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SEMANA 35/2018
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ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA)
Apresentação em Conjunto com a DITR/2018

A pessoa física ou jurídica proprietária imóvel rural, obrigada a entregar a DITR, deverá, também, preencher e apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) para reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, para fins de isenção do ITR.

A obrigatoriedade de entrega ocorrerá desde tenham sido informadas na DITR, de acordo com os artigos 1° e  da IN IBAMA n° 005/2009, a área de preservação permanente e/ou de utilização limitada, e a área de reflorestamento com essências exóticas ou nativas e a área extrativa.

O ADA deverá ser entregue de 1° de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do mesmo exercício, sendo necessário uma ADA para cada Número do Imóvel na Receita Federal (NIRF).

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
03/09/2018 a 09/09/2018
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
10/09/2018 a 16/09/2018
Segunda-Feira 03/09/2018
Segunda-Feira 10/09/2018

Obrigação : INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS AC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

ICMS AC: Obrigação : - DAM - Demonstrativo de Apuração Mensal; Obrigação : - ICMS - Apuração Normal; - ICMS - Concessionárias de Energia Elétrica; - ICMS - Contribuintes prestadores de serviço de comunicação; - ICMS - Distribuidores de Gás, Combustíveis e Demais Derivados de Petróleo; - ICMS - estabelecimentos responsáveis por substituição tributária, no caso de inscritos no cadastro de contribuintes; - ICMS - Estimativa; - ICMS - Fornecedores de energia elétrica, estabelecido em outra unidade da Federação, nas operações ou prestações para adquirente ou tomador no estado do Acre; - ICMS - Transportes; Obrigação : - SINTEGRA - Arquivo Magnético; GIA-ST.

Terça-Feira 04/09/2018
Terça-Feira 11/09/2018

Obrigação : IOF - Crédito.

ICMS AC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).

Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira 05/09/2018
Quarta-Feira 12/09/2018

Obrigação : Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE); Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS AC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 06/09/2018
Quinta-Feira 13/09/2018

Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários; Simples Doméstico.

Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS AC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Sexta-Feira 07/09/2018
Sexta-Feira 14/09/2018
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

Sábado 08/09/2018
Sábado 15/09/2018
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 09/09/2018
Domingo 16/09/2018
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Índice Boletim ECONET 2018

 

 

   

Síntese Semanal - 27/08/2018 A 02/09/2018                  Boletim Quinzenal - Quizena: 16

27/08/2018 Segunda-Feira

POLÍTICA NACIONAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CACAU DE QUALIDADE - INSTITUIÇÃO

LEI N° 13.710 / 2018

Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.

TRANSPORTE DE CARGAS - PEDÁGIO - ISENÇÃO SOBRE OS EIXOS

LEI N° 13.711 / 2018

Altera a Lei nº 13.103/2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.

CONAB - COOPERATIVA - TRANSPORTE - AUTÔNOMO - FRETE

LEI N° 13.713 / 2018

Altera a Lei nº 8.029/1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia

28/08/2018 Terça-Feira

PROTOCOLO - CONVENÇÃO - REPÚBLICA ARGENTINA - DUPLA TRIBUTAÇÃO

DECRETO N° 9.482 / 2018

Promulga o Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina firmado em Mendoza, em 21 de julho de 2017.

30/08/2018 Quinta-Feira

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SOROS E VACINAS DE USO HUMANO - EXCLUSÃO - DF

PROTOCOLO ICMS N° 053 / 2018

Dispõe sobre a exclusão do Distrito Federal do Protocolo ICMS 037/2009, que dispõe sobre a substituição Tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

CIRCULAÇÃO DE CAFÉ - MEDIDAS DE CONTROLE - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 054 / 2018

Altera o Protocolo ICMS 017/2017, o qual modifica o Protocolo ICMS 055/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco.

CIRCULAÇÃO DE CAFÉ - MEDIDAS DE CONTROLE - EXCLUSÃO - PR

PROTOCOLO ICMS N° 055 / 2018

Altera o Protocolo ICMS 055/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco.

GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - ADESÃO - RR

PROTOCOLO ICMS N° 056 / 2018

Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Protocolo ICMS 004/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN).

CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - RR

PROTOCOLO ICMS N° 057 / 2018

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Roraima do Protocolo ICMS 010/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix.

IRPJ

APURAÇÃO ANUAL

Apuração na Estimativa, Balancete de Redução/Suspensão

CONTABILIDADE

COMODATO DE BENS

Regras Gerais e Contabilização

DIREITO SOCIETÁRIO

CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS LIMITADAS

Aspectos Práticos

ASSUNTOS DIVERSOS

DOCUMENTO HÁBIL E IDONEO

Conceitos e Obrigatoriedade

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Agosto/2018

ASSUNTOS DIVERSOS

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

Tributação e Contabilização

TRIBUTOS FEDERAIS

PROCURAÇÃO ELETRÔNICA

Considerações Gerais

27/08/2018 Segunda-Feira

VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS VAZIOS GANHAM ISENÇÃO NA COBRANÇA DO PEDÁGIO

LEI N° 13.711 / 2018

Altera a Lei nº 13.103/2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.

LOAS - ALTERAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO E NA GESTÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

LEI N° 13.714 / 2018

Altera a Lei nº 8.742/93, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde.

CAU/BR - ALTERA REGRAS PARA EMISSÃO DO RRT MÚLTIPLO MENSAL E DA CAT-A

RESOLUÇÃO CAU/BR N° 166 / 2018

Altera o inciso II do artigo 8º da Resolução CAU/BR nº 091/2014, e o § 1º do artigo 13 da Resolução CAU/BR nº 093/2014, quanto ao RRT Múltiplo Mensal e quanto à CAT-A, e dá outras providências.

CFT - ADOTA O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL AO TÉCNICO INDUSTRIAL

RESOLUÇÃO CFT N° 002 / 2018

Adota o Código de Ética Profissional do Técnico Industrial e dá outras providências.

CFT - VALIDA OS DOCUMENTOS EMITIDOS PELOS CREAS

RESOLUÇÃO CFT N° 007 / 2018

Conselho Federal dos Técnicos Industriais valida documentos emitidos pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia dos Estados e do Distrito Federal até o dia 31.12.2018.

29/08/2018 Quarta-Feira

PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DO SEGURO DESEMPREGO

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 817 / 2018

Dispõe sobre procedimentos para pagamento dos benefícios do seguro-desemprego.

REQUERIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO COM NOVOS CAMPOS

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 818 / 2018

Aprova a inclusão dos campos "nacionalidade" e "país de origem" nos formulários de requerimento para todas as modalidades de seguro desemprego.

POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO DE TRABALHO COMUM EM ESPECIAL

SÚMULA JEF/TNU N° 085 / 2018

É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95, desde que cumpridos os requisitos que específica.

30/08/2018 Quinta-Feira

CFBIO - REGULAMENTA ATUAÇÃO DO BIÓLOGO EM ATIVIDADES NA VEGETAÇÃO E DA FLORA

RESOLUÇÃO CFBio N° 480 / 2018

Dispõe sobre a atuação do Biólogo em Inventário, Manejo e Conservação da Vegetação e da Flora e atividades correlatas.

31/08/2018 Sexta-Feira

VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DO TOTAL DE BENEFÍCIOS DO INSS PARA AGOSTO DE 2018

PORTARIA MF N° 032 / 2018

Estabelece, para o mês de agosto de 2018, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE APROVAÇÃO DE EPI PELO INMETRO

PORTARIA SIT N° 752 / 2018

Prorrogação do prazo, por 24 meses, para os laboratórios já credenciados no Ministério do Trabalho (MTb) e que ainda não sejam acreditados pela Coordenação-Geral de Acreditação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (CGCRE/Inmetro) darem início ao processo de acreditação.

ALTERA RESOLUÇÃO SOBRE PAGAMENTO DE SALÁRIOS, APOSENTADORIAS E SIMILARES SEM TARIFAS

RESOLUÇÃO BACEN N° 4.684 / 2018

Altera a Resolução nº 3.402/2006, que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas.

