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Dica |
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Dica- Econet
RESSARCIMENTO DE IPI
Compensação com Débitos Previdenciários
(DCTF Web)
Os contribuintes que estão na
primeira etapa do eSocial poderão também utilizar créditos de origem não
previdenciária, tais como os de Ressarcimento de IPI, para compensar os
débitos oriundos da DCTF Web, desde que apurados a partir de agosto de 2018
(Lei n° 13.670/2018). Para tanto, o deverá fazer previamente um PER/DCOMP
com demonstrativo do crédito, e, após, poderá fazer a declaração de
compensação utilizando o PER/DCOMP Web, informando que o crédito foi
detalhado em PER/DCOMP anterior.
Bases legais:
Lei 9.430/96,
artigo
74; IN RFB n° 1.717/2017,
artigos 65 a
79.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 22/10/2018 a 28/10/2018 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 29/10/2018 a 04/11/2018 |
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Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório. ICMS ES: Obrigação : Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF); ICMS - Serviço de Transporte Ferroviário; ICMS ST - Simples Nacional - Cimento de qualquer tipo, exceto branco. Municipal Vitória: Obrigação : ISS - Saúde. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial. ICMS ES: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal; FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; ITR (2ª Quota); Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS). ICMS ES: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação; Arquivo Magnético - Comunicação; Arquivo Magnético - Energia Elétrica; Arquivo Magnético - Gás Canalizado; Emissor de Cupom Fiscal - Arquivo Eletrônico; Memorando de Exportação. Municipal Vitória: Obrigação : Declaração de Serviços Prestados; Declaração de Serviços Tomados (Sem Retenção). |
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Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS ES: Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão. |
Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS ES: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
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ICMS ES: Obrigação : FUNDAP. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2018 |
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Síntese Semanal - 15/10/2018 A 21/10/2018 Boletim Quinzenal - Quizena: 20 |
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15/10/2018 Segunda-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 061 / 2018 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 836/2018, que revoga dispositivos da Lei nº 10.865/2004, e da Lei nº 11.196/2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. ALTERAÇÃO DOS MANUAIS DE REGISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 050 / 2018 Altera os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017. 17/10/2018 Quarta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 025 / 2018 Ratifica os Convênios ICMS 088/2018, 089/2018, 090/2018, 091/2018, 092/2018, 093/2018, 094/2018, 095/2018, 096/2018, 097/2018, 098/2018, 099/2018 e 106/2018.
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15/10/2018 Segunda-Feira PRR - PRAZO DE ADESÃO EM OUTUBRO DE 2018 TEM VIGÊNCIA ENCERRADA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 059 / 2018 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 834/2018, que prorrogava o prazo de adesão ao PRR (Programa de Regularização Tributária Rural). SRRF - 3° REGIÃO FISCAL PASSA A ANALISAR A RESTITUIÇÃO E REEMBOLSO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS PORTARIA RFB N° 1.562 / 2018 Transfere a competência para análise, decisão, execução e pagamento dos pedidos de restituição e de reembolso que especifica. 16/10/2018 Terça-Feira ALTERADO PRAZO DE RESIDÊNCIA PRÉVIA DO IMIGRANTE A CADA ANO MIGRATÓRIO RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 034 / 2018 Altera a Resolução Normativa CNI nº 03/2017, que disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para prestar serviço de assistência técnica. 17/10/2018 Quarta-Feira NR-20 - MODIFICAÇÕES NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS PORTARIA MTb N° 860 / 2018 Altera a Norma Regulamentadora nº 20 (NR - 20) - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis. 18/10/2018 Quinta-Feira ATUALIZADOS OS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO TÉCNICO EM RADIOLOGIA DECRETO N° 9.531 / 2018 Altera o Decreto nº 92.790/86, que regulamenta a Lei nº 7.394/85, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.
