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SEMANA 39/2018
MINAS GERAIS
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Boletim
Índice Boletim Econet 2018
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Atualização do Departamento Pessoal (incluindo a reforma trabalhista e Lei 13.874/19)
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • Atualização do Departamento Pessoal (incluindo a reforma trabalhista e Lei 13.874/19)
  •   Departamento Pessoal
    17/10/2019
    Belo Horizonte
  • Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    17/10/2019
    Belo Horizonte
  • Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    17/10/2019
    Juiz de Fora
  • PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
  •   Contábil/Fiscal
    18/10/2019
    Uberlândia
  • Cruzamento de Informações EFD-Contribuições, EFD-Reinf, ECD, ECF, DCTF, DIRF e PER/DCOMP
  •   Contábil
    21/10/2019
    Belo Horizonte
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de Minas Gerais.
  •   Fiscal
    21/10/2019
    Uberlândia
  • EFD-REINF - Versão 2.1 (DCTFWEB - PER/DCOMPWEB)
  •   Contábil
    23/10/2019
    Belo Horizonte
  • Formação de Preços de Vendas
  •   Fiscal
    25/10/2019
    Belo Horizonte
  • Investimento Brasileiro no Exterior - Estruturação de Operações, Aspectos Jurídicos, Regulatórios Fiscais
  •   Fiscal
    25/10/2019
    Belo Horizonte
  • HOLDING FAMILIAR - PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E PATRIMONIAL - ETAPAS E VANTAGENS.
  •   Societária
    30/10/2019
    Juiz de Fora
  • Curso de Planejamento Tributário
  •   Tributária
    31/10/2019
    Belo Horizonte
  • Lucro Real para 2019
  •   Contábil
    08/11/2019
    Belo Horizonte
  • HOLDING FAMILIAR - PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E PATRIMONIAL - ETAPAS E VANTAGENS.
  •   Societária
    13/11/2019
    Belo Horizonte
  • Cruzamento de Informações EFD-Contribuições, EFD-Reinf, ECD, ECF, DCTF, DIRF e PER/DCOMP
  •   Contábil
    13/11/2019
    Uberlândia
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de Minas Gerais.
  •   Fiscal
    13/11/2019
    Belo Horizonte
  • Aspectos da liderança - Diferentes Tipos e Estilos
  •   Pessoal
    18/11/2019
    Belo Horizonte
  • EFD-REINF - Versão 2.1 (DCTFWEB - PER/DCOMPWEB)
  •   Contábil
    22/11/2019
    Uberlândia
  • Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    28/11/2019
    Uberlândia
           
      


    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    RECOLHIMENTO DO ITR/2018
    Prazos e Regras para Recolhimento

     O valor do ITR a pagar, apurado na DITR 2018, deve ser recolhido no prazo previsto na legislação, independentemente da apresentação da declaração. O vencimento da primeira parcela ou da parcela única é 28.09.2018. 

    O pagamento do imposto de valor igual ou superior a R$ 100,00 pode ser efetuado em até 4 quotas iguais, mensais e consecutivas, desde que o valor de cada quota não seja inferior a R$ 50,00. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser recolhido em quota única.  O valor mínimo de imposto a ser pago é R$ 10,00, independentemente de o valor calculado ser menor.

    Para mais detalhes acerca do recolhimento do ITR, vide nossa área especial de obrigações acessórias.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    01/10/2018 a 07/10/2018
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    08/10/2018 a 14/10/2018
    Segunda-Feira 01/10/2018
    Segunda-Feira 08/10/2018

    Obrigação : INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário.

    ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Energia Elétrica; Obrigação : DAPI 1 - Energia Elétrica; DAPI 1 - Gás Canalizado; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1 - Telefonia; DAPI 1 -Combustíveis ; Obrigação : ICMS - Atacadista; ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Comércio Varejista; ICMS - Comunicação; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Industriais; ICMS - Telefonia; ICMS - Transporte; ICMS Farinha de Trigo - Regime Normal.

    Terça-Feira 02/10/2018
    Terça-Feira 09/10/2018

    ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR); Obrigação : ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Produtor Rural; ICMS - Telefonia; ICMS Farinha de Trigo - Simples Nacional; ICMS ST - Simples Nacional.

    ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Comércio; DAPI 1 - Industriais de Fumo; DAPI 1 - Taxi Aéreo; DAPI 1 - Transporte; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; ICMS - Transporte - Diferença de ICMS; ICMS-ST - Distribuidor Hospitalar; ICMS-ST - Hipóteses Diversas; ICMS-ST - Mercadorias Diversas; ICMS-ST - Peças Automotivas.

    Quarta-Feira 03/10/2018
    Quarta-Feira 10/10/2018

    Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

    Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

    ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - CONAB/EE; DAPI 1 - CONAB/MO; DAPI 1 - CONAB/PAA; DAPI 1 - CONAB/PGPM; DAPI 1 - Transporte Aéreo; GIA-ST; Obrigação : ICMS - Hipóteses diversas; ICMS-ST - Combustíveis.

    Municipal Belo Horizonte: Obrigação : TFLF - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento; TFS - Taxa de Fiscalização Sanitária.

    Quinta-Feira 04/10/2018
    Quinta-Feira 11/10/2018

    ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Combustíveis; DAPI 1 - Fumo; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1- Comunicação.

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Sexta-Feira 05/10/2018
    Sexta-Feira 12/10/2018

    Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários; Simples Doméstico.

    ICMS MG: Obrigação : - ICMS Serviços de Comunicação; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Bebidas; ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de combustíveis; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de lubrificantes; ICMS - Fumo; ICMS - Substâncias Fósseis; ICMS - Substâncias Minerais.

    Municipal Belo Horizonte: Obrigação : ISS - Contribuintes em Geral.

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Sábado 06/10/2018
    Sábado 13/10/2018
    Nenhuma obrigação nesta data.

    ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

    Domingo 07/10/2018
    Domingo 14/10/2018
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Índice Boletim ECONET 2018

     

     

       

    Síntese Semanal - 24/09/2018 A 30/09/2018                  Boletim Quinzenal - Quizena: 18

    24/09/2018 Segunda-Feira

    REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT)

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.832 / 2018

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016, e a Instrução Normativa RFB nº 1.704/2017, que dispõem sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária instituído pela Lei nº 13.254/2016.

    DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO - RFFSA - EXTINÇÃO RFFSA-FC

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 852 / 2018

    Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União

    REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ALTERAÇÃO

    PORTARIA RFB N° 1.456 / 2018

    Altera o Anexo XVI da Portaria MF nº 430/2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    25/09/2018 Terça-Feira

    MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 056 / 2018

    A Medida Provisória nº 846/2018 que altera a Medida Provisória nº 841/2018, Lei nº 9.615/1998 e Lei nº 11.473/2007, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

    MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 057 / 2018

    Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 847/2018 pelo período de 60 dias.

    ITR - CONVÊNIOS ENTRE UNIÃO E MUNICÍPIOS - TERMO DE OPÇÃO, RENOVAÇÃO E DENÚNCIA DE CONVÊNIO

    RESOLUÇÃO CGITR N° 001 / 2018

    Aprova o termo de opção, de que trata o § 1° do artigo 10 do Decreto n° 6.433/2008, o termo de renovação e o termo de denúncia de convênio, de que trata o inciso I do artigo 19 da Instrução Normativa n° 1.640/2016.

    27/09/2018 Quinta-Feira

    MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

    ATO COTEPE/ICMS N° 050 / 2018

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 027/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

    ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EDUCAÇÃO ENTRE BRASIL E ESLOVÊNIA

    DECRETO N° 9.509 / 2018

    Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação no Domínio Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia, firmado em Liubliana, em 20.09.2011.

    ACORDO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EDUCAÇÃO ENTRE BRASIL E IRLANDA

    DECRETO N° 9.510 / 2018

    Promulga o Acordo de Cooperação no Domínio da Educação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Irlanda, firmado em Dublin, em 24 de novembro de 2010.

    CONTRATOS DE FINANC./REFINANC. DE DÍVIDAS ENTRE A UNIÃO E ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS

    DECRETO N° 9.511 / 2018

    Altera o Decreto nº 8.616/2015, referente a contratos de financiamento e de refinanciamento de dívidas celebrados entre a União e os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios.

    28/09/2018 Sexta-Feira

    PREPARAÇÕES COMPOSTAS - NÃO ALCOÓLICAS - ALÍQUOTA DO IPI - ALTERAÇÃO - NCM 2106.90.10

    DECRETO N° 9.514 / 2018

    Altera a TIPI, relativamente às alíquotas de IPI aplicáveis as preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados).

