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SEMANA 29/2018
ESPÍRITO SANTO
EXPEDIDA EM 13/07/2018
 
 
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Por Dentro do Bloco K - Registro de Controle da Produção e do Estoque.
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  • Por Dentro do Bloco K - Registro de Controle da Produção e do Estoque.
  •   Fiscal
    24/07/2019
    Vitória
  • Formação de Analista Fiscal (Com ênfase nas Novas Regras do ICMS para 2019)
  •   Fiscal
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  • Lucro Real para 2019
  •   Contábil
    25/07/2019
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  • PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
  •   Contábil/Fiscal
    16/08/2019
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  • EFD-REINF Versão 2.0 e DCTFWEB - Per/DComp WEB
  •   Contábil
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    Vitória
  • e-Social, DCTF-WEB e Novo FGTS
  •   Departamento Pessoal
    26/08/2019
    Vitória
           
      

    Em Destaque



    Dica

      Dica- Econet

     

    FEDERAL
    Prazo de Entrega da ECF

    Encerra no dia 31.07.2018 o prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para as pessoas jurídicas obrigadas a entrada. A última versão de atualização do programa disponibilizada (versão 4.0.8) corrige o erro de recuperação dos dados da Escrituração Contábil Digital (ECD), no caso de imunes/isentas obrigadas a entregar a ECD.

    Caso a Receita Federal disponibilizar nova versão, recomenda-se atualizar o programa para evitar erros de validação e de ser feita a transmissão da declaração. Para mais informações acesse Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    16/07/2018 a 22/07/2018
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    23/07/2018 a 29/07/2018
    Segunda-Feira 16/07/2018
    Segunda-Feira 23/07/2018

    Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo.

    ICMS ES: Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza - EC 87/2015; ICMS - Parcelamento; ICMS ST - Café; ICMS ST - Derivados de Farinha de Trigo; ICMS ST - Óleos ; ICMS ST - Operações Porta-a-Porta.

    ICMS ES: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

    Terça-Feira 17/07/2018
    Terça-Feira 24/07/2018
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação : IOF - Crédito.

    Municipal Vitória: Obrigação : ISS - Profissionais Autônomos; Prestadores de Serviços Contábeis; Sociedades Uniprofissionais de Advogados.

    Quarta-Feira 18/07/2018
    Quarta-Feira 25/07/2018

    ICMS ES: Obrigação : ICMS - Estabelecimentos Comerciais; ICMS - Serviços Postais e Telegráficos; ICMS - Transporte.

    Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

    ICMS ES: Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão.

    Quinta-Feira 19/07/2018
    Quinta-Feira 26/07/2018

    ICMS ES: Obrigação : Arquivo Magnético - Faturamento Direto a Consumidor de Veículos Novos; Obrigação : ICMS - Construção Civil; ICMS - Estabelecimentos Industriais.

    ICMS ES: Obrigação : FUNDAP.

    Sexta-Feira 20/07/2018
    Sexta-Feira 27/07/2018

    Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI -Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional -Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

    ICMS ES: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF); ICMS - Serviço de Transporte Ferroviário; ICMS ST - Simples Nacional - Cimento de qualquer tipo, exceto branco.

    Municipal Vitória: Obrigação : ISS - Saúde.

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Sábado 21/07/2018
    Sábado 28/07/2018
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 22/07/2018
    Domingo 29/07/2018
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Índice Boletim ECONET 2018

     

     

       

    Síntese Semanal - 09/07/2018 A 15/07/2018                  Boletim Quinzenal - Quizena: 13

    09/07/2018 Segunda-Feira

    SANEAMENTO BÁSICO - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - RECURSOS HÍDRICOS

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 844 / 2018

    Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768/2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.

    10/07/2018 Terça-Feira

    NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - ALTERAÇÕES

    AJUSTE SINIEF N° 007 / 2018

    Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

    BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - DOCUMENTO AUXILIAR DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - ALTERAÇÃO

    AJUSTE SINIEF N° 008 / 2018

    Altera o Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

    GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ON-LINE (GNRE ON-LINE) - ALTERAÇÃO

    AJUSTE SINIEF N° 009 / 2018

    Altera o Convênio SINIEF 006/1989, que institui os documentos fiscais que especifica, relativamente à Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line (GNRE On-Line).

    ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ADESÃO - DF

    AJUSTE SINIEF N° 010 / 2018

    Altera o Ajuste SINIEF 002/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

    CFOP - ALTERAÇÕES

    AJUSTE SINIEF N° 011 / 2018

    Altera o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

    ISENÇÃO - VEÍCULOS - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA

    CONVÊNIO ICMS N° 050 / 2018

    Altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

    REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS

    CONVÊNIO ICMS N° 051 / 2018

    Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

    REMISSÃO - ANISTIA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - AL / AM

    CONVÊNIO ICMS N° 052 / 2018

    Autoriza os Estados de Alagoas e Amazonas a remitir e anistiar créditos tributários, constituídos ou não, bem como as penalidades e demais acréscimos legais decorrentes da incidência do ICMS relativos ao diferencial de alíquotas ocorridos nas operações de entradas no setor gráfico do Estado.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS - INEXIGIBILIDADE - DIFERENÇA - ICMS

    CONVÊNIO ICMS N° 053 / 2018

    Autoriza as unidades federadas que relaciona a não exigir eventuais diferenças de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos no período em que houve a prorrogação do início de vigência do Protocolo ICMS 054/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

    REMISSÃO - ANISTIA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - AL

    CONVÊNIO ICMS N° 054 / 2018

    Autoriza o Estado de Alagoas a remitir e anistiar crédito tributário relacionado ao ICMS, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive ajuizado, decorrente do descumprimento de obrigações acessórias de estabelecimento que teve sua inscrição estadual baixada de ofício, por desenvolver atividade econômica, principal ou acessória, não relacionada a fato gerador do ICMS.

    PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

    CONVÊNIO ICMS N° 055 / 2018

    Altera o Convênio ICMS 059/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.

    ANISTIA - JUROS E MULTAS - PR

    CONVÊNIO ICMS N° 056 / 2018

    Autoriza o Estado do Paraná a conceder anistia de eventuais multas aos estabelecimentos fabricantes dos produtos que relaciona, no período de janeiro de 2016 a julho de 2016, desde que recolhido integralmente o imposto referente às operações realizadas.

    PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - RO - REVIGORAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 057 / 2018

    Revigora o Convênio ICMS 171/2017, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.

    ADESÃO - EXCLUSÃO - GROJETA - BASE DE CÁLCULO - PI

    CONVÊNIO ICMS N° 058 / 2018

    Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Convênio ICMS 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação.

    GADO BOVINO - ISENÇÃO - AC / AL / PB

    CONVÊNIO ICMS N° 059 / 2018

    Autoriza os Estados do Acre, Alagoas e Paraíba a conceder isenção do ICMS devido nas operações internas com gado bovino, quando destinados a abatedouro.

    SISCOMEX REMESSA - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - ICMS

    CONVÊNIO ICMS N° 060 / 2018

    Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do SISCOMEX Remessa realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier).

    AUTORIZA - ISENÇÃO - CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA BAHIA

    CONVÊNIO ICMS N° 061 / 2018

    Autoriza os Estados da Bahia e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas destinadas aos Consórcios Públicos de Saúde da Bahia.

    AUTORIZA - ISENÇÃO - VAPOR D ÁGUA - RN

    CONVÊNIO ICMS N° 062 / 2018

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de vapor d"água a ser utilizado na atividade de extração e produção de petróleo.

    AUTORIZAÇÃO - ISENÇÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - RN

    CONVÊNIO ICMS N° 063 / 2018

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pelas companhias, autarquias ou entidades municipais de água e saneamento, que explorem essa atividade econômica nos municípios do Estado do Rio Grande do Norte.

    CRÉDITO OUTORGADO - INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA - INCLUSÃO - SC

    CONVÊNIO ICMS N° 064 / 2018

    Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 085/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.

    PROJETOS CULTURAIS - CRÉDITO OUTORGADO - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 065 / 2018

    Altera o Convênio ICMS 027/2006, que autoriza a concessão de crédito outorgado correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas Secretarias de Estado da Cultura.

