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ESOCIAL
Prorrogação de Cronograma

O prazo de início da segunda fase do eSocial para as empresas do 2° Grupo foi prorrogado para 10.10.2018.

As empresas com faturamento em até R$ 78 milhões no ano de 2016 deverão enviar os Eventos não periódicos S-2190 a S-2399 do Leiaute do eSocial a partir das 8h do dia 10.10.2018.

Já o envio das informações dos eventos periódicos S-1200 a S-1300 do Leiaute do eSocial passa a ter como prazo de início as 8h do dia 10.01.2019 para os fatos ocorridos a partir de 01.01.2019.

Fund. Legal: artigo 2°, § 6°, incisos II e III da Resolução CDES n° 002/2016 alterada pelo artigo 1° da Resolução CDES n° 005/2018.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
08/10/2018 a 14/10/2018
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
15/10/2018 a 21/10/2018
Segunda-Feira 08/10/2018
Segunda-Feira 15/10/2018

ICMS SE: Obrigação : - Guia de Informações de Documentos Fiscais (GIDF).

Municipal Aracaju: Obrigação : - DES-IF - Módulo 2 - Apuração Mensal do ISSQN.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS SE: Obrigação : - ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes – Contribuinte Outra UF; - ICMS DIFAL de venda a não contribuinte - Contribuinte do Estado de Sergipe.

Terça-Feira 09/10/2018
Terça-Feira 16/10/2018

ICMS SE: Obrigação : ICMS referente ao Cimento - Operações Interestaduais; Obrigação : - Demonstrativo do ICMS Antecipado - DIA; Obrigação : - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF; - ICMS - Agricultura - Operações Internas; - ICMS - Antecipado - PSDI; - ICMS - Aquisições não Presenciais de mercadorias destinadas a consumidor final, provenientes de outras UF; - ICMS - Comércio - Operações Internas; - ICMS - Diferença de Alíquota; - ICMS - Diferença de Alíquota - PSDI; - ICMS - Diferença de Alíquota Antecipada - PSDI; - ICMS - Importação com Recolhimento Antecipado - PSDI; - ICMS - Indústria - Operações Internas; - ICMS - Operações com Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), Inclusive o Retido na Fonte - Operações Internas; - ICMS - PSDI; - ICMS - Transporte Aéreo, inclusive Táxi Aéreo - Operações Internas; - ICMS - Transporte Rodoviário - Operações Internas; - ICMS ST - Demais Produtos - Operações Interestaduais; - ICMS ST - Serviço de Transporte com o ICMS Retido pelas Indústrias de Amônia, Uréria e Cloreto de Potássio - Operações Interna.

Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

Quarta-Feira 10/10/2018
Quarta-Feira 17/10/2018

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

ICMS SE: Obrigação : - ICMS - Aquisições Internas De Álcool Etílico Hidratado Combustível Diretamente De Usina Ou Destilaria (AEHC); - ICMS - Comunicação - Complementação; - ICMS ST - prestação de serviço de comunicação, referente a recepção de som e imagem por meio de satélite - Operações Interestaduais; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS referente ao e Combustíveis e Lubrificantes, derivados ou não de petróleo - Operações Interestaduais; Obrigação : Repasse do ICMS ao Estado de Sergipe - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases.

Municipal Aracaju: Obrigação : - ISSQN.

Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 11/10/2018
Quinta-Feira 18/10/2018
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 12/10/2018
Sexta-Feira 19/10/2018
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS SE: Obrigação : - ICMS - Comunicação - 1ª Parcela; - ICMS - Fornecimento de Energia Elétrica - Complementação; - ICMS - Transporte Ferroviário.

Sábado 13/10/2018
Sábado 20/10/2018

ICMS SE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

ICMS SE: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Domingo 14/10/2018
Domingo 21/10/2018
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2018

 

 

   

Síntese Semanal - 01/10/2018 A 07/10/2018                  Boletim Quinzenal - Quizena: 19

01/10/2018 Segunda-Feira

TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP)

COMUNICADO BACEN N° 32.605 / 2018

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2018.

02/10/2018 Terça-Feira

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - DISPENSA

AJUSTE SINIEF N° 012 / 2018

Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto à dispensa da obrigatoriedade de emissão.

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 013 / 2018

Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quanto à emissão em contingência e à identificação do destinatário.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 014 / 2018

Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto à emissão do documento fiscal.