    SIMPLES NACIONAL

    ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - Parte I

    Compra e Venda, Corretagem, Administração e Locação

    CONTABILIDADE

    ATIVIDADE RURAL

    Setor Pecuário

    ASSUNTOS DIVERSOS

    COMPENSAÇÃO CRUZADA

    Débitos Fazendários com Créditos Previdenciários e vice-versa

    PIS/COFINS

    CRÉDITO NA IMPORTAÇÃO

    Considerações

    CONTABILIDADE

    DEMONSTRAÇÃO INTERMEDIÁRIA

    NBC TG 21 (R4)

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização Monetária e Juros - Setembro/2018

    TRIBUTOS FEDERAIS

    GORJETAS

    Considerações Gerais

    ASSUNTOS DIVERSOS

    ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP)

    Doações, Incentivo Fiscal e Contabilização

    IRPF

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AUTÔNOMO

    Cargas e Passageiros

    IRPJ

    RECOLHIMENTO PELA ESTIMATIVA MENSAL DO IRPJ/CSLL

    Impedimento de Pedido de Compensação

    24/09/2018 Segunda-Feira

    DISPÕE SOBRE REGRAS PARA O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

    PORTARIA CONJUNTA MDS N° 003 / 2018

    Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.

    CAU - REGRAS PARA ALTERAÇÕES DOS REGISTROS DOS PROFISSIONAIS

    RESOLUÇÃO CAU/BR N° 167 / 2018

    Dispõe sobre alterações do registro de profissionais nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), e dá outras providências.

    CFMV - INSTITUÍDA A ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ELETRÔNICA

    RESOLUÇÃO CFMV N° 1.228 / 2018

    Institui o Sistema de Anotação de Responsabilidade Técnica Eletrônica - eART- no âmbito do sistema CFMV/CRMV"s.

    25/09/2018 Terça-Feira

    DEFINE PERCENTUAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EMPREGOS PÚBLICOS

    DECRETO N° 9.508 / 2018

    Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

    PERDA DO PODER FAMILIAR

    LEI N° 13.715 / 2018

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

    ATENDIMENTO EDUCACIONAL AO ALUNO INTERNADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

    LEI N° 13.716 / 2018

    Altera a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.

    LICENÇA PATERNIDADE DO MILITAR

    LEI N° 13.717 / 2018

    Altera a Lei nº 13.109/2015, para modificar o prazo da licença paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.

    CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - AUMENTO DE PENA SE O AGENTE É EMPREGADOR DA VÍTIMA

    LEI N° 13.718 / 2018

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais).

    26/09/2018 Quarta-Feira

    ALTERAÇÃO NA EMISSÃO DE CTPS PARA IMIGRANTES

    PORTARIA SPPE N° 193 / 2018

    Altera a Portaria SPPE n° 85/2018 que dispõe sobre procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para imigrantes.

    28/09/2018 Sexta-Feira

    NOVAS ATIVIDADES PERMITIDAS AO TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS

    DECRETO N° 9.513 / 2018

    Altera o Decreto nº 27.048/1949, que aprova o regulamento da Lei nº 605/1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos.

    VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DO TOTAL DE BENEFÍCIOS DO INSS PARA SETEMBRO DE 2018

    PORTARIA MF N° 036 / 2018

    Estabelece, para o mês de setembro de 2018, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

    DIREITO TRABALHISTA

    APRENDIZ - PARTE I

    Obrigatoriedade de Contratar, Programas de Aprendizagem, Fiscalização

    DIREITO TRABALHISTA

    DURAÇÃO DO TRABALHO

    Períodos, Registros Históricos, Duração da Jornada, 220 Horas, Características

    DIREITO TRABALHISTA

    EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS

    Início, Tempo Parcial, Remuneração, Faltas, Fracionamento, Abono, eSocial

    DIREITO TRABALHISTA

    FOLHA DE PAGAMENTO

    Previsão Legal, Período de Apuração, Prazos, Proventos, Descontos, eSocial

    DIREITO TRABALHISTA

    FURTO OU ROUBO NA EMPRESA

    Conceito, B.O., Corpo Delito, CAT, Revista do Empregado, Justa Causa, Acusação Injusta

