01/10/2018 Segunda-Feira TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMUNICADO BACEN N° 32.605 / 2018 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2018. 02/10/2018 Terça-Feira MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - DISPENSA AJUSTE SINIEF N° 012 / 2018 Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto à dispensa da obrigatoriedade de emissão. NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 013 / 2018 Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quanto à emissão em contingência e à identificação do destinatário. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 014 / 2018 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto à emissão do documento fiscal. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO N° 024 / 2018 Ratifica o Convênio ICMS 086/2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 084/2018, que autoriza os Estados a concederem isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - REVOGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 087 / 2018 Revoga o Convênio ICMS 137/2002, que dispunha sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil. AERONAVES E MERCADORIAS DESTINADAS À INDÚSTRIA AERONÁUTICA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO CONVÊNIO ICMS N° 088 / 2018 Autoriza a redução da base de cálculo nas operações internas que indica, promovidas por cooperativas de produtores rurais, agropastoris e de pesca detentoras de declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP). REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PRODUTORES RURAIS, AGROPASTORIS E DE PESCA - BA / CE / SC CONVÊNIO ICMS N° 089 / 2018 Altera o Convênio ICMS 075/1991, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - GO CONVÊNIO ICMS N° 090 / 2018 Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere. ISENÇÃO - IMPORTAÇÕES INSTITUTO SOCIAL PELA MÚSICA - BA CONVÊNIO ICMS N° 091 / 2018 Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas importações de bens pelo Instituto de Ação Social pela Música (NEOJIBÁ). ISENÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO SOB A FORMA DE BAZAR EFETUADA POR ENTIDADE FILANTRÓPICA - GO CONVÊNIO ICMS N° 092 / 2018 Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas, com mercadorias novas ou usadas, comercializadas sob a forma de "bazar", promovidas pela entidade filantrópica Obras Sociais do Centro Espírita Irmão Áureo (OSCEIA). ISENÇÃO - PRODUTOS COMERCIALIZADOS NA FEIRA DA PROVIDÊNCIA - RJ CONVÊNIO ICMS N° 093 / 2018 Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação e nas operações internas com produtos comercializados no âmbito da Feira da Providência a ser realizada nos dias 28.11.2018 a 02.12.2018 no Município do Rio de Janeiro. ISENÇÃO - IMPORTAÇÃO DE OBRAS DE ARTE DESTINADAS À EXPOSIÇÃO PÚBLICA - BA CONVÊNIO ICMS N° 094 / 2018 Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 125/2001, que autoriza a concessão de isenção do ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição pública. ISENÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROGRAMA SOCIAL - AM / PR CONVÊNIO ICMS N° 095 / 2018 Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas físicas enquadradas em programa social. ISENÇÃO - MEDICAMENTO DESTINADO A TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINAL (AME) CONVÊNIO ICMS N° 096 / 2018 Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME). AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 097 / 2018 Altera o Convênio ICMS 169/2017, que estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação. ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE ICMS - TRANSFERÊNCIAS INTERNAS - VEÍCULOS DE COMBATE A INCÊNDIO - MG CONVÊNIO ICMS N° 098 / 2018 Autoriza a concessão de anistia de multas e remissão de ICMS nas transferências internas com veículos de combate a incêndio. ISENÇÃO - PRODUTOS ELETRÔNICOS E SEUS COMPONENTES - SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA CONVÊNIO ICMS N° 099 / 2018 Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS - LUBRIFICANTES - DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 100 / 2018 Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDA PORTA-A-PORTA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 101 / 2018 Altera o Convênio ICMS 045/1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta. SAÍDAS COM FIM DE EXPORTAÇÃO - MECANISMOS DE CONTROLE - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 102 / 2018 Altera o Convênio ICMS 078/2018, que altera o Convênio ICMS 084/2009, o qual dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - PRODUTOS FARMACÊUTICOS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 103 / 2018 Altera o Convênio ICMS 234/2017, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário. TRANSMISSÃO E CONEXÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DA REDE BÁSICA - OBRIGAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 104 / 2018 Altera o Convênio ICMS 117/2004, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica. FORMULÁRIO DE SEGURANÇA - CADASTRO - ESTABELECIMENTO GRÁFICO - DOCUMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 105 / 2018 Altera o Convênio ICMS 096/2009, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais, em relação à documentação para cadastro de estabelecimento gráfico como fabricante de formulário de segurança. MULTAS E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - REDUÇÃO - AC / BA / MT / SC / SE - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 106 / 2018 Altera o Convênio ICMS 079/2018, que autoriza a redução de juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SORVETES - APLICAÇÃO - GO DESPACHO CONFAZ N° 122 / 2018 Informa a data de aplicação, no Estado de Goiás, do Protocolo ICMS 038/2018, que altera o Protocolo ICMS 020/2005, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. 03/10/2018 Quarta-Feira ATO COTEPE ICMS ATO COTEPE/ICMS N° 051 / 2018 Divulga a relação de portos, terminais aquaviários e terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário para os quais se estende o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário, previstos no Protocolo ICMS 002/2014 e no Protocolo ICMS 005/2014. ESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA NO PAÍS - NACIONALIZAÇÃO - INSTALAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 049 / 2018 Altera a Instrução Normativa DREI nº 07/2013, que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.