    CRÉDITO PRESUMIDO - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - AUTORIZAÇÃO PARA REVOGAÇÃO - RJ

    CONVÊNIO ICMS N° 066 / 2018

    Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a revogar o benefício fiscal concedido com base no Convênio ICMS 106/1996, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.

    VEÍCULOS - VENDA POR PRODUTOR, LOCADORA OU EMPRESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 067 / 2018

    Altera o Convênio ICMS 064/2006, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado com menos de 12 meses da aquisição da montadora.

    COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 068 / 2018

    Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

    PORTAL NACIONAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MANUTENÇÃO - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 069 / 2018

    Altera o Convênio ICMS 018/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.

    ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 070 / 2018

    Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

    ENERGIA ELÉTRICA - AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 071 / 2018

    Altera o Convênio ICMS 077/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

    OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 072 / 2018

    Altera o Convênio ICMS 015/2007, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

    PRESTAÇÃO PRÉ-PAGA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS - ADESÃO - AM

    CONVÊNIO ICMS N° 073 / 2018

    Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Convênio ICMS 055/2005, que estabelece procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.

    VEÍCULOS AUTOMOTORES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - MT

    CONVÊNIO ICMS N° 074 / 2018

    Autoriza a antecipação do prazo do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com veículos automotores, previstos nos Anexos XXIV e XXV do Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

    REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO - RJ

    CONVÊNIO ICMS N° 075 / 2018

    Autoriza a concessão de redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.

    REMISSÃO E ANISTIA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - UTILIZAÇÃO DE EFC COM SOFTWARE BÁSICO DESATUALIZADO - PI

    CONVÊNIO ICMS N° 076 / 2018

    Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de contribuintes que utilizaram Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com versão de software básico desatualizado.

    BENEFÍCIOS FISCAIS - CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES DE VOOS (HUB) - ADESÃO - CE / PI

    CONVÊNIO ICMS N° 077 / 2018

    Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e Piauí à clausula quinta do Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), e de aquisição de querosene de aviação.

    SAÍDAS COM FIM DE EXPORTAÇÃO - MECANISMOS DE CONTROLE - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 078 / 2018

    Altera o Convênio ICMS 084/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

    MULTAS E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - REDUÇÃO - AC / BA / MT / SC / SE

    CONVÊNIO ICMS N° 079 / 2018

    Autoriza a redução de juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.

    REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ADESÃO - PE / PI

    CONVÊNIO ICMS N° 080 / 2018

    Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco e Piauí ao Convênio ICMS 019/2018, que autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

    RECOLHIMENTO DO ICMS - PRAZO ESPECIAL - SETOR SALINEIRO - RN

    CONVÊNIO ICMS N° 081 / 2018

    Autoriza a concessão de prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes do setor salineiro do Estado do Rio Grande do Norte.

    COMBUSTÍVEIS - PMPF - INALTERAÇÃO - AL / AM / CE / MA / MT / PR / PE / PI / RN / RS / SP

    CONVÊNIO ICMS N° 082 / 2018

    Autoriza que seja mantido inalterado o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, a que se refere a cláusula décima do Convênio ICMS 110/2007, durante o prazo de normalização dos preços de mercado dos combustíveis.

    11/07/2018 Quarta-Feira

    CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 016 / 2018

    Ratifica o Convênio ICMS 49/2018, que autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas pela empresa Serrapark Logística e Armazéns Gerais S/A.

    MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 036 / 2018

    Encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n° 804/2017.

    IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR TRABALHADOR AVULSO. NATUREZA INDENIZATÓRIA

    DESPACHO MF S/N° / 2018

    Assunto: Imposto de Renda. Verba recebida a título de férias não gozadas por trabalhador avulso. Natureza Indenizatória. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

    ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS - SEGURANÇA PÚBLICA

    LEI N° 13.690 / 2018

    Altera a Lei nº 13.502/2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nºs 11.134/2005, e 9.264/96; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483/2007 em relação a cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

    12/07/2018 Quinta-Feira

    PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831/2018

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 039 / 2018

    Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 831/2018.

    PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 833/2018

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 041 / 2018

    Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 833/2018.

    PERT-SN - SIMPLES NACIONAL - MEI

    RESOLUÇÃO CGSN N° 141 / 2018

    Altera as Resoluções CGSN nº 139/2018, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual, e nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

    13/07/2018 Sexta-Feira

    IRRF - FÉRIAS NÃO GOZADAS - CARÁTER INDENIZATÓRIO

    ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 013 / 2018

    Dispõe sobre a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos das ações judiciais referente a "nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de imposto de renda sobre verba recebida a título de férias não gozadas por trabalhador avulso, considerando o caráter indenizatório da verba.

    DIREITO SOCIETÁRIO

    ARQUIVAMENTO DE ATOS

    Sócio Estrangeiro

    DIREITO SOCIETÁRIO

    ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

    Regras para S/A

    DIREITO SOCIETÁRIO

    ATOS DE TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO E CONVERSÃO

    Empresário - Sociedade Empresária - EIRELI

    PIS/COFINS

    CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) - PARTE II

    Operações de Entrada

    PIS/COFINS

    CRÉDITO PRESUMIDO

    Estoque de Abertura

    IRPF

    DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

    4ª Quota

    CONTABILIDADE

    DEMONSTRAÇÕES CONSOLIDADAS

    Considerações ao CPC 36 (R3)

    SIMPLES NACIONAL

    EXEMPLOS DE CÁLCULOS

    Excesso Limite Nacional e Sublimites

    CONTABILIDADE

    LEASING FINANCEIRO E OPERACIONAL

    Aspectos Contábeis e Tributários

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PAES-PARCELAMENTO

    Juros - 3° Trimestre de 2018

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PAEX-PARCELAMENTO

    Juros - 3° Trimestre de 2018

    SIMPLES NACIONAL

    PGDAS-D

    Início de Atividade

    CONTABILIDADE

    REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

    Contabilização dos Eventos nas Operações de Remessa

    ASSUNTOS DIVERSOS

    REPRESENTANTE COMERCIAL

    Constituição. Tributação. Retenção

    IRPF

    USUCAPIÃO

    Conceitos e Tratamento

    IRRF

    VENCIMENTOS

    2° Semestre de 2018

    09/07/2018 Segunda-Feira

    DIREITOS TRABALHISTAS NA EXECUÇÃO INDIRETA DE OBRAS PÚBLICAS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA MPDG N° 006 / 2018

    Dispõe sobre cláusulas assecuratórias de direitos trabalhistas quando da execução indireta de obras públicas, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

    10/07/2018 Terça-Feira

    FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE JULHO

    PORTARIA MF N° 027 / 2018

    Estabelece para o mês de julho de 2018, os fatores de atualização, das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.

    OZONIOTERAPIA CONSIDERADA COMO PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL

    RESOLUÇÃO CFM N° 2.181 / 2018

    Estabelece a ozonioterapia como procedimento experimental, só podendo ser utilizada em experimentação clínica dentro dos protocolos do sistema CEP/Conep.

    11/07/2018 Quarta-Feira

    REGULAMENTADA A PROFISSÃO DO FÍSICO

    LEI N° 13.691 / 2018

    Dispõe sobre o exercício da profissão de físico e dá outras providências.

    ALTERADO O CRONOGRAMA DO ESOCIAL

    RESOLUÇÃO CDES N° 004 / 2018

    Altera a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 002/2016, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

    ATUAÇÃO PROFISSIONAL DA TERAPIA OCUPACIONAL NO DESPORTO E PARADESPORTO

    RESOLUÇÃO COFFITO N° 495 / 2017

    Disciplina a Atuação Profissional da Terapia Ocupacional no Desporto e Paradesporto e dá outras providências.

    12/07/2018 Quinta-Feira

    PERT-SN - SIMPLES NACIONAL - MEI

    RESOLUÇÃO CGSN N° 141 / 2018

    Altera as Resoluções CGSN nº 139/2018, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual, e nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

    AUTORIZA EXCEPCIONALMENTE O PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017/2018

    RESOLUÇÃO CODEFAT N° 815 / 2018

    Autoriza, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2017/2018, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução nº 790/2017.

