16/07/2018 Segunda-Feira LEI N° 3.360 / 2018 - Município de Niterói Altera o Código Tributário do Município de Niterói, aprovado pela Lei n° 2.597/2008, reduzindo a alíquota do ISS dos serviços que especifica, previstos nos subitens da Lista de Serviços quando relacionados à produção cinematográfica ou à produção audiovisual. PORTARIA SUCIEF N° 048 / 2018 - RJ Altera a Portaria SUCIEF nº 040/2018, que divulga procedimento para alteração de contabilista no Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS (SINCAD). PORTARIA SUT N° 147 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16.07.2018 a 22.07.2018. RESOLUÇÃO SEFAZ N° 271 / 2018 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 176/2017, que divulga os valores venais de veículos automotores terrestres usados a serem utilizados no exercício de 2018 para a apuração, o lançamento e a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). RESOLUÇÃO SEFAZ N° 272 / 2018 - RJ Define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos da secretaria de estado de segurança (SESSEG). RESOLUÇÃO SEFAZ N° 273 / 2018 - RJ Prorroga, excepcionalmente, o prazo do envio da Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC), relativamente aos fatos geradores ocorridos em junho de 2018 e altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS, quanto à referida declaração. 17/07/2018 Terça-Feira DECRETO N° 46.362 / 2018 - RJ Concede prazo para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, de forma parcelada o à vista sem a incidência de encargos moratórios relativos ao período de indisponibilidade do sistema de dívida ativa. 18/07/2018 Quarta-Feira DECRETO RIO N° 44.731 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta a Lei nº 6.384/2018, que obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante. INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR N° 071 / 2018 - RJ Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas empresas reguladas pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Rio de Janeiro (AGENERSA), na demonstração do cumprimento da Lei Federal nº 12.007/2009. LEI N° 8.050 / 2018 - RJ Dispõe sobre a proibição de eutanásia de cães, gatos e demais animais domésticos. LEI N° 8.051 / 2018 - RJ Dispõe sobre monitoramento de casos de violência sexual, ataques e estupros ocorridos nas escolas de nível médio, de ensino tecnológico e nas universidades públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. LEI N° 8.053 / 2018 - RJ Altera a Lei n° 3.243/1999, que impede que concessionárias de serviços públicos interrompam o fornecimento do bem ou do serviço sem aviso prévio ao consumidor. PORTARIA SUFIS N° 214 / 2018 - RJ Aprova nova versão do manual de utilização do portal de verificação de benefícios fiscais. PORTARIA SVS N° 146 / 2018 - RJ Determina a interdição parcial de estabelecimento para a atividade de fabricar e comercializar produtos saneantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. RESOLUÇÃO SEFAZ N° 275 / 2018 - RJ Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, relativamente ao cadastro de contribuintes do ICMS (CAD-ICMS). 19/07/2018 Quinta-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR N° 072 / 2018 - RJ Estabelece procedimentos a serem observados no cumprimento da Lei n° 6.890/2014, dispõe sobre a instituição da obrigatoriedade da autovistoria quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais do Estado do Rio de Janeiro. LEI COMPLEMENTAR N° 192 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro. RESOLUÇÃO SMF N° 2.998 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Inclui código na Tabela de Códigos de Receitas. 20/07/2018 Sexta-Feira DECRETO N° 46.366 / 2018 - RJ Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estadual, a Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. DECRETO RIO N° 44.737 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta a Lei Complementar nº 192/2018, que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro. DECRETO RIO N° 44.745 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta o acesso à informação estabelecido na Lei Federal n° 12.527/2011. LEI N° 8.056 / 2018 - RJ Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de painéis indicadores e empregos nos terminais rodoviários e estações de trens, barcas e metrôs.
LEI N° 8.057 / 2018 - RJ Cria o Cadastro Estadual de Comércio e Registro Animal(CECRA) e dispõe sobre a reprodução, criação, doação, permuta, compra e venda de cães, gatos domésticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. RESOLUÇÃO SMF N° 2.997 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF nº 1.897/2003, que disciplina a emissão de certidões fiscais relativas ao ISS. RESOLUÇÃO SMF N° 2.999 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF nº 2.617/2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e - Nota Carioca).
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Obrigações