    DIREITO TRABALHISTA

    MÉDICO EMPREGADO

    Conceito, Jornada de Trabalho, Intervalos, Salário, Adicionais

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    MODALIDADES DE TRABALHADOR RURAL

    Espécies, Recolhimento Previdenciário, Códigos de GPS, Empregador

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 01 - SEGURANÇA E SAÚDE PARA EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS

    Obrigatoriedade, Aplicabilidade, Fiscalização, Solidariedade, Obra, Deveres, Penalidades

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 10 - SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - PARTE II

    Alta tensão, Habilitação, Procedimentos e Responsabilidades

    24/09/2018 Segunda-Feira

    INGRESSO DE MOEDA ESTRANGEIRA EM REAIS - ALTERAÇÕES

    CIRCULAR BACEN N° 3.914 / 2018

    Altera as Circulares ns. 3.690 e 3.691, ambas de 16 de dezembro de 2013, para dispor sobre o ingresso de moeda estrangeira com valor em reais preestabelecido no exterior para direcionamento dos recursos a pessoas naturais, para dispor sobre as operações de troca de câmbio sacado por manual, para ajustar o modelo do contrato de câmbio celebrado com clientes e para acrescentar códigos relativos a operações de câmbio.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - ALTERAÇÃO

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 067 / 2018

    Altera o anexo da Resolução n° 64, de 10 de setembro de 2018.

    COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - ALTERAÇÃO DE REPRESENTANTE

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 068 / 2018

    Altera o representante suplente do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior

    26/09/2018 Quarta-Feira

    DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.833 / 2018

    Altera a Instrução Normativa SRF n° 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB n° 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

    DIREITO ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 6809.11.00

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 069 / 2018

    Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de chapas de gesso ou de composição à base de gesso revestidas e/ou reforçadas com papel ou cartão, originárias de do México.

    27/09/2018 Quinta-Feira

    CONTROLES ESPECIAIS NAS IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - PROCEDIMENTOS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 034 / 2018

    Ficam aprovados os procedimentos de autorização prévia de importação, de reinspeção e de controles especiais aplicáveis às importações de produtos de origem animal.

    DECLARAÇÃO UNICA DE IMPORTAÇÃO - PROJETO PILOTO

    PORTARIA COANA N° 077 / 2018

    Estabelece os procedimentos para execução do projeto-piloto do Novo Processo de Importação e o despacho aduaneiro por meio de declaração Única de Importação - Duimp.

    PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÔES - NORMAS

    RESOLUÇÃO BACEN N° 4.687 / 2018

    Estabelece normas aplicáveis às operações do sistema de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

    28/09/2018 Sexta-Feira

    PROGRAMA BRASILEIRO DE OPERADOR ECONÔMICO (OEA) - ALTERAÇÕES

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.834 / 2018

    Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

    ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 72 - DESABASTECIMENTO DE INSUMOS

    PORTARIA SECEX N° 051 / 2018

    Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

    ...

    24/09/2018 Segunda-Feira

    DECRETO N° 47.492 / 2018 - MG

    Altera o Decreto nº 47.210/2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, instituído pela Lei n° 22.549/2017, acerca da reabertura do prazo para requerimento ao referido Plano de Regularização, quando o pagamento integral à vista ou da entrada do parcelamento.

    RESOLUÇÃO N° 5.181 / 2018 - MG

    Define outras unidades responsáveis pela concessão de visto em Documento de Arrecadação Estadual (DAE), na Guia Nacional de recolhimento de Tributos Estaduais (GNrE) e na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME) quando da entrada de mercadoria ou bens importados do exterior.

    26/09/2018 Quarta-Feira

    DECRETO N° 47.495 / 2018 - MG

    Altera o Decreto nº 47.394/2018, que publica a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros ficais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017.

    DECRETO N° 47.496 / 2018 - MG

    Altera o RICMS/MG, em relação ao operador logístico.

    27/09/2018 Quinta-Feira

    PORTARIA SUTRI N° 767 / 2018 - MG

    Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

    28/09/2018 Sexta-Feira

    PORTARIA SUTRI N° 768 / 2018 - MG

    Altera a Portaria SUTRI nº 767/2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

    RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE N° 5.182 / 2018 - MG

    Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560/2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal.

    ASSUNTOS DIVERSOS

    DECLARAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - DITR 2018

    Disposições Quanto à Entrega


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