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 Obrigações |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
20/08/2018 a 26/08/2018 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
27/08/2018 a 02/09/2018 |
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Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS MS: Obrigação : - ICMS-ST - Combustíveis. Operações de Outros Contribuintes Substitutos; Apuração Semanal ; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL); ICMS ST - Cimento (Protocolo ICM 11/85). |
ICMS MS: Obrigação : - Diferencial de Alíquotas - Estabelecimento Agropecuário; - ICMS ST - Diferencial de Alíquotas - Não retido; - ICMS ST - Operações Subsequentes - Não retido; - Substituição Tributária - Simples Nacional; Apuração Semanal ; ICMS Normal - Regime Especial, exceto Diferencial de Alíquotas. |
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Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. |
ICMS MS: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial. ICMS MS: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético. |
ICMS MS: Obrigação : - Transporte Ferroviário. Municipal Campo Grande: Obrigação : - ISS - Retenção por Órgãos Públicos. |
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Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. |
Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito; DIF - Cigarros; DIF - Papel Imune; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; e-Financeira; Obrigação : FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal; FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (2ª Quota); INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS). ICMS MS: Obrigação : - Administradoras de Cartões - Arquivo Magnético; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de: Serviço de Comunicação e Serviço de Telecomunicação. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2018 |
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| Síntese Semanal - 13/08/2018 A 19/08/2018 Boletim Quinzenal - Quizena: 16 |
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14/08/2018 Terça-Feira PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - FABRICANTES DE PRODUTOS DO CAPÍTULO 33 DA TIPI - REVOGAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.823 / 2018 Revoga a Instrução Normativa SRF nº 047/2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) - ÂMBITO DA RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.824 / 2018 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em relação ao requerimento de adesão, desistência, consolidação e exclusão do referido programa. 15/08/2018 Quarta-Feira QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS) DECRETO N° 9.469 / 2018 Altera o Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, para dispor sobre diretrizes e critérios para a qualificação de Organizações Sociais - OS. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - DIREITOS - GARANTIAS LEI N° 13.709 / 2018 Dispõe sobre a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, e altera a Lei n° 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) em relação aos direitos e garantias dos usuários e da guarda de registros de acesso a aplicações de internet na provisão de aplicações. 16/08/2018 Quinta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 049 / 2018 Prorroga a Medida Provisória nº 798/2017, que altera a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PERT). PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 841/2018 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 050 / 2018 Prorroga a Medida Provisória n° 841/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. REGIME ESPECIAL - IPI - CONCESSÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS - ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.825 / 2018 Altera a Instrução Normativa SRF nº 085/2001, que disciplina a concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais. 17/08/2018 Sexta-Feira EXPLORAÇÃO - AUTORIZAÇÃO - SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECRETO N° 9.475 / 2018 Altera o Decreto nº 2.521/1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. ADMINISTRAÇÃO - COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO - CONDUTA TÉCNICA E OPERACIONAL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.826 / 2018 Dispõe sobre a adesão de pessoa jurídica responsável pela administração de local ou recinto alfandegado ao Compromisso de Ajustamento de Conduta Técnica e Operacional.
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14/08/2018 Terça-Feira CAIXA PUBLICA NOVO MANUAL PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS CIRCULAR CAIXA N° 821 / 2018 Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) - ÂMBITO DA RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.824 / 2018 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em relação ao requerimento de adesão, desistência, consolidação e exclusão do referido programa. 15/08/2018 Quarta-Feira ALTERADAS CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DE TRABALHO DO AGENTE COMUNITÁRIO LEI N° 13.708 / 2018 Altera a Lei nº 11.350/2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. FGTS - DISTRIBUIÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DO EXERCÍCIO DE 2017 A TRABALHADORES RESOLUÇÃO CCFGTS N° 895 / 2018 Estabelece o índice para a realização da distribuição do resultado positivo do FGTS referente ao exercício de 2017. 16/08/2018 Quinta-Feira PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 798/2017 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 049 / 2018 Prorroga a Medida Provisória nº 798/2017, que altera a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PERT). PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 841/2018 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 050 / 2018 Prorroga a Medida Provisória n° 841/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. REAJUSTADO O VALOR DA HORA DE TRABALHO DE ECONOMIA PORTARIA COFECON N° 022 / 2018 Reajusta o Valor-piso da Hora de Trabalho de Economia - VHTE pelo IPCA (IBGE). OAB DISPÕE SOBRE PUNIÇÃO DISCIPLINAR RESOLUÇÃO CFOAB N° 003 / 2018 Acrescenta o § 3º ao artigo 24 do Regulamento Geral da Lei n° 8.906/94. 17/08/2018 Sexta-Feira RETIFICADA A LEI QUE DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FGTS MEDIDA PROVISÓRIA N° 848 / 2018 Altera a Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. ALTERADO O FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO IMIGRANTE RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 031 / 2018 Altera o Anexo I da Resolução Normativa CNI nº 001/2017.
