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FEDERAL
Prazo de Entrega da ECF

Encerra no dia 31.07.2018 o prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para as pessoas jurídicas obrigadas a entrada. A última versão de atualização do programa disponibilizada (versão 4.0.8) corrige o erro de recuperação dos dados da Escrituração Contábil Digital (ECD), no caso de imunes/isentas obrigadas a entregar a ECD.

Caso a Receita Federal disponibilizar nova versão, recomenda-se atualizar o programa para evitar erros de validação e de ser feita a transmissão da declaração. Para mais informações acesse Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
16/07/2018 a 22/07/2018
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
23/07/2018 a 29/07/2018
Segunda-Feira 16/07/2018
Segunda-Feira 23/07/2018

Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo.

ICMS PA: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

Terça-Feira 17/07/2018
Terça-Feira 24/07/2018
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : IOF - Crédito.

Quarta-Feira 18/07/2018
Quarta-Feira 25/07/2018
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS PA: Obrigação : - Boletim Mensal de Produção - BMP; - Declaração de Entradas Interestaduais - DEI.

Quinta-Feira 19/07/2018
Quinta-Feira 26/07/2018
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 20/07/2018
Sexta-Feira 27/07/2018

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI -Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional -Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS PA: Obrigação : - ICMS Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou suas Bases; Obrigação : - Retificação do Registro Eletrônico - Programa Nota Fiscal Cidadã.

Nenhuma obrigação nesta data.
Sábado 21/07/2018
Sábado 28/07/2018
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 22/07/2018
Domingo 29/07/2018
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2018

 

 

   

Síntese Semanal - 09/07/2018 A 15/07/2018                  Boletim Quinzenal - Quizena: 13

09/07/2018 Segunda-Feira

SANEAMENTO BÁSICO - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - RECURSOS HÍDRICOS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 844 / 2018

Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768/2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.

10/07/2018 Terça-Feira

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 007 / 2018

Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - DOCUMENTO AUXILIAR DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 008 / 2018

Altera o Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ON-LINE (GNRE ON-LINE) - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 009 / 2018

Altera o Convênio SINIEF 006/1989, que institui os documentos fiscais que especifica, relativamente à Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line (GNRE On-Line).

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ADESÃO - DF

AJUSTE SINIEF N° 010 / 2018

Altera o Ajuste SINIEF 002/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

CFOP - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 011 / 2018

Altera o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

ISENÇÃO - VEÍCULOS - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA

CONVÊNIO ICMS N° 050 / 2018

Altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS

CONVÊNIO ICMS N° 051 / 2018

Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

REMISSÃO - ANISTIA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - AL / AM

CONVÊNIO ICMS N° 052 / 2018

Autoriza os Estados de Alagoas e Amazonas a remitir e anistiar créditos tributários, constituídos ou não, bem como as penalidades e demais acréscimos legais decorrentes da incidência do ICMS relativos ao diferencial de alíquotas ocorridos nas operações de entradas no setor gráfico do Estado.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS - INEXIGIBILIDADE - DIFERENÇA - ICMS

CONVÊNIO ICMS N° 053 / 2018

Autoriza as unidades federadas que relaciona a não exigir eventuais diferenças de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos no período em que houve a prorrogação do início de vigência do Protocolo ICMS 054/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

REMISSÃO - ANISTIA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - AL

CONVÊNIO ICMS N° 054 / 2018

Autoriza o Estado de Alagoas a remitir e anistiar crédito tributário relacionado ao ICMS, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive ajuizado, decorrente do descumprimento de obrigações acessórias de estabelecimento que teve sua inscrição estadual baixada de ofício, por desenvolver atividade econômica, principal ou acessória, não relacionada a fato gerador do ICMS.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONVÊNIO ICMS N° 055 / 2018

Altera o Convênio ICMS 059/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.

ANISTIA - JUROS E MULTAS - PR

CONVÊNIO ICMS N° 056 / 2018

Autoriza o Estado do Paraná a conceder anistia de eventuais multas aos estabelecimentos fabricantes dos produtos que relaciona, no período de janeiro de 2016 a julho de 2016, desde que recolhido integralmente o imposto referente às operações realizadas.

PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - RO - REVIGORAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 057 / 2018

Revigora o Convênio ICMS 171/2017, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.

