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Dica

  Dica- Econet

 

RESSARCIMENTO DE IPI
Compensação com Débitos Previdenciários (DCTF Web)

Os contribuintes que estão na primeira etapa do eSocial poderão também utilizar créditos de origem não previdenciária, tais como os de Ressarcimento de IPI, para compensar os débitos oriundos da DCTF Web, desde que apurados a partir de agosto de 2018 (Lei n° 13.670/2018). Para tanto, o deverá fazer previamente um PER/DCOMP com demonstrativo do crédito, e, após, poderá fazer a declaração de compensação utilizando o PER/DCOMP Web, informando que o crédito foi detalhado em PER/DCOMP anterior.

Bases legais: Lei 9.430/96, artigo 74; IN RFB n° 1.717/2017, artigos 65 a 79.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

out Agenda Federal nov
out Agenda Estadual nov
out Agenda Municipal nov
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
22/10/2018 a 28/10/2018
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
29/10/2018 a 04/11/2018
Segunda-Feira 22/10/2018
Segunda-Feira 29/10/2018

Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI -Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional -Declaratório.

ICMS AM: Obrigação : ICMS - Estabelecimentos Comerciais; - Contribuição - FMPES; - Contribuição - FTI; - Contribuição - UEA - Bens Intermediários; - Contribuição - UEA - Industriais; - Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS) - Diversos; - ICMS - Estabelecimento Industrial - Refeições Prontas; - ICMS - Estabelecimentos Comerciais - Vendas a Prazo; - ICMS - Estimativa. Diferença do imposto; - ICMS - Importação. Regime especial. Corredor de Importação; - ICMS - Quando Vedado o Benefício Fiscal (Estabelecimentos Incentivados); - ICMS - Sucatas; - ICMS - transferência de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem. para a indústria de bem final; - Refinarias de petróleo e suas bases - Provisão do Imposto Devido como Substituto à UF de Destino; Contribuição ao FTI - transferência de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem. para a indústria de bem final; ICMS - Estabelecimentos Industriais; ICMS - Prestadores de Serviços; ICMS - transferência de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, para a indústria de bem intermediário.

ICMS AM: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Terça-Feira 23/10/2018
Terça-Feira 30/10/2018

Obrigação : IOF - Crédito.

ICMS AM: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

ICMS AM: Obrigação : SINTEGRA - Comércio ; SINTEGRA - Prestador de Serviços.

Municipal Manaus: Obrigação : - ISSRF.

Quarta-Feira 24/10/2018
Quarta-Feira 31/10/2018

Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal; FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (7ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; ITR (2ª Quota); Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - Simples Nacional; Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).

ICMS AM: Obrigação : DAM Simplificada - Transporte Aéreo; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Serviço de Telecomunicação, modelo 22; Obrigação : - ICMS - Transporte Aéreo; Obrigação : DAM Simplificada - Água; DAM Simplificada - Distribuidores de Energia Elétrica; DAM Simplificada - Telecomunicações; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas, Antecipação.

Quinta-Feira 25/10/2018
Quinta-Feira 01/11/2018

Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS AM: Obrigação : - Boletim Mensal de Produção - BMP; Obrigação : - ICMS ST - Transporte.

Obrigação : INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS AM: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

Sexta-Feira 26/10/2018
Sexta-Feira 02/11/2018
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Sábado 27/10/2018
Sábado 03/11/2018
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 28/10/2018
Domingo 04/11/2018
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2018

 

 

   

Síntese Semanal - 15/10/2018 A 21/10/2018                  Boletim Quinzenal - Quizena: 20

15/10/2018 Segunda-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 061 / 2018

Encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n° 836/2018.

ALTERAÇÃO DOS MANUAIS DE REGISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 050 / 2018

Altera os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017.

17/10/2018 Quarta-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 025 / 2018

Ratifica os Convênios ICMS 088/2018, 089/2018, 090/2018, 091/2018, 092/2018, 093/2018, 094/2018, 095/2018, 096/2018, 097/2018, 098/2018, 099/2018 e 106/2018.

CONTABILIDADE

AMOSTRA GRÁTIS E BRINDES

Considerações Contábeis e Tributárias

ASSUNTOS DIVERSOS

CNPJ PARA PJ DO EXTERIOR

Considerações

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Outubro/2018

CONTABILIDADE

EVENTO SUBSEQUENTE

Conforme CPC 24

CONTABILIDADE

FÉRIAS

Provisão e Contabilização

IRPF

FUNDO DE INVESTIMENTO DO FGTS (FI-FGTS)

Considerações Gerais

CONTABILIDADE

FUNDOS DE DESATIVAÇÃO

Registro e Participação

SIMPLES NACIONAL

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Procedimentos de Baixa

CONTABILIDADE

PGDAS-D

Contabilização dos tributos calculados por fora do DAS

CONTABILIDADE

RECEITA PARA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

Reconhecimento Conforme NBC TG 1000

PIS/COFINS

RECEITAS FINANCEIRAS

Regime Cumulativo e Não Cumulativo

IRRF

RETENÇÃO NA FONTE

Responsabilidade pela Retenção e Pagamento do Imposto

IRPJ

ROYALTIES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA/ADMINISTRATIVA

Aspectos Gerais

15/10/2018 Segunda-Feira

PRR - PRAZO DE ADESÃO EM OUTUBRO DE 2018 TEM VIGÊNCIA ENCERRADA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 059 / 2018

Encerra no dia 10.10.2018 o prazo de vigência da MP nº 834/2018, que prorrogava o prazo de adesão ao PRR (Programa de Regularização Tributária Rural) até 30.10.2018.

