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SEMANA 27/2018
SÃO PAULO
EXPEDIDA EM 06/07/2018
 
 
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Curso Formação de Analista Fiscal
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • Curso Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    22/07/2019
    São Paulo
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de São Paulo (Com as novidades do convênio ICMS 142/2018 e Portaria CAT 42/2018: e-Ressarcimento) -
  •   Fiscal
    23/07/2019
    São José do Rio Preto
  • Holding Familiar: Vantagens Tributárias, Planejamento Sucessório e Patrimonial
  •   Societária
    23/07/2019
    São Paulo
  • E Social com Medicina Ocupacional e Segurança do Trabalho
  •   Pessoal
    24/07/2019
    São Paulo
  • e-Ressarcimento
  •   Fiscal
    24/07/2019
    Ribeirão Preto
  • Cálculos Trabalhistas Aplicado - Teoria e Prática de Cálculos de Folha de Pagamento
  •   Pessoal
    24/07/2019
    Sorocaba
  • Por Dentro do Bloco K - Registro de Controle da Produção e do Estoque.
  •   Fiscal
    24/07/2019
    Campinas
  • EFD-REINF Versão 2.0 e DCTFWEB - Per/DComp WEB
  •   Contábil
    25/07/2019
    Ribeirão Preto
  • Folha de Pagamento, integração com o E-Social e seus Recolhimentos de impostos
  •   Pessoal
    25/07/2019
    São Paulo
  • Curso Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    25/07/2019
    Ribeirão Preto
  • Curso Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    25/07/2019
    Campinas
  • Cálculos Trabalhistas e preparação para os Recolhimento dos Encargos via E Social, Efd Reinf e Dctf Web
  •   Trabalhista
    26/07/2019
    São Paulo
  • e-Ressarcimento
  •   Fiscal
    26/07/2019
    Campinas
  • ABC da Escrituração Fiscal
  •   Fiscal
    26/07/2019
    Ribeirão Preto
  • Por Dentro do Bloco K - Registro de Controle da Produção e do Estoque.
  •   Fiscal
    26/07/2019
    São Paulo
  • Emissão de Notas Fiscais (COM AS NOVIDADES DA VERSÃO 4.0)
  •   Fiscal
    29/07/2019
    São Paulo
  • E- Social - EFD REINF - DCTF WEB e NOVO FGTS (Em versões finais com todos os eventos para profissionais de RH)
  •   Departamento Pessoal
    29/07/2019
    São José do Rio Preto
  • ATUALIZAÇÃO DO ICMS 2019 (Novas Regras do ICMS na NF-e, Diferencial de Alíquotas, Procedimentos na NFe Versão 4.0 e Substituição Tributária)
  •   Fiscal
    30/07/2019
    São Paulo
  • EFD-REINF Versão 2.0 e DCTFWEB - Per/DComp WEB
  •   Contábil
    31/07/2019
    Sorocaba
  • INTENSIVO DE ICMS
  •   Fiscal
    31/07/2019
    São Paulo
  • e-Ressarcimento
  •   Fiscal
    31/07/2019
    São Paulo
  • Emissão de Notas Fiscais (COM AS NOVIDADES DA VERSÃO 4.0)
  •   Fiscal
    05/08/2019
    Campinas
  • EFD - REINF e DCTFWEB - Atualizada com Novos Registros IRRF / PIS / COFINS / CSLL
  •   Contábil
    06/08/2019
    São Paulo
  • PER/DCOMP Web 2019 (Web e Programa) “Teoria e Prática”
  •   Contábil/Fiscal
    06/08/2019
    São Paulo
  • Curso Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    08/08/2019
    Sorocaba
  • PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
  •   Contábil/Fiscal
    12/08/2019
    Campinas
  • Holding Familiar: Vantagens Tributárias, Planejamento Sucessório e Patrimonial
  •   Societária
    13/08/2019
    Ribeirão Preto
  • E- Social - EFD REINF - DCTF WEB e NOVO FGTS (Em versões finais com todos os eventos para profissionais de RH)
  •   Departamento Pessoal
    13/08/2019
    São Paulo
  • PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
  •   Contábil/Fiscal
    13/08/2019
    São Paulo
  • Prático de Departamento Pessoal
  •   Pessoal
    14/08/2019
    São Paulo
  • DOCUMENTOS FISCAIS PARA TRANSPORTADORAS
  •   Contábil/Fiscal
    14/08/2019
    São Paulo
  • Jornada de Trabalho e Registro Eletrônico do Ponto (REP)
  •   Pessoal
    14/08/2019
    São Paulo
  • Curso Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    15/08/2019
    São José do Rio Preto
  • Abertura de Empresas na Prática
  •   Contábil
    15/08/2019
    São Paulo
  • Apuração do Lucro Real para 2019 De acordo com a IN RFB nº 1.700/2017 Atualizada pela INR RFB nº 1.881 de 05/04/2019 “Principais aspectos contábeis, tributários e operacionais”
  •   Contábil
    16/08/2019
    São Paulo
  • SPED - Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
  •   Fiscal
    16/08/2019
    Ribeirão Preto
  • Ativo Imobilizado
  •   Contábil
    16/08/2019
    São Paulo
  • Abertura de Empresas na Prática
  •   Contábil
    22/08/2019
    Ribeirão Preto
  • Cruzamento de Informações EFD-Contribuições, EFD-Reinf, ECD, ECF, DCTF, DIRF e PER/DCOMPP
  •   Contábil
    23/08/2019
    São Paulo
  • ABC da Escrituração Fiscal
  •   Fiscal
    23/08/2019
    São Paulo
  • Tributação e Contabilização na Atividade Imobiliária e Construção Civil (PIS / COFINS / IRPJ / CSLL) Abordar o CPC 47 e IFRS 15
  •   Contábil/Fiscal
    23/08/2019
    São Paulo
  • Capacitação Fiscal e Tributária para Compradores e Vendedores
  •   Fiscal
    28/08/2019
    São Paulo
  • Contabilidade para Organizações sem finalidade de lucro (terceiro setor)
  •   Fiscal
    20/09/2019
    São Paulo
           
