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Dica |
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Dica- Econet
CADASTRO
DE ATIVIDADE ECONÔMICA DA PESSOA FÍSICA - CAEPF
Coexistência com o CEI
No período de 01.10.2018 a
14.01.2019, o Cadastro Específico do INSS (CEI) coexistirá com o CAEPF
(Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física).
No prazo referido, a inscrição no
CAEPF será facultativa.
O CAEPF é o cadastro da Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) com informações das atividades econômicas
exercidas pela pessoa física, quando dispensadas de inscrição no CNPJ.
Fund. Legal:
artigo 23 e
parágrafo único da
Instrução Normativa RFB n° 1.828/2018.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 29/10/2018 a 04/11/2018 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 05/11/2018 a 11/11/2018 |
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ICMS MS: Obrigação : Apuração Semanal ; Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial. ICMS MS: Obrigação : Sistema de Monitoramento de Estoque de Produtos Agrícolas - SMEPA; - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos); Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Obrigação : Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL); ICMS Normal - Apuração Semanal. |
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ICMS MS: Obrigação : - Transporte Ferroviário. Municipal Campo Grande: Obrigação : - ISS - Retenção por Órgãos Públicos. |
Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MS: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); COMBUSTÍVEIS - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis. |
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Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal; FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; ITR (2ª Quota); Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS). ICMS MS: Obrigação : - Administradoras de Cartões - Arquivo Magnético; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de: Serviço de Comunicação e Serviço de Telecomunicação. |
Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários. |
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS MS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS MS: Obrigação : - ICMS-ST - Carvão; - ICMS-ST - Energia Elétrica; ICMS-ST - Bebidas, Gelo, Água Mineral ou Potável; ICMS-ST - Cigarros, Fumo e seus Sucedâneos; ICMS-ST - Veículos. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MS: Obrigação : GIA-ST; Planilha Apuração Especial de ICMS-ST Produtos Farmacêuticos (PAEPF). |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2018 |
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Síntese Semanal - 22/10/2018 A 28/10/2018 Boletim Quinzenal - Quizena: 20 |
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22/10/2018 Segunda-Feira CARGOS DE COMISSÃO LEI N° 13.727 / 2018 Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS).
ATENDIMENTO ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS PORTARIA MF N° 443 / 2018 Estabelece procedimentos para simplificação do atendimento a usuários dos serviços públicos prestados por órgãos fazendários. INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO - ZONA FRANCA DE MANAUS - APLICAÇÃO EM FUNDOS DE INVESTIMENTO E OUTROS PORTARIA SEI N° 1.753 / 2018 Dispõe sobre a aplicação em fundos de investimentos ou outros instrumentos autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica de que trata o inciso III do § 4º do artigo 2º da Lei nº 8.387/1991, que dispõe sobre os incentivos fiscais e financeiros concedidos aos bens e serviços do setor de tecnologias da informação e comunicação, industrializados na Zona Franca de Manaus. 23/10/2018 Terça-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 063 / 2018 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 798/2017, que altera a Medida Provisória n° 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à RFB e à PGFN. 24/10/2018 Quarta-Feira EFD - CONTRIBUINTES IPI/DF - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.839 / 2018 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.685/2017, que dispõe sobre o uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados estabelecidos no Distrito Federal. EFD - CONTRIBUINTES IPI/PE - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.840 / 2018 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.371/2013, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD) a ser elaborada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados situados no Estado de Pernambuco. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - PROGRAMA DE GARANTIA - CADASTRO NACIONAL DE COMPROVAÇÃO DE PERDAS PORTARIA N° 633 / 2018 Institui e disciplina o Cadastro Nacional dos Encarregados dos Serviços de Comprovação de Perdas (CNEC) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
25/10/2018 Quinta-Feira REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MILITARES ATO COTEPE/ICMS N° 056 / 2018 Divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 095/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ATO COTEPE/ICMS N° 057 / 2018 Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD). MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 064 / 2018 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 841/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. SISTEMA DE CONTROLE DE ACESSO DO SIMPLES NACIONAL (ENTES-SINAC-P) PORTARIA CGSN/SE N° 067 / 2018 Altera a Portaria CGSN/SE nº 16/2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P). 26/10/2018 Sexta-Feira REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - CE - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 107 / 2018 Altera o Convênio ICMS 019/2018, que autoriza o Estado do Ceará a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ICMS - DESCONTO - CONCESSIONÁRIO DISTRIBUIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - PI CONVÊNIO ICMS N° 108 / 2018 Autoriza a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do ICMS devido nas operações próprias do concessionário distribuidor de energia elétrica, realizadas no período de outubro e novembro de 2018. PORTARIA PORTARIA MF N° 447 / 2018 Estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
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23/10/2018 Terça-Feira ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 798/2018 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 063 / 2018 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 798/2017, que altera a Medida Provisória n° 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à RFB e à PGFN. 24/10/2018 Quarta-Feira CANCELAMENTO DE INSCRIÇÕES POR IRREGULARIDADES RESOLUÇÃO CFESS N° 884 / 2018 Regulamenta procedimento para cancelamento de inscrições que foram deferidas antes do conhecimento das irregularidades, nos casos previstos no parágrafo segundo do artigo 29, parágrafo único do artigo 41 da e artigo 54 da Resolução CFESS nº 582/2010. 25/10/2018 Quinta-Feira NR-17 - ALTERAÇÃO NAS NORMAS DE ILUMINAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO PORTARIA MTb N° 876 / 2018 Altera a Norma Regulamentadora n° 17 (NR-17) - Ergonomia, aprovada pela Portaria MTb n° 3.214/1978, com redação dada pela Portaria MTPS n° 3.751, de 23 de novembro de 1990. NR-06 - ADAPTAÇÃO DO EPI PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PORTARIA MTb N° 877 / 2018 Altera a Norma Regulamentadora n° 06 - Equipamento de Proteção Individual - EPI, aprovada pela Portaria MTb n° 3.214/1978, com redação dada pela Portaria SIT n° 025, de 15 de outubro de 2001. ASSISTENTE SOCIAL - ESTABELECIDO PRAZO PARA RECADASTRAMENTO DE PROFISSIONAIS RESOLUÇÃO CFESS N° 885 / 2018 Altera a Resolução CFESS n° 696, de 15 de dezembro de 2014. 26/10/2018 Sexta-Feira CNH - NOVAS CONDIÇÕES PARA A PRODUÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PORTARIA DENATRAN N° 760 / 2018 Altera a Portaria Denatran nº 001/2017, para assegurar a qualidade técnica das produtoras de CNH. CONCESSÃO DE VISTO TEMPORÁRIO AO IMIGRANTE EM TREINAMENTO DE MÁQUINAS PRODUZIDAS NO BRASIL RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 035 / 2018 Disciplina a concessão de visto temporário e de autorização de residência para receber treinamento no manuseio, na operação e na manutenção de máquinas, equipamentos e outros bens produzidos em território nacional, sem vínculo empregatício no Brasil.