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DIREITO TRABALHISTA ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO 2018/2019 Requisitos, Cálculo, Beneficiários, RAIS, Cronograma, Saque DIREITO TRABALHISTA AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO - PARTE III Entidades Credenciadoras, Código de Conduta, Informações Cadastrais, Penalidades DIREITO TRABALHISTA ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR Obrigatoriedade, Concessão, Locais Adequados, Reflexos, Incidências DIREITO TRABALHISTA CANCELAMENTO DE FÉRIAS Prejuízos, Necessidade Imperiosa, Formalização, Ressarcimento, Remarcação DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUINTE FACULTATIVO Inscrição e Filiação, Recolhimento, Alíquota, Dona de Casa, Benefícios DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO DOMÉSTICO - JORNADA DE TRABALHO Jornada 12x36, Intervalos, Trabalho Noturno, Acordo de Compensação, Horas Extras DIREITO TRABALHISTA ESTATUTO DA JUVENTUDE Público Abrangido, Princípios, Diretrizes, Direitos dos Jovens FGTS GRFGTS/E-SOCIAL - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS Acesso, Procuração Eletrônica, Geração da GRFGTS Regular, Tipos de Guia DIREITO PREVIDENCIÁRIO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS Contribuição Mensal, Prestação de Serviços, eSocial, Benefícios Previdenciários DIREITO TRABALHISTA SIMPLES DOMÉSTICO Obrigatoriedade, Acesso, Recolhimento Mensal, Recolhimento Rescisório, 13° Salário DIREITO TRABALHISTA SOBREAVISO E PRONTIDÃO Remuneração, Periculosidade, Intervalos, Médicos, Eletricitários, Incidências DIREITO TRABALHISTA SÓCIO EMPREGADO Conceitos, Vínculo Empregatício, MTb, Fraude DIREITO TRABALHISTA TRABALHADOR AVULSO - PARTE II Filiação Sindical, Trabalho Temporário, Cooperativa, GFIP/SEFIP, eSOCIAL DIREITO TRABALHISTA TRABALHO DO ESTRANGEIRO Visto, Unidades Receptoras, CTPS, Direitos, Rescisão DIREITO TRABALHISTA TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS Escala, Comércio, DSR da Mulher, Folgas Compensatórias, Atividades Permitidas DIREITO TRABALHISTA UTILIZAÇÃO DE CIGARRO NO AMBIENTE DE TRABALHO Proibição, Obrigações das Empresas, Regulamento Interno, Venda, Penalidades
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13/08/2018 Segunda-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO DEFINITIVA - NCM 4002.59.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 053 / 2018 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de borracha nitrílica, originárias da Coreia do Sul e da França. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT RESOLUÇÃO CAMEX N° 054 / 2018 Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BK) RESOLUÇÃO CAMEX N° 055 / 2018 Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens De Capital (BK) que menciona, na condição de Ex-Tarifários. ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 7005.29.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 056 / 2018 Altera o art. 1° da Resolução CAMEX n° 121, de 18 de dezembro de 2014. 16/08/2018 Quinta-Feira ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 - PROTOCOLO ADICIONAL DECRETO N° 9.472 / 2018 Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18 (111PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. 17/08/2018 Sexta-Feira IMPORTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ARGENTINA E URUGUAI PORTARIA MME N° 339 / 2018 Estabelece as diretrizes para a importação de energia elétrica interruptível da Argentina e do Uruguai.
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