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DIREITO TRABALHISTA APRENDIZ - PARTE II Contrato de Aprendizagem, Requisitos, Término, Verbas Rescisórias, eSocial DIREITO TRABALHISTA BRIGAS ENTRE EMPREGADOS Modalidades, Procedimentos, Penalidades ao Empregado, Providências DIREITO PREVIDENCIÁRIO CRP - CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA Exigência, Emissão, Registro e Controle das Exigências, Penalidades DIREITO TRABALHISTA DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - SEGUNDA PARCELA Salário Fixo, Variável, Comissionista, Auxílio-Doença, INSS e FGTS, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS Conceito, Classificação, União Estável, Inscrição, Comprovação, Perda da Qualidade DIREITO TRABALHISTA EMPRÉSTIMO PELA EMPRESA Remuneração, Adiantamento, Desconto Permitido, Obrigações, Rescisão, eSocial DIREITO TRABALHISTA ESTAGIÁRIO ESTRANGEIRO Conceito, Nacionalização, Requisitos do Contrato, Menores, Lei n° 11.788/2008 DIREITO PREVIDENCIÁRIO REMUNERAÇÃO E FOLHA DE PAGAMENTO NO E-SOCIAL Rubricas, Salário, Remuneração, Gratificação, Prêmio, Eventos de Folha de Pagamento DIREITO TRABALHISTA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO - SREP - PARTE I Aplicabilidade, Registros, Memórias, Funcionalidades, Requisitos, Marcação do Ponto DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO DIARISTA Contrato de Trabalho, Jornada, Verbas Devidas, INSS, FGTS, Esocial
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15/10/2018 Segunda-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 3920.62.19, 3920.62.91 E 3920.62.99 CIRCULAR SECEX N° 044 / 2018 Prorroga por até quatro meses, a partir de 02.11.2018, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de filmes PET, quando originárias do Bareine e do Peru, iniciada por intermédio da Circular SECEX n° 068/2017. 16/10/2018 Terça-Feira REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA - ALTERAÇÃO DECRETO N° 9.525 / 2018 Altera o Decreto n° 6.956, de 9 de setembro de 2009, que regulamenta o disposto na Lei n° 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 075 / 2018 Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018 que dispõe sobre consolidação normativa das reduções da alíquota do Imposto de Importação (II) em razão de desabastecimento. 17/10/2018 Quarta-Feira COTAS DE IMPORTAÇÃO - DIVERSAS NCM PORTARIA SECEX N° 054 / 2018 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX n° 67, de 21 de setembro de 2018, n° 71, de 2 de outubro de 2018, e n° 75, de 15 de outubro de 2018. COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3907.61.00 PORTARIA SECEX N° 055 / 2018 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 75, de 15 de outubro de 2018.
18/10/2018 Quinta-Feira COMPROMISSO DE PREÇO - ENCERRAMENTO - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO CAMEX N° 076 / 2018 Encerra o compromisso de preços homologado por meio da Resolução CAMEX n° 3, de 16 de janeiro de 2014. LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 3808.69.90 RESOLUÇÃO CAMEX N° 077 / 2018 Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
19/10/2018 Sexta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - INVESTIGAÇÃO - NCM 7303.00.00 CIRCULAR SECEX N° 045 / 2018 Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, às importações de tubos de ferro fundido para canalização, originárias da China, Emirados Árabes Unidos e Índia. DIREITO ANTIDUMPING - INVESTIGAÇÃO - NCM 7225.19.00 E 7226.19.00 CIRCULAR SECEX N° 046 / 2018 Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, às importações de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grão não orientado, originárias da Alemanha. ÁREAS DE CONTROLE INTEGRADO - DISPENSA DE CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 060 / 2018 Estabelece que, nas Áreas de Controle Integrado-ACI entre o Brasil e os países limítrofes, poderá ser dispensada a apresentação do Certificado Fitossanitário.
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16/10/2018 Terça-Feira DECRETO N° 4.317-R / 2018 - ES Altera o Decreto nº 1.969-R/2007, que dispõe sobre o Documento Único de Arrecadação (DUA). 18/10/2018 Quinta-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 009 / 2018 - ES Estabelece o modelo do logotipo do Susaf/ES a ser impresso no rótulo dos produtos de origem animal provenientes das agroindústrias de pequeno porte incluídas na lista de adesão ao Susaf/ES. 19/10/2018 Sexta-Feira LEI N° 10.908 / 2018 - ES Altera a Lei nº 10.568/2016, que instituiu o Programa de Incentivo Vinculado à Celebração de Contrato de Competitividade (COMPETE/ES), quanto à redução de base de cálculo em operações com querosene de aviação (QAV), destinada a empresa de transporte aéreo de carga ou a signatária de contrato de competitividade. LEI N° 10.909 / 2018 - ES Altera a Lei nº 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS, concedendo anistia ao contribuinte que menciona.
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