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DIREITO TRABALHISTA APRENDIZ - PARTE II Contrato de Aprendizagem, Requisitos, Término, Verbas Rescisórias, eSocial DIREITO TRABALHISTA BRIGAS ENTRE EMPREGADOS Modalidades, Procedimentos, Penalidades ao Empregado, Providências DIREITO PREVIDENCIÁRIO CRP - CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA Exigência, Emissão, Registro e Controle das Exigências, Penalidades DIREITO TRABALHISTA DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - SEGUNDA PARCELA Salário Fixo, Variável, Comissionista, Auxílio-Doença, INSS e FGTS, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS Conceito, Classificação, União Estável, Inscrição, Comprovação, Perda da Qualidade DIREITO TRABALHISTA EMPRÉSTIMO PELA EMPRESA Remuneração, Adiantamento, Desconto Permitido, Obrigações, Rescisão, eSocial DIREITO TRABALHISTA ESTAGIÁRIO ESTRANGEIRO Conceito, Nacionalização, Requisitos do Contrato, Menores, Lei n° 11.788/2008 DIREITO PREVIDENCIÁRIO REMUNERAÇÃO E FOLHA DE PAGAMENTO NO E-SOCIAL Rubricas, Salário, Remuneração, Gratificação, Prêmio, Eventos de Folha de Pagamento DIREITO TRABALHISTA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO - SREP - PARTE I Aplicabilidade, Registros, Memórias, Funcionalidades, Requisitos, Marcação do Ponto DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO DIARISTA Contrato de Trabalho, Jornada, Verbas Devidas, INSS, FGTS, Esocial
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23/10/2018 Terça-Feira NOMENCLATURA DE VALOR ADUANEIRO E ESTATÍSTICA (NVE) - ALTERAÇÕES PORTARIA COANA N° 082 / 2018 Substitui o Anexo Único à Instrução Normativa SRF n° 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE CONSULTA PÚBLICA MAPA - MERCADO INTERNACIONAL DO AGRONEGÓCIO PORTARIA MAPA N° 1.793 / 2018 Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Documento Final da Estratégia para Abertura, Ampliação e Promoção no Mercado Internacional do Agronegócio Brasileiro, constante nos Anexos I e II. 24/10/2018 Quarta-Feira ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 9608.10.00 PORTARIA SECEX N° 056 / 2018 Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o
produto canetas, classificado no subitem 9608.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), declarado como
produzido pela empresa TIRUPATI COLOUR PENS PVT LTD. ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 9608.10.00 PORTARIA SECEX N° 057 / 2018 Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto canetas, classificado no subitem 9608.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), declarado como produzido pela empresa HAMILTON WRITING INSTRUMENTS PVT LTD. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 078 / 2018 Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018, que dispõe sobre consolidação normativa das reduções da alíquota do Imposto de Importação (II) em razão de desabastecimento. 25/10/2018 Quinta-Feira REGIME ESPECIAL - REPETRO INDUSTRIALIZAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DECRETO N° 9.537 / 2018 Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências.
REGIMES ESPECIAIS - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.841 / 2018 Altera as Instruções Normativas SRF n° 5, de 10 de janeiro de 2001, n° 241, de 6 de novembro de 2002, n° 266, de 23 de dezembro de 2002, n° 357, de 2 de setembro de 2003, e n° 369, de 28 de novembro de 2003.
26/10/2018 Sexta-Feira COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3002.20.29 PORTARIA SECEX N° 058 / 2018 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 78, de 23 de outubro de 2018.
DIREITO ANTIDUMPING - ALTERAÇÃO - NCM 9617.00.10 RESOLUÇÃO CAMEX N° 079 / 2018 Altera o art. 5º da Resolução CAMEX nº 46, de 5 de julho de 2017 que dispõe sobre os relatórios trimestrais da evolução das importações de mercadorias classificadas no código NCM 9617.00.10. LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - CONSOLIDAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES RESOLUÇÃO CAMEX N° 082 / 2018 Consolida as resoluções que alteram a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução n° 125, de 15 de dezembro de 2016.
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22/10/2018 Segunda-Feira RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.971 / 2018 - MS Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de novembro de 2018. RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.972 / 2018 - MS Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2018. 25/10/2018 Quinta-Feira PORTARIA SAT N° 2.645 / 2018 - MS Fixa o valor da média mensal para fins de apuração de ICMS, nos termos do Decreto n° 10.483/2001, que dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com gás natural e às respectivas prestações de serviços de transporte.
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