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SEMANA 26/2018
ESPÍRITO SANTO
EXPEDIDA EM 29/06/2018
 
 
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Substituição Tributária do ICMS do Estado do Espirito Santo -Novas Regras para 2019 (CONVÊNIO ICMS 142 DE 14/12/2018)
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado do Espirito Santo -Novas Regras para 2019 (CONVÊNIO ICMS 142 DE 14/12/2018)
  •   Fiscal
    25/11/2019
    Vitória
  • EFD-REINF - Versão 2.1 (DCTFWEB - PER/DCOMPWEB)
  •   Contábil
    09/12/2019
    Vitória
           
      

    Em Destaque



    Dica

      Dica- Econet

     

    FEDERAL
    PRT. Prazo Para Prestar Informações

    O contribuinte que optou pelo parcelamento denominado “Programa de Regularização Tributária (PRT)”, pela forma de pagamento a vista e liquidação do restante da dívida com utilização de prejuízo fiscal (apuração do IRPJ) e de base de cálculo negativa da CSLL ou pelo parcelamento tem até às 21h do dia de hoje (29.06.2018), exclusivamente no portal do e-CAC, para prestar as informações dos referidos créditos.

    A não apresentação das informações até o final do prazo, a opção pelo PRT será cancelada pela RFB e os pedidos de parcelamento e pagamento à vista serão invalidados. A Instrução Normativa RFB n° 1.809/2018 dispõe da prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT).

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    02/07/2018 a 08/07/2018
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    09/07/2018 a 15/07/2018
    Segunda-Feira 02/07/2018
    Segunda-Feira 09/07/2018

    Obrigação : INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário.

    ICMS ES: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

    ICMS ES: Obrigação : Diferença de ICMS - Transportador autônomo; Diferença de ICMS - Transportador de outra Unidade da Federação; ICMS - Comunicação; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Energia Elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização; ICMS ST - Produtos Diversos.

    Terça-Feira 03/07/2018
    Terça-Feira 10/07/2018

    Obrigação : IOF - Crédito.

    Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

    ICMS ES: Obrigação : Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC); Obrigação : ICMS - Comércio atacadista; ICMS - Gás Natural; ICMS - Mistura de Óleo Diesel com Biodiesel.

    Municipal Vitória: Obrigação : Declaração de Movimento Econômico; Declaração de Serviços Tomados (Com Retenção); Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF); Obrigação : ISS - Construção Civil; ISS - Estimativa; ISS - Saúde; ISS Normal; ISS Retido.

    Quarta-Feira 04/07/2018
    Quarta-Feira 11/07/2018

    Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

    ICMS ES: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR.

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quinta-Feira 05/07/2018
    Quinta-Feira 12/07/2018

    ICMS ES: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Café Cru em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais.

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Sexta-Feira 06/07/2018
    Sexta-Feira 13/07/2018

    Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários; Simples Doméstico.

    Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : IOF - Crédito; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

    ICMS ES: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases; Produtor Rural - Crédito de Insumos.

    Sábado 07/07/2018
    Sábado 14/07/2018
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 08/07/2018
    Domingo 15/07/2018
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação : EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

    ICMS ES: Obrigação : Documento de Informações Econômico-Fiscais (DIEF); Mapa de Produção - Cooperativas e Laticínios.

    Índice Boletim ECONET 2018

     

     

       

    Síntese Semanal - 25/06/2018 A 01/07/2018                  Boletim Quinzenal - Quizena: 12

    25/06/2018 Segunda-Feira

    PETROBRÁS - SISTEMA DUTOVIÁRIO - REMESSA PARA ARMAZENAGEM - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO

    AJUSTE SINIEF N° 006 / 2018

    Altera o Ajuste SINIEF 013/2017, que dispõe sobre regime especial aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados, e de derivados líquidos de gás natural no sistema dutoviário realizadas pela Petrobrás.

    CONCESSÃO - DILAÇÃO DE PRAZO - PAGAMENTO ICMS - OPERAÇÕES POR EMPRESA ESPECIFICA

    CONVÊNIO ICMS N° 049 / 2018

    Autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas pela empresa Serrapark Logística e Armazéns Gerais S/A.

    27/06/2018 Quarta-Feira

    DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

    ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 012 / 2018

    A PGFN autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos nas ações judiciais de isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983.

    TORNA SEM EFEITO - RETIFICAÇÃO - ATO COTEPE/PMPF

    DESPACHO CONFAZ N° 082 / 2018

    Torna sem efeito a publicação da retificação do Ato COTEPE/PMPF 011/2018, que publica o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.06.2018.

    29/06/2018 Sexta-Feira

    AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 008 / 2018

    Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2018.

    RELATÓRIO, AUDITOR INDEPENDENTE, DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, GRUPO ECONÔMICO.

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA N° 012 / 2018

    Dá nova redação ao Comunicado CTA 12 - Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis de Grupo Econômico.

    SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO (DUE)

    PORTARIA CONJUNTA RFB/SECEX N° 923 / 2018

    Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

    OBRIGAÇÕES FISCAIS - ABATEDOUROS E PRODUTORES - PRODUÇÃO DE AVES - MG / SP - PRORROGAÇÃO

    PROTOCOLO ICMS N° 034 / 2018

    Prorroga o prazo de vigência do Protocolo ICMS 048/2016, que dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.

    PIS/COFINS

    CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) - PARTE I

    Operações de Saída

    CONTABILIDADE

    DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA (DFC)

    Considerações a NBC TG 03

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização Monetária e Juros - Junho/2018

    CONTABILIDADE

    ENTIDADE COOPERATIVA

    Considerações a NBC ITG 2.004

    CONTABILIDADE

    FINANCIAMENTOS A PAGAR

    Considerações a NBC TG 08

    CONTABILIDADE

    LUCROS NÃO REALIZADOS

    Aplicação do Método da Equivalência Patrimonial

    CONTABILIDADE

    PASSIVOS E ATIVOS CONTINGENTES

    Considerações a NBC TG 25

    SIMPLES NACIONAL

    PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT-SN)

    Conceitos e Tratamento

    DIREITO SOCIETÁRIO

    SOCIEDADE SIMPLES

    Constituição e Dissolução

    ASSUNTOS DIVERSOS

    CASA LOTÉRICA

    Constituição, Tributação e Contabilização

    25/06/2018 Segunda-Feira

    REBATE PARA LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL DO PROGRAMA DE AGRICULTURA FAMILIAR

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 842 / 2018

    Altera a Lei n° 13.340/2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei n° 13.606/2018.

    INSTITUÍDO O CADASTRO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS (CADASTUR)

    PORTARIA MTur N° 105 / 2018

    Disciplina o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur instituído pela Portaria MTur n° 130/2011, e dá outras providências.

    26/06/2018 Terça-Feira

    PROMULGADO ACORDO PREVIDENCIÁRIO ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS

    DECRETO N° 9.422 / 2018

    Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, firmado em Washington, em 30 de junho de 2015.

    27/06/2018 Quarta-Feira

    TRABALHADOR AVULSO - INSENÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-EDUCAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 010 / 2018

    Fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que visem obter a declaração de não incidência da contribuição social do salário-educação sobre a remuneração paga aos trabalhadores avulsos, a partir da vigência da Lei n° 9.424/1996.

    28/06/2018 Quinta-Feira

    DISCIPLINA O PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018/2019

    RESOLUÇÃO CODEFAT N° 813 / 2018

    Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2018/2019.

    29/06/2018 Sexta-Feira

    ALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CONJUNTA N° 556, DE 11 DE ABRIL DE 2018

    PORTARIA CONJUNTA RFB/SECEX N° 923 / 2018

    Esta Portaria autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

    DISTRIBUIÇÃO AOS PARTICIPANTES DA RESERVA PARA AJUSTE DE COTAS

    RESOLUÇÃO CD PIS/PASEP N° 005 / 2018

    Autorizar a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.06.2017.

    CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS DO PIS - EXERCÍCIO 2018/2019

    RESOLUÇÃO CD PIS/PASEP N° 006 / 2018

    Liberado o Cronograma de Pagamento dos Rendimentos do PIS - Exercício 2018/2019.

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTRATO DE SAFRA

    Formalização, CTPS, Exame Médico, Jornada de Trabalho, Cadastramento no PIS, Direitos, Rescisão

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTRATO DE SAFRA

    Formalização, CTPS, Exame Médico, Jornada de Trabalho, Cadastramento no PIS, Direitos, Rescisão

    DIREITO TRABALHISTA

    ADIANTAMENTO SALARIAL

    Previsão legal, Obrigatoriedade, Concessão, Valor, Desconto, Instrumento Coletivo

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    BENEFÍCIOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

    Concedidos por Convenção, Determinação Legal, Benefícios do INSS

    DIREITO TRABALHISTA

    EMPREGADO HORISTA COM REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PARTE II

    Aviso Prévio, Desconto de Aviso, Férias e Décimo Terceiro Salário

    DIREITO TRABALHISTA

    ESOCIAL

    Envio das informações, Web Service, Certificado Digital, Procuração Eletrônica, Acesso

    DIREITO TRABALHISTA

    ESOCIAL - EMPREGADOS E TRABALHADORES SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO

    Identificadores, RET, Qualificação Cadastral, Categoria de Trabalhadores

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    LOAS - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

    Beneficiários, Concessão, Acúmulo, Renda Familiar, Avaliação Periódica, Cessação

    DIREITO TRABALHISTA

    MÚLTIPLOS VÍNCULOS - ASPECTOS TRABALHISTAS

    Aspectos Trabalhistas, Requisitos, Grupo Econômico, Férias, eSocial

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 11 - TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS - PARTE I

