO SOCIETÁRIO

    SOCIEDADE SIMPLES

    Constituição e Dissolução

    ASSUNTOS DIVERSOS

    CASA LOTÉRICA

    Constituição, Tributação e Contabilização

    18/06/2018 Segunda-Feira

    MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA COMUNICAÇÃO COM O FGTS VERSÃO 3.0

    CIRCULAR CEF N° 814 / 2018

    Divulga o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor referente a solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS e geração da guia de recolhimentos do FGTS - GRFGTS, para uso em ambiente de produção restrita do FGTS e ambiente de produção após a vigência do eSocial.

    ALTERADA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 144 / 2018 SOBRE FISCALIZAÇÃO DO FGTS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 145 / 2018

    Altera a Instrução Normativa n° 144/2018, que dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n.º 110/2001.

    DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO BIÓLOGO

    RESOLUÇÃO CFBio N° 476 / 2018

    Dispõe sobre a atuação do Biólogo no manejo, gestão, pesquisa e conservação de fauna "ex situ", e dá outras providências.

    19/06/2018 Terça-Feira

    REGISTRO COMPLEMENTAR DO ARQUITETO E URBANISTA ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO

    RESOLUÇÃO CAU/BR N° 162 / 2018

    Dispõe sobre o registro de título complementar e o exercício das atividades do arquiteto e urbanista com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho e dá outras providências.

    20/06/2018 Quarta-Feira

    PRR - PRORROGADO O PRAZO PARA ADESÃO ATÉ 30.10.2018

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.811 / 2018

    Altera a IN RFB n° 1.784/2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil o PRR (Programa de Regularização Tributária Rural), instituído pela Lei n° 13.606/2018.

    PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE CTPS PARA IMIGRANTES

    PORTARIA SPPE N° 085 / 2018

    Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para imigrantes.

    CFESS - DISCIPLINA SOBRE AS PENALIDADES AO PROFISSIONAL DO(A) ASSISTENTE SOCIAL

    RESOLUÇÃO CFESS N° 861 / 2018

    Dispõe sobre a publicidade da execução das penalidades de advertência pública, suspensão e cassação do exercício profissional do(a) assistente social, definindo a dimensão jurídica de "Órgão de Imprensa", regulamentando o artigo 29 do Código de Ética do(a) Assistente Social - Lei n° 8.662/1993.

    21/06/2018 Quinta-Feira

    PRORROGADO O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL - PRR

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 033 / 2018

    Fica prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR, por um período de mais 60 dias.

    ALTERADA A RESOLUÇÃO COFECON N° 1.880/2012 SOBRE REGISTRO DE PJ NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA

    RESOLUÇÃO COFECON N° 1.991 / 2018

    Altera e inclui dispositivos da Resolução n° 1.880/2012, que dispõe sobre os Procedimentos para Registro de Pessoas Jurídicas junto aos Conselhos Regionais de Economia.

    22/06/2018 Sexta-Feira

    INADIMPLÊNCIA DO REPRESENTANTE COMERCIAL - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

    RESOLUÇÃO CONFERE N° 1.112 / 2018

    Normatiza a instauração do Processo Administrativo Disciplinar no caso de inadimplência de contribuições devidas aos Conselhos Regionais.

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTRATO DE SAFRA

    Formalização, CTPS, Exame Médico, Jornada de Trabalho, Cadastramento no PIS, Direitos, Rescisão

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTRATO DE SAFRA

    Formalização, CTPS, Exame Médico, Jornada de Trabalho, Cadastramento no PIS, Direitos, Rescisão

    DIREITO TRABALHISTA

    ADIANTAMENTO SALARIAL

    Previsão legal, Obrigatoriedade, Concessão, Valor, Desconto, Instrumento Coletivo

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    BENEFÍCIOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

    Concedidos por Convenção, Determinação Legal, Benefícios do INSS

    DIREITO TRABALHISTA

    EMPREGADO HORISTA COM REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PARTE II

