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Dica- Econet
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PRT. Prazo Para Prestar Informações
O contribuinte que optou pelo
parcelamento denominado “Programa de Regularização Tributária (PRT)”, pela
forma de pagamento a vista e liquidação do restante da dívida com utilização
de prejuízo fiscal (apuração do IRPJ) e de base de cálculo negativa da CSLL
ou pelo parcelamento tem até às 21h do dia de hoje (29.06.2018),
exclusivamente no portal do e-CAC, para prestar as informações dos referidos
créditos.
A não apresentação das informações
até o final do prazo, a opção pelo PRT será cancelada pela RFB e os pedidos
de parcelamento e pagamento à vista serão invalidados. A
Instrução Normativa RFB n° 1.809/2018 dispõe da prestação das
informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de
Regularização Tributária (PRT).
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 02/07/2018 a 08/07/2018 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 09/07/2018 a 15/07/2018 |
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS ES: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
ICMS ES: Obrigação : Diferença de ICMS - Transportador autônomo; Diferença de ICMS - Transportador de outra Unidade da Federação; ICMS - Comunicação; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Energia Elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização; ICMS ST - Produtos Diversos. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial. |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS ES: Obrigação : Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC); Obrigação : ICMS - Comércio atacadista; ICMS - Gás Natural; ICMS - Mistura de Óleo Diesel com Biodiesel. Municipal Vitória: Obrigação : Declaração de Movimento Econômico; Declaração de Serviços Tomados (Com Retenção); Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF); Obrigação : ISS - Construção Civil; ISS - Estimativa; ISS - Saúde; ISS Normal; ISS Retido. |
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Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS ES: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS ES: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Café Cru em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS ES: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases; Produtor Rural - Crédito de Insumos. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais. ICMS ES: Obrigação : Documento de Informações Econômico-Fiscais (DIEF); Mapa de Produção - Cooperativas e Laticínios. |
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Índice Boletim ECONET 2018 |
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Síntese Semanal - 25/06/2018 A 01/07/2018 Boletim Quinzenal - Quizena: 12 |
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25/06/2018 Segunda-Feira PETROBRÁS - SISTEMA DUTOVIÁRIO - REMESSA PARA ARMAZENAGEM - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 006 / 2018 Altera o Ajuste SINIEF 013/2017, que dispõe sobre regime especial aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados, e de derivados líquidos de gás natural no sistema dutoviário realizadas pela Petrobrás. CONCESSÃO - DILAÇÃO DE PRAZO - PAGAMENTO ICMS - OPERAÇÕES POR EMPRESA ESPECIFICA CONVÊNIO ICMS N° 049 / 2018 Autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas pela empresa Serrapark Logística e Armazéns Gerais S/A. 27/06/2018 Quarta-Feira DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 012 / 2018 A PGFN autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos nas ações judiciais de isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983. TORNA SEM EFEITO - RETIFICAÇÃO - ATO COTEPE/PMPF DESPACHO CONFAZ N° 082 / 2018 Torna sem efeito a publicação da retificação do Ato COTEPE/PMPF 011/2018, que publica o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.06.2018. 29/06/2018 Sexta-Feira AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 008 / 2018 Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2018. RELATÓRIO, AUDITOR INDEPENDENTE, DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, GRUPO ECONÔMICO. NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA N° 012 / 2018 Dá nova redação ao Comunicado CTA 12 - Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis de Grupo Econômico. SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO (DUE) PORTARIA CONJUNTA RFB/SECEX N° 923 / 2018 Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. OBRIGAÇÕES FISCAIS - ABATEDOUROS E PRODUTORES - PRODUÇÃO DE AVES - MG / SP - PRORROGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 034 / 2018 Prorroga o prazo de vigência do Protocolo ICMS 048/2016, que dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.
