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SEMANA 34/2018
MATO GROSSO
EXPEDIDA EM 24/08/2018
 
 
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    Dica

      Dica- Econet

     

    DITR/2018
    Documentos a serem Preenchidos

    A pessoa física ou jurídica proprietária de imóvel rural deverá apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2018, que será composta pelos seguintes documentos, conforme expresso no artigo 3° da IN RFB nº 1.820/2018:

    a) DIAC -  Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - para cadastrar o imóvel rural a ser declarado, inclusive imune ou isento, e para informar a alteração nas informações cadastrais do imóvel rural, constantes do Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) e a que não foi comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); 

    b) DIAT - Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - para prestar informações necessárias ao cálculo e apuração do valor do ITR do imóvel rural declarado.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

    ago Agenda Federal set
    ago Agenda Estadual set
    ago Agenda Municipal set
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    27/08/2018 a 02/09/2018
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    03/09/2018 a 09/09/2018
    Segunda-Feira 27/08/2018
    Segunda-Feira 03/09/2018

    ICMS MT: Obrigação : - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações.

    Obrigação : INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário.

    ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

    Terça-Feira 28/08/2018
    Terça-Feira 04/09/2018

    ICMS MT: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

    Obrigação : IOF - Crédito.

    ICMS MT: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos); Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).

    Quarta-Feira 29/08/2018
    Quarta-Feira 05/09/2018
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação : Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE); Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

    ICMS MT: Obrigação : - Transportadoras de Carga em Geral - Operações Internas; Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); Obrigação : - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); COMBUSTÍVEIS - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; Obrigação : Estimativa Mensal; ICMS-ST Veículos novos e suas partes e peças.

    Quinta-Feira 30/08/2018
    Quinta-Feira 06/09/2018
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários; Simples Doméstico.

    ICMS MT: Obrigação : - Prestadoras de Serviços de Transporte de Passageiros; - Regime Normal; - Substituição Tributária - Distribuidoras de Álcool Carburante.

    Sexta-Feira 31/08/2018
    Sexta-Feira 07/09/2018

    Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito; DIF - Cigarros; DIF - Papel Imune; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; e-Financeira; Obrigação : FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal; FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (2ª Quota); INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (5ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - Simples Nacional; Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).

    ICMS MT: Obrigação : - Arquivo Magnético - Administradora de Cartão de Crédito e Débito; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Serviço de Telecomunicação, modelo 22; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Serviço de Telecomunicação, modelo 22; Obrigação : - Transporte Aéreo; Obrigação : GIA ICMS- Produtor Rural.

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Sábado 01/09/2018
    Sábado 08/09/2018
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 02/09/2018
    Domingo 09/09/2018
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

    Índice Boletim ECONET 2018

     

     

       

    Síntese Semanal - 20/08/2018 A 26/08/2018                  Boletim Quinzenal - Quizena: 16

    22/08/2018 Quarta-Feira

    ANISTIA E REMISSÃO - DILAÇÃO DE PRAZO - ADESÃO - GO/RR

    CONVÊNIO ICMS N° 083 / 2018

    Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Roraima ao Convênio ICMS 181/2017, que autoriza a dilatação do prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.

    ISENÇÃO - MEDICAMENTO - ATROFIA MUSCULAR ESPINAL (AME)

    CONVÊNIO ICMS N° 084 / 2018

    Autoriza os Estados de Santa Catarina, São Paulo e Tocantins a concederem isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).

    COMBUSTÍVEIS - PMPF - INALTERAÇÃO - PA

    CONVÊNIO ICMS N° 085 / 2018

    Autoriza o Estado do Pará a manter inalterado o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, o Convênio ICMS 110/2007, durante o prazo de normalização dos preços de mercado dos combustíveis.

    AUDITORIA INDEPENDENTE - CONTROLE INTERNO - CESSÃO DE CRÉDITO

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CTO N° 004 / 2018

    Aprova o Comunicado CTO 04, que dispõe sobre a orientação aos auditores independentes para o trabalho de Asseguração Razoável sobre a estrutura (desenho, implementação e eficácia operacional) de controles internos das operações de cessão de crédito das instituições participantes da C3 Registradora.

