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Dica |
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Dica- Econet
FEDERAL
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF)
Entrega em Atraso. Multa
Com o encerramento do prazo de
entrega da ECF em 31.07.2018, o
artigo 6º da
Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013 que dispõe sobre a ECF, a partir
do dia 01.08.2018 determina multa pela falta da entrega ou com
incorreções/omissões conforme a tributação adotada no período da
escrituração.
Empresa do Lucro
Presumido/Arbitrado ou Imunes/Isentas sofrerá as penalidades previstas no
artigo 12 da
Lei n° 8.218/1991; sendo Lucro Real, as previstas no
artigo 8°-A do
Decreto-Lei n° 1.598/1977. A transmissão deve ser feita com versão 4.0.9
do programa, disponibilizada no dia 01.08.2018.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 06/08/2018 a 12/08/2018 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 13/08/2018 a 19/08/2018 |
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Obrigação : Salários. ICMS MS: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); COMBUSTÍVEIS - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; Obrigação : Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL); ICMS Normal - Apuração Semanal. |
ICMS MS: Obrigação : Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Demais Hipóteses - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; Obrigação : Apuração Semanal ; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Obrigação : ICMS - Gás Natural. |
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Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. |
Obrigação : EFD - Contribuições. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS MS: Obrigação : - GIA-BF - Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015. Municipal Campo Grande: Obrigação : - ISS - Fixo; - ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado; ISS - normal
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ICMS MS: Obrigação : - ICMS-ST - Carvão; - ICMS-ST - Energia Elétrica; ICMS-ST - Bebidas, Gelo, Água Mineral ou Potável; ICMS-ST - Cigarros, Fumo e seus Sucedâneos; ICMS-ST - Veículos. |
ICMS MS: Obrigação : - Apuração Normal; - Diferencial de Alíquotas; - Garantido Simples Nacional; - ICMS Garantido - Apuração Normal; - Regime de Estimativa - Mensal; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional. |
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Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS MS: Obrigação : - Diferencial de Alíquotas - Estabelecimento Agropecuário; - Diferencial de Alíquotas - Regime Especial; - ICMS ST - Combustível e Lubrificantes - Demais Estabelecimentos; - ICMS ST - Diferencial de Alíquotas - Não retido; - ICMS ST - Operações Subsequentes - Não retido; - ICMS-ST - Combustível - Refinarias - Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção; - ICMS-ST - Gado; - ICMS-ST com desperdícios e resíduos, inclusive a sucata, dos metais cobre, níquel, chumbo, zinco, estanho e alumínio; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS Normal - Regime Especial, exceto Diferencial de Alíquotas; ICMS ST - Gás Natural; Obrigação : Planilha Apuração Especial de ICMS-ST Produtos Farmacêuticos (PAEPF). Municipal Campo Grande: Obrigação : IPTU - Parcela 6. |
ICMS MS: Obrigação : - ICMS-ST - Produtos Diversos. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2018 |
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Síntese Semanal - 30/07/2018 A 05/08/2018 Boletim Quinzenal - Quizena: 15 |
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31/07/2018 Terça-Feira DECLARAÇÃO DO ITR (DITR) - EXERCÍCIO DE 2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.820 / 2018 Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2018. ECF - LIVRO INVENTÁRIO - REGISTRO DE ENTRADA - MULTAS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.821 / 2018 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), em relação a elaboração, registro e autenticação de livros para registro de inventário e registro de entradas, e sobre a aplicação das multas nos casos de não apresentação ou apresentação com incorreções ou omissões. 01/08/2018 Quarta-Feira FUNDO NACIONAL DE SEG. PÚBLICA - NORMAS DO DESPORTO - COOPERAÇÃO FEDERATIVA NA SEG. PÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N° 846 / 2018 Esta MP altera a MP nº 841/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615/1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. SUBVENÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO ÓLEO DIESEL - EQUALIZAÇÃO DE CUSTOS MEDIDA PROVISÓRIA N° 847 / 2018 Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 051 / 2018 Revoga o Protocolo ICMS 130/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. 02/08/2018 Quinta-Feira SUBVENÇÃO ECONÔMICA - COMERCIALIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL RODOVIÁRIO DECRETO N° 9.454 / 2018 - Edição Extra Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 838/2018, e na Medida Provisória nº 847/2018, que dispõem sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário. 03/08/2018 Sexta-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 043 / 2018 Altera o Ato COTEPE/ICMS 027/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO NO PERT INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.822 / 2018 Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). ESTATUTO DA CIDADE. ALTERAÇÃO LEI N° 13.699 / 2018 Altera a Lei n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.
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30/07/2018 Segunda-Feira ALTERADO O PRAZO DE INÍCIO DA DCTFWEB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.819 / 2018 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.787/2018, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb). VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DO TOTAL DE BENEFÍCIOS DO INSS PARA JULHO DE 2018 PORTARIA MF N° 029 / 2018 Estabelece, para o mês de julho de 2018, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 31/07/2018 Terça-Feira FGTS - GERAÇÃO E ARRECADAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO NO PERÍODO DE TRANSIÇÃO PARA O ESOCIAL CIRCULAR CAIXA N° 818 / 2018 Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial. INSTITUÍDAS NOVAS DIRETRIZES PARA FISCALIZAÇÃO DA APRENDIZAGEM INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 146 / 2018 Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional. 01/08/2018 Quarta-Feira ARTESANATO BRASILEIRO TEM CONCEITO ATUALIZADO PORTARIA MDIC/SEI N° 1.007 / 2018 Institui o Programa do Artesanato Brasileiro, cria a Comissão Nacional do Artesanato e dispõe sobre a base conceitual do artesanato brasileiro. 03/08/2018 Sexta-Feira PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO NO PERT INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.822 / 2018 Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). EXCLUSÃO DE SÚMULAS CARF - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PORTARIA MF N° 360 / 2018 Exclui as Súmulas CARF n° 10, 29 e 37 do Anexo Único da Portaria MF n° 383, de 12 de julho de 2010.
