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SEMANA 36/2018
MATO GROSSO
EXPEDIDA EM 06/09/2018
 
 
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    Dica

      Dica- Econet

     

    TERRA NUA
    Definição e Valor

    A terra nua é o equivalente ao imóvel rural por natureza, compreendendo o solo, com sua superfície e respectiva floresta nativa, despojado das construções, instalações e melhoramentos, das culturas permanentes, das árvores de florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas. 

    O Valor da Terra Nua (VTN) é o valor do imóvel, excluídos os valores das construções, instalações e benfeitorias, das culturas permanentes e temporárias, das pastagens cultivadas e melhoradas e das florestas plantadas.

    Base legal: artigos 8° e 10 da Lei n° 9.393/96.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    10/09/2018 a 16/09/2018
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    17/09/2018 a 23/09/2018
    Segunda-Feira 10/09/2018
    Segunda-Feira 17/09/2018

    Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

    ICMS MT: Obrigação : - Demonstrativo de ICMS Incentivado (DII); Obrigação : - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo; - ICMS ST - Produtos alimentícios; - ICMS-ST - Demais Produtos; - ICMS-ST - Veículos Automotores; - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações; - Transporte Aéreo; Obrigação : GIA-ST - Mensal Contribuintes de outros Estados; Obrigação : ICMS ST - Produtos Diversos; ICMS-ST - Bebidas; ICMS-ST - Cimento; ICMS-ST - Gelo.

    Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo.

    ICMS MT: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS Diferencial de Alíquotas - Não Contribuinte, Fundo de Combate a Pobreza.

    Terça-Feira 11/09/2018
    Terça-Feira 18/09/2018
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Quarta-Feira 12/09/2018
    Quarta-Feira 19/09/2018
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Quinta-Feira 13/09/2018
    Quinta-Feira 20/09/2018

    Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial.

    ICMS MT: Obrigação : Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Demais Hipóteses - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).

    Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

    ICMS MT: Obrigação : - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Repasse; - ICMS Garantido; - ICMS para empresas de Construção Civil de CNAE 41, 42 e 43 da Seção "F" - Credenciadas; - CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento; Obrigação : - GIA - Mensal; Obrigação : - ICMS - Diferencial de Alíquotas; - ICMS Garantido Integral; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Diferimento - Simples Nacional.

    Municipal Cuiabá: Obrigação : DES-IF - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN; Obrigação : Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários.

    Sexta-Feira 14/09/2018
    Sexta-Feira 21/09/2018

    Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Sábado 15/09/2018
    Sábado 22/09/2018

    ICMS MT: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 6; - SINTEGRA-MT.

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 16/09/2018
    Domingo 23/09/2018
    Nenhuma obrigação nesta data.

    ICMS MT: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético.


    Índice Boletim ECONET 2018

     

     

       

    Síntese Semanal - 03/09/2018 A 09/09/2018                  Boletim Quinzenal - Quizena: 17

    06/09/2018 Quinta-Feira

    TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS

    ATO COTEPE ICMS N° 045 / 2018

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

    CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 023 / 2018

    Ratifica os Convênios ICMS 083/2018 e 084/2018.

    MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 053 / 2018

    Prorroga a Medida Provisória nº 844/2018, que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; e, a Lei nº 10.768/2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445/2007.

    FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS - NOVO REGULAMENTO

    DECRETO N° 9.493 / 2018

    Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

    TABELA - PREÇOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO

    RESOLUÇÃO ANTT N° 5.828 / 2018

    Altera a Resolução ANTT n° 5.820/2018, que estabelece a metodologia e publica a tabela com preços mínimos vinculantes, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

    IRPJ

    ADIÇÕES E EXCLUSÕES

    Aplicadas ao Lucro Real

    ASSUNTOS DIVERSOS

    ATIVO IMOBILIZADO

    Sinistro - Indenização

    IRPF

    DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

    6ª Quota

    ASSUNTOS DIVERSOS

    ORGANIZAÇÃO SOCIAL CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP)

    Considerações Gerais

    DIREITO SOCIETÁRIO

    PORTE DE “ME” E “EPP”

    Enquadramento, Reenquadramento e Desenquadramento

    ASSUNTOS DIVERSOS

    PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA

    Compensação no IRPJ e no DAS

    CONTABILIDADE

    RESERVAS DE LUCRO/CAPITAL

    Constituição e Tratamento

    03/09/2018 Segunda-Feira

    REQUISITOS PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL PARA CONDOMÍNIOS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI N° 009 / 2018

    Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1° da Instrução Normativa nº 002/2011, que trata dos requisitos para emissão de certificados digitais para condomínios.

    ALTERA LEGISLAÇÃO SOBRE A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA

    PORTARIA MF N° 393 / 2018

    Altera disposições das Portarias MPS n° 204/2008, nº 402/2008, e nº 154/2008, e da Portaria MF nº 577/2017, em especial altera as regras sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e traz novo modelo para a Certidão de Tempo de Contribuição.

    05/09/2018 Quarta-Feira

    INSS - NOVOS PROCEDIMENTOS PARA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS

    RESOLUÇÃO INSS/PRES N° 656 / 2018

    Altera dispositivos da Resolução INSS/PRES nº 321/2013, qual trata sobre os procedimentos relativos aos bloqueios de margem para contratação de empréstimo consignado.

    06/09/2018 Quinta-Feira

    NOVAS REGRAS PARA LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITO RURAL DO PROGRAMA DE AGRICULTURA FAMILIAR SÃO PRORROGADAS

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 051 / 2018

    Prorroga a Medida Provisória nº 842/2018, que altera a Lei nº 13.340/2016 para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, além de revogar dispositivos da Lei nº 13.606/2018.

