|
|
Em Destaque |
|
|
|
Dica |
|
|
Dica- Econet
RECOLHIMENTO DO ITR/2018
Prazos e Regras para Recolhimento
O valor do ITR a pagar, apurado
na DITR 2018, deve ser recolhido no prazo previsto na legislação,
independentemente da apresentação da declaração. O vencimento da primeira
parcela ou da parcela única é 28.09.2018.
O pagamento do imposto de valor
igual ou superior a R$ 100,00 pode ser efetuado em até 4 quotas iguais,
mensais e consecutivas, desde que o valor de cada quota não seja inferior a
R$ 50,00. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser recolhido em
quota única. O valor mínimo de imposto a ser pago é R$ 10,00,
independentemente de o valor calculado ser menor.
Para mais detalhes acerca do
recolhimento do ITR, vide nossa área
especial de obrigações acessórias.
|
Obrigações |
|
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
|
|
|
OBRIGAÇÕES DA SEMANA 01/10/2018 a 07/10/2018 |
|
OBRIGAÇÕES DA SEMANA 08/10/2018 a 14/10/2018 |
|
|
|
Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. |
ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Energia Elétrica; Obrigação : DAPI 1 - Energia Elétrica; DAPI 1 - Gás Canalizado; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1 - Telefonia; DAPI 1 -Combustíveis ; Obrigação : ICMS - Atacadista; ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Comércio Varejista; ICMS - Comunicação; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Industriais; ICMS - Telefonia; ICMS - Transporte; ICMS Farinha de Trigo - Regime Normal. |
|
|
ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR); Obrigação : ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Produtor Rural; ICMS - Telefonia; ICMS Farinha de Trigo - Simples Nacional; ICMS ST - Simples Nacional. |
ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Comércio; DAPI 1 - Industriais de Fumo; DAPI 1 - Taxi Aéreo; DAPI 1 - Transporte; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; ICMS - Transporte - Diferença de ICMS; ICMS-ST - Distribuidor Hospitalar; ICMS-ST - Hipóteses Diversas; ICMS-ST - Mercadorias Diversas; ICMS-ST - Peças Automotivas. |
|
|
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - CONAB/EE; DAPI 1 - CONAB/MO; DAPI 1 - CONAB/PAA; DAPI 1 - CONAB/PGPM; DAPI 1 - Transporte Aéreo; GIA-ST; Obrigação : Hipóteses não especificadas; Hipóteses não especificadas; ICMS-ST - Combustíveis. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : TFLF - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento; TFS - Taxa de Fiscalização Sanitária. |
|
|
ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Combustíveis; DAPI 1 - Fumo; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1- Comunicação. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
|
|
Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários. ICMS MG: Obrigação : - ICMS Serviços de Comunicação; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Bebidas; ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de combustíveis; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de lubrificantes; ICMS - Fumo; ICMS - Substâncias Fósseis; ICMS - Substâncias Minerais. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : ISS - Contribuintes em Geral. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
|
|
Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
|
|
Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
|
|
|
|
Índice Boletim ECONET 2018 |
|
|
|
|
|
|
Síntese Semanal - 24/09/2018 A 30/09/2018 Boletim Quinzenal - Quizena: 18 |
|
|
|
24/09/2018 Segunda-Feira REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.832 / 2018 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016, e a Instrução Normativa RFB nº 1.704/2017, que dispõem sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária instituído pela Lei nº 13.254/2016. DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO - RFFSA - EXTINÇÃO RFFSA-FC MEDIDA PROVISÓRIA N° 852 / 2018 Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ALTERAÇÃO PORTARIA RFB N° 1.456 / 2018 Altera o Anexo XVI da Portaria MF nº 430/2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 25/09/2018 Terça-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 056 / 2018 Prorroga a Medida Provisória nº 841/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615/98, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 057 / 2018 Prorroga a Medida Provisória nº 847/2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações. ITR - CONVÊNIOS ENTRE UNIÃO E MUNICÍPIOS - TERMO DE OPÇÃO, RENOVAÇÃO E DENÚNCIA DE CONVÊNIO RESOLUÇÃO CGITR N° 001 / 2018 Aprova o termo de opção, de que trata o § 1° do artigo 10 do Decreto n° 6.433/2008, o termo de renovação e o termo de denúncia de convênio, de que trata o inciso I do artigo 19 da Instrução Normativa n° 1.640/2016. 27/09/2018 Quinta-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 050 / 2018 Altera o Ato COTEPE/ICMS 027/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EDUCAÇÃO ENTRE BRASIL E ESLOVÊNIA DECRETO N° 9.509 / 2018 Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação no Domínio Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia, firmado em Liubliana, em 20.09.2011. ACORDO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EDUCAÇÃO ENTRE BRASIL E IRLANDA DECRETO N° 9.510 / 2018 Promulga o Acordo de Cooperação no Domínio da Educação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Irlanda, firmado em Dublin, em 24 de novembro de 2010. CONTRATOS DE FINANC./REFINANC. DE DÍVIDAS ENTRE A UNIÃO E ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS DECRETO N° 9.511 / 2018 Altera o Decreto nº 8.616/2015, referente a contratos de financiamento e de refinanciamento de dívidas celebrados entre a União e os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios. 28/09/2018 Sexta-Feira PREPARAÇÕES COMPOSTAS - NÃO ALCOÓLICAS - ALÍQUOTA DO IPI - ALTERAÇÃO - NCM 2106.90.10 DECRETO N° 9.514 / 2018 Altera a TIPI, relativamente às alíquotas de IPI aplicáveis as preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados).
