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Dica- Econet
FEDERAL
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF)
Entrega em Atraso. Multa
Com o encerramento do prazo de
entrega da ECF em 31.07.2018, o
artigo 6º da
Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013 que dispõe sobre a ECF, a partir
do dia 01.08.2018 determina multa pela falta da entrega ou com
incorreções/omissões conforme a tributação adotada no período da
escrituração.
Empresa do Lucro
Presumido/Arbitrado ou Imunes/Isentas sofrerá as penalidades previstas no
artigo 12 da
Lei n° 8.218/1991; sendo Lucro Real, as previstas no
artigo 8°-A do
Decreto-Lei n° 1.598/1977. A transmissão deve ser feita com versão 4.0.9
do programa, disponibilizada no dia 01.08.2018.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 06/08/2018 a 12/08/2018 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 13/08/2018 a 19/08/2018 |
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Obrigação : Salários. ICMS GO: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); Obrigação : - Diferencial de Alíquotas - Regime Periódico de Apuração (RPA); - ICMS - Industriais - Programa FOMENTAR; - ICMS - Normal; - ICMS Banco do Brasil S/A - Bolsa de Mercadorias ou de Cereais; - ICMS Energia Elétrica; - ICMS ST - Substituto Tributário - Demais Mercadorias; - ICMS/ST - Simples Nacional; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); COMBUSTÍVEIS - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis. |
ICMS GO: Obrigação : Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Demais Hipóteses - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN). |
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Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. |
Obrigação : EFD - Contribuições. |
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Municipal Goiânia: Obrigação : - DMAM - Declaração Mensal de Arrendamento Mercantil; - DMS - Declaração Mensal de Serviços; - REST - Relação de Serviços de Terceiros; Obrigação : ISS - Concessionárias Exploradoras dos Serviços Funerários. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS GO: Obrigação : ICMS Banco do Brasil S/A - Bolsa de Mercadorias ou de Cereais; - ICMS PROTEGE - Fundo de Combate à Pobreza - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes; - ICMS ST - Telhas, Cumeeiras e Caixas d’água; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015. Municipal Goiânia: Obrigação : - Taxa de Licença para Exploração de Atividades Poluidoras, Sonora e Visual. |
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ICMS GO: Obrigação : ICMS ST - Bebidas constantes no Apêndice II do Anexo VIII do RCTE/GO; ICMS ST - Cigarros e outros produtos derivados do fumo; ICMS ST - Pneumáticos; ICMS ST - Produtos farmacêuticos e assemelhados; ICMS ST - Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química; ICMS ST - Veículos automotores novos de quatro ou duas rodas. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS GO: Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional (Comercialização); ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional (Uso e Consumo/Ativo); ICMS Diferencial de Alíquotas - Produtor Rural; ICMS-Produtor e Extrator; Microempreendedor Individual (MEI). Municipal Goiânia: Obrigação : ISS - Normal e Retido. |
ICMS GO: Obrigação : - ICMS - Telecomunicações. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2018 |
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Síntese Semanal - 30/07/2018 A 05/08/2018 Boletim Quinzenal - Quizena: 15 |
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31/07/2018 Terça-Feira DECLARAÇÃO DO ITR (DITR) - EXERCÍCIO DE 2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.820 / 2018 Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2018. ECF - LIVRO INVENTÁRIO - REGISTRO DE ENTRADA - MULTAS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.821 / 2018 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), em relação a elaboração, registro e autenticação de livros para registro de inventário e registro de entradas, e sobre a aplicação das multas nos casos de não apresentação ou apresentação com incorreções ou omissões. 01/08/2018 Quarta-Feira FUNDO NACIONAL DE SEG. PÚBLICA - NORMAS DO DESPORTO - COOPERAÇÃO FEDERATIVA NA SEG. PÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N° 846 / 2018 Esta MP altera a MP nº 841/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615/1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. SUBVENÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO ÓLEO DIESEL - EQUALIZAÇÃO DE CUSTOS MEDIDA PROVISÓRIA N° 847 / 2018 Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 051 / 2018 Revoga o Protocolo ICMS 130/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. 02/08/2018 Quinta-Feira SUBVENÇÃO ECONÔMICA - COMERCIALIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL RODOVIÁRIO DECRETO N° 9.454 / 2018 - Edição Extra Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 838/2018, e na Medida Provisória nº 847/2018, que dispõem sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário. 03/08/2018 Sexta-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 043 / 2018 Altera o Ato COTEPE/ICMS 027/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO NO PERT INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.822 / 2018 Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). ESTATUTO DA CIDADE. ALTERAÇÃO LEI N° 13.699 / 2018 Altera a Lei n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.
