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RECOLHIMENTO DO ITR/2018
Prazos e Regras para Recolhimento

 O valor do ITR a pagar, apurado na DITR 2018, deve ser recolhido no prazo previsto na legislação, independentemente da apresentação da declaração. O vencimento da primeira parcela ou da parcela única é 28.09.2018. 

O pagamento do imposto de valor igual ou superior a R$ 100,00 pode ser efetuado em até 4 quotas iguais, mensais e consecutivas, desde que o valor de cada quota não seja inferior a R$ 50,00. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser recolhido em quota única.  O valor mínimo de imposto a ser pago é R$ 10,00, independentemente de o valor calculado ser menor.

Para mais detalhes acerca do recolhimento do ITR, vide nossa área especial de obrigações acessórias.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
01/10/2018 a 07/10/2018
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
08/10/2018 a 14/10/2018
Segunda-Feira 01/10/2018
Segunda-Feira 08/10/2018

Obrigação : INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário.

Nenhuma obrigação nesta data.
Terça-Feira 02/10/2018
Terça-Feira 09/10/2018

ICMS PA: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

ICMS PA: Obrigação : - Substituição Tributária - Das operações com peças, componentes, acessórios e demais produtos de uso automotivo.

Quarta-Feira 03/10/2018
Quarta-Feira 10/10/2018

Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

ICMS PA: Obrigação : - Antecipação do Imposto - Operações Interestaduais sem a retenção do imposto; - Antecipação do Imposto na Entrada em Território Paraense; Obrigação : - DIEF - Declaração de Informações Econômico Fiscais; Obrigação : - ICMS Antecipado - Antecipação Especial; - ICMS Antecipado - Farinha de Trigo; - ICMS Antecipado - Simples Nacional; - ICMS Devido por Diferencial de Alíquotas; - ICMS Substituição Tributária - Imposto Retido a menor; - Regime de Estimativa para Apuração do Imposto; - Regime Normal de Apuração do Imposto; - Substituição Tributária - Contribuinte Substituto; - Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto; - Substituição Tributária - Simples Nacional; Obrigação : GIA-ST.

Municipal Belém: Obrigação : - ISSQN - Município de Belém; - ISSQN - Retenção na Fonte; ISSQN/ PF .

Quinta-Feira 04/10/2018
Quinta-Feira 11/10/2018

ICMS PA: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).

Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 05/10/2018
Sexta-Feira 12/10/2018

Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários; Simples Doméstico.

ICMS PA: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Nenhuma obrigação nesta data.
Sábado 06/10/2018
Sábado 13/10/2018
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS PA: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

Domingo 07/10/2018
Domingo 14/10/2018
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2018

 

 

   

Síntese Semanal - 24/09/2018 A 30/09/2018                  Boletim Quinzenal - Quizena: 18

24/09/2018 Segunda-Feira

REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.832 / 2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016, e a Instrução Normativa RFB nº 1.704/2017, que dispõem sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária instituído pela Lei nº 13.254/2016.

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO - RFFSA - EXTINÇÃO RFFSA-FC

MEDIDA PROVISÓRIA N° 852 / 2018

Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ALTERAÇÃO

PORTARIA RFB N° 1.456 / 2018

Altera o Anexo XVI da Portaria MF nº 430/2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

25/09/2018 Terça-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 056 / 2018

A Medida Provisória nº 846/2018 que altera a Medida Provisória nº 841/2018, Lei nº 9.615/1998 e Lei nº 11.473/2007, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 057 / 2018

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 847/2018 pelo período de 60 dias.

ITR - CONVÊNIOS ENTRE UNIÃO E MUNICÍPIOS - TERMO DE OPÇÃO, RENOVAÇÃO E DENÚNCIA DE CONVÊNIO

RESOLUÇÃO CGITR N° 001 / 2018

Aprova o termo de opção, de que trata o § 1° do artigo 10 do Decreto n° 6.433/2008, o termo de renovação e o termo de denúncia de convênio, de que trata o inciso I do artigo 19 da Instrução Normativa n° 1.640/2016.

