DCTFWeb Início da Obrigatoriedade de Transmissão
para Entidades Empresariais
A transmissão da DCTFWeb (Declaração de
Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras
Entidades e Fundos) passará a substituir a GFIP e será feita a partir das
informações prestadas no eSocial, EFD-Reinf e Sped, sendo obrigatório o uso
de assinatura digital válida, exceto para o MEI e ME e EPP optantes pelo
SIMPLES, com fundamento no
artigo 4° da
IN
RFB n° 1.787/2018.
ICMS RJ: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA); Obrigação : ICMS Estimativa - Comprovação de Recolhimento.
Obrigação :Salários.
ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Obrigação : ICMS - Contribuintes de Grande Porte; ICMS - Telecomunicações.
Terça-Feira
31/07/2018
Terça-Feira
07/08/2018
Obrigação :Contribuição Sindical dos Empregados;Obrigação :CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal;Obrigação :DIF - Cigarros;DIPI - Cosméticos;DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie;DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias;ECF - Escrituração Contábil Fiscal;Obrigação :FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal;FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (1ª Quota/Quota Única);INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional;IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos;IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão;IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa;IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal;IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital;IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única);IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários;Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42;Parcelamento - Lei nº 11.941/2009;Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ;Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39;Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40;Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°;Parcelamento - PAES;Parcelamento - PAEX;Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária;Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural;Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária;Parcelamento - REFIS;Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI);Parcelamento 2009 - Simples Nacional;Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN);Parcelamento Especial - Simples Nacional;Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN);Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional;PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças;REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos;Obrigação :SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP);SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).
ICMS RJ: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação; Arquivo Magnético - Comunicação; Arquivo Magnético - Energia Elétrica.
Municipal Rio de Janeiro: Obrigação : ISS RJ - DIEF.
Obrigação :CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados;Obrigação :DAE - Doméstico;FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço;Obrigação :GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.
Municipal Rio de Janeiro: Obrigação : ISS RJ - Sociedades Uniprofissionais.
Quarta-Feira
01/08/2018
Quarta-Feira
08/08/2018
Obrigação :INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.
Municipal Rio de Janeiro: Obrigação : ISS RJ - Declaração de deduções da base de cálculo do ISS; ISS RJ - Declaração serviços tomados; ISS RJ - Entrega da Declaração de ausência do movimento econômico.
ICMS RJ: Obrigação : - Substituição Tributária - Substitutos Tributários Situados em Outras UF; ICMS ST - Pontos de Venda; ICMS ST - Produtos Diversos; ICMS ST – Transporte.
Sexta-Feira
03/08/2018
Sexta-Feira
10/08/2018
Obrigação :IOF Crédito - Apuração Decendial;IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.
ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).
Municipal Rio de Janeiro: Obrigação : ISS RJ - Nota Carioca
.
Obrigação :INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais;INSS - GPS - Envio ao Sindicato;Obrigação :IPI - Cigarros.
ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético - Indústria Naval; GIA-ST; Obrigação : ICMS - Água Natural Canalizada; ICMS - Apuração Normal; ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - TV Por Assinatura; ICMS Estimativa - Transporte Aquaviário; ICMS Estimativa - Transporte de Passageiros; ICMS ST - Cimento; ICMS ST - Combustíveis e Lubrificantes; Parcelamento ; Reparcelamento.
Municipal Niterói: Obrigação : ISS Niterói.
Sábado
04/08/2018
Sábado
11/08/2018
Nenhuma obrigação nesta data.
Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo
05/08/2018
Domingo
12/08/2018
Municipal Niterói: Obrigação : Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF); ISS/Niterói - Entrega de Declaração de Ausência de Movimento Econômico.
Dispõe sobre a publicação do Manual Operacional do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) instituído pelo Decreto nº 8.764/2016.
24/07/2018 Terça-Feira
PAPEL IMUNE - REGISTRO ESPECIAL DE CONTROLE DE PAPEL IMUNE
Declara a manifestação dos Estados de Goiás e de São Paulo ao Convênio ICMS 050/2018, que altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - REJEIÇÃO - AM / RS
Declara a manifestação dos Estados do Amazonas e do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 051/2018, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
Ratifica o Convênio ICMS 050/2018, que altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
Ratifica o Convênio ICMS 051/2018, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - INFORMAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO
Define formato da entrega das informações e da documentação comprobatória de que trata a cláusula sétima do Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
27/07/2018 Sexta-Feira
ISENÇÃO - VEÍCULOS - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - REJEIÇÃO / NÃO RATIFICAÇÃO - PA / PI
Declara a manifestação dos Estados do Pará e do Piauí ao Convênio ICMS 050/2018, que altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
Altera os artigos 8º e 9º da Resolução CFB nº 192/2017, trazendo a responsabilidade dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia em fiscalizar os estágios dos cursos de Biblioteconomia, presencial e a distância.
24/07/2018 Terça-Feira
PRORROGAÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA) DE RESPIRADORES DE ADUAÇÃO DE AR
Prorroga a validade do Certificado de Aprovação - CA de respiradores de adução de ar ensaiados no Brasil e que estejam válidos até 31 de dezembro de 2018.
25/07/2018 Quarta-Feira
INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL
Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5° do artigo 40 da Lei nº 8.666/93, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do artigo 37 da CF/88 e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
26/07/2018 Quinta-Feira
CANCELADO O PRECEDENTE ADMINISTRATIVO QUE TRATA SOBRE SALÁRIO DO APRENDIZ
Altera a Portaria Coana n° 35, de 26 de abril de 2018, que estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
24/07/2018 Terça-Feira
DRAWBACK PARA EMBARCAÇÃO - SUSPENSÃO DOS TRIBUTOS - PRAZO
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.702/2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).
Inicia a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX n° 059/2013, aplicada às importações brasileiras de tubos com costura, originárias da China e de Taipé Chinês.
DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 6809.11.00
Prorroga por até oito meses, a partir de 17.08.2018, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping nas importações brasilerias de chapas de gesso ou de composições à base de gesso revestidas e/ou reforçadas com papel ou cartão, originárias do México, iniciada por meio da Circular SECEX nº 053/2017.
DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DA REVISÃO - NCM 4011.10.00
Inicia a revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 056/2013, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, originárias da China.
Disciplina as hipóteses e os procedimentos necessários à formulação de pedido de ações fiscais pelas municipalidades, para fins de apuração do índice de participação dos municípios (IPM) na arrecadação do ICMS.
Altera o Código Tributário do Município de Niterói, aprovado pela Lei n° 2.597/2008, concedendo a isenção do IPTU para os imóveis explorados por meio de concessão de obra pública, regida pela da Lei n° 1.639/1998.
Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários do Município, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária municipal e outros processos que especifica sobre matérias administradas pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Acrescenta novo Código de Atividade Econômica para atividades de prestação de serviços relacionada atividade Comércio Atacadista de Material e Equipamento Eletro Eletrônico
Altera a Portaria F/SUBTF/CIS nº 237/2016, que dispõe sobre o atendimento ao público no âmbito da Coordenadoria do ISS e Taxas no município do Rio de Janeiro.
Altera a Portaria F/SUBTF/CIS n° 232/2015, que estabelece os documentos necessários para os procedimentos de concessão de certidões de situação fiscal e de baixa de inscrição.
Altera a Resolução SEFAZ nº 185/2017, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
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