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30/07/2018 Segunda-Feira ALTERADO O PRAZO DE INÍCIO DA DCTFWEB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.819 / 2018 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.787/2018, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb). VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DO TOTAL DE BENEFÍCIOS DO INSS PARA JULHO DE 2018 PORTARIA MF N° 029 / 2018 Estabelece, para o mês de julho de 2018, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 31/07/2018 Terça-Feira FGTS - GERAÇÃO E ARRECADAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO NO PERÍODO DE TRANSIÇÃO PARA O ESOCIAL CIRCULAR CAIXA N° 818 / 2018 Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial. INSTITUÍDAS NOVAS DIRETRIZES PARA FISCALIZAÇÃO DA APRENDIZAGEM INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 146 / 2018 Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional. 01/08/2018 Quarta-Feira ARTESANATO BRASILEIRO TEM CONCEITO ATUALIZADO PORTARIA MDIC/SEI N° 1.007 / 2018 Institui o Programa do Artesanato Brasileiro, cria a Comissão Nacional do Artesanato e dispõe sobre a base conceitual do artesanato brasileiro. 03/08/2018 Sexta-Feira PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO NO PERT INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.822 / 2018 Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). EXCLUSÃO DE SÚMULAS CARF - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PORTARIA MF N° 360 / 2018 Exclui as Súmulas CARF n° 10, 29 e 37 do Anexo Único da Portaria MF n° 383, de 12 de julho de 2010.
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DIREITO TRABALHISTA ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS EMPREGADOS Tipos, Vedação da Exigência, Vigilantes, Danos Morais DIREITO TRABALHISTA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS Períodos Aquisitivo e Concessivo, Possibilidade, Proibição, Consequências, Infração DIREITO TRABALHISTA ARQUEÓLOGO Profissão Regulamentada, Atividade Privativa, Atribuições, Deveres, Responsabilidade DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL - LEI N° 13.606/2018 Alterações, Alíquotas, Contribuições Devidas à Terceiros, GFIP/SEFIP, Isenção DIREITO TRABALHISTA DEMISSÃO COLETIVA DE EMPREGADOS Empregados Estáveis, Reclamatória, Comparativo com PDV, Verbas Rescisórias DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO ANALFABETO CTPS, Contrato de Trabalho, Recibo de Pagamento, Controle de Jornada, Termo de Rescisão DIREITO TRABALHISTA FALTAS JUSTIFICADAS EM VIRTUDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Formas de Violência, Medidas Protetivas, Assistência, Faltas Justificadas, Incidências DIREITO TRABALHISTA MÉDICO RESIDENTE Áreas de Abrangência, Duração, Jornada, Descansos, Plantão, eSocial DIREITO TRABALHISTA NUTRICIONISTA Regulamentação, Competência, PAT, Insalubridade, Fiscalização, Infrações DIREITO TRABALHISTA PODÓLOGO Formação, Registro, Competências, Penalidades, Contribuição Previdenciária, eSocial DIREITO TRABALHISTA QUEBRA DE CAIXA Conceito, Legislação Omissa, Pagamento, Obrigatoriedade, Valores, Incidências DIREITO TRABALHISTA REGISTRO RETROATIVO Efeitos Negativos, Procedimentos, eSOCIAL, GFIP, RAIS, CAGED, CTPS DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO POR FALECIMENTO DO EMPREGADO Extinção, Dependentes, Rescisão, Homologação, Direitos, Seguro Desemprego, FGTS DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA Aviso Prévio, Férias, Décimo Terceiro, FGTS, Seguro Desemprego, Prazo de Pagamento DIREITO TRABALHISTA STOCK OPTIONS Conceito, Histórico, Legislação, Fases e Características dos Planos de Ações DIREITO TRABALHISTA TAXISTA Atividade Privativa, Direitos, Deveres, Aplicativos, Toxicológico, eSocial DIREITO TRABALHISTA TRABALHO RELIGIOSO Trabalho Religioso, Vínculo de Emprego, Remuneração, e-Social