      


    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    PIS ABONO ANUAL
    Saque de Cotas do PIS/PASEP

    Foi autorizada a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.06.2017, que é o resultado dos créditos depositados pelo empregador no Fundo PIS/PASEP, entre os anos de 1971 a 04.10.1988.  

    Também foram autorizados os créditos de que trata o artigo 3° da Lei Complementar n° 26/75 que serão efetuados no encerramento do exercício financeiro 2017/2018. 

    Será facultado aos participantes o saque das parcelas obedecido o cronograma de pagamentos a ser divulgado oportunamente. 

    Fundamento Legal: Resolução CD/PIS-PASEP n° 005/2018

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    09/07/2018 a 15/07/2018
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    16/07/2018 a 22/07/2018
    Segunda-Feira 09/07/2018
    Segunda-Feira 16/07/2018

    ICMS SP: Obrigação : - ICMS Substituição Tributária - Energia Elétrica (CPR 1090).

    Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo.

    ICMS SP: Obrigação : - GIA; Obrigação : - ICMS Normal (CPR 1150); ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; Obrigação : Nota Fiscal Paulista (REDF).

    Terça-Feira 10/07/2018
    Terça-Feira 17/07/2018

    Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

    ICMS SP: Obrigação : - ICMS - Refinador de Petróleo (CPR 1100); - ICMS Normal (CPR 1100); - ICMS Normal (CPR 2100); - ICMS Substituição Tributária - Álcool Anidro, demais combustíveis e Lubrificantes derivados de Petróleo (CPR 1100); - ICMS Substituição Tributária - Energia Elétrica (CPR 1090); Obrigação : GIA-ST; Nota Fiscal Paulista (REDF).

    Municipal São Paulo: Obrigação : - Declaração Eletrônica da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP; Obrigação : - ISSQN; - ISSQN - Sociedade de Profissionais; Obrigação : - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF).

    ICMS SP: Obrigação : - GIA; Nota Fiscal Paulista (REDF).

    Quarta-Feira 11/07/2018
    Quarta-Feira 18/07/2018

    ICMS SP: Obrigação : Nota Fiscal Paulista (REDF).

    ICMS SP: Obrigação : - GIA; Nota Fiscal Paulista (REDF).