    SELO COMBUSTÍVEL SOCIAL - PROCEDIMENTO - CONCESSÃO, MANUTENÇÃO E USO

    PORTARIA N° 515 / 2018

    Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do Selo Combustível Social.

    23/08/2018 Quinta-Feira

    MERCADO DE MEDICAMENTOS - NORMAS REGULADORAS - INFRAÇÕES E PENALIDADES

    RESOLUÇÃO CMED N° 002 / 2018

    Disciplina o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam as normas reguladoras do mercado de medicamentos.

    24/08/2018 Sexta-Feira

    GRUPOS TÉCNICOS - COMITÊ GESTOR SIMPLES NACIONAL

    PORTARIA CGSN N° 025 / 2018

    Altera a Portaria CGSN nº 8/2009, que dispõe sobre os Grupos Técnicos do Comitê Gestor do Simples Nacional.

    SISTEMA DE CONTROLE DE ACESSO DO SIMPLES NACIONAL (ENTES-SINAC-P)

    PORTARIA CGSN/SE Nº 064 / 2018

    Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16/2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

    PARCELAMENTO - MEI - SIMPLES NACIONAL

    RESOLUÇÃO CGSN N° 142 / 2018

    Altera as Resoluções CGSN nº 134/2017, que dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016, destinado ao Microempreendedor Individual (MEI), e nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

    IRPJ

    APURAÇÃO ANUAL

    Apuração na Estimativa, Balancete de Redução/Suspensão

    CONTABILIDADE

    COMODATO DE BENS

    Regras Gerais e Contabilização

    DIREITO SOCIETÁRIO

    CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS LIMITADAS

    Aspectos Práticos

    ASSUNTOS DIVERSOS

    DOCUMENTO HÁBIL E IDONEO

    Conceitos e Obrigatoriedade

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização Monetária e Juros - Agosto/2018

    ASSUNTOS DIVERSOS

    INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

    Tributação e Contabilização

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PROCURAÇÃO ELETRÔNICA

    Considerações Gerais

    20/08/2018 Segunda-Feira

    CANCELADO O PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N° 91

    ATO DECLARATÓRIO SIT N° 017 / 2018

    O Ato Declaratório SIT nº 17/2018 cancela o Precedente Administrativo nº 91.

    REGULAMENTA A ATUAÇÃO DO BIÓLOGO EM REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA

    RESOLUÇÃO CFBio N° 478 / 2018

    Dispõe sobre a atuação do Biólogo na área de Reprodução Humana Assistida e dá outras providências.

    ALTERAÇÕES SOBRE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AOS CONSELHOS REGIONAIS DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS

    RESOLUÇÃO CONFERE N° 1.117 / 2018

    Altera o caput do artigo 1° da Resolução CONFERE n° 1.112/2018, que normatiza a instauração do Processo Administrativo Disciplinar no caso de inadimplência de contribuições devidas aos Conselhos Regionais do Representantes Comerciais.

    22/08/2018 Quarta-Feira

    DIVULGADA A ALTERAÇÃO NO CRONOGRAMA DO E-SOCIAL

    CIRCULAR CAIXA N° 819 / 2018

    Aprova e divulga a alteração no cronograma de implantação do e-Social.

    23/08/2018 Quinta-Feira

    APROVADOS OS MODELOS DE CONTRATO DE TRABALHO PARA MÚSICOS, ARTISTAS E TÉCNICOS DE ESPETÁCULOS

    PORTARIA GM/MTb N° 656 / 2018

    Aprova modelos de Contrato de Trabalho e de Nota Contratual para contratação de músicos, profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões, e dá outras providências.

    24/08/2018 Sexta-Feira

    ATUAÇÃO DO BIÓLOGO NA ÁREA DE CIRCULAÇÃO EXTRACORPÓREA EM ATIVIDADES DE PERFUSIONISMO

    RESOLUÇÃO CFBio N° 479 / 2018

    Dispõe sobre a atuação do Biólogo na área de Circulação Extracorpórea em atividades relativas ao Perfusionismo e dá outras providências.