CÓDIGO PROCESSO PENAL - EXAME DE DELITO - PRIORIDADE LEI N° 13.721 / 2018 Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. 04/10/2018 Quinta-Feira SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS - PROTOCOLO ICMS N° 058 / 2018 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS PROTOCOLO ICMS N° 059 / 2018 Altera o Protocolo ICMS 026/2004, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR PROTOCOLO ICMS N° 060 / 2018 Altera o Protocolo ICMS 098/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A - TRANSPORTE DE BENS - PROCEDIMENTOS - EXCLUSÃO - TO PROTOCOLO ICMS N° 061 / 2018 Exclui o Estado do Tocantins das disposições do Protocolo ICMS 029/2011, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária. TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE ETANOL COMBUSTÍVEL (EHC E EAC) - SISTEMA DUTOVIÁRIO PROTOCOLO ICMS N° 062 / 2018 Altera o Protocolo ICMS 002/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) no sistema dutoviário. TRATAMENTO DIFERENCIADO - TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL (EAC) - MA PROTOCOLO ICMS N° 063 / 2018 Altera o Protocolo ICMS 005/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário. PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 064 / 2018 Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação. INSUMOS E AVES - ABATEDORES E PRODUTORES - REGIME ESPECIAL - MS / PR / SP - REVIGORA PROTOCOLO ICMS N° 065 / 2018 Revigora o Protocolo ICMS 080/2015, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná e de São Paulo. CENTRAL DE OPERAÇÕES ESTADUAIS (COE) - ADESÃO - MG PROTOCOLO ICMS N° 066 / 2018 Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS 082/2012, que dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais (COE) e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. ARMAZÉM GERAL - MG - DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - PRORROGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 067 / 2018 Prorroga o prazo de vigência do Protocolo ICMS 085/2008, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Uberlândia (MG). PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROTOCOLO ICMS N° 068 / 2018 Exclui o Estado de Santa Catarina das disposições do Protocolo ICMS 192/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 069 / 2018 Revoga o Protocolo ICMS 106/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 070 / 2018 Altera o Protocolo ICMS 042/2018, que altera o Protocolo ICMS 097/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 071 / 2018 Altera o Protocolo ICMS 043/2018, que altera o Protocolo ICMS 024/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. 05/10/2018 Sexta-Feira COMBUSTÍVEIS - ENTREGA DE INFORMAÇÕES - MANUAL DE INSTRUÇÕES - ALTERAÇÕES ATO COTEPE/ICMS N° 052 / 2018 Altera o Ato COTEPE ICMS 013/2014, que aprova o Manual de Instruções com os procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível (AEAC), biodiesel ( B100) e gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN), nos termos do Convênio ICMS 054/2002 e do Protocolo ICMS 004/2014. ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT - ATUALIZAÇÃO DESPACHO CONFAZ N° 125 / 2018 Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT. OPERAÇÕES FINANCEIRAS - E-FINANCEIRA - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.835 / 2018 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil. CONCESSÃO SUBVENÇÃO ECONÔMICA - COMERCIALIZAÇÃO ÓLEO DIESEL LEI N° 13.723 / 2018 Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
PROGRAMA BICICLETA BRASIL (PBB) - APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA CIDE LEI N° 13.724 / 2018 Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana; e altera o artigo 6º da Lei nº 10.636/2002 em relação a aplicação dos recursos da Cide nos programas de infraestrutura de transportes.
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Obrigações