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO N° 024 / 2018

Ratifica o Convênio ICMS 086/2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 084/2018, que autoriza os Estados a concederem isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - REVOGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 087 / 2018

Revoga o Convênio ICMS 137/2002, que dispunha sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.

AERONAVES E MERCADORIAS DESTINADAS À INDÚSTRIA AERONÁUTICA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

CONVÊNIO ICMS N° 088 / 2018

Autoriza a redução da base de cálculo nas operações internas que indica, promovidas por cooperativas de produtores rurais, agropastoris e de pesca detentoras de declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP).

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PRODUTORES RURAIS, AGROPASTORIS E DE PESCA - BA / CE / SC

CONVÊNIO ICMS N° 089 / 2018

Altera o Convênio ICMS 075/1991, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - GO

CONVÊNIO ICMS N° 090 / 2018

Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.

ISENÇÃO - IMPORTAÇÕES INSTITUTO SOCIAL PELA MÚSICA - BA

CONVÊNIO ICMS N° 091 / 2018

Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas importações de bens pelo Instituto de Ação Social pela Música (NEOJIBÁ).

ISENÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO SOB A FORMA DE BAZAR EFETUADA POR ENTIDADE FILANTRÓPICA - GO

CONVÊNIO ICMS N° 092 / 2018

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas, com mercadorias novas ou usadas, comercializadas sob a forma de "bazar", promovidas pela entidade filantrópica Obras Sociais do Centro Espírita Irmão Áureo (OSCEIA).

ISENÇÃO - PRODUTOS COMERCIALIZADOS NA FEIRA DA PROVIDÊNCIA - RJ

CONVÊNIO ICMS N° 093 / 2018

Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação e nas operações internas com produtos comercializados no âmbito da Feira da Providência a ser realizada nos dias 28.11.2018 a 02.12.2018 no Município do Rio de Janeiro.

ISENÇÃO - IMPORTAÇÃO DE OBRAS DE ARTE DESTINADAS À EXPOSIÇÃO PÚBLICA - BA

CONVÊNIO ICMS N° 094 / 2018

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 125/2001, que autoriza a concessão de isenção do ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição pública.

ISENÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROGRAMA SOCIAL - AM / PR

CONVÊNIO ICMS N° 095 / 2018

Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas físicas enquadradas em programa social.

ISENÇÃO - MEDICAMENTO DESTINADO A TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINAL (AME)

CONVÊNIO ICMS N° 096 / 2018

Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).

AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 097 / 2018

Altera o Convênio ICMS 169/2017, que estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.

ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE ICMS - TRANSFERÊNCIAS INTERNAS - VEÍCULOS DE COMBATE A INCÊNDIO - MG

CONVÊNIO ICMS N° 098 / 2018

Autoriza a concessão de anistia de multas e remissão de ICMS nas transferências internas com veículos de combate a incêndio.

ISENÇÃO - PRODUTOS ELETRÔNICOS E SEUS COMPONENTES - SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA

CONVÊNIO ICMS N° 099 / 2018

Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS - LUBRIFICANTES - DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 100 / 2018

Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDA PORTA-A-PORTA - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 101 / 2018

Altera o Convênio ICMS 045/1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.

SAÍDAS COM FIM DE EXPORTAÇÃO - MECANISMOS DE CONTROLE - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 102 / 2018

Altera o Convênio ICMS 078/2018, que altera o Convênio ICMS 084/2009, o qual dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - PRODUTOS FARMACÊUTICOS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 103 / 2018

Altera o Convênio ICMS 234/2017, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário.

TRANSMISSÃO E CONEXÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DA REDE BÁSICA - OBRIGAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 104 / 2018

Altera o Convênio ICMS 117/2004, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.

FORMULÁRIO DE SEGURANÇA - CADASTRO - ESTABELECIMENTO GRÁFICO - DOCUMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 105 / 2018

Altera o Convênio ICMS 096/2009, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais, em relação à documentação para cadastro de estabelecimento gráfico como fabricante de formulário de segurança.

MULTAS E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - REDUÇÃO - AC / BA / MT / SC / SE - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 106 / 2018

Altera o Convênio ICMS 079/2018, que autoriza a redução de juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SORVETES - APLICAÇÃO - GO

DESPACHO CONFAZ N° 122 / 2018

Informa a data de aplicação, no Estado de Goiás, do Protocolo ICMS 038/2018, que altera o Protocolo ICMS 020/2005, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

03/10/2018 Quarta-Feira

ATO COTEPE ICMS

ATO COTEPE/ICMS N° 051 / 2018

Divulga a relação de portos, terminais aquaviários e terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário para os quais se estende o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário, previstos no Protocolo ICMS 002/2014 e no Protocolo ICMS 005/2014.

ESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA NO PAÍS - NACIONALIZAÇÃO - INSTALAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 049 / 2018

Altera a Instrução Normativa DREI nº 07/2013, que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.

CÓDIGO PROCESSO PENAL - EXAME DE DELITO - PRIORIDADE

LEI N° 13.721 / 2018

Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

04/10/2018 Quinta-Feira

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS -

PROTOCOLO ICMS N° 058 / 2018

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS

PROTOCOLO ICMS N° 059 / 2018

Altera o Protocolo ICMS 026/2004, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR

PROTOCOLO ICMS N° 060 / 2018

Altera o Protocolo ICMS 098/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A - TRANSPORTE DE BENS - PROCEDIMENTOS - EXCLUSÃO - TO

PROTOCOLO ICMS N° 061 / 2018

Exclui o Estado do Tocantins das disposições do Protocolo ICMS 029/2011, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária.

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE ETANOL COMBUSTÍVEL (EHC E EAC) - SISTEMA DUTOVIÁRIO

PROTOCOLO ICMS N° 062 / 2018

Altera o Protocolo ICMS 002/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) no sistema dutoviário.

TRATAMENTO DIFERENCIADO - TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL (EAC) - MA

PROTOCOLO ICMS N° 063 / 2018

Altera o Protocolo ICMS 005/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 064 / 2018

Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

INSUMOS E AVES - ABATEDORES E PRODUTORES - REGIME ESPECIAL - MS / PR / SP - REVIGORA

PROTOCOLO ICMS N° 065 / 2018

Revigora o Protocolo ICMS 080/2015, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná e de São Paulo.

CENTRAL DE OPERAÇÕES ESTADUAIS (COE) - ADESÃO - MG

PROTOCOLO ICMS N° 066 / 2018

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS 082/2012, que dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais (COE) e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

ARMAZÉM GERAL - MG - DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - PRORROGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 067 / 2018

Prorroga o prazo de vigência do Protocolo ICMS 085/2008, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Uberlândia (MG).

PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

PROTOCOLO ICMS N° 068 / 2018

Exclui o Estado de Santa Catarina das disposições do Protocolo ICMS 192/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 069 / 2018

Revoga o Protocolo ICMS 106/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 070 / 2018

Altera o Protocolo ICMS 042/2018, que altera o Protocolo ICMS 097/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 071 / 2018

Altera o Protocolo ICMS 043/2018, que altera o Protocolo ICMS 024/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

05/10/2018 Sexta-Feira

COMBUSTÍVEIS - ENTREGA DE INFORMAÇÕES - MANUAL DE INSTRUÇÕES - ALTERAÇÕES

ATO COTEPE/ICMS N° 052 / 2018

Altera o Ato COTEPE ICMS 013/2014, que aprova o Manual de Instruções com os procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível (AEAC), biodiesel ( B100) e gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN), nos termos do Convênio ICMS 054/2002 e do Protocolo ICMS 004/2014.

ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT - ATUALIZAÇÃO

DESPACHO CONFAZ N° 125 / 2018

Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

OPERAÇÕES FINANCEIRAS - E-FINANCEIRA - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.835 / 2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

CONCESSÃO SUBVENÇÃO ECONÔMICA - COMERCIALIZAÇÃO ÓLEO DIESEL

LEI N° 13.723 / 2018

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

PROGRAMA BICICLETA BRASIL (PBB) - APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA CIDE

LEI N° 13.724 / 2018

Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana; e altera o artigo 6º da Lei nº 10.636/2002 em relação a aplicação dos recursos da Cide nos programas de infraestrutura de transportes.

