09/07/2018 Segunda-Feira SANEAMENTO BÁSICO - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - RECURSOS HÍDRICOS MEDIDA PROVISÓRIA N° 844 / 2018 Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768/2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. 10/07/2018 Terça-Feira NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 007 / 2018 Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - DOCUMENTO AUXILIAR DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 008 / 2018 Altera o Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE). GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ON-LINE (GNRE ON-LINE) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 009 / 2018 Altera o Convênio SINIEF 006/1989, que institui os documentos fiscais que especifica, relativamente à Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line (GNRE On-Line). ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ADESÃO - DF AJUSTE SINIEF N° 010 / 2018 Altera o Ajuste SINIEF 002/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD). CFOP - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 011 / 2018 Altera o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). ISENÇÃO - VEÍCULOS - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA CONVÊNIO ICMS N° 050 / 2018 Altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS CONVÊNIO ICMS N° 051 / 2018 Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. REMISSÃO - ANISTIA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - AL / AM CONVÊNIO ICMS N° 052 / 2018 Autoriza os Estados de Alagoas e Amazonas a remitir e anistiar créditos tributários, constituídos ou não, bem como as penalidades e demais acréscimos legais decorrentes da incidência do ICMS relativos ao diferencial de alíquotas ocorridos nas operações de entradas no setor gráfico do Estado. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS - INEXIGIBILIDADE - DIFERENÇA - ICMS CONVÊNIO ICMS N° 053 / 2018 Autoriza as unidades federadas que relaciona a não exigir eventuais diferenças de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos no período em que houve a prorrogação do início de vigência do Protocolo ICMS 054/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. REMISSÃO - ANISTIA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - AL CONVÊNIO ICMS N° 054 / 2018 Autoriza o Estado de Alagoas a remitir e anistiar crédito tributário relacionado ao ICMS, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive ajuizado, decorrente do descumprimento de obrigações acessórias de estabelecimento que teve sua inscrição estadual baixada de ofício, por desenvolver atividade econômica, principal ou acessória, não relacionada a fato gerador do ICMS. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVÊNIO ICMS N° 055 / 2018 Altera o Convênio ICMS 059/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial. ANISTIA - JUROS E MULTAS - PR CONVÊNIO ICMS N° 056 / 2018 Autoriza o Estado do Paraná a conceder anistia de eventuais multas aos estabelecimentos fabricantes dos produtos que relaciona, no período de janeiro de 2016 a julho de 2016, desde que recolhido integralmente o imposto referente às operações realizadas. PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - RO - REVIGORAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 057 / 2018 Revigora o Convênio ICMS 171/2017, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. ADESÃO - EXCLUSÃO - GROJETA - BASE DE CÁLCULO - PI CONVÊNIO ICMS N° 058 / 2018 Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Convênio ICMS 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação. GADO BOVINO - ISENÇÃO - AC / AL / PB CONVÊNIO ICMS N° 059 / 2018 Autoriza os Estados do Acre, Alagoas e Paraíba a conceder isenção do ICMS devido nas operações internas com gado bovino, quando destinados a abatedouro. SISCOMEX REMESSA - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - ICMS CONVÊNIO ICMS N° 060 / 2018 Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do SISCOMEX Remessa realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier). AUTORIZA - ISENÇÃO - CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA BAHIA CONVÊNIO ICMS N° 061 / 2018 Autoriza os Estados da Bahia e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas destinadas aos Consórcios Públicos de Saúde da Bahia. AUTORIZA - ISENÇÃO - VAPOR D ÁGUA - RN CONVÊNIO ICMS N° 062 / 2018 Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de vapor d"água a ser utilizado na atividade de extração e produção de petróleo. AUTORIZAÇÃO - ISENÇÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - RN CONVÊNIO ICMS N° 063 / 2018 Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pelas companhias, autarquias ou entidades municipais de água e saneamento, que explorem essa atividade econômica nos municípios do Estado do Rio Grande do Norte. CRÉDITO OUTORGADO - INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA - INCLUSÃO - SC CONVÊNIO ICMS N° 064 / 2018 Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 085/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura. PROJETOS CULTURAIS - CRÉDITO OUTORGADO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 065 / 2018 Altera o Convênio ICMS 027/2006, que autoriza a concessão de crédito outorgado correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas Secretarias de Estado da Cultura. CRÉDITO PRESUMIDO - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - AUTORIZAÇÃO PARA REVOGAÇÃO - RJ CONVÊNIO ICMS N° 066 / 2018 Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a revogar o benefício fiscal concedido com base no Convênio ICMS 106/1996, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte. VEÍCULOS - VENDA POR PRODUTOR, LOCADORA OU EMPRESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 067 / 2018 Altera o Convênio ICMS 064/2006, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado com menos de 12 meses da aquisição da montadora. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 068 / 2018 Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. PORTAL NACIONAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MANUTENÇÃO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 069 / 2018 Altera o Convênio ICMS 018/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 070 / 2018 Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. ENERGIA ELÉTRICA - AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 071 / 2018 Altera o Convênio ICMS 077/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre. OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 072 / 2018 Altera o Convênio ICMS 015/2007, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). PRESTAÇÃO PRÉ-PAGA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS - ADESÃO - AM CONVÊNIO ICMS N° 073 / 2018 Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Convênio ICMS 055/2005, que estabelece procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia. VEÍCULOS AUTOMOTORES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - MT CONVÊNIO ICMS N° 074 / 2018 Autoriza a antecipação do prazo do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com veículos automotores, previstos nos Anexos XXIV e XXV do Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO - RJ CONVÊNIO ICMS N° 075 / 2018 Autoriza a concessão de redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica. REMISSÃO E ANISTIA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - UTILIZAÇÃO DE EFC COM SOFTWARE BÁSICO DESATUALIZADO - PI CONVÊNIO ICMS N° 076 / 2018 Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de contribuintes que utilizaram Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com versão de software básico desatualizado. BENEFÍCIOS FISCAIS - CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES DE VOOS (HUB) - ADESÃO - CE / PI CONVÊNIO ICMS N° 077 / 2018 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e Piauí à clausula quinta do Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), e de aquisição de querosene de aviação. SAÍDAS COM FIM DE EXPORTAÇÃO - MECANISMOS DE CONTROLE - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 078 / 2018 Altera o Convênio ICMS 084/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação. MULTAS E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - REDUÇÃO - AC / BA / MT / SC / SE CONVÊNIO ICMS N° 079 / 2018 Autoriza a redução de juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ADESÃO - PE / PI CONVÊNIO ICMS N° 080 / 2018 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco e Piauí ao Convênio ICMS 019/2018, que autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação. RECOLHIMENTO DO ICMS - PRAZO ESPECIAL - SETOR SALINEIRO - RN CONVÊNIO ICMS N° 081 / 2018 Autoriza a concessão de prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes do setor salineiro do Estado do Rio Grande do Norte. COMBUSTÍVEIS - PMPF - INALTERAÇÃO - AL / AM / CE / MA / MT / PR / PE / PI / RN / RS / SP CONVÊNIO ICMS N° 082 / 2018 Autoriza que seja mantido inalterado o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, a que se refere a cláusula décima do Convênio ICMS 110/2007, durante o prazo de normalização dos preços de mercado dos combustíveis. 11/07/2018 Quarta-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 016 / 2018 Ratifica o Convênio ICMS 49/2018, que autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas pela empresa Serrapark Logística e Armazéns Gerais S/A. MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 036 / 2018 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 804/2017, que altera a Medida Provisória n° 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à RFB e à PGFN, e revoga a Medida Provisória n° 798/2017. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR TRABALHADOR AVULSO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DESPACHO MF S/N° / 2018 Assunto: Imposto de Renda. Verba recebida a título de férias não gozadas por trabalhador avulso. Natureza Indenizatória. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS - SEGURANÇA PÚBLICA LEI N° 13.690 / 2018 Altera a Lei nº 13.502/2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nºs 11.134/2005, e 9.264/96; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483/2007 em relação a cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. 12/07/2018 Quinta-Feira PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831/2018 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 039 / 2018 Prorroga a Medida Provisória nº 831/2018, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 833/2018 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 041 / 2018 Prorroga a Medida Provisória n° 833/2018, que dispõe sobre a alteração da Lei n° 13.103/2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos. PERT-SN - SIMPLES NACIONAL - MEI RESOLUÇÃO CGSN N° 141 / 2018 Altera as Resoluções CGSN nº 139/2018, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual, e nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 13/07/2018 Sexta-Feira IRRF - FÉRIAS NÃO GOZADAS - CARÁTER INDENIZATÓRIO ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 013 / 2018 Dispõe sobre a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos das ações judiciais referente a "nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de imposto de renda sobre verba recebida a título de férias não gozadas por trabalhador avulso, considerando o caráter indenizatório da verba.
|