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25/06/2018 Segunda-Feira REBATE PARA LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL DO PROGRAMA DE AGRICULTURA FAMILIAR MEDIDA PROVISÓRIA N° 842 / 2018 Altera a Lei n° 13.340/2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei n° 13.606/2018. INSTITUÍDO O CADASTRO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS (CADASTUR) PORTARIA MTur N° 105 / 2018 Disciplina o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur instituído pela Portaria MTur n° 130/2011, e dá outras providências. 26/06/2018 Terça-Feira PROMULGADO ACORDO PREVIDENCIÁRIO ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS DECRETO N° 9.422 / 2018 Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, firmado em Washington, em 30 de junho de 2015. 27/06/2018 Quarta-Feira TRABALHADOR AVULSO - INSENÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-EDUCAÇÃO ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 010 / 2018 Fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que visem obter a declaração de não incidência da contribuição social do salário-educação sobre a remuneração paga aos trabalhadores avulsos, a partir da vigência da Lei n° 9.424/1996. 28/06/2018 Quinta-Feira DISCIPLINA O PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018/2019 RESOLUÇÃO CODEFAT N° 813 / 2018 Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2018/2019. 29/06/2018 Sexta-Feira ALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CONJUNTA N° 556, DE 11 DE ABRIL DE 2018 PORTARIA CONJUNTA RFB/SECEX N° 923 / 2018 Esta Portaria autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. DISTRIBUIÇÃO AOS PARTICIPANTES DA RESERVA PARA AJUSTE DE COTAS RESOLUÇÃO CD PIS/PASEP N° 005 / 2018 Autorizar a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.06.2017. CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS DO PIS - EXERCÍCIO 2018/2019 RESOLUÇÃO CD PIS/PASEP N° 006 / 2018 Liberado o Cronograma de Pagamento dos Rendimentos do PIS - Exercício 2018/2019.
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DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE SAFRA Formalização, CTPS, Exame Médico, Jornada de Trabalho, Cadastramento no PIS, Direitos, Rescisão DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE SAFRA Formalização, CTPS, Exame Médico, Jornada de Trabalho, Cadastramento no PIS, Direitos, Rescisão DIREITO TRABALHISTA ADIANTAMENTO SALARIAL Previsão legal, Obrigatoriedade, Concessão, Valor, Desconto, Instrumento Coletivo DIREITO PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS Concedidos por Convenção, Determinação Legal, Benefícios do INSS DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO HORISTA COM REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PARTE II Aviso Prévio, Desconto de Aviso, Férias e Décimo Terceiro Salário DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL Envio das informações, Web Service, Certificado Digital, Procuração Eletrônica, Acesso DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - EMPREGADOS E TRABALHADORES SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Identificadores, RET, Qualificação Cadastral, Categoria de Trabalhadores DIREITO PREVIDENCIÁRIO LOAS - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL Beneficiários, Concessão, Acúmulo, Renda Familiar, Avaliação Periódica, Cessação DIREITO TRABALHISTA MÚLTIPLOS VÍNCULOS - ASPECTOS TRABALHISTAS Aspectos Trabalhistas, Requisitos, Grupo Econômico, Férias, eSocial SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 11 - TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS - PARTE I Segurança, Transporte de Sacas, Armazenamento, Movimentação de Chapa de Rochas SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO - PARTE II Movimentação, Andaimes, Telhados, Flutuantes e Locais Confinados FGTS PARCELAMENTO DO FGTS - PARTE I Débitos Parcelados, Critérios para Valores, Rescisão, Reparcelamento, Vencimento DIREITO TRABALHISTA SALÁRIO Formas de pagamento, Empregado Analfabeto, Salário proporcional, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA TRABALHO EM DIA DE COPA DO MUNDO Feriado, Não Obrigatoriedade de Folga, Regimes de Compensação DIREITO TRABALHISTA VERBAS RESCISÓRIAS - PARTE II Décimo Terceiro Salário, Aplicabilidade, Inexistência, Dedução, Cálculos Rescisórios, Incidências DIREITO PREVIDENCIÁRIO EFD-REINF - REGRAS GERAIS Obrigatoriedade, Prazos, Eventos Não Periódicos, Eventos Periódicos, Sem Movimento