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30/07/2018 Segunda-Feira DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO (DUE) - PROCEDIMENTOS - PER/DCOMP ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC N° 003 / 2018 Dispõe sobre procedimento a ser observado para informar dados da DU-E (Declaração Unificada de Exportação), no Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), no caso em que especifica. 31/07/2018 Terça-Feira INDÚSTRIA FRAGMENTADA - DEFESA COMERCIAL - HABILITAÇÃO PORTARIA SECEX N° 041 / 2018 Dispõe sobre as informações necessárias para a habilitação da produção nacional de determinado produto como indústria fragmentada para fins de defesa comercial, conforme o Decreto nº 9.107/2017. PRAZO PARA INSERÇÃO DE NOVOS REGISTROS DE EXPORTAÇÃO PORTARIA SECEX N° 042 / 2018 Dispõe sobre a inserção de novos Registros de Exportação (RE) para as operações que especifica. PAÍSES COM PARTICULARIDADES - EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO PORTARIA SECEX N° 043 / 2018 Altera a Portaria Secex n° 023/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. 01/08/2018 Quarta-Feira REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE EQUÍDEOS INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 034 / 2018 Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação Temporária de Equídeos. REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE BOVINOS E BUBALINOS PARA REPRODUÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 035 / 2018 Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Bovinos e Bubalinos para Reprodução. REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO SÊMEN SUÍNO CONGELADO INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 036 / 2018 Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Sêmen Suíno Congelado". REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DEFINITIVA DE EQUÍDEOS INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 037 / 2018 Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação Definitiva de Equídeos" REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE EMBRIÕES DE BOVINOS E BUBALINOS INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 038 / 2018 Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Embriões de Bovinos e Bubalinos Coletados in vivo e, ou produzidos in vitro".
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30/07/2018 Segunda-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 148 / 2018 - GO Altera a Instrução Normativa SAT nº 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo feijão. 31/07/2018 Terça-Feira DECRETO N° 9.282 / 2018 - GO Altera o RCTE/GO, quanto à redução de base de cálculo aplicável à cesta básica de alimentos, e ao diferimento do ICMS nas operações com produto agropecuário e com substância mineral ou fóssil. LEI N° 20.246 / 2018 - GO Altera a Lei nº 19.749/2017, que estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis. 02/08/2018 Quinta-Feira DECRETO N° 9.284 / 2018 - GO Altera o Anexo XII do RCTE/GO, quanto a operação de Remessa para Formação de Lote, e o Decreto nº 8.811/2016, que dispõe acerca da obrigatoriedade aos contribuintes que fabricam ou comercializam água mineral , natural ou artificial da utilização do Selo Fiscal e à penalidade aplicável para produção sem o referido selo. INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF N° 1.408 / 2018 - GO Altera a Instrução Normativa GSF nº 1.375/2017, que modifica os prazos previstos na Instrução Normativa GSF nº 155/1994, para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica e pelo contribuinte prestador de serviço de telecomunicação. LEI N° 20.250 / 2018 - GO Dispõe sobre a divulgação da possibilidade de entrega de nascituro para adoção, nas unidades públicas e privadas de saúde do Estado de Goiás. PORTARIA N° 230 / 2018 - Município de Goiânia Dispõe sobre as normas sanitárias para o funcionamento e licenciamento de Cozinha Móvel sobre Rodas. 03/08/2018 Sexta-Feira LEI N° 10.229 / 2018 - Município de Goiânia Ficam as empresas, no Município de Goiânia, que comercializam aparelhos eletrônicos de pequeno porte e/ou lâmpadas fluorescentes, obrigadas a instalarem coletores de lixo eletrônico e de lâmpadas fluorescentes, papa-pilhas. PORTARIA PGM N° 026 / 2018 - Município de Goiânia Institui o Centro de Inteligência de Grandes Devedores (CIGD), no âmbito da Procuradoria Geral do Município.
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