ADESÃO - EXCLUSÃO - GROJETA - BASE DE CÁLCULO - PI

CONVÊNIO ICMS N° 058 / 2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Convênio ICMS 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação.

GADO BOVINO - ISENÇÃO - AC / AL / PB

CONVÊNIO ICMS N° 059 / 2018

Autoriza os Estados do Acre, Alagoas e Paraíba a conceder isenção do ICMS devido nas operações internas com gado bovino, quando destinados a abatedouro.

SISCOMEX REMESSA - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - ICMS

CONVÊNIO ICMS N° 060 / 2018

Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do SISCOMEX Remessa realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier).

AUTORIZA - ISENÇÃO - CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA BAHIA

CONVÊNIO ICMS N° 061 / 2018

Autoriza os Estados da Bahia e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas destinadas aos Consórcios Públicos de Saúde da Bahia.

AUTORIZA - ISENÇÃO - VAPOR D ÁGUA - RN

CONVÊNIO ICMS N° 062 / 2018

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de vapor d"água a ser utilizado na atividade de extração e produção de petróleo.

AUTORIZAÇÃO - ISENÇÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - RN

CONVÊNIO ICMS N° 063 / 2018

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pelas companhias, autarquias ou entidades municipais de água e saneamento, que explorem essa atividade econômica nos municípios do Estado do Rio Grande do Norte.

CRÉDITO OUTORGADO - INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA - INCLUSÃO - SC

CONVÊNIO ICMS N° 064 / 2018

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 085/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.

PROJETOS CULTURAIS - CRÉDITO OUTORGADO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 065 / 2018

Altera o Convênio ICMS 027/2006, que autoriza a concessão de crédito outorgado correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas Secretarias de Estado da Cultura.

CRÉDITO PRESUMIDO - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - AUTORIZAÇÃO PARA REVOGAÇÃO - RJ

CONVÊNIO ICMS N° 066 / 2018

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a revogar o benefício fiscal concedido com base no Convênio ICMS 106/1996, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.

VEÍCULOS - VENDA POR PRODUTOR, LOCADORA OU EMPRESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 067 / 2018

Altera o Convênio ICMS 064/2006, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado com menos de 12 meses da aquisição da montadora.

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 068 / 2018

Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

PORTAL NACIONAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MANUTENÇÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 069 / 2018

Altera o Convênio ICMS 018/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.

ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 070 / 2018

Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

ENERGIA ELÉTRICA - AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 071 / 2018

Altera o Convênio ICMS 077/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 072 / 2018

Altera o Convênio ICMS 015/2007, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

PRESTAÇÃO PRÉ-PAGA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS - ADESÃO - AM

CONVÊNIO ICMS N° 073 / 2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Convênio ICMS 055/2005, que estabelece procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.

VEÍCULOS AUTOMOTORES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - MT

CONVÊNIO ICMS N° 074 / 2018

Autoriza a antecipação do prazo do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com veículos automotores, previstos nos Anexos XXIV e XXV do Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO - RJ

CONVÊNIO ICMS N° 075 / 2018

Autoriza a concessão de redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.

REMISSÃO E ANISTIA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - UTILIZAÇÃO DE EFC COM SOFTWARE BÁSICO DESATUALIZADO - PI

CONVÊNIO ICMS N° 076 / 2018

Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de contribuintes que utilizaram Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com versão de software básico desatualizado.

BENEFÍCIOS FISCAIS - CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES DE VOOS (HUB) - ADESÃO - CE / PI

CONVÊNIO ICMS N° 077 / 2018

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e Piauí à clausula quinta do Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), e de aquisição de querosene de aviação.

SAÍDAS COM FIM DE EXPORTAÇÃO - MECANISMOS DE CONTROLE - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 078 / 2018

Altera o Convênio ICMS 084/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

MULTAS E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - REDUÇÃO - AC / BA / MT / SC / SE

CONVÊNIO ICMS N° 079 / 2018

Autoriza a redução de juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ADESÃO - PE / PI

CONVÊNIO ICMS N° 080 / 2018

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco e Piauí ao Convênio ICMS 019/2018, que autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

RECOLHIMENTO DO ICMS - PRAZO ESPECIAL - SETOR SALINEIRO - RN

CONVÊNIO ICMS N° 081 / 2018

Autoriza a concessão de prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes do setor salineiro do Estado do Rio Grande do Norte.