    DIREITO TRABALHISTA

    ASSÉDIO MORAL

    Conceito, Comportamento, Previsão Legal, Características, Espécies

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    ATESTADO MÉDICO ELETRÔNICO

    Conceitos, Estado do Rio Grande do Sul, Emissão, Procedimentos

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTRATAÇÃO DE DEFICIENTES

    Deficiência, Admissão, Salário, Jornada, RAIS, CAGED, eSocial, Rescisão

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTROLE DA APARÊNCIA DO EMPREGADO

    Previsão Legal, Exigências Razoáveis, Dano Moral, Rescisão Indireta, eSocial

    DIREITO TRABALHISTA

    CRECHE

    Amamentação, Guarda dos Filhos, Obrigatoriedade, Reembolso, Incidências, eSocial

    DIREITO TRABALHISTA

    CULPA RECÍPROCA

    Conceito, Decretação de Culpa, Requisitos, Verbas Rescisórias, FGTS

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - LEI N° 13.670/2018

    Reoneração, Opção pela CPRB 2018, Alterações Recentes

    DIREITO TRABALHISTA

    DIRIGENTE SINDICAL

    Estabilidade, Transferência, Perda do Mandato, RAIS, SEFIP, eSocial, Contribuição Previdenciária

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    EFD-REINF - COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL PESSOA JURÍDICA

    Evento R-2050, Implantação, Sujeitos Obrigados, Opção, Leiaute

    DIREITO TRABALHISTA

    LAY OFF - BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

    Requisitos, Hipóteses de Suspensão, Ajuda Compensatória, Demissão, INSS e FGTS

    DIREITO TRABALHISTA

    MODALIDADES DE CONTRATO DE TRABALHO

    Regime por Tempo Parcial, Determinado, Obra Certa, Aprendizagem, Intermitente

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 10 - SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - PARTE I

    Objetivo, Campo de Aplicação, Medidas de Controle, Segurança, Instalações Elétricas

    DIREITO TRABALHISTA

    RECONSIDERAÇÃO OU CANCELAMENTO DO AVISO PRÉVIO

    Reconsideração, Algumas Causas, Procedimentos Práticos, eSocial

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHO DO PRESO

    Inaplicabilidade da CLT, Segurança e Higiene, Trabalho Interno e Externo, Remissão

    03/09/2018 Segunda-Feira

    REGULAMENTO TÉCNICO PARA EXPORTAÇÃO DE BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS VIVOS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 046 / 2018

    Estabelece as normas e procedimentos básicos para a preparação de animais vivos para exportação por via marítima, fluvial, aérea ou terrestre, desde a seleção nos estabelecimentos de origem, o manejo nas instalações de pré-embarque e no embarque, o transporte entre o estabelecimento de origem e o Estabelecimento de Pré-Embarque (EPE).

    ADMISSÃO E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - ALTERAÇÕES

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.827 / 2018

    Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.

    NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - ALTERAÇÕES

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 058 / 2018

    Incorpora as Resoluções nºs 1, 3, 15, 16 e 17 de 2018 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.

    DIREITO ANTIDUMPING - NÃO APLICAÇÃO - NCM 3920.62.19, 3920.62.91 E 3920.62.99

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 059 / 2018

    Não aplica direito antidumping provisório às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizadas ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona (Filmes PET), originárias do Bareine e do Peru.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BIT)

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 060 / 2018

    Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BK)

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 061 / 2018

    Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

    04/09/2018 Terça-Feira

    PRAZO PARA INSERÇÃO DE NOVOS REGISTROS DE EXPORTAÇÃO

    PORTARIA SECEX N° 048 / 2018

    Dispõe sobre a inserção de novos Registros de Exportação (RE) para as operações que especifica.

    05/09/2018 Quarta-Feira

    REMESSA EXPRESSA INTERNACIONAL - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

    PORTARIA COANA N° 072 / 2018

    Altera a Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional, e a Portaria Coana nº 82, de 17 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.

    REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS PARA IMPORTAÇÃO DE SÊMEN EQUINO CONGELADO - ALTERAÇÕES

    RESOLUÇÃO GMC N° 032 / 2018

    Modifica os “Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de sêmen equino congelado”, e a importação definitiva e temporária de equídeos.

    06/09/2018 Quinta-Feira

    PROGRAMA ROTA 2030 - MOBILIDADE E LOGÍSTICA - REGIME DE AUTO PEÇAS NÃO PRODUZIDAS - PRORROGAÇÃO

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 052 / 2018

    Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória n° 843/2018.

    ...

    03/09/2018 Segunda-Feira

    DECRETO N° 1.649 / 2018 - MT

    Altera o Decreto nº 1.365/2018, que dispõe sobre a permissão, em caráter condicional e temporário, para trânsito e entrega de produtos agrícolas em local diverso do consignado no documento fiscal, quanto à data de efeitos.

    PORTARIA GSF/SEFAZ N° 069 / 2018 - MT

    Disciplina a forma, conteúdo, periodicidade e responsabilidade pela produção e disponibilização de dados e informações de domínio público, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de promover a transparência na gestão fiscal do Estado de Mato Grosso.

    04/09/2018 Terça-Feira

    PORTARIA SEFAZ N° 136 / 2018 - MT

    Altera a Portaria SEFAZ n° 005/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, quanto à concessão de inscrição estadual a contribuinte de outra Unidade da Federação que requerer regime especial para realização de exportações e remessas para formação de lote, nos termos do Decreto n° 1.262/2017.

    06/09/2018 Quinta-Feira

    PORTARIA CONJUNTA PGE/SEFAZ N° 008 / 2018 - MT

    Disciplina as Certidões relativas a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda.

    ...


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