    Quinta-Feira 12/07/2018
    Quinta-Feira 19/07/2018

    ICMS SP: Obrigação : Nota Fiscal Paulista (REDF).

    ICMS SP: Obrigação : - GIA; Nota Fiscal Paulista (REDF).

    Sexta-Feira 13/07/2018
    Sexta-Feira 20/07/2018

    Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : IOF - Crédito; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

    ICMS SP: Obrigação : Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Demais Hipóteses - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Nota Fiscal Paulista (REDF).

    Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI -Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional -Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

    ICMS SP: Obrigação : - ICMS Substituição Tributária - Produtos Diversos (CPR 1200); - ICMS Normal (CPR 1200); Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD).

    Sábado 14/07/2018
    Sábado 21/07/2018

    ICMS SP: Obrigação : Nota Fiscal Paulista (REDF).

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 15/07/2018
    Domingo 22/07/2018

    Obrigação : EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

    ICMS SP: Obrigação : - Arquivo Magnético - Energia elétrica; - SINTEGRA - Arquivo Magnético; Nota Fiscal Paulista (REDF).

    Municipal São Paulo: Obrigação : - Declaração de Atividades Imobiliárias - DAI.

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Índice Boletim ECONET 2018

     

     

       

    Síntese Semanal - 02/07/2018 A 08/07/2018                  Boletim Quinzenal - Quizena: 13

    02/07/2018 Segunda-Feira

    PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - PAF-ECF - ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS - ALTERAÇÕES

    ATO COTEPE / ICMS N° 037 / 2018

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 009/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

    TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP)

    COMUNICADO BACEN N° 32.253 / 2018

    Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2018.

    03/07/2018 Terça-Feira

    TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE ETANOL COMBUSTÍVEL (EHC E EAC) - SISTEMA DUTOVIÁRIO - APLICAÇÃO - MA

    DESPACHO CONFAZ N° 085 / 2018

    Informa a data de aplicação, no Estado do Maranhão, do Protocolo ICMS 025/2018, que altera o Protocolo ICMS 002/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) no sistema dutoviário, e do Protocolo ICMS 026/2018, o qual altera o Protocolo ICMS 005/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

    04/07/2018 Quarta-Feira

    ATO DECLARATÓRIO Nº 35/2018 - ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA

    ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 035 / 2018

    Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 822/2018.

    ALTERA A PORTARIA QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO DA RFB

    PORTARIA MF N° 331 / 2018

    Altera a Portaria MF n°430, de 9 de outubro de 2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE METAIS NÃO FERROSOS E ALUMÍNIO EM FORMAS BRUTAS - ST - SP - MG

    PROTOCOLO ICMS N° 035 / 2018

    Estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais ferrosos em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

    CERVEJAS, REFRIGERANTES, ÁGUA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MG / PE

    PROTOCOLO ICMS N° 036 / 2018

    Altera o Protocolo ICMS 011/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

    LÂMPADAS ELÉTRICAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA - PE

    PROTOCOLO ICMS N° 037 / 2018

    Altera o Protocolo ICM 017/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SORVETES - ALTERAÇÃO - ADESÃO - GO

    PROTOCOLO ICMS N° 038 / 2018

    Altera o Protocolo ICMS 020/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REMESSAS INTERESTADUAIS - REVOGAÇÃO - DF / BA

    PROTOCOLO ICMS N° 039 / 2018

    Revoga o Protocolo ICM 020/1985 que dispõe sobre recolhimentos do ICM por substituição tributária nas remessas interestaduais, com as mercadorias que menciona, do Distrito Federal para o Estado da Bahia.

    PROTOCOLO

    PROTOCOLO ICMS N° 040 / 2018

    Dispõe sobre a exclusão do Estado do Bahia ao Protocolo ICMS 010/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix.

    PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO

    PROTOCOLO ICMS N° 041 / 2018

    Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

    AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

    PROTOCOLO ICMS N° 042 / 2018

    Altera o Protocolo ICMS 097/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

    AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ES / SP

    PROTOCOLO ICMS N° 043 / 2018

    Altera o Protocolo ICMS 024/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SOROS E VACINAS DE USO HUMANO

    PROTOCOLO ICMS N° 044 / 2018

    Altera o Protocolo ICMS 037/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SOROS E VACINAS DE USO HUMANO

    PROTOCOLO ICMS N° 045 / 2018

    Altera o Protocolo ICMS 076/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PILHA E BATERIA ELÉTRICAS - EXCLUSÃO - GO / PB / SP

    PROTOCOLO ICMS N° 046 / 2018

    Dispõe sobre exclusão dos Estados de Goiás, Paraíba e São Paulo do Protocolo ICMS 018/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas.

    GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - ADESÃO - DF

    PROTOCOLO ICMS N° 047 / 2018

    Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 004/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN).

    SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE CARIMBOS (SCIC) - EXCLUSÃO - MT

    PROTOCOLO ICMS N° 048 / 2018

    Dispõe sobre a exclusão do Estado de Mato Grosso das disposições do Protocolo ICMS 027/2006, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) e institui o Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital.

    CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS - TRANSPORTE FERROVIÁRIO

    PROTOCOLO ICMS N° 049 / 2018

    Estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica.

    05/07/2018 Quinta-Feira

    ICMS - ÓLEO DIESEL - ALÍQUOTA - ALTERAÇÃO - MS / RJ

    DESPACHO CONFAZ N° 088 / 2018

    Informa sobre alterações nas alíquotas do ICMS aplicáveis nos Estados do Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro, em relação a óleo diesel.

    06/07/2018 Sexta-Feira

    IPI - ALÍQUOTA - ALTERAÇÃO

    DECRETO N° 9.442 / 2018

    Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos.

    PROGRAMA ROTA 2030 - MOBILIDADE E LOGÍSTICA - REGIME DE AUTO PEÇAS NÃO PRODUZIDAS

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 843 / 2018

    Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

    ALTERA A PORTARIA QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO DA RFB

    PORTARIA MF N° 1.017 / 2018

    Altera os anexos XII, XIV, XVI e XIX da Portaria MF n°430, de 9 de outubro de 2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    DIREITO SOCIETÁRIO

    ARQUIVAMENTO DE ATOS

    Sócio Estrangeiro

    DIREITO SOCIETÁRIO

    ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

    Regras para S/A

    DIREITO SOCIETÁRIO

    ATOS DE TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO E CONVERSÃO

    Empresário - Sociedade Empresária - EIRELI

    PIS/COFINS

    CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) - PARTE II

    Operações de Entrada

    PIS/COFINS

    CRÉDITO PRESUMIDO

    Estoque de Abertura

    IRPF

    DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

    4ª Quota

    CONTABILIDADE

    DEMONSTRAÇÕES CONSOLIDADAS

    Considerações ao CPC 36 (R3)

    SIMPLES NACIONAL

    EXEMPLOS DE CÁLCULOS

    Excesso Limite Nacional e Sublimites

    CONTABILIDADE

    LEASING FINANCEIRO E OPERACIONAL

    Aspectos Contábeis e Tributários

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PAES-PARCELAMENTO

    Juros - 3° Trimestre de 2018

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PAEX-PARCELAMENTO

    Juros - 3° Trimestre de 2018

    SIMPLES NACIONAL

    PGDAS-D

    Início de Atividade

    CONTABILIDADE

    REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

    Contabilização dos Eventos nas Operações de Remessa

    ASSUNTOS DIVERSOS

    REPRESENTANTE COMERCIAL

    Constituição. Tributação. Retenção

    IRPF

    USUCAPIÃO

    Conceitos e Tratamento

    IRRF

    VENCIMENTOS

    2° Semestre de 2018

    02/07/2018 Segunda-Feira

    PROCEDIMENTOS NA GUIA RESCISÓRIA DO FGTS DURANTE ADAPTAÇÃO À OBRIGATORIEDADE DO ESOCIAL

    CIRCULAR CAIXA N° 815 / 2018

    Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.

    ALTERA A IN RFB N° 1.436/13 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.812 / 2018

    Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.436/2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011.

    VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DO TOTAL DE BENEFÍCIOS DO INSS EM JUNHO DE 2018

    PORTARIA MF N° 025 / 2018

    Estabelece para o mês de junho de 2018, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

    03/07/2018 Terça-Feira

    APROVADO DOCUMENTO QUE ESTIPULA OS PARÂMETROS ASSISTENCIAIS DA FONOAUDIOLOGIA

    RESOLUÇÃO CFFa N° 488 / 2016

    Dispõe sobre aprovação do documento que estipula os Parâmetros Assistenciais em Fonoaudiologia, e dá outras providências.

    04/07/2018 Quarta-Feira

    PLANO DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS

    DECRETO N° 9.440 / 2018

    Aprova o III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

    INSTITUÍDO O DIÁRIO ELETRÔNICO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

    LEI N° 13.688 / 2018

    A referida lei Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.

    DISCIPLINADO O INSTITUTO DA MOVIMENTAÇÃO PARA COMPOR FORÇA DE TRABALHO DE EMPREGADO E SERVIDOR

    PORTARIA MPDG N° 193 / 2018

    Disciplina o instituto da movimentação para compor força de trabalho, previsto no § 7º do artigo 93 da Lei nº 8.112/1990.

    05/07/2018 Quinta-Feira

    REGULAMENTADA A HOMOLOGAÇÃO DOS CONTRATOS DOS SALÕES PARCEIROS

    PORTARIA MTb N° 496 / 2018

    Estabelece regras para fins de regulamentação do disposto nos § 8° e § 9° do artigo 1°-A da Lei n° 13.352/2016.

    06/07/2018 Sexta-Feira

    COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO AO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO

    PORTARIA MDS N° 2.313 / 2018

    Dispõe sobre o cofinanciamento federal do Programa Nacional de Promoção ao Acesso ao Mundo do Trabalho - Acessuas Trabalho.

    ALTERADA A PORTARIA ME N° 115/2018 SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS ATLETAS NOS COLEGIADOS DESPORTIVOS

    PORTARIA ME N° 208 / 2018

    A Portaria ME n° 208/2018 altera a Portaria ME n° 115/2018, nos artigos 14, 18 e § 9° e 32-A.

    APROVADA A VERSÃO 2.4.02 DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO ESOCIAL

    RESOLUÇÃO CDES N° 017 / 2018

    Aprovada a versão 2.4.02 do Manual de Orientação do eSocial, disponível no sítio eletrônico do eSocial na Internet.

    DIREITO TRABALHISTA

    AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO - PARTE I

    Conceitos, Atividades, Registro, Credenciamento, Cancelamento

    DIREITO TRABALHISTA

    ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

    Nulidade, Saúde e Segurança, Equiparação Salarial, Função, Alteração Salarial, eSocial

    DIREITO TRABALHISTA

    ALTOS EMPREGADOS - PARTE II

    Diretor de S/A, Vínculo de Emprego, Altos Empregados, Cargo de Confiança

    DIREITO TRABALHISTA

    CUIDADOR DE IDOSOS

    CBO, Celetista, Doméstico, Autônomo, Voluntário

    DIREITO TRABALHISTA

    EMPREGADOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE DE JORNADA

    Trabalhador Externo, Motorista, Cargo de Confiança, Teletrabalho, CTPS, H/E e DSR

    DIREITO TRABALHISTA

    ESOCIAL - JORNADA DE TRABALHO/CONTROLE DE JORNADA

    Controle de jornada, Jornada de trabalho, Evento S-1050, Evento S-2260, Evento-2205

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    ESOCIAL - PRODUÇÃO RURAL

    Histórico, Substituição da GFIP, Conceitos, Alíquotas, Eventos

    DIREITO TRABALHISTA

    ESOCIAL - SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO/AMBIENTE DO TRABALHO

    Conceito, Obrigação de Envio, Prazos, Informações, Eventos

    DIREITO TRABALHISTA

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA

    Conceito, Espécies, Gestante, Acidentado, CIPA

    DIREITO TRABALHISTA

    FALTAS - SITUAÇÕES ESPECIAIS

    Tiro de Guerra, Atestados, Acompanhamento, Greve, DSR, Momento do Desconto

    DIREITO TRABALHISTA

    FÉRIAS INDIVIDUAIS - CASOS ESPECIAIS

    Maternidade, Horista, Tempo Parcial, Comissionista, Rescisão, Proporcionalidade

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    REGULARIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - PARTE I

