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Dica- Econet
DITR/2018
Prazo e Obrigatoriedade de Entrega
A Declaração do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (DITR/2018) deverá ser entregue no período de
13.08.2018 a 28.09.2018, de acordo com o artigo
7° da IN
RFB n° 1.820/2018. O artigo
2° da referida instrução normativa relaciona quem está obrigado à
apresentação da DITR. O programa para elaboração da DITR ainda não foi
disponibilizado pela Receita Federal, sendo que a previsão é que esteja
disponível a partir de 13.08.2018.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 13/08/2018 a 19/08/2018 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 20/08/2018 a 26/08/2018 |
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ICMS DF: Obrigação : Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Demais Hipóteses - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis. |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS DF: Obrigação : - Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Obrigação : - ICMS - Encerramento de atividade; - ICMS - Estabelecimentos Comerciais; - ICMS - Exportação não efetivada; - ICMS - Indústrias de Cimento; - ICMS - Prestadores de Serviços; - ICMS ST - Entradas - Concessionárias de Veículos; - ICMS ST - Entradas - Farmácias de Grande Faturamento; - ICMS ST - Entradas - Hipermercados; - ICMS-ST - Aquisições Interestaduais; ICMS - Diferencial de Alíquotas. Municipal Brasília: Obrigação : - ISS - Sociedades Profissionais; - ISS Normal; ISS - Retido. |
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Obrigação : EFD - Contribuições. |
Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. |
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Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS DF: Obrigação : - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza (Contribuinte de outra UF); ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS ST - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial. ICMS DF: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2018 |
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Síntese Semanal - 06/08/2018 A 12/08/2018 Boletim Quinzenal - Quizena: 15 |
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06/08/2018 Segunda-Feira EIRELI - MANUAL DE REGISTRO - ANEXO V INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 047 / 2018 Altera o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, aprovado pela Instrução Normativa DREI n° 38/2017. PADRONIZAÇÃO NACIONAL, FORMULAÇÃO DE EXIGÊNCIAS, ROL EXAUSTIVO INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 048 / 2018 Dispõe sobre a padronização nacional na formulação de exigências, estabelece em listas o rol exaustivo de exigências e dá outras providências. 07/08/2018 Terça-Feira PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE CHUVA LEI N° 13.702 / 2018 Altera a Lei nº 12.787/2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nºs 12.873/2013 e 6.088/1974. REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PORTARIA RFB N° 1.171 / 2018 Altera os Anexos IV, VI, IX, XII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX da Portaria MF nº 430/2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 08/08/2018 Quarta-Feira ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ATO COTEPE/ICMS N° 044 / 2018 Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD). PAF-ECF - PERFIL DE REQUISITOS DESPACHO CONFAZ N° 100 / 2018 Publica a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada. PROJETO CANAL VERDE BRASIL-ID - FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - PI PROTOCOLO ICMS N° 052 / 2018 Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Protocolo ICMS 051/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID. 09/08/2018 Quinta-Feira PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 836/2018 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 044 / 2018 Prorroga a Medida Provisória nº 836/2018, que revoga dispositivos da Lei nº 10.865/2004 e da Lei nº 11.196/2005 referindo-se aos percentuais de PIS e de COFINS na importação de determinadas matérias primas (etano, propano e butano, nafta petroquímica) por centrais petroquímicas e por indústrias químicas, alíquotas sobre a venda, bem como os reflexos dessas alterações na apropriação de créditos. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 840/2018 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 048 / 2018 Prorroga a Medida Provisória nº 840/2018, que cria cargos no âmbito do Poder Executivo Federal, destinados a atender a necessidades da área de segurança pública, inclusive atividades de apoio administrativo.
PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 838/2018 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 046 / 2018 Prorroga a Medida Provisória n° 838/2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel. 10/08/2018 Sexta-Feira REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - ENTREGA DA REINSTITUIÇÃO DESPACHO CONFAZ N° 102 / 2018 Dispõe sobre a forma e o procedimento de entrega da reinstituição dos benefícios fiscais, previsto nas cláusulas sétima e nona do Convênio ICMS 190/2017. POLÍTICA - PREÇOS MÍNIMOS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LEI N° 13.703 / 2018 Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
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08/08/2018 Quarta-Feira COFEN RECONHECE A ACUPUNTURA COMO ESPECIALIDADE DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM RESOLUÇÃO COFEN N° 585 / 2018 Estabelece e reconhece Acupuntura como especialidade e/ou qualificação do profissional de Enfermagem. CONFEA/CREA - ENGENHEIRO BIOMÉDICO PASSA INTEGRAR TABELA DE TÍTULOS PROFISSIONAIS RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.103 / 2018 Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro biomédico e convalida o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional. CONFEA - NOME SOCIAL PODERÁ CONSTAR NA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL OU TEMPORÁRIA RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.104 / 2018 Altera a Resolução CONFEA n° 1.059/2014, que aprova os modelos de Carteira de Identidade Profissional, de Carteira de Identidade Provisória e de Carteira de Identidade Temporária. 09/08/2018 Quinta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRATA DE ADESÃO AO PRR TEM VIGÊNCIA PRORROGADA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 042 / 2018 Prorroga a Medida Provisória nº 834/2018 que alterou a Lei nº 13.606/2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). ALTERADO REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - CADÚNICO DECRETO N° 9.462 / 2018 Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214/2007, e pelo Decreto nº 6.135/2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. 10/08/2018 Sexta-Feira FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE AGOSTO PORTARIA MF N° 030 / 2018 Estabelece para o mês de agosto de 2018, os fatores de atualização, das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente. CNAP - NOVAS REGRAS DE AVALIAÇÃO PARA AS ENTIDADES MINISTRANTES DE PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM PORTARIA MTb N° 634 / 2018 Verificação da aptidão da entidade para ministrar programas de formação técnico-profissional que permitam a inclusão de aprendizes no mercado de trabalho. BIOMEDICINA TEM ACUPUNTURA COMO ESPECIALIDADE RESOLUÇÃO CFBM N° 292 / 2018 Fica reconhecida a Acupuntura como especialidade da Biomedicina.