COMBUSTÍVEIS - PMPF - INALTERAÇÃO - AL / AM / CE / MA / MT / PR / PE / PI / RN / RS / SP

CONVÊNIO ICMS N° 082 / 2018

Autoriza que seja mantido inalterado o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, a que se refere a cláusula décima do Convênio ICMS 110/2007, durante o prazo de normalização dos preços de mercado dos combustíveis.

11/07/2018 Quarta-Feira

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 016 / 2018

Ratifica o Convênio ICMS 49/2018, que autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas pela empresa Serrapark Logística e Armazéns Gerais S/A.

MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 036 / 2018

Encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n° 804/2017.

IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR TRABALHADOR AVULSO. NATUREZA INDENIZATÓRIA

DESPACHO MF S/N° / 2018

Assunto: Imposto de Renda. Verba recebida a título de férias não gozadas por trabalhador avulso. Natureza Indenizatória. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS - SEGURANÇA PÚBLICA

LEI N° 13.690 / 2018

Altera a Lei nº 13.502/2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nºs 11.134/2005, e 9.264/96; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483/2007 em relação a cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

12/07/2018 Quinta-Feira

PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831/2018

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 039 / 2018

Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 831/2018.

PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 833/2018

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 041 / 2018

Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 833/2018.

PERT-SN - SIMPLES NACIONAL - MEI

RESOLUÇÃO CGSN N° 141 / 2018

Altera as Resoluções CGSN nº 139/2018, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual, e nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

13/07/2018 Sexta-Feira

IRRF - FÉRIAS NÃO GOZADAS - CARÁTER INDENIZATÓRIO

ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 013 / 2018

Dispõe sobre a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos das ações judiciais referente a "nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de imposto de renda sobre verba recebida a título de férias não gozadas por trabalhador avulso, considerando o caráter indenizatório da verba.

DIREITO SOCIETÁRIO

ARQUIVAMENTO DE ATOS

Sócio Estrangeiro

DIREITO SOCIETÁRIO

ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

Regras para S/A

DIREITO SOCIETÁRIO

ATOS DE TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO E CONVERSÃO

Empresário - Sociedade Empresária - EIRELI

PIS/COFINS

CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) - PARTE II

Operações de Entrada

PIS/COFINS

CRÉDITO PRESUMIDO

Estoque de Abertura

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

4ª Quota

CONTABILIDADE

DEMONSTRAÇÕES CONSOLIDADAS

Considerações ao CPC 36 (R3)

SIMPLES NACIONAL

EXEMPLOS DE CÁLCULOS

Excesso Limite Nacional e Sublimites

CONTABILIDADE

LEASING FINANCEIRO E OPERACIONAL

Aspectos Contábeis e Tributários

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES-PARCELAMENTO

Juros - 3° Trimestre de 2018

TRIBUTOS FEDERAIS

PAEX-PARCELAMENTO

Juros - 3° Trimestre de 2018

SIMPLES NACIONAL

PGDAS-D

Início de Atividade

CONTABILIDADE

REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

Contabilização dos Eventos nas Operações de Remessa

ASSUNTOS DIVERSOS

REPRESENTANTE COMERCIAL

Constituição. Tributação. Retenção

IRPF

USUCAPIÃO

Conceitos e Tratamento

IRRF

VENCIMENTOS

2° Semestre de 2018

09/07/2018 Segunda-Feira

DIREITOS TRABALHISTAS NA EXECUÇÃO INDIRETA DE OBRAS PÚBLICAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA MPDG N° 006 / 2018

Dispõe sobre cláusulas assecuratórias de direitos trabalhistas quando da execução indireta de obras públicas, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

10/07/2018 Terça-Feira

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE JULHO

PORTARIA MF N° 027 / 2018

Estabelece para o mês de julho de 2018, os fatores de atualização, das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.

OZONIOTERAPIA CONSIDERADA COMO PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL

RESOLUÇÃO CFM N° 2.181 / 2018

Estabelece a ozonioterapia como procedimento experimental, só podendo ser utilizada em experimentação clínica dentro dos protocolos do sistema CEP/Conep.