    Aviso Prévio, Desconto de Aviso, Férias e Décimo Terceiro Salário

    DIREITO TRABALHISTA

    ESOCIAL

    Envio das informações, Web Service, Certificado Digital, Procuração Eletrônica, Acesso

    DIREITO TRABALHISTA

    ESOCIAL - EMPREGADOS E TRABALHADORES SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO

    Identificadores, RET, Qualificação Cadastral, Categoria de Trabalhadores

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    LOAS - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

    Beneficiários, Concessão, Acúmulo, Renda Familiar, Avaliação Periódica, Cessação

    DIREITO TRABALHISTA

    MÚLTIPLOS VÍNCULOS - ASPECTOS TRABALHISTAS

    Aspectos Trabalhistas, Requisitos, Grupo Econômico, Férias, eSocial

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 11 - TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS - PARTE I

    Segurança, Transporte de Sacas, Armazenamento, Movimentação de Chapa de Rochas

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO - PARTE II

    Movimentação, Andaimes, Telhados, Flutuantes e Locais Confinados

    FGTS

    PARCELAMENTO DO FGTS - PARTE I

    Débitos Parcelados, Critérios para Valores, Rescisão, Reparcelamento, Vencimento

    DIREITO TRABALHISTA

    SALÁRIO

    Formas de pagamento, Empregado Analfabeto, Salário proporcional, Jurisprudência

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHO EM DIA DE COPA DO MUNDO

    Feriado, Não Obrigatoriedade de Folga, Regimes de Compensação

    DIREITO TRABALHISTA

    VERBAS RESCISÓRIAS - PARTE II

    Décimo Terceiro Salário, Aplicabilidade, Inexistência, Dedução, Cálculos Rescisórios, Incidências

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    EFD-REINF - REGRAS GERAIS

    Obrigatoriedade, Prazos, Eventos Não Periódicos, Eventos Periódicos, Sem Movimento

    18/06/2018 Segunda-Feira

    NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL E TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO

    CIRCULAR SECEX N° 026 / 2018

    Torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum - TEC, em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais - DEINT.

    19/06/2018 Terça-Feira

    DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO DEFINITIVA - NCM 7325.91.00

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 040 / 2018

    Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, originárias da Índia.

    DIREITOS ANTIDUMPING - SUSPENSÃO - NCM 6902.10.18, 6902.10.19 E 6815.99.19

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 041 / 2018

    Suspende medida antidumping definitiva aplicada sobre as importações brasileiras de refratários básicos magnesianos, originárias da República Popular da China e dos Estados Unidos Mexicanos, de que trata a Resolução Camex n° 107, de 18 de dezembro de 2013.

    22/06/2018 Sexta-Feira

    COMITÊ DE FINANCIAMENTO E GARANTIA DAS EXPORTAÇÕES (COFIG) - ALTERAÇÃO DE REPRESENTANTE

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 042 / 2018

    Altera o representante suplente do Ministério da Fazenda no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, previsto pela Resolução Camex nº 007/2004.

    REDEX - RECINTO ESPECIAL PARA DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO

    Atualizações

    DEPÓSITO FRANCO

    Procedimentos Gerais

    20/06/2018 Quarta-Feira

    PORTARIA SEFAZ N° 093 / 2018 - MT

    Dispõe sobre a divulgação, para conferência e eventuais ajustes, da relação preliminar, levantada nos trabalhos que desenvolve a Comissão Técnica de contribuintes beneficiários de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos no Estado de Mato Grosso em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, constantes da relação anexa ao Decreto n° 1.420/ 2018, cuja fruição é condicionada à expedição de ato concessivo.

    21/06/2018 Quinta-Feira

    PORTARIA SEFAZ N° 083 / 2018 - MT

    Altera a Portaria SEFAZ nº 205/2017, que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

    22/06/2018 Sexta-Feira

    PORTARIA CONJUNTA SEFAZ - SEDEC N° 006 / 2018 - MT

    Dispõe sobre o procedimento para credenciamento no tratamento tributário previsto no Decreto n° 250/2015, na importação de bens em partes, a fim de integralizar o ativo imobilizado do contribuinte importador.

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