SIMPLES NACIONAL

ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - PARTE II

Incorporação, Loteamento e Construção

PIS/COFINS

COMBUSTÍVEIS

Importação e Comercialização

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

7ª Quota

ASSUNTOS DIVERSOS

EFD-REINF

Considerações Gerais

CONTABILIDADE

GANHOS DE CAPITAL

Diferimento da Tributação e Contabilização

CONTABILIDADE

IRPJ/CSLL APURADOS DE FORMA MENSAL E TRIMESTRAL

Considerações Gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES-PARCELAMENTO

Juros - 4° Trimestre de 2018

TRIBUTOS FEDERAIS

PAEX-PARCELAMENTO

Juros - 4° Trimestre de 2018

IRPJ

PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT)

Incentivo Fiscal

PIS/COFINS

PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL

Crédito Presumido

IRPF

REGIME DE CASAMENTO E O IMPACTO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

Conceitos. Espólio. Partilha

ASSUNTOS DIVERSOS

REGISTROS, TITULOS E QUALIFICAÇÕES

Reconhecimento por Órgãos Governamentais

ASSUNTOS DIVERSOS

RESSEGUROS

Conceitos e Tributação

CONTABILIDADE

TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE AS VENDAS

Contabilização

02/10/2018 Terça-Feira

REGULAMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA DAS ATIVIDADES DO FARMACÊUTICO

RESOLUÇÃO CFF N° 658 / 2018

Dispõe sobre as regras e vedações para o profissional de farmácia quando participar de publicidade, propaganda ou anúncio das atividades no seu âmbito profissional.

03/10/2018 Quarta-Feira

CONFEA - DISCRIMINA AS ATIVIDADES E COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS DO ENGENHEIRO AUTOMOTIVO

RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.105 / 2018

Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro automotivo, insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional, e inativa o título profissional de Engenheiro Mecânico e de Automóvel (código 131-03-00).

CONFEA - DISCRIMINA ATIVIDADES E COMPETÊNCIAS DO ENGENHEIRO AEROESPACIAL

RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.106 / 2018

Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro aeroespacial e insere o título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

CNI - INDISCRIMINA ATIVIDADES DE PESQUISAS PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA AO IMIGRANTE

RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 033 / 2018

Altera a Resolução Normativa CNI nº 020/2017, que disciplina a concessão de visto temporário e de autorização de residência para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica a cientista, pesquisador, professor e ao profissional estrangeiro que pretenda vir ao País, com prazo de estada superior a 90 dias.

05/10/2018 Sexta-Feira

CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS

LEI N° 13.722 / 2018

Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

LEI N° 13.725 / 2018

Altera a Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da OAB, e revoga dispositivo da Lei nº 5.584/1970, que dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da CLT, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

ALTERAÇÕES NO CRONOGRAMA DO ESOCIAL

RESOLUÇÃO CDES N° 005 / 2018

Altera a Resolução CDES nº 002/2016, do Comitê Diretivo do eSocial, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CADASTRO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DA PESSOA FÍSICA - CAEPF

Vigência, Comprovação, Alterações, Suspensão, Paralisação, Baixa e Cancelamento

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO POR OBRA CERTA

Conceito, Validade, Prorrogação, Sucessão, Anotação na CTPS, Verbas Rescisórias

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS

Empregado, Empregado Doméstico, Contribuinte Individual, Contribuinte Facultativo

DIREITO TRABALHISTA

DANO MORAL

Súmula 392 do TST, Definições, Competência, Prazo, Valor da Indenização

DIREITO TRABALHISTA

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PRIMEIRA PARCELA

Beneficiários, Proporcionalidade, Prazo, Cálculos, Afastamentos, Incidências, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PARA OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

Pagamento, Base de Cálculo, DAE, Recolhimento, Exemplos de Cálculos

DIREITO TRABALHISTA

DESCONTOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO

Descontos Permitidos, Averiguação do Dano, Dolo, Culpa, Ressarcimento

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DIFERENÇAS ENTRE O REGIME GERAL E REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

RGPS, Filiação, Beneficiários, Segurados, Facultativos, Dependentes, RPPS

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO FOLGUISTA

Contrato de Trabalho, Salário, Jornada de Trabalho, Aspectos Previdenciários

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - DESLIGAMENTO DE EMPREGADOS / AVISO PRÉVIO / REINTEGRAÇÃO

Obrigação de Envio, Eventos, Prazo, Aviso Prévio, Reintegração

DIREITO TRABALHISTA

GESTANTE

Aspectos Trabalhistas e Previdenciários

DIREITO TRABALHISTA

GREVE

Procedimentos, Espécies, Características, Direito, Limitação, Suspensão do Trabalho

DIREITO TRABALHISTA

MIGRANTEWEB

Implementação, Certificado Digital, Procedimentos, Obrigatoriedade, Acesso

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MULTIPLAS FONTES PAGADORAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Apuração da Contribuição, Requisitos, Cálculo, Declaração, SEFIP/GIP, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