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DIREITO TRABALHISTA ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS EMPREGADOS Tipos, Vedação da Exigência, Vigilantes, Danos Morais DIREITO TRABALHISTA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS Períodos Aquisitivo e Concessivo, Possibilidade, Proibição, Consequências, Infração DIREITO TRABALHISTA ARQUEÓLOGO Profissão Regulamentada, Atividade Privativa, Atribuições, Deveres, Responsabilidade DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL - LEI N° 13.606/2018 Alterações, Alíquotas, Contribuições Devidas à Terceiros, GFIP/SEFIP, Isenção DIREITO TRABALHISTA DEMISSÃO COLETIVA DE EMPREGADOS Empregados Estáveis, Reclamatória, Comparativo com PDV, Verbas Rescisórias DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO ANALFABETO CTPS, Contrato de Trabalho, Recibo de Pagamento, Controle de Jornada, Termo de Rescisão DIREITO TRABALHISTA FALTAS JUSTIFICADAS EM VIRTUDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Formas de Violência, Medidas Protetivas, Assistência, Faltas Justificadas, Incidências DIREITO TRABALHISTA MÉDICO RESIDENTE Áreas de Abrangência, Duração, Jornada, Descansos, Plantão, eSocial DIREITO TRABALHISTA NUTRICIONISTA Regulamentação, Competência, PAT, Insalubridade, Fiscalização, Infrações DIREITO TRABALHISTA PODÓLOGO Formação, Registro, Competências, Penalidades, Contribuição Previdenciária, eSocial DIREITO TRABALHISTA QUEBRA DE CAIXA Conceito, Legislação Omissa, Pagamento, Obrigatoriedade, Valores, Incidências DIREITO TRABALHISTA REGISTRO RETROATIVO Efeitos Negativos, Procedimentos, eSOCIAL, GFIP, RAIS, CAGED, CTPS DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO POR FALECIMENTO DO EMPREGADO Extinção, Dependentes, Rescisão, Homologação, Direitos, Seguro Desemprego, FGTS DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA Aviso Prévio, Férias, Décimo Terceiro, FGTS, Seguro Desemprego, Prazo de Pagamento DIREITO TRABALHISTA STOCK OPTIONS Conceito, Histórico, Legislação, Fases e Características dos Planos de Ações DIREITO TRABALHISTA TAXISTA Atividade Privativa, Direitos, Deveres, Aplicativos, Toxicológico, eSocial DIREITO TRABALHISTA TRABALHO RELIGIOSO Trabalho Religioso, Vínculo de Emprego, Remuneração, e-Social
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30/07/2018 Segunda-Feira DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO (DUE) - PROCEDIMENTOS - PER/DCOMP ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC N° 003 / 2018 Dispõe sobre procedimento a ser observado para informar dados da DU-E (Declaração Unificada de Exportação), no Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), no caso em que especifica. 31/07/2018 Terça-Feira INDÚSTRIA FRAGMENTADA - DEFESA COMERCIAL - HABILITAÇÃO PORTARIA SECEX N° 041 / 2018 Dispõe sobre as informações necessárias para a habilitação da produção nacional de determinado produto como indústria fragmentada para fins de defesa comercial, conforme o Decreto nº 9.107/2017. PRAZO PARA INSERÇÃO DE NOVOS REGISTROS DE EXPORTAÇÃO PORTARIA SECEX N° 042 / 2018 Dispõe sobre a inserção de novos Registros de Exportação (RE) para as operações que especifica. PAÍSES COM PARTICULARIDADES - EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO PORTARIA SECEX N° 043 / 2018 Altera a Portaria Secex n° 023/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. 01/08/2018 Quarta-Feira REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE EQUÍDEOS INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 034 / 2018 Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação Temporária de Equídeos. REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE BOVINOS E BUBALINOS PARA REPRODUÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 035 / 2018 Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Bovinos e Bubalinos para Reprodução. REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO SÊMEN SUÍNO CONGELADO INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 036 / 2018 Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Sêmen Suíno Congelado". REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DEFINITIVA DE EQUÍDEOS INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 037 / 2018 Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação Definitiva de Equídeos" REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE EMBRIÕES DE BOVINOS E BUBALINOS INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 038 / 2018 Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Embriões de Bovinos e Bubalinos Coletados in vivo e, ou produzidos in vitro".
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30/07/2018 Segunda-Feira PORTARIA SAT N° 2.633 / 2018 - MS Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado para soja interna e interestadual, de soja em grão, farelo de soja e óleo de soja. 01/08/2018 Quarta-Feira DECRETO N° 15.052 / 2018 - MS Altera o Decreto nº 12.570/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. DECRETO N° 15.054 / 2018 - MS Prorroga o prazo para aplicação das regras para composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, previsto no artigo 6º-D do Anexo III do RICMS/MS. DECRETO N° 15.055 / 2018 - MS Dispõe sobre a extinção do regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido, previsto no Decreto nº 11.930/2005. LEI COMPLEMENTAR N° 328 / 2018 - Município de Campo Grande Altera a Lei nº 2.592/1989, que dispõe sobre o ITBI, quanto às hipóteses de isenção. RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.961 / 2018 - MS Altera a Resolução SEFAZ nº 2.914/2018, que estabelece os procedimentos de apuração do ICMS e lançamento na escrituração fiscal digital (EFD) a serem observados, em atendimento ao disposto no artigo 68-A do RICMS/MS, que dispõe sobre a imputação e a transferência de saldos credores acumulados.
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