|
|
|
|
|
24/09/2018 Segunda-Feira DISPÕE SOBRE REGRAS PARA O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA CONJUNTA MDS N° 003 / 2018 Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC. CAU - REGRAS PARA ALTERAÇÕES DOS REGISTROS DOS PROFISSIONAIS RESOLUÇÃO CAU/BR N° 167 / 2018 Dispõe sobre alterações do registro de profissionais nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), e dá outras providências. CFMV - INSTITUÍDA A ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ELETRÔNICA RESOLUÇÃO CFMV N° 1.228 / 2018 Institui o Sistema de Anotação de Responsabilidade Técnica Eletrônica - eART- no âmbito do sistema CFMV/CRMV"s. 25/09/2018 Terça-Feira DEFINE PERCENTUAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EMPREGOS PÚBLICOS DECRETO N° 9.508 / 2018 Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta. PERDA DO PODER FAMILIAR LEI N° 13.715 / 2018 Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente. ATENDIMENTO EDUCACIONAL AO ALUNO INTERNADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE LEI N° 13.716 / 2018 Altera a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado. LICENÇA PATERNIDADE DO MILITAR LEI N° 13.717 / 2018 Altera a Lei nº 13.109/2015, para modificar o prazo da licença paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - AUMENTO DE PENA SE O AGENTE É EMPREGADOR DA VÍTIMA LEI N° 13.718 / 2018 Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais). 26/09/2018 Quarta-Feira ALTERAÇÃO NA EMISSÃO DE CTPS PARA IMIGRANTES PORTARIA SPPE N° 193 / 2018 Altera a Portaria SPPE n° 85/2018 que dispõe sobre procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para imigrantes. 28/09/2018 Sexta-Feira NOVAS ATIVIDADES PERMITIDAS AO TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS DECRETO N° 9.513 / 2018 Altera o Decreto nº 27.048/1949, que aprova o regulamento da Lei nº 605/1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos. VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DO TOTAL DE BENEFÍCIOS DO INSS PARA SETEMBRO DE 2018 PORTARIA MF N° 036 / 2018 Estabelece, para o mês de setembro de 2018, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
|
|
DIREITO TRABALHISTA APRENDIZ - PARTE I Obrigatoriedade de Contratar, Programas de Aprendizagem, Fiscalização DIREITO TRABALHISTA DURAÇÃO DO TRABALHO Períodos, Registros Históricos, Duração da Jornada, 220 Horas, Características DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS Início, Tempo Parcial, Remuneração, Faltas, Fracionamento, Abono, eSocial DIREITO TRABALHISTA FOLHA DE PAGAMENTO Previsão Legal, Período de Apuração, Prazos, Proventos, Descontos, eSocial DIREITO TRABALHISTA FURTO OU ROUBO NA EMPRESA Conceito, B.O., Corpo Delito, CAT, Revista do Empregado, Justa Causa, Acusação Injusta DIREITO TRABALHISTA MÉDICO EMPREGADO Conceito, Jornada de Trabalho, Intervalos, Salário, Adicionais DIREITO PREVIDENCIÁRIO MODALIDADES DE TRABALHADOR RURAL Espécies, Recolhimento Previdenciário, Códigos de GPS, Empregador SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 01 - SEGURANÇA E SAÚDE PARA EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS Obrigatoriedade, Aplicabilidade, Fiscalização, Solidariedade, Obra, Deveres, Penalidades SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 10 - SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - PARTE II Alta tensão, Habilitação, Procedimentos e Responsabilidades
|
|
|
|