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25/06/2018 Segunda-Feira COTA PREFERENCIAL - IMPORTAÇÃO DE AÇÚCAR INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 029 / 2018 Estabelece a alocação da cota preferencial de exportação de açúcar, destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos da América - EUA. ESTOQUE DE SUBSTÂNCIAS SUJEITAS A CONTROLE ESPECIAL RESOLUÇÃO RDC N° 231 / 2018 Dispõe sobre a inclusão do art. 4°-A na Portaria 344, de 12 de maio de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, e dá outras providências. 26/06/2018 Terça-Feira MIGRAÇÃO DE BENS DO REPETRO PARA REPETRO-SPED - PROCEDIMENTOS PORTARIA COANA N° 040 / 2018 Define procedimentos simplificados para a migração de bens do Repetro para o Repetro-Sped nos termos do § 3° do art. 39 da Instrução Normativa RFB n° 1.781, de 29 de dezembro de 2017, define os novos formulários para controle do regime e dá outras providências. 29/06/2018 Sexta-Feira BENS DE VIAJANTE - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PORTARIA MF N° 325 / 2018 Altera a Portaria MF n° 440, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante e a Portaria MF n° 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante. NOVO PROCESSO DE EXPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS PORTARIA SECEX N° 031 / 2018 Inclui o artigo 4°-A e revoga o inciso III do art. 4°, ambos da Portaria SECEX n° 14, de 22 de março de 2017, e inclui o art. 7°-A e o Anexo Único à Portaria SECEX n° 52, de 27 de dezembro de 2017 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO CAMEX N° 043 / 2018 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK RESOLUÇÃO CAMEX N° 044 / 2018 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT RESOLUÇÃO CAMEX N° 045 / 2018 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários .
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26/06/2018 Terça-Feira DECRETO N° 934-S / 2018 - ES Estabelece funcionamento excepcional dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual no dia 27.06.2018, em razão do Jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018. 27/06/2018 Quarta-Feira DECRETO N° 4.270-R / 2018 - ES Altera o RICMS/ES, quanto ao preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) dos combustíveis. DECRETO N° 4.271-R / 2018 - ES Altera o RICMS/ES, em relação ao sujeito passivo por substituição tributária estabelecido em outra unidade da Federação, aos códigos de CFOP e às operações relativas a vendas por sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final. LEI N° 10.860 / 2018 - ES Dispõe sobre a obrigação de os pet shops que prestem serviço de banho e tosa, as clínicas veterinárias, os consultórios veterinários e os hospitais veterinários informarem à Delegacia de Polícia Civil ou Especializada, quando constatarem indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos. LEI N° 10.861 / 2018 - ES Dispõe a obrigatoriedade dos estabelecimentos que acondicionam e comercializam produtos pré-medidos a manter à disposição dos consumidores balanças digitais para conferência dos pesos apresentados nas embalagens. 28/06/2018 Quinta-Feira LEI N° 10.868 / 2018 - ES Prorroga, excepcionalmente, o prazo a que se refere o artigo 1º da Lei nº 10.367/2015, relativamente à aplicação do montante caucionado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. (BANDES), incidente sobre financiamentos relativos às operações realizadas ao amparo da Lei nº 2.508/1970, que trata do Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP), nos termos da Lei nº 10.669/2017. PORTARIA N° 003 / 2018 - ES Estabelece a atualização cadastral dos proprietários de bovinos, bubalinos, caprinos, ovinos, equídeos e animais aquáticos no Estado do Espírito Santo. 29/06/2018 Sexta-Feira DECRETO N° 17.428 / 2018 - Município de Vitória Faculta expediente no dia 02.07.2018, em razão do jogo da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo FIFA 2018. DECRETO N° 955-S / 2018 - ES Estabelece horário excepcional de funcionamento dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual no dia 02.07.2018, em razão do Jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018. LEI N° 9.288 / 2018 - Município de Vitória Institui normas de parcelamento e pagamento de créditos do Município de Vitória.
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