    PARCELAMENTO - MEI - SIMPLES NACIONAL

    RESOLUÇÃO CGSN N° 142 / 2018

    Altera as Resoluções CGSN nº 134/2017, que dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016, destinado ao Microempreendedor Individual (MEI), e nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

    DIREITO TRABALHISTA

    ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO 2018/2019

    Requisitos, Cálculo, Beneficiários, RAIS, Cronograma, Saque

    DIREITO TRABALHISTA

    AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO - PARTE III

    Entidades Credenciadoras, Código de Conduta, Informações Cadastrais, Penalidades

    DIREITO TRABALHISTA

    ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

    Obrigatoriedade, Concessão, Locais Adequados, Reflexos, Incidências

    DIREITO TRABALHISTA

    CANCELAMENTO DE FÉRIAS

    Prejuízos, Necessidade Imperiosa, Formalização, Ressarcimento, Remarcação

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    CONTRIBUINTE FACULTATIVO

    Inscrição e Filiação, Recolhimento, Alíquota, Dona de Casa, Benefícios

    DIREITO TRABALHISTA

    EMPREGADO DOMÉSTICO - JORNADA DE TRABALHO

    Jornada 12x36, Intervalos, Trabalho Noturno, Acordo de Compensação, Horas Extras

    DIREITO TRABALHISTA

    ESTATUTO DA JUVENTUDE

    Público Abrangido, Princípios, Diretrizes, Direitos dos Jovens

    FGTS

    GRFGTS/E-SOCIAL - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS

    Acesso, Procuração Eletrônica, Geração da GRFGTS Regular, Tipos de Guia

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS

    Contribuição Mensal, Prestação de Serviços, eSocial, Benefícios Previdenciários

    DIREITO TRABALHISTA

    SIMPLES DOMÉSTICO

    Obrigatoriedade, Acesso, Recolhimento Mensal, Recolhimento Rescisório, 13° Salário

    DIREITO TRABALHISTA

    SOBREAVISO E PRONTIDÃO

    Remuneração, Periculosidade, Intervalos, Médicos, Eletricitários, Incidências

    DIREITO TRABALHISTA

    SÓCIO EMPREGADO

    Conceitos, Vínculo Empregatício, MTb, Fraude

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHADOR AVULSO - PARTE II

    Filiação Sindical, Trabalho Temporário, Cooperativa, GFIP/SEFIP, eSOCIAL

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHO DO ESTRANGEIRO

    Visto, Unidades Receptoras, CTPS, Direitos, Rescisão

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS

    Escala, Comércio, DSR da Mulher, Folgas Compensatórias, Atividades Permitidas

    DIREITO TRABALHISTA

    UTILIZAÇÃO DE CIGARRO NO AMBIENTE DE TRABALHO

    Proibição, Obrigações das Empresas, Regulamento Interno, Venda, Penalidades

    22/08/2018 Quarta-Feira

    NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL E TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO

    CIRCULAR SECEX N° 035 / 2018

    Torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum - TEC, em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais - DEINT.

    LISTA DE SUBSTÂNCIAS SOB CONTROLES ESPECIAIS - ATUALIZAÇÕES

    RESOLUÇÃO RDC N° 246 / 2018

    Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS n° 344, de 12 de maio de 1998.

    23/08/2018 Quinta-Feira

    ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 - PROTOCOLO ADICIONAL

    DECRETO N° 9.478 / 2018

    Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18 (112PA-ACE18), firmado entre o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 057 / 2018

    Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução n° 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

    ...

    20/08/2018 Segunda-Feira

    PORTARIA SEFAZ N° 122 / 2018 - MT

    Altera a Portaria SEFAZ nº 185/2010, que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249/2009.

    PORTARIA SEFAZ N° 123 / 2018 - MT

    Altera a Portaria SEFAZ nº 005/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso.

    23/08/2018 Quinta-Feira

    LEI N° 10.742 / 2018 - MT

    Dispõe sobre a interpretação dos efeitos da Lei nº 10.634/2017, que concede crédito presumido do ICMS na saída interestadual de suíno em pé.

    LEI N° 10.743 / 2018 - MT

    Altera a Lei nº 10.656/2017, que define os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor.

    ASSUNTOS DIVERSOS

    IOF - OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PAGAS EM PRESTAÇÕES

    Incidência e Aplicação


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