    Responsáveis, Formas, Documentação, Decadência, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWEB

    DIREITO TRABALHISTA

    ROTINAS TRABALHISTAS - ALTERAÇÕES

    Obrigatória, Função, Salário, Local de Trabalho, Jornada, Prescrição

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHO SIMULTÂNEO EM EMPRESAS DO MESMO PROPRIETÁRIO

    Conceito, Prestação de Serviços, Procedimentos

    02/07/2018 Segunda-Feira

    COTAS DE IMPORTAÇÃO - DIVERSAS NCM

    PORTARIA SECEX N° 032 / 2018

    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 43, de 28 de junho de 2018.

    04/07/2018 Quarta-Feira

    REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SUBSTRATO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 019 / 2018

    Estabelece os requisitos fitossanitários para importação de substrato como matéria prima, produto acabado ou acompanhando plantas, independentemente da origem.

    LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - DIVERSAS NCM

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 046 / 2018

    Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

    05/07/2018 Quinta-Feira

    ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 5402.31.11, 5402.31.19 E 5402.45.20

    PORTARIA SECEX N° 033 / 2018

    Encerrar a revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação parcial da origem Vietnã para o produto fios de náilon classificado nos códigos 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da NCM, declarado como produzido pela empresa ITALON COMPANY LIMITED.

    06/07/2018 Sexta-Feira

    PROGRAMA ROTA 2030 - MOBILIDADE E LOGÍSTICA - REGIME DE AUTO PEÇAS NÃO PRODUZIDAS

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 843 / 2018

    Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

    COTAS DE IMPORTAÇÃO - DIVERSAS NCM

    PORTARIA SECEX N° 034 / 2018

    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 46, de 03 de julho de 2018.

    ...

    02/07/2018 Segunda-Feira

    COMUNICADO DA N° 045 / 2018 - SP

    Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2018 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

    COMUNICADO DA N° 046 / 2018 - SP

    Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2018 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.

    COMUNICADO DA N° 047 / 2018 - SP

    Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2018 para os débitos de taxas.

    COMUNICADO DA N° 048 / 2018 - SP

    Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2018 para os débitos de multas infracionais de taxas.

    COMUNICADO DA N° 049 / 2018 - SP

    Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2018 para os débitos de ICMS.

    COMUNICADO DA N° 050 / 2018 - SP

    Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.07.2018 para os débitos de multas infracionais do ICMS.

    DECRETO N° 63.532 / 2018 - SP

    Altera o Decreto n° 63.208/2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural.

    PORTARIA CAT N° 053 / 2018 - SP

    Altera a Portaria CAT nº 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE/SP).

    PORTARIA CAT N° 054 / 2018 - SP

    Altera a Portaria CAT n° 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

    PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF N° 001 / 2018 - SP

    Altera a Portaria CAT/CAF n° 002/2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

    RESOLUÇÃO SF N° 077 / 2018 - SP

    Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista).

    03/07/2018 Terça-Feira

    PORTARIA CAT N° 055 / 2018 - SP

    Altera a Portaria CAT n° 068/2001, que estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS.

    04/07/2018 Quarta-Feira

    PORTARIA CAT N° 056 / 2018 - SP

    Disciplina os procedimentos referentes aos pedidos de restituição de repasses efetuados pela rede bancária autorizada decorrentes de erros em prestação de contas da arrecadação.

    PORTARIA CAT N° 057 / 2018 - SP

    Altera a Portaria CAT 55, de 19-3-2009, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dá outras providências.

    PORTARIA CAT N° 058 / 2018 - SP

    Altera a Portaria CAT n° 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do ICMS.

    05/07/2018 Quinta-Feira

    INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 011 / 2018 - Município de São Paulo

    Altera a Instrução Normativa SF/SUREM n° 002/2013, que modifica os procedimentos de inscrição e atualização no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM).

    LEI N° 16.788 / 2018 - SP

    Altera a Lei n° 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

    RESOLUÇÃO SF N° 080 / 2018 - SP

    Aprova a consolidação das regras no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo

    ...


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