REINSTITUIÇÃO DO CARTÃO ANUAL DE REGULARIDADE PROFISSIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS

RESOLUÇÃO COFECI N° 1.409 / 2018

Reinstitui o CARP - Cartão Anual de Regularidade Profissional com efeito de Cédula de Identidade Profissional. "Ad referendum".

DIREITO TRABALHISTA

ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO 2018/2019

Requisitos, Cálculo, Beneficiários, RAIS, Cronograma, Saque

DIREITO TRABALHISTA

AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO - PARTE III

Entidades Credenciadoras, Código de Conduta, Informações Cadastrais, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

Obrigatoriedade, Concessão, Locais Adequados, Reflexos, Incidências

DIREITO TRABALHISTA

CANCELAMENTO DE FÉRIAS

Prejuízos, Necessidade Imperiosa, Formalização, Ressarcimento, Remarcação

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUINTE FACULTATIVO

Inscrição e Filiação, Recolhimento, Alíquota, Dona de Casa, Benefícios

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO DOMÉSTICO - JORNADA DE TRABALHO

Jornada 12x36, Intervalos, Trabalho Noturno, Acordo de Compensação, Horas Extras

DIREITO TRABALHISTA

ESTATUTO DA JUVENTUDE

Público Abrangido, Princípios, Diretrizes, Direitos dos Jovens

FGTS

GRFGTS/E-SOCIAL - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS

Acesso, Procuração Eletrônica, Geração da GRFGTS Regular, Tipos de Guia

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS

Contribuição Mensal, Prestação de Serviços, eSocial, Benefícios Previdenciários

DIREITO TRABALHISTA

SIMPLES DOMÉSTICO

Obrigatoriedade, Acesso, Recolhimento Mensal, Recolhimento Rescisório, 13° Salário

DIREITO TRABALHISTA

SOBREAVISO E PRONTIDÃO

Remuneração, Periculosidade, Intervalos, Médicos, Eletricitários, Incidências

DIREITO TRABALHISTA

SÓCIO EMPREGADO

Conceitos, Vínculo Empregatício, MTb, Fraude

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHADOR AVULSO - PARTE II

Filiação Sindical, Trabalho Temporário, Cooperativa, GFIP/SEFIP, eSOCIAL

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO DO ESTRANGEIRO

Visto, Unidades Receptoras, CTPS, Direitos, Rescisão

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS

Escala, Comércio, DSR da Mulher, Folgas Compensatórias, Atividades Permitidas

DIREITO TRABALHISTA

UTILIZAÇÃO DE CIGARRO NO AMBIENTE DE TRABALHO

Proibição, Obrigações das Empresas, Regulamento Interno, Venda, Penalidades

27/08/2018 Segunda-Feira

COTAS DE IMPORTAÇÃO - DIVERSAS NCM

PORTARIA SECEX N° 046 / 2018

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 57, de 22 de agosto de 2018.

COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 5403.31.00

PORTARIA SECEX N° 047 / 2018

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 57, de 22 de agosto de 2018.

29/08/2018 Quarta-Feira

TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - REAJUSTES - AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS

PORTARIA ANAC N° 2.618 / 2018

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins, localizado no Município de Fortaleza (CE).

TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - REAJUSTES - AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO ALEGRE

PORTARIA ANAC N° 2.647 / 2018

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Porto Alegre - Salgado Filho, localizado no Município de Porto Alegre/RS.

31/08/2018 Sexta-Feira

TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - REAJUSTES - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SALVADOR

PORTARIA ANAC N° 2.637 / 2018

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães, localizado no município de Salvador/BA.

TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - REAJUSTES - AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANÓPOLIS

PORTARIA ANAC N° 2.650 / 2018

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Florianópolis - Hercílio Luz, localizado no município de Florianópolis/SC.

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ASSUNTOS DIVERSOS

IOF - OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PAGAS EM PRESTAÇÕES

Incidência e Aplicação


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