SRRF - 3° REGIÃO FISCAL PASSA A ANALISAR A RESTITUIÇÃO E REEMBOLSO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS

PORTARIA RFB N° 1.562 / 2018

Transfere a competência para análise, decisão, execução e pagamento dos pedidos de restituição e de reembolso que especifica.

16/10/2018 Terça-Feira

ALTERADO PRAZO DE RESIDÊNCIA PRÉVIA DO IMIGRANTE A CADA ANO MIGRATÓRIO

RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 034 / 2018

Altera a Resolução Normativa CNI nº 03/2017, que disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para prestar serviço de assistência técnica.

17/10/2018 Quarta-Feira

NR-20 - MODIFICAÇÕES NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS

PORTARIA MTb N° 860 / 2018

Altera a Norma Regulamentadora nº 20 (NR - 20) - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.

18/10/2018 Quinta-Feira

ATUALIZADOS OS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO TÉCNICO EM RADIOLOGIA

DECRETO N° 9.531 / 2018

Altera o Decreto nº 92.790/86, que regulamenta a Lei nº 7.394/85, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.

DIREITO TRABALHISTA

APRENDIZ - PARTE II

Contrato de Aprendizagem, Requisitos, Término, Verbas Rescisórias, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

BRIGAS ENTRE EMPREGADOS

Modalidades, Procedimentos, Penalidades ao Empregado, Providências

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CRP - CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA

Exigência, Emissão, Registro e Controle das Exigências, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - SEGUNDA PARCELA

Salário Fixo, Variável, Comissionista, Auxílio-Doença, INSS e FGTS, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS

Conceito, Classificação, União Estável, Inscrição, Comprovação, Perda da Qualidade

DIREITO TRABALHISTA

EMPRÉSTIMO PELA EMPRESA

Remuneração, Adiantamento, Desconto Permitido, Obrigações, Rescisão, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

ESTAGIÁRIO ESTRANGEIRO

Conceito, Nacionalização, Requisitos do Contrato, Menores, Lei n° 11.788/2008

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REMUNERAÇÃO E FOLHA DE PAGAMENTO NO E-SOCIAL

Rubricas, Salário, Remuneração, Gratificação, Prêmio, Eventos de Folha de Pagamento

DIREITO TRABALHISTA

SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO - SREP - PARTE I

Aplicabilidade, Registros, Memórias, Funcionalidades, Requisitos, Marcação do Ponto

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO DIARISTA

Contrato de Trabalho, Jornada, Verbas Devidas, INSS, FGTS, Esocial

15/10/2018 Segunda-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 3920.62.19, 3920.62.91 E 3920.62.99

CIRCULAR SECEX N° 044 / 2018

Prorroga por até quatro meses, a partir de 02.11.2018, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de filmes PET, quando originárias do Bareine e do Peru, iniciada por intermédio da Circular SECEX n° 068/2017.

16/10/2018 Terça-Feira

REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 9.525 / 2018

Altera o Decreto n° 6.956, de 9 de setembro de 2009, que regulamenta o disposto na Lei n° 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 075 / 2018

Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018 que dispõe sobre consolidação normativa das reduções da alíquota do Imposto de Importação (II) em razão de desabastecimento.

17/10/2018 Quarta-Feira

COTAS DE IMPORTAÇÃO - DIVERSAS NCM

PORTARIA SECEX N° 054 / 2018

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX n° 67, de 21 de setembro de 2018, n° 71, de 2 de outubro de 2018, e n° 75, de 15 de outubro de 2018.

COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3907.61.00

PORTARIA SECEX N° 055 / 2018

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 75, de 15 de outubro de 2018.

18/10/2018 Quinta-Feira

COMPROMISSO DE PREÇO - ENCERRAMENTO - DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO CAMEX N° 076 / 2018

Encerra o compromisso de preços homologado por meio da Resolução CAMEX n° 3, de 16 de janeiro de 2014.

LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 3808.69.90

RESOLUÇÃO CAMEX N° 077 / 2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

19/10/2018 Sexta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - INVESTIGAÇÃO - NCM 7303.00.00

CIRCULAR SECEX N° 045 / 2018

Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, às importações de tubos de ferro fundido para canalização, originárias da China, Emirados Árabes Unidos e Índia.

DIREITO ANTIDUMPING - INVESTIGAÇÃO - NCM 7225.19.00 E 7226.19.00

CIRCULAR SECEX N° 046 / 2018

Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, às importações de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grão não orientado, originárias da Alemanha.

ÁREAS DE CONTROLE INTEGRADO - DISPENSA DE CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 060 / 2018

Estabelece que, nas Áreas de Controle Integrado-ACI entre o Brasil e os países limítrofes, poderá ser dispensada a apresentação do Certificado Fitossanitário.

DESPACHO ADUANEIRO - EXPORTAÇÃO

Procedimentos

15/10/2018 Segunda-Feira

RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 025 / 2018 - AM

Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD e IPVA, pelos contribuintes localizados no Município de Parintins.

17/10/2018 Quarta-Feira

DECRETO N° 4.180 / 2018 - Município de Manaus

Concede gratuidade das tarifas do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, no segundo turno das eleições de 2018, no Município de Manaus.

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