    Segurança, Transporte de Sacas, Armazenamento, Movimentação de Chapa de Rochas

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO - PARTE II

    Movimentação, Andaimes, Telhados, Flutuantes e Locais Confinados

    FGTS

    PARCELAMENTO DO FGTS - PARTE I

    Débitos Parcelados, Critérios para Valores, Rescisão, Reparcelamento, Vencimento

    DIREITO TRABALHISTA

    SALÁRIO

    Formas de pagamento, Empregado Analfabeto, Salário proporcional, Jurisprudência

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHO EM DIA DE COPA DO MUNDO

    Feriado, Não Obrigatoriedade de Folga, Regimes de Compensação

    DIREITO TRABALHISTA

    VERBAS RESCISÓRIAS - PARTE II

    Décimo Terceiro Salário, Aplicabilidade, Inexistência, Dedução, Cálculos Rescisórios, Incidências

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    EFD-REINF - REGRAS GERAIS

    Obrigatoriedade, Prazos, Eventos Não Periódicos, Eventos Periódicos, Sem Movimento

    25/06/2018 Segunda-Feira

    COTA PREFERENCIAL - IMPORTAÇÃO DE AÇÚCAR

    INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 029 / 2018

    Estabelece a alocação da cota preferencial de exportação de açúcar, destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos da América - EUA.

    ESTOQUE DE SUBSTÂNCIAS SUJEITAS A CONTROLE ESPECIAL

    RESOLUÇÃO RDC N° 231 / 2018

    Dispõe sobre a inclusão do art. 4°-A na Portaria 344, de 12 de maio de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, e dá outras providências.

    26/06/2018 Terça-Feira

    MIGRAÇÃO DE BENS DO REPETRO PARA REPETRO-SPED - PROCEDIMENTOS

    PORTARIA COANA N° 040 / 2018

    Define procedimentos simplificados para a migração de bens do Repetro para o Repetro-Sped nos termos do § 3° do art. 39 da Instrução Normativa RFB n° 1.781, de 29 de dezembro de 2017, define os novos formulários para controle do regime e dá outras providências.

    29/06/2018 Sexta-Feira

    BENS DE VIAJANTE - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

    PORTARIA MF N° 325 / 2018

    Altera a Portaria MF n° 440, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante e a Portaria MF n° 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante.

    NOVO PROCESSO DE EXPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS

    PORTARIA SECEX N° 031 / 2018

    Inclui o artigo 4°-A e revoga o inciso III do art. 4°, ambos da Portaria SECEX n° 14, de 22 de março de 2017, e inclui o art. 7°-A e o Anexo Único à Portaria SECEX n° 52, de 27 de dezembro de 2017

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 043 / 2018

    Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 044 / 2018

    Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 045 / 2018

    Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários .

    REDEX - RECINTO ESPECIAL PARA DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO

    Atualizações

    DEPÓSITO FRANCO

    Procedimentos Gerais

    26/06/2018 Terça-Feira

    DECRETO N° 934-S / 2018 - ES

    Estabelece funcionamento excepcional dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual no dia 27.06.2018, em razão do Jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018.

    27/06/2018 Quarta-Feira

    DECRETO N° 4.270-R / 2018 - ES

    Altera o RICMS/ES, quanto ao preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) dos combustíveis.

    DECRETO N° 4.271-R / 2018 - ES

    Altera o RICMS/ES, em relação ao sujeito passivo por substituição tributária estabelecido em outra unidade da Federação, aos códigos de CFOP e às operações relativas a vendas por sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final.

    DECRETO N° 4.272-R / 2018 - ES

    Regulamenta o artigo 1º, § 3º, da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    LEI N° 10.860 / 2018 - ES

    Dispõe sobre a obrigação de os pet shops que prestem serviço de banho e tosa, as clínicas veterinárias, os consultórios veterinários e os hospitais veterinários informarem à Delegacia de Polícia Civil ou Especializada, quando constatarem indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos.

    LEI N° 10.861 / 2018 - ES

    Dispõe a obrigatoriedade dos estabelecimentos que acondicionam e comercializam produtos pré-medidos a manter à disposição dos consumidores balanças digitais para conferência dos pesos apresentados nas embalagens.

    28/06/2018 Quinta-Feira

    LEI N° 10.868 / 2018 - ES

    Prorroga, excepcionalmente, o prazo a que se refere o artigo 1º da Lei nº 10.367/2015, relativamente à aplicação do montante caucionado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. (BANDES), incidente sobre financiamentos relativos às operações realizadas ao amparo da Lei nº 2.508/1970, que trata do Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP), nos termos da Lei nº 10.669/2017.

    PORTARIA N° 003 / 2018 - ES

    Estabelece a atualização cadastral dos proprietários de bovinos, bubalinos, caprinos, ovinos, equídeos e animais aquáticos no Estado do Espírito Santo.

    29/06/2018 Sexta-Feira

    DECRETO N° 17.428 / 2018 - Município de Vitória

    Faculta expediente no dia 02.07.2018, em razão do jogo da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo FIFA 2018.

    DECRETO N° 955-S / 2018 - ES

    Estabelece horário excepcional de funcionamento dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual no dia 02.07.2018, em razão do Jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018.

    LEI N° 9.288 / 2018 - Município de Vitória

    Institui normas de parcelamento e pagamento de créditos do Município de Vitória.

    ICMS

    NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e)

    Parte 3 - Documento Auxiliar, Contingência, Cancelamento e Inutilização


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