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FEDERAL
PRT. Prazo Para Prestar Informações

O contribuinte que optou pelo parcelamento denominado “Programa de Regularização Tributária (PRT)”, pela forma de pagamento a vista e liquidação do restante da dívida com utilização de prejuízo fiscal (apuração do IRPJ) e de base de cálculo negativa da CSLL ou pelo parcelamento tem até às 21h do dia de hoje (29.06.2018), exclusivamente no portal do e-CAC, para prestar as informações dos referidos créditos.

A não apresentação das informações até o final do prazo, a opção pelo PRT será cancelada pela RFB e os pedidos de parcelamento e pagamento à vista serão invalidados. A Instrução Normativa RFB n° 1.809/2018 dispõe da prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT).

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
02/07/2018 a 08/07/2018
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
09/07/2018 a 15/07/2018
Segunda-Feira 02/07/2018
Segunda-Feira 09/07/2018

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS PE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

ICMS PE: Obrigação : ICMS - Importações; ICMS - Importações; ICMS - Importações; ICMS - Importações; ICMS - Importações; ICMS - Importações; ICMS - Importações; ICMS - Importações; ICMS - Importações; ICMS ST - Operações com Cerveja; Substituição Tributária - Xarope ou Extrato Concentrado Destinados ao Preparo de Refrigerante; - ICMS Levantamento de estoque - produtos sem retenção na fonte ou antecipação do ICMS.; - ICMS ST - Substituto de outra UF; - ICMS-ST - Energia Elétrica; - Operações com Veículos Novos; - Substituição Tributária - Produtos Farmacêuticos; Obrigação : Arquivo Magnético - Energia Elétrica; Obrigação : ICMS - Importações; ICMS ST - Operações com Refrigerante; ICMS ST - Produtos Diversos; ICMS ST - Simples Nacional; Substituição Tributária - Operações com Água Mineral ou Potável e Gelo.

Terça-Feira 03/07/2018
Terça-Feira 10/07/2018

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial.

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

ICMS PE: Obrigação : - ICMS - Distribuidores de Gás, Combustíveis e Demais Derivados de Petróleo; - ICMS - Serviço de Comunicação; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes; - Serviço de Comunicação - Envio de Informações; - Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto; ICMS ST - Produtos Diversos.

Municipal Recife: Obrigação : - ISS - Apuração Normal; - ISS - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres; - ISS - Regime de estimativa; - ISS - Retido na Fonte; - ISSQN; - ISSQN; - ISSQN.

Quarta-Feira 04/07/2018
Quarta-Feira 11/07/2018

Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS PE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).

Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 05/07/2018
Quinta-Feira 12/07/2018

ICMS PE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Diferimento.

Municipal Recife: Obrigação : - DSR-e - Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos.

Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 06/07/2018
Sexta-Feira 13/07/2018

Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários.

ICMS PE: Obrigação : ICMS - Importações; ICMS - Diferimento; ICMS ST - Derivados de Farinha de Trigo.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS PE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

Sábado 07/07/2018
Sábado 14/07/2018
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 08/07/2018
Domingo 15/07/2018
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

ICMS PE: Obrigação : - SINTEGRA - Substituto estabelecido em outra UF; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015.


Índice Boletim ECONET 2018

 

 

   

Síntese Semanal - 25/06/2018 A 01/07/2018                  Boletim Quinzenal - Quizena: 12

25/06/2018 Segunda-Feira

PETROBRÁS - SISTEMA DUTOVIÁRIO - REMESSA PARA ARMAZENAGEM - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 006 / 2018

Altera o Ajuste SINIEF 013/2017, que dispõe sobre regime especial aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados, e de derivados líquidos de gás natural no sistema dutoviário realizadas pela Petrobrás.

CONCESSÃO - DILAÇÃO DE PRAZO - PAGAMENTO ICMS - OPERAÇÕES POR EMPRESA ESPECIFICA

CONVÊNIO ICMS N° 049 / 2018

Autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas pela empresa Serrapark Logística e Armazéns Gerais S/A.

27/06/2018 Quarta-Feira

DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 012 / 2018

A PGFN autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos nas ações judiciais de isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983.

TORNA SEM EFEITO - RETIFICAÇÃO - ATO COTEPE/PMPF

DESPACHO CONFAZ N° 082 / 2018

Torna sem efeito a publicação da retificação do Ato COTEPE/PMPF 011/2018, que publica o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.06.2018.

29/06/2018 Sexta-Feira

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 008 / 2018

Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2018.

RELATÓRIO, AUDITOR INDEPENDENTE, DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, GRUPO ECONÔMICO.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA N° 012 / 2018

Dá nova redação ao Comunicado CTA 12 - Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis de Grupo Econômico.

SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO (DUE)

PORTARIA CONJUNTA RFB/SECEX N° 923 / 2018

Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

OBRIGAÇÕES FISCAIS - ABATEDOUROS E PRODUTORES - PRODUÇÃO DE AVES - MG / SP - PRORROGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 034 / 2018

Prorroga o prazo de vigência do Protocolo ICMS 048/2016, que dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.

PIS/COFINS

CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) - PARTE I

Operações de Saída

CONTABILIDADE

DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA (DFC)

Considerações a NBC TG 03

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Junho/2018

CONTABILIDADE

ENTIDADE COOPERATIVA

Considerações a NBC ITG 2.004

CONTABILIDADE

FINANCIAMENTOS A PAGAR

Considerações a NBC TG 08

CONTABILIDADE

LUCROS NÃO REALIZADOS

Aplicação do Método da Equivalência Patrimonial

CONTABILIDADE

PASSIVOS E ATIVOS CONTINGENTES

Considerações a NBC TG 25

SIMPLES NACIONAL

PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT-SN)

Conceitos e Tratamento

DIREITO SOCIETÁRIO

SOCIEDADE SIMPLES

Constituição e Dissolução

ASSUNTOS DIVERSOS

CASA LOTÉRICA

Constituição, Tributação e Contabilização

25/06/2018 Segunda-Feira

REBATE PARA LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL DO PROGRAMA DE AGRICULTURA FAMILIAR

MEDIDA PROVISÓRIA N° 842 / 2018

Altera a Lei n° 13.340/2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei n° 13.606/2018.

INSTITUÍDO O CADASTRO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS (CADASTUR)

PORTARIA MTur N° 105 / 2018

Disciplina o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur instituído pela Portaria MTur n° 130/2011, e dá outras providências.

26/06/2018 Terça-Feira

PROMULGADO ACORDO PREVIDENCIÁRIO ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS

DECRETO N° 9.422 / 2018

Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, firmado em Washington, em 30 de junho de 2015.

27/06/2018 Quarta-Feira

TRABALHADOR AVULSO - INSENÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-EDUCAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 010 / 2018

Fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que visem obter a declaração de não incidência da contribuição social do salário-educação sobre a remuneração paga aos trabalhadores avulsos, a partir da vigência da Lei n° 9.424/1996.

28/06/2018 Quinta-Feira

DISCIPLINA O PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018/2019

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 813 / 2018

Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2018/2019.

29/06/2018 Sexta-Feira

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CONJUNTA N° 556, DE 11 DE ABRIL DE 2018

PORTARIA CONJUNTA RFB/SECEX N° 923 / 2018

Esta Portaria autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

DISTRIBUIÇÃO AOS PARTICIPANTES DA RESERVA PARA AJUSTE DE COTAS

RESOLUÇÃO CD PIS/PASEP N° 005 / 2018

Autorizar a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.06.2017.

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS DO PIS - EXERCÍCIO 2018/2019

RESOLUÇÃO CD PIS/PASEP N° 006 / 2018

Liberado o Cronograma de Pagamento dos Rendimentos do PIS - Exercício 2018/2019.

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO DE SAFRA

Formalização, CTPS, Exame Médico, Jornada de Trabalho, Cadastramento no PIS, Direitos, Rescisão

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO DE SAFRA

Formalização, CTPS, Exame Médico, Jornada de Trabalho, Cadastramento no PIS, Direitos, Rescisão

DIREITO TRABALHISTA

ADIANTAMENTO SALARIAL

Previsão legal, Obrigatoriedade, Concessão, Valor, Desconto, Instrumento Coletivo

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFÍCIOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

Concedidos por Convenção, Determinação Legal, Benefícios do INSS

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO HORISTA COM REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PARTE II

Aviso Prévio, Desconto de Aviso, Férias e Décimo Terceiro Salário

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL

Envio das informações, Web Service, Certificado Digital, Procuração Eletrônica, Acesso

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - EMPREGADOS E TRABALHADORES SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Identificadores, RET, Qualificação Cadastral, Categoria de Trabalhadores

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

LOAS - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

Beneficiários, Concessão, Acúmulo, Renda Familiar, Avaliação Periódica, Cessação

DIREITO TRABALHISTA

MÚLTIPLOS VÍNCULOS - ASPECTOS TRABALHISTAS

Aspectos Trabalhistas, Requisitos, Grupo Econômico, Férias, eSocial

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 11 - TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS - PARTE I

Segurança, Transporte de Sacas, Armazenamento, Movimentação de Chapa de Rochas

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO - PARTE II

Movimentação, Andaimes, Telhados, Flutuantes e Locais Confinados

FGTS

PARCELAMENTO DO FGTS - PARTE I

Débitos Parcelados, Critérios para Valores, Rescisão, Reparcelamento, Vencimento

DIREITO TRABALHISTA

SALÁRIO

Formas de pagamento, Empregado Analfabeto, Salário proporcional, Jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO EM DIA DE COPA DO MUNDO

