02/07/2018 Segunda-Feira PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - PAF-ECF - ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS - ALTERAÇÕES ATO COTEPE / ICMS N° 037 / 2018 Altera o Ato COTEPE/ICMS 009/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMUNICADO BACEN N° 32.253 / 2018 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2018. REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - BOMBAS MEDIDORAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 294 / 2018 Altera a Portaria INMETRO nº 559/2016, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico de bombas medidoras de combustíveis líquidos utilizados nas medições de volume. MEDIDORES DE ÁGUA - REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO PORTARIA INMETRO N° 295 / 2018 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico (RTM) dos medidores para água potável fria e água quente. 03/07/2018 Terça-Feira TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE ETANOL COMBUSTÍVEL (EHC E EAC) - SISTEMA DUTOVIÁRIO - APLICAÇÃO - MA DESPACHO CONFAZ N° 085 / 2018 Informa a data de aplicação, no Estado do Maranhão, do Protocolo ICMS 025/2018, que altera o Protocolo ICMS 002/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) no sistema dutoviário, e do Protocolo ICMS 026/2018, o qual altera o Protocolo ICMS 005/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário. 04/07/2018 Quarta-Feira ATO DECLARATÓRIO Nº 35/2018 - ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 035 / 2018 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 822/2018, que altera a Lei nº 9.430/96, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal. ALTERA A PORTARIA QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO DA RFB PORTARIA MF N° 331 / 2018 Altera a Portaria MF n°430, de 9 de outubro de 2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil. DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE METAIS NÃO FERROSOS E ALUMÍNIO EM FORMAS BRUTAS - ST - SP - MG PROTOCOLO ICMS N° 035 / 2018 Estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais ferrosos em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial. CERVEJAS, REFRIGERANTES, ÁGUA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MG / PE PROTOCOLO ICMS N° 036 / 2018 Altera o Protocolo ICMS 011/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. LÂMPADAS ELÉTRICAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA - PE PROTOCOLO ICMS N° 037 / 2018 Altera o Protocolo ICM 017/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SORVETES - ALTERAÇÃO - ADESÃO - GO PROTOCOLO ICMS N° 038 / 2018 Altera o Protocolo ICMS 020/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REMESSAS INTERESTADUAIS - REVOGAÇÃO - DF / BA PROTOCOLO ICMS N° 039 / 2018 Revoga o Protocolo ICM 020/1985 que dispõe sobre recolhimentos do ICM por substituição tributária nas remessas interestaduais, com as mercadorias que menciona, do Distrito Federal para o Estado da Bahia. PROTOCOLO PROTOCOLO ICMS N° 040 / 2018 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Bahia ao Protocolo ICMS 010/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix. PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 041 / 2018 Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação. AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 042 / 2018 Altera o Protocolo ICMS 097/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ES / SP PROTOCOLO ICMS N° 043 / 2018 Altera o Protocolo ICMS 024/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SOROS E VACINAS DE USO HUMANO PROTOCOLO ICMS N° 044 / 2018 Altera o Protocolo ICMS 037/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SOROS E VACINAS DE USO HUMANO PROTOCOLO ICMS N° 045 / 2018 Altera o Protocolo ICMS 076/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PILHA E BATERIA ELÉTRICAS - EXCLUSÃO - GO / PB / SP PROTOCOLO ICMS N° 046 / 2018 Dispõe sobre exclusão dos Estados de Goiás, Paraíba e São Paulo do Protocolo ICMS 018/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas. GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - ADESÃO - DF PROTOCOLO ICMS N° 047 / 2018 Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 004/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN). SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE CARIMBOS (SCIC) - EXCLUSÃO - MT PROTOCOLO ICMS N° 048 / 2018 Dispõe sobre a exclusão do Estado de Mato Grosso das disposições do Protocolo ICMS 027/2006, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) e institui o Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS - TRANSPORTE FERROVIÁRIO PROTOCOLO ICMS N° 049 / 2018 Estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica. 05/07/2018 Quinta-Feira ICMS - ÓLEO DIESEL - ALÍQUOTA - ALTERAÇÃO - MS / RJ DESPACHO CONFAZ N° 088 / 2018 Informa sobre alterações nas alíquotas do ICMS aplicáveis nos Estados do Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro, em relação a óleo diesel. 06/07/2018 Sexta-Feira IPI - ALÍQUOTA - ALTERAÇÃO DECRETO N° 9.442 / 2018 Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos. PROGRAMA ROTA 2030 - MOBILIDADE E LOGÍSTICA - REGIME DE AUTO PEÇAS NÃO PRODUZIDAS MEDIDA PROVISÓRIA N° 843 / 2018 Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. ALTERA A PORTARIA QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO DA RFB PORTARIA MF N° 1.017 / 2018 Altera os anexos XII, XIV, XVI e XIX da Portaria MF n°430, de 9 de outubro de 2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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Obrigações