OBRIGAÇÕES NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PRESOS

PNAT, Licitação, Proporção de Contratação, Obrigações da Contratada

DIREITO TRABALHISTA

ORGANIZAÇÃO SINDICAL

Filiação e Associação, Sindicato, Federação e Confederação, Prerrogativas, Representação

DIREITO TRABALHISTA

SEGURO DESEMPREGO - PESCADOR ARTESANAL

Conceito, Requisitos, Documentação, Recebimento, Indeferimento, Monitoramento

DIREITO TRABALHISTA

SUCESSÃO DE EMPREGADORES

Cisão, Fusão, Incorporação, Transformação, Responsabilidade do Sucessor, Contrato

01/10/2018 Segunda-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - NÃO APLICAÇÃO - NCM 8455.30.10 E 8455.30.90

CIRCULAR SECEX N° 038 / 2018

Torna públicos os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de direito provisório na investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cilindros de laminação, de ferro ou aço fundidos, com diâmetro externo da mesa de trabalho igual ou superior a 250 mm, mas não superior a 1.850 mm, e com comprimento da mesa de trabalho igual ou superior a 150 mm, mas não superior a 1.300 mm.

NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS COM SINGAPURA - CONSULTA PÚBLICA

CIRCULAR SECEX N° 039 / 2018

Prorroga prazo de consulta pública para posicionamento do setor privado brasileiro quanto a negociações comerciais com Singapura.

OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 052 / 2018

Altera a Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011.

02/10/2018 Terça-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DA REVISÃO - NCM 7208.51.00 E 7208.52.00

CIRCULAR SECEX N° 040 / 2018

Inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de chapas grossas, originárias da África do Sul, China, Coreia do Sul e Ucrânia.

03/10/2018 Quarta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DA REVISÃO - DIVERSAS NCM

CIRCULAR SECEX N° 041 / 2018

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 79, de 3 de outubro de 2013, aplicado às importações brasileiras de produtos laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos e de aços inoxidáveis ferríticos, originárias da Alemanha, da China, da Coreia, da Finlândia, de Taipé Chinês e do Vietnã.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - AUTOPEÇAS

RESOLUÇÃO CAMEX N° 070 / 2018

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX n° 116, de 18 de dezembro de 2014.

TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - MODIFICAÇÕES

RESOLUÇÃO CAMEX N° 071 / 2018

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro as Resoluções nº 24/18 e 29/18 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, que efetuam modificações na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) e na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

04/10/2018 Quinta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DA REVISÃO - NCM 0703.20.10 E 0703.20.90

CIRCULAR SECEX N° 042 / 2018

Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 080/2013, aplicada às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, quando originárias da República Popular da China.

REMESSAS INTERNACIONAIS - EXPORTAÇÃO

Considerações Gerais

04/10/2018 Quinta-Feira

DECRETO N° 40.157 / 2018 - SE

Altera o RICMS/SE, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

DECRETO N° 40.158 / 2018 - SE

Altera o RICMS/SE, quanto ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, à exclusão do Simples Nacional e à redução de base de cálculo aplicável a medicamentos.

DECRETO N° 40.159 / 2018 - SE

Altera o RICMS/SE, quanto à inidoneidade dos documentos fiscais.

DECRETO N° 40.161 / 2018 - SE

Altera o Decreto n° 30.867/2017, que regulamenta a remissão dos créditos tributários decorrentes de multa fiscal referente a contribuintes omissos na entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), depois do desenquadramento do Simples Nacional.

DECRETO N° 40.162 / 2018 - SE

Altera o Decreto n° 28.022/2011, que regulamenta o Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe (Nota da Gente).

DECRETO N° 40.163 / 2018 - SE

Altera o RICMS/SE, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

DECRETO N° 40.164 / 2018 - SE

Altera o RICMS/SE, quanto à Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line (GNRE On-Line), ao Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

DECRETO N° 40.165 / 2018 - SE

Altera o RICMS/SE, quanto às remessas processadas por intermédio do “Siscomex Remessa", realizadas por empresas de courier.

DECRETO N° 40.166 / 2018 - SE

Altera o RICMS/SE, quanto às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto.

DECRETO N° 40.167 / 2018 - SE

Altera o RICMS/SE, quanto à prestação de serviços públicos de telecomunicações e ao agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

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