Feriado, Não Obrigatoriedade de Folga, Regimes de Compensação

DIREITO TRABALHISTA

VERBAS RESCISÓRIAS - PARTE II

Décimo Terceiro Salário, Aplicabilidade, Inexistência, Dedução, Cálculos Rescisórios, Incidências

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EFD-REINF - REGRAS GERAIS

Obrigatoriedade, Prazos, Eventos Não Periódicos, Eventos Periódicos, Sem Movimento

25/06/2018 Segunda-Feira

COTA PREFERENCIAL - IMPORTAÇÃO DE AÇÚCAR

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 029 / 2018

Estabelece a alocação da cota preferencial de exportação de açúcar, destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos da América - EUA.

ESTOQUE DE SUBSTÂNCIAS SUJEITAS A CONTROLE ESPECIAL

RESOLUÇÃO RDC N° 231 / 2018

Dispõe sobre a inclusão do art. 4°-A na Portaria 344, de 12 de maio de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, e dá outras providências.

26/06/2018 Terça-Feira

MIGRAÇÃO DE BENS DO REPETRO PARA REPETRO-SPED - PROCEDIMENTOS

PORTARIA COANA N° 040 / 2018

Define procedimentos simplificados para a migração de bens do Repetro para o Repetro-Sped nos termos do § 3° do art. 39 da Instrução Normativa RFB n° 1.781, de 29 de dezembro de 2017, define os novos formulários para controle do regime e dá outras providências.

29/06/2018 Sexta-Feira

BENS DE VIAJANTE - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

PORTARIA MF N° 325 / 2018

Altera a Portaria MF n° 440, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante e a Portaria MF n° 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante.

NOVO PROCESSO DE EXPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS

PORTARIA SECEX N° 031 / 2018

Inclui o artigo 4°-A e revoga o inciso III do art. 4°, ambos da Portaria SECEX n° 14, de 22 de março de 2017, e inclui o art. 7°-A e o Anexo Único à Portaria SECEX n° 52, de 27 de dezembro de 2017

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO CAMEX N° 043 / 2018

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK

RESOLUÇÃO CAMEX N° 044 / 2018

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT

RESOLUÇÃO CAMEX N° 045 / 2018

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários .

REDEX - RECINTO ESPECIAL PARA DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO

Atualizações

DEPÓSITO FRANCO

Procedimentos Gerais

26/06/2018 Terça-Feira

EDITAL DE BLOQUEIO DAS N° 026 / 2018 - PE

Declara nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DAS N° 026 / 2018 - PE

Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

EDITAL DE RESTITUIÇÃO DAS N° 030 / 2018 - PE

Divulga os contribuintes que tiveram deferimento de pedido de restituição, nos termos do artigo 45 da Lei nº 10.654/1991.

EDITAL DPC N° 144 / 2018 - PE

Descredencia os contribuintes que relaciona para fins de recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 016 / 2018 - PE

Altera a Instrução Normativa CAT nº 007/2003, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS nas operações com produtos diversos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 017 / 2018 - PE

Altera a Instrução Normativa CAT nº 003/2018, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.

28/06/2018 Quinta-Feira

PORTARIA N° 021 / 2018 - Município de Recife

Estabelece novo modelo de informativo para a divulgação da obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).

PORTARIA SCGE N° 018 / 2018 - PE

Dispõe sobre o cálculo da multa a que se refere o artigo 2°, do Decreto n° 46.040/2014, que regulamenta os critérios para cálculo das multas nos Processos de Apuração de Responsabilidade (PAR).

29/06/2018 Sexta-Feira

DECRETO N° 46.176 / 2018 - PE

Altera o Decreto nº 37.758/2012, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha.

DECRETO N° 46.177 / 2018 - PE

Altera o RICMS/PE, quanto à Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação.

DECRETO N° 46.178 / 2018 - PE

Altera o RICMS/PE, relativamente às remessas de mercadorias destinadas à demonstração ou mostruário.

DECRETO N° 46.179 / 2018 - PE

Altera o RICMS/PE, principalmente, quanto a antecipação tributária na aquisição de mercadoria em outra Unidade Federada.

DECRETO N° 46.180 / 2018 - PE

Altera o Decreto n° 44.772/2017 e o RICMS/PE, relativamente ao recolhimento da antecipação do ICMS nas operações com gipsita.

EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL N° 017 / 2018 - PE

Notifica os contribuintes que tiveram indeferida a opção pelo Simples Nacional e estabelece o prazo para impugnar o indeferimento.

PORTARIA N° 330 / 2018 - PE

Dispõe sobre o expediente administrativo no dia 02.07.2018, em função do jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo FIFA 2018.

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