Versão 3.5 da DCTF-Mensal
disponibilizado pelo
Ato
Declaratório Executivo Codac n° 020/2018 para preenchimento de
declaração original ou retificadora, inclusive em situação de extinção,
incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa a fatos geradores que
ocorrerem a partir de 01.08.2014.
A principal alteração é a
possibilidade de selecionar a opção “Não se aplica” no critério de variação
monetária em função da taxa de câmbio para as pessoas jurídicas que não são
Imunes ou Isentas do IRPJ.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
Obrigação :CIDE - Combustíveis;CIDE - Remessa ao Exterior;Obrigação :DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos;EFD - Contribuições;EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais;Obrigação :INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo;PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.
ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Energia Elétrica; Obrigação : DAPI 1 - Extrator de Substâncias Fósseis; DAPI 1 - Extrator de Substâncias Minerais; DAPI 1 - Indústrias; Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Comunicação; ICMS - Cooperativa de Produtores de Leite; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; ICMS - Laticínios; Obrigação : ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte de Outra UF; ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte Mineiro; RECOPI; Relatório - Energia Elétrica; SINTEGRA - Arquivo Magnético.
Obrigação :DAS - Simples Nacional;DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI);Obrigação :DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;Obrigação :IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado;Obrigação :PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório.
ICMS MG: Obrigação : ICMS-ST - Combustíveis.
Municipal Belo Horizonte: Obrigação : DES - Declaração Eletrônica de Serviços; Obrigação : TFEP - Taxa de Fiscalização de Engenho de Publicidade.
Terça-Feira
16/10/2018
Terça-Feira
23/10/2018
Nenhuma obrigação nesta data.
Obrigação :IOF Crédito - Apuração Decendial.
ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.
Quarta-Feira
17/10/2018
Quarta-Feira
24/10/2018
Nenhuma obrigação nesta data.
Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira
18/10/2018
Quinta-Feira
25/10/2018
Nenhuma obrigação nesta data.
Obrigação :COFINS - Faturamento;IPI - Produtos em Geral;PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.
ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Energia Elétrica; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Comunicação.
Sexta-Feira
19/10/2018
Sexta-Feira
26/10/2018
Obrigação :COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas;INSS - Comercialização da Produção Rural;INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha);INSS - Cooperados;INSS - Folha de Pagamento;INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003;INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal;IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte;PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas;PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 032/2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no Ajuste SINIEF 011/2010.
CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Altera o Ato COTEPE/ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto Ajuste SINIEF 011/2010.
Dispõe sobre a declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019 (Dirf 2019) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2019 (PGD Dirf 2019).
Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
10/10/2018 Quarta-Feira
CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS
Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo.
Estabelece, para o mês de outubro de 2018, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.
09/10/2018 Terça-Feira
CONTER - GARANTIDO O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL PELOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito do sistema CONTER/CRTRS e dá outras providências.
10/10/2018 Quarta-Feira
PRORROGADA NORMA QUE POSSIBILITA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FGTS EM HOSPITAIS SEM FINS LUCRATIVOS
Prorroga a Medida Provisória nº 848/2018, a qual altera a Lei nº 8.036/90 e passa a possibilitar a aplicação de recursos do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
ALTERADAS CONDIÇÕES DE TRABALHO PARA AS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO, REPARAÇÃO E DESMONTE NAVAL
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2019, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei n° 8.010, de 29 de março de 1990.
Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX n° 52/2013, aplicada às importações brasileiras de ventiladores de mesa, acima de 15 cm, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125 W, comumente classificadas no item 8414.51.10.
ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - DIVERSAS NCM
Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Índia para o produto objetos de louça para mesa, classificado nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), declarado como produzido pela empresa MARVEL CERAMICS PVT. LTD.
11/10/2018 Quinta-Feira
DIREITO ANTIDUMPING - PROCESSO DE AVALIAÇÃO - NCM 6809.11.00
Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - Gtip, referente à aplicação de direito antidumping sobre as importações brasileiras de chapas de gesso ou de composição à base de gesso revestidas ou reforçadas com papel ou cartão, originárias do México.
Altera o RICMS/MG, quanto às penalidades pela falta de informações sobre operações com cartões de débito, à transferência de créditos acumulados e à formalização de Termo de Autodenúncia.
Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE) (Decreto n° 38.886/97), o Decreto n° 47.383/2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, e o Decreto nº 47.813/2004, que regulamenta a política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aquicultura.
Define a norma técnica para fixação da identidade e qualidade sensorial do café torrado em grão e torrado e moído para aquisição pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Altera o RICMS/MG, quanto à redução da base de cálculo na saída de óleo diesel, promovida por distribuidora de combustíveis, com destino a prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros.
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