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DIREITO TRABALHISTA ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS EMPREGADOS Tipos, Vedação da Exigência, Vigilantes, Danos Morais DIREITO TRABALHISTA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS Períodos Aquisitivo e Concessivo, Possibilidade, Proibição, Consequências, Infração DIREITO TRABALHISTA ARQUEÓLOGO Profissão Regulamentada, Atividade Privativa, Atribuições, Deveres, Responsabilidade DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL - LEI N° 13.606/2018 Alterações, Alíquotas, Contribuições Devidas à Terceiros, GFIP/SEFIP, Isenção DIREITO TRABALHISTA DEMISSÃO COLETIVA DE EMPREGADOS Empregados Estáveis, Reclamatória, Comparativo com PDV, Verbas Rescisórias DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO ANALFABETO CTPS, Contrato de Trabalho, Recibo de Pagamento, Controle de Jornada, Termo de Rescisão DIREITO TRABALHISTA FALTAS JUSTIFICADAS EM VIRTUDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Formas de Violência, Medidas Protetivas, Assistência, Faltas Justificadas, Incidências DIREITO TRABALHISTA MÉDICO RESIDENTE Áreas de Abrangência, Duração, Jornada, Descansos, Plantão, eSocial DIREITO TRABALHISTA NUTRICIONISTA Regulamentação, Competência, PAT, Insalubridade, Fiscalização, Infrações DIREITO TRABALHISTA PODÓLOGO Formação, Registro, Competências, Penalidades, Contribuição Previdenciária, eSocial DIREITO TRABALHISTA QUEBRA DE CAIXA Conceito, Legislação Omissa, Pagamento, Obrigatoriedade, Valores, Incidências DIREITO TRABALHISTA REGISTRO RETROATIVO Efeitos Negativos, Procedimentos, eSOCIAL, GFIP, RAIS, CAGED, CTPS DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO POR FALECIMENTO DO EMPREGADO Extinção, Dependentes, Rescisão, Homologação, Direitos, Seguro Desemprego, FGTS DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA Aviso Prévio, Férias, Décimo Terceiro, FGTS, Seguro Desemprego, Prazo de Pagamento DIREITO TRABALHISTA STOCK OPTIONS Conceito, Histórico, Legislação, Fases e Características dos Planos de Ações DIREITO TRABALHISTA TAXISTA Atividade Privativa, Direitos, Deveres, Aplicativos, Toxicológico, eSocial DIREITO TRABALHISTA TRABALHO RELIGIOSO Trabalho Religioso, Vínculo de Emprego, Remuneração, e-Social
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06/08/2018 Segunda-Feira SISTEMA DE PAGAMENTOS EM MOEDA LOCAL (SML) - BRASIL E PARAGUAI CIRCULAR BACEN N° 3.907 / 2018 Dispõe sobre o Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) entre o Banco Central do Brasil (BCB) e o Banco Central do Paraguai (BCP). IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - AUTOPEÇAS RESOLUÇÃO CAMEX N° 050 / 2018 Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX n° 116, de 18 de dezembro de 2014.
LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 0303.53.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 051 / 2018 Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (LETEC). 07/08/2018 Terça-Feira ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 - PROTOCOLO ADICIONAL DECRETO N° 9.458 / 2018 Dispõe sobre a execução do Centésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (104PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. 08/08/2018 Quarta-Feira REGIME ADUANEIRO DE LOJA FRANCA - FRONTEIRA TERRESTRE - SISTEMA DE MONITORAMENTO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 005 / 2018 Estabelece os requisitos técnicos mínimos do sistema de monitoramento e vigilância eletrônica aplicado ao regime aduaneiro de loja franca de fronteira terrestre. COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00 CIRCULAR SECEX N° 033 / 2018 Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de brasileiras ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, originárias da China. NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS COM SINGAPURA - CONSULTA PÚBLICA CIRCULAR SECEX N° 034 / 2018 Abre consulta pública para posicionamento do setor privado brasileiro quanto a negociações comerciais com Singapura. COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 0303.53.00 PORTARIA SECEX N° 044 / 2018 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 51, de 3 de agosto de 2018. 09/08/2018 Quinta-Feira ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 - PROTOCOLO ADICIONAL DECRETO N° 9.460 / 2018 Dispõe sobre a execução do Centésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18 (106PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. 10/08/2018 Sexta-Feira MECANISMO DE EXCEÇÃO À REGRA DE ORIGEM - ACE 72 - MERCOSUL E COLÔMBIA PORTARIA SECEX N° 045 / 2018 Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
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08/08/2018 Quarta-Feira DECRETO N° 39.279 / 2018 - DF Altera o RICMS/DF, quanto à isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. 09/08/2018 Quinta-Feira DECRETO N° 39.272 / 2018 - DF Regulamenta a Lei nº 6.138/2018, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal (COE/DF). LEI N° 6.215 / 2018 - DF Altera a Lei nº 4.317/2009, que institui a Política Distrital para Integração da pessoa com deficiência.
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