27/09/2018 Quinta-Feira

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 050 / 2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS 027/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EDUCAÇÃO ENTRE BRASIL E ESLOVÊNIA

DECRETO N° 9.509 / 2018

Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação no Domínio Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia, firmado em Liubliana, em 20.09.2011.

ACORDO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EDUCAÇÃO ENTRE BRASIL E IRLANDA

DECRETO N° 9.510 / 2018

Promulga o Acordo de Cooperação no Domínio da Educação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Irlanda, firmado em Dublin, em 24 de novembro de 2010.

CONTRATOS DE FINANC./REFINANC. DE DÍVIDAS ENTRE A UNIÃO E ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS

DECRETO N° 9.511 / 2018

Altera o Decreto nº 8.616/2015, referente a contratos de financiamento e de refinanciamento de dívidas celebrados entre a União e os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios.

28/09/2018 Sexta-Feira

PREPARAÇÕES COMPOSTAS - NÃO ALCOÓLICAS - ALÍQUOTA DO IPI - ALTERAÇÃO - NCM 2106.90.10

DECRETO N° 9.514 / 2018

Altera a TIPI, relativamente às alíquotas de IPI aplicáveis as preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados).

SIMPLES NACIONAL

ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - Parte I

Compra e Venda, Corretagem, Administração e Locação

CONTABILIDADE

ATIVIDADE RURAL

Setor Pecuário

ASSUNTOS DIVERSOS

COMPENSAÇÃO CRUZADA

Débitos Fazendários com Créditos Previdenciários e vice-versa

PIS/COFINS

CRÉDITO NA IMPORTAÇÃO

Considerações

CONTABILIDADE

DEMONSTRAÇÃO INTERMEDIÁRIA

NBC TG 21 (R4)

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Setembro/2018

TRIBUTOS FEDERAIS

GORJETAS

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP)

Doações, Incentivo Fiscal e Contabilização

IRPF

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AUTÔNOMO

Cargas e Passageiros

IRPJ

RECOLHIMENTO PELA ESTIMATIVA MENSAL DO IRPJ/CSLL

Impedimento de Pedido de Compensação

24/09/2018 Segunda-Feira

DISPÕE SOBRE REGRAS PARA O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA CONJUNTA MDS N° 003 / 2018

Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.

CAU - REGRAS PARA ALTERAÇÕES DOS REGISTROS DOS PROFISSIONAIS

RESOLUÇÃO CAU/BR N° 167 / 2018

Dispõe sobre alterações do registro de profissionais nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), e dá outras providências.

CFMV - INSTITUÍDA A ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ELETRÔNICA

RESOLUÇÃO CFMV N° 1.228 / 2018

Institui o Sistema de Anotação de Responsabilidade Técnica Eletrônica - eART- no âmbito do sistema CFMV/CRMV"s.

25/09/2018 Terça-Feira

DEFINE PERCENTUAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EMPREGOS PÚBLICOS

DECRETO N° 9.508 / 2018

Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

PERDA DO PODER FAMILIAR

LEI N° 13.715 / 2018

Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

ATENDIMENTO EDUCACIONAL AO ALUNO INTERNADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

LEI N° 13.716 / 2018

Altera a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.

LICENÇA PATERNIDADE DO MILITAR

LEI N° 13.717 / 2018

Altera a Lei nº 13.109/2015, para modificar o prazo da licença paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.

CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - AUMENTO DE PENA SE O AGENTE É EMPREGADOR DA VÍTIMA

LEI N° 13.718 / 2018

Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais).

26/09/2018 Quarta-Feira

ALTERAÇÃO NA EMISSÃO DE CTPS PARA IMIGRANTES

PORTARIA SPPE N° 193 / 2018

Altera a Portaria SPPE n° 85/2018 que dispõe sobre procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para imigrantes.

28/09/2018 Sexta-Feira

NOVAS ATIVIDADES PERMITIDAS AO TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS

DECRETO N° 9.513 / 2018

Altera o Decreto nº 27.048/1949, que aprova o regulamento da Lei nº 605/1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos.

VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DO TOTAL DE BENEFÍCIOS DO INSS PARA SETEMBRO DE 2018

PORTARIA MF N° 036 / 2018

Estabelece, para o mês de setembro de 2018, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

DIREITO TRABALHISTA

APRENDIZ - PARTE I

Obrigatoriedade de Contratar, Programas de Aprendizagem, Fiscalização

DIREITO TRABALHISTA

DURAÇÃO DO TRABALHO

Períodos, Registros Históricos, Duração da Jornada, 220 Horas, Características

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS

Início, Tempo Parcial, Remuneração, Faltas, Fracionamento, Abono, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

FOLHA DE PAGAMENTO

Previsão Legal, Período de Apuração, Prazos, Proventos, Descontos, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

FURTO OU ROUBO NA EMPRESA

Conceito, B.O., Corpo Delito, CAT, Revista do Empregado, Justa Causa, Acusação Injusta

DIREITO TRABALHISTA

MÉDICO EMPREGADO

Conceito, Jornada de Trabalho, Intervalos, Salário, Adicionais

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MODALIDADES DE TRABALHADOR RURAL

Espécies, Recolhimento Previdenciário, Códigos de GPS, Empregador

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 01 - SEGURANÇA E SAÚDE PARA EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS

Obrigatoriedade, Aplicabilidade, Fiscalização, Solidariedade, Obra, Deveres, Penalidades

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 10 - SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - PARTE II

Alta tensão, Habilitação, Procedimentos e Responsabilidades

24/09/2018 Segunda-Feira

INGRESSO DE MOEDA ESTRANGEIRA EM REAIS - ALTERAÇÕES

CIRCULAR BACEN N° 3.914 / 2018

Altera as Circulares ns. 3.690 e 3.691, ambas de 16 de dezembro de 2013, para dispor sobre o ingresso de moeda estrangeira com valor em reais preestabelecido no exterior para direcionamento dos recursos a pessoas naturais, para dispor sobre as operações de troca de câmbio sacado por manual, para ajustar o modelo do contrato de câmbio celebrado com clientes e para acrescentar códigos relativos a operações de câmbio.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 067 / 2018

Altera o anexo da Resolução n° 64, de 10 de setembro de 2018.

COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - ALTERAÇÃO DE REPRESENTANTE

RESOLUÇÃO CAMEX N° 068 / 2018

Altera o representante suplente do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior

26/09/2018 Quarta-Feira

DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.833 / 2018

Altera a Instrução Normativa SRF n° 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB n° 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

DIREITO ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 6809.11.00

RESOLUÇÃO CAMEX N° 069 / 2018

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de chapas de gesso ou de composição à base de gesso revestidas e/ou reforçadas com papel ou cartão, originárias de do México.

27/09/2018 Quinta-Feira

CONTROLES ESPECIAIS NAS IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - PROCEDIMENTOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 034 / 2018

Ficam aprovados os procedimentos de autorização prévia de importação, de reinspeção e de controles especiais aplicáveis às importações de produtos de origem animal.

DECLARAÇÃO UNICA DE IMPORTAÇÃO - PROJETO PILOTO

PORTARIA COANA N° 077 / 2018

Estabelece os procedimentos para execução do projeto-piloto do Novo Processo de Importação e o despacho aduaneiro por meio de declaração Única de Importação - Duimp.

PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÔES - NORMAS

RESOLUÇÃO BACEN N° 4.687 / 2018

Estabelece normas aplicáveis às operações do sistema de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

28/09/2018 Sexta-Feira

PROGRAMA BRASILEIRO DE OPERADOR ECONÔMICO (OEA) - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.834 / 2018

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 72 - DESABASTECIMENTO DE INSUMOS

PORTARIA SECEX N° 051 / 2018

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

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ASSUNTOS DIVERSOS

DECLARAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - DITR 2018

Disposições Quanto à Entrega


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