11/07/2018 Quarta-Feira

REGULAMENTADA A PROFISSÃO DO FÍSICO

LEI N° 13.691 / 2018

Dispõe sobre o exercício da profissão de físico e dá outras providências.

ALTERADO O CRONOGRAMA DO ESOCIAL

RESOLUÇÃO CDES N° 004 / 2018

Altera a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 002/2016, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

ATUAÇÃO PROFISSIONAL DA TERAPIA OCUPACIONAL NO DESPORTO E PARADESPORTO

RESOLUÇÃO COFFITO N° 495 / 2017

Disciplina a Atuação Profissional da Terapia Ocupacional no Desporto e Paradesporto e dá outras providências.

12/07/2018 Quinta-Feira

PERT-SN - SIMPLES NACIONAL - MEI

RESOLUÇÃO CGSN N° 141 / 2018

Altera as Resoluções CGSN nº 139/2018, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual, e nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

AUTORIZA EXCEPCIONALMENTE O PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017/2018

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 815 / 2018

Autoriza, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2017/2018, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução nº 790/2017.

13/07/2018 Sexta-Feira

REGULAMENTADA A PROFISSÃO DE CORRETOR DE MODA

LEI N° 13.695 / 2018

Regulamenta a profissão de corretor de moda.

DIREITO TRABALHISTA

AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO - PARTE I

Conceitos, Atividades, Registro, Credenciamento, Cancelamento

DIREITO TRABALHISTA

ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Nulidade, Saúde e Segurança, Equiparação Salarial, Função, Alteração Salarial, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

ALTOS EMPREGADOS - PARTE II

Diretor de S/A, Vínculo de Emprego, Altos Empregados, Cargo de Confiança

DIREITO TRABALHISTA

CUIDADOR DE IDOSOS

CBO, Celetista, Doméstico, Autônomo, Voluntário

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE DE JORNADA

Trabalhador Externo, Motorista, Cargo de Confiança, Teletrabalho, CTPS, H/E e DSR

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - JORNADA DE TRABALHO/CONTROLE DE JORNADA

Controle de jornada, Jornada de trabalho, Evento S-1050, Evento S-2260, Evento-2205

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ESOCIAL - PRODUÇÃO RURAL

Histórico, Substituição da GFIP, Conceitos, Alíquotas, Eventos

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO/AMBIENTE DO TRABALHO

Conceito, Obrigação de Envio, Prazos, Informações, Eventos

DIREITO TRABALHISTA

ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Conceito, Espécies, Gestante, Acidentado, CIPA

DIREITO TRABALHISTA

FALTAS - SITUAÇÕES ESPECIAIS

Tiro de Guerra, Atestados, Acompanhamento, Greve, DSR, Momento do Desconto

DIREITO TRABALHISTA

FÉRIAS INDIVIDUAIS - CASOS ESPECIAIS

Maternidade, Horista, Tempo Parcial, Comissionista, Rescisão, Proporcionalidade

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REGULARIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - PARTE I

Responsáveis, Formas, Documentação, Decadência, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWEB

DIREITO TRABALHISTA

ROTINAS TRABALHISTAS - ALTERAÇÕES

Obrigatória, Função, Salário, Local de Trabalho, Jornada, Prescrição

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO SIMULTÂNEO EM EMPRESAS DO MESMO PROPRIETÁRIO

Conceito, Prestação de Serviços, Procedimentos

09/07/2018 Segunda-Feira

PROGRAMA OEA - MANUAL

PORTARIA RFB N° 947 / 2018

Aprova o manual da marca do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).

11/07/2018 Quarta-Feira

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 72 - MERCOSUL E COLÔMBIA

PORTARIA SECEX N° 035 / 2018

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

13/07/2018 Sexta-Feira

MAPA - CRITÉRIOS DE IMPORTAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 032 / 2018

Altera a Instrução Normativa n° 051/2011, que estabelece que a importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários.

DIREITOS ANTIDUMPING - SUSPENSÃO - NCM 2501.00.19

RESOLUÇÃO CAMEX N° 047 / 2018

Suspende medida antidumping definitiva aplicada e o compromisso de preço homologado, sobre as importações brasileiras de sal grosso, originárias do Chile, de que trata a Resolução n° 074/2017, da CAMEX.

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