24/09/2018 Segunda-Feira INGRESSO DE MOEDA ESTRANGEIRA EM REAIS - ALTERAÇÕES CIRCULAR BACEN N° 3.914 / 2018 Altera as Circulares ns. 3.690 e 3.691, ambas de 16 de dezembro de 2013, para dispor sobre o ingresso de moeda estrangeira com valor em reais preestabelecido no exterior para direcionamento dos recursos a pessoas naturais, para dispor sobre as operações de troca de câmbio sacado por manual, para ajustar o modelo do contrato de câmbio celebrado com clientes e para acrescentar códigos relativos a operações de câmbio. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 067 / 2018 Altera o anexo da Resolução n° 64, de 10 de setembro de 2018. COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - ALTERAÇÃO DE REPRESENTANTE RESOLUÇÃO CAMEX N° 068 / 2018 Altera o representante suplente do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 26/09/2018 Quarta-Feira DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.833 / 2018 Altera a Instrução Normativa SRF n° 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB n° 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. DIREITO ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 6809.11.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 069 / 2018 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de chapas de gesso ou de composição à base de gesso revestidas e/ou reforçadas com papel ou cartão, originárias de do México. 27/09/2018 Quinta-Feira CONTROLES ESPECIAIS NAS IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - PROCEDIMENTOS INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 034 / 2018 Ficam aprovados os procedimentos de autorização prévia de importação, de reinspeção e de controles especiais aplicáveis às importações de produtos de origem animal. DECLARAÇÃO UNICA DE IMPORTAÇÃO - PROJETO PILOTO PORTARIA COANA N° 077 / 2018 Estabelece os procedimentos para execução do projeto-piloto do Novo Processo de Importação e o despacho aduaneiro por meio de declaração Única de Importação - Duimp.
PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÔES - NORMAS RESOLUÇÃO BACEN N° 4.687 / 2018 Estabelece normas aplicáveis às operações do sistema de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). 28/09/2018 Sexta-Feira PROGRAMA BRASILEIRO DE OPERADOR ECONÔMICO (OEA) - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.834 / 2018 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 72 - DESABASTECIMENTO DE INSUMOS PORTARIA SECEX N° 051 / 2018 Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
|
|
|
|
|
24/09/2018 Segunda-Feira DECRETO N° 47.492 / 2018 - MG Altera o Decreto nº 47.210/2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, instituído pela Lei n° 22.549/2017, acerca da reabertura do prazo para requerimento ao referido Plano de Regularização, quando o pagamento integral à vista ou da entrada do parcelamento. RESOLUÇÃO N° 5.181 / 2018 - MG Define outras unidades responsáveis pela concessão de visto em Documento de Arrecadação Estadual (DAE), na Guia Nacional de recolhimento de Tributos Estaduais (GNrE) e na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME) quando da entrada de mercadoria ou bens importados do exterior. 26/09/2018 Quarta-Feira DECRETO N° 47.495 / 2018 - MG Altera o Decreto nº 47.394/2018, que publica a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros ficais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017. DECRETO N° 47.496 / 2018 - MG Altera o RICMS/MG, em relação ao operador logístico. 27/09/2018 Quinta-Feira PORTARIA SUTRI N° 767 / 2018 - MG Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. 28/09/2018 Sexta-Feira PORTARIA SUTRI N° 768 / 2018 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 767/2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE N° 5.182 / 2018 - MG Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560/2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal.
|
|
|
|
|
|
|
|
Com o boletim on-line da Econet você tem a
informação por completo, sem omissões, com consultoria totalmente
grátis e sem limitações, integrada por profissionais altamente
qualificados, com experiência de longos anos no mercado de Boletins
Tributários que dominam inteiramente a matéria.
Se desejar receber também nossos
serviços de consultoria, contate-nos pelo telefone
(41) 3016-8006
Não deseja mais receber emails da Econet? Clique aqui. |
|
|
|
|
|