    13/07/2018 Sexta-Feira

    REGULAMENTADA A PROFISSÃO DE CORRETOR DE MODA

    LEI N° 13.695 / 2018

    Regulamenta a profissão de corretor de moda.

    DIREITO TRABALHISTA

    AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO - PARTE I

    Conceitos, Atividades, Registro, Credenciamento, Cancelamento

    DIREITO TRABALHISTA

    ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

    Nulidade, Saúde e Segurança, Equiparação Salarial, Função, Alteração Salarial, eSocial

    DIREITO TRABALHISTA

    ALTOS EMPREGADOS - PARTE II

    Diretor de S/A, Vínculo de Emprego, Altos Empregados, Cargo de Confiança

    DIREITO TRABALHISTA

    CUIDADOR DE IDOSOS

    CBO, Celetista, Doméstico, Autônomo, Voluntário

    DIREITO TRABALHISTA

    EMPREGADOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE DE JORNADA

    Trabalhador Externo, Motorista, Cargo de Confiança, Teletrabalho, CTPS, H/E e DSR

    DIREITO TRABALHISTA

    ESOCIAL - JORNADA DE TRABALHO/CONTROLE DE JORNADA

    Controle de jornada, Jornada de trabalho, Evento S-1050, Evento S-2260, Evento-2205

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    ESOCIAL - PRODUÇÃO RURAL

    Histórico, Substituição da GFIP, Conceitos, Alíquotas, Eventos

    DIREITO TRABALHISTA

    ESOCIAL - SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO/AMBIENTE DO TRABALHO

    Conceito, Obrigação de Envio, Prazos, Informações, Eventos

    DIREITO TRABALHISTA

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA

    Conceito, Espécies, Gestante, Acidentado, CIPA

    DIREITO TRABALHISTA

    FALTAS - SITUAÇÕES ESPECIAIS

    Tiro de Guerra, Atestados, Acompanhamento, Greve, DSR, Momento do Desconto

    DIREITO TRABALHISTA

    FÉRIAS INDIVIDUAIS - CASOS ESPECIAIS

    Maternidade, Horista, Tempo Parcial, Comissionista, Rescisão, Proporcionalidade

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    REGULARIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - PARTE I

    Responsáveis, Formas, Documentação, Decadência, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWEB

    DIREITO TRABALHISTA

    ROTINAS TRABALHISTAS - ALTERAÇÕES

    Obrigatória, Função, Salário, Local de Trabalho, Jornada, Prescrição

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHO SIMULTÂNEO EM EMPRESAS DO MESMO PROPRIETÁRIO

    Conceito, Prestação de Serviços, Procedimentos

    09/07/2018 Segunda-Feira

    PROGRAMA OEA - MANUAL

    PORTARIA RFB N° 947 / 2018

    Aprova o manual da marca do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).

    11/07/2018 Quarta-Feira

    ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 72 - MERCOSUL E COLÔMBIA

    PORTARIA SECEX N° 035 / 2018

    Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

    13/07/2018 Sexta-Feira

    MAPA - CRITÉRIOS DE IMPORTAÇÃO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 032 / 2018

    Altera a Instrução Normativa n° 051/2011, que estabelece que a importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários.

    DIREITOS ANTIDUMPING - SUSPENSÃO - NCM 2501.00.19

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 047 / 2018

    Suspende medida antidumping definitiva aplicada e o compromisso de preço homologado, sobre as importações brasileiras de sal grosso, originárias do Chile, de que trata a Resolução n° 074/2017, da CAMEX.

    ...

    10/07/2018 Terça-Feira

    DECRETO N° 4.278-R / 2018 - ES

    Altera o Anexo V-A do RICMS/ES, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, cervejas, chope, água, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

    11/07/2018 Quarta-Feira

    DECRETO N° 4.282-R / 2018 - ES

    Altera o RICMS/ES, quanto à facultatividade de emissão do Cupom Fiscal através do Emissor do Cupom Fiscal (ECF) pelos estabelecimentos com atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores.

    ...


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