05/11/2018 Segunda-Feira TRATADO DE AMIZADE-COOPERAÇÃO-SUDESTE ASIÁTICO DECRETO N° 9.552 / 2018 Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, firmado em Bali, em 24 de fevereiro de 1976, pelos países-membros da Associação de Nações do Sudeste Asiático, e seus Protocolos Adicionais. ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL - BRASIL E SÃO VICENTE E GRANADINAS DECRETO N° 9.553 / 2018 Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, firmado em Brasília, em 26.04.2010. REGISTRO PÚBLICO - LISTA DE EXIGÊNCIAS - FORMULAÇÃO DE EXIGÊNCIA EXCEPCIONAL INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 051 / 2018 Altera a Instrução Normativa DREI nº 48/2018, nas disposições acerca serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. COBRANÇA ADMINISTRATIVA ESPECIAL - RFB PORTARIA RFB N° 1.653 / 2018 Altera a Portaria RFB nº 1.265/2015, que aprova procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 06/11/2018 Terça-Feira REVISÃO-NORMAS-INTERPRETAÇÕES TÉCNICAS NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 001 / 2018 Aprova a revisão das seguintes normas e interpretações técnicas: NBC TG 02 (R3), NBC TG 03 (R3), NBC TG 04 (R4), NBC TG 11 (R2), NBC TG 15 (R4), NBC TG 16 (R2), NBC TG 18 (R3), NBC TG 19 (R2), NBC TG 20 (R2), NBC TG 25 (R2), NBC TG 26 (R5), NBC TG 27 (R4), NBC TG 28 (R4), NBC TG 29 (R2), NBC TG 32 (R4), NBC TG 33 (R2), NBC TG 37 (R5), NBC TG 39 (R5), NBC TG 40 (R3), NBC TG 47, NBC TG 48 e ITG 12. 07/11/2018 Quarta-Feira PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVÊNIO ICMS N° 112 / 2018 Altera o Convênio ICMS 059/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial. DISPENSA DE JUROS E MULTA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM COBRANÇA JUDICIAL - PI CONVÊNIO ICMS N° 113 / 2018 Autoriza a instituição, em juízo, de instrumentos de transação com devedores cujos débitos tributários tenham sido objeto de cobrança judicial. REMISSÃO E ANISTIA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - TRANSAÇÃO EM JUÍZO - SC CONVÊNIO ICMS N° 114 / 2018 Autoriza a concessão de remissão e anistia referente a crédito tributário do ICMS objeto de transação em juízo, nos termos deste convênio. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - GO CONVÊNIO ICMS N° 115 / 2018 Altera o Convênio ICMS 065/2017, que autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - RS CONVÊNIO ICMS N° 116 / 2018 Autoriza a redução de juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. MULTAS E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - REDUÇÃO - AC / BA / MT / SC / SE - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 117 / 2018 Altera o Convênio ICMS 079/2018, que autoriza a redução de juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única. REMISSÃO E ANISTIA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ICM E ICMS - SC CONVÊNIO ICMS N° 118 / 2018 Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICM e ICMS. ISENÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL - RR CONVÊNIO ICMS N° 119 / 2018 Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte rodoviário interestadual que especifica. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - AC CONVÊNIO ICMS N° 120 / 2018 Autoriza a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS. DISPENSA - PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PENALIDADE - UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - PE CONVÊNIO ICMS N° 121 / 2018 Autoriza a dispensa parcial do pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - AL CONVÊNIO ICMS N° 122 / 2018 Altera o Convênio ICMS 058/2015, que autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS e o ICMS. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - PR CONVÊNIO ICMS N° 123 / 2018 Autoriza a redução de juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 124 / 2018 Prorroga disposições dos Convênios ICMS 161/2013, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação do Metrô Curitibano, e 095/2018, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas físicas enquadradas em programa social. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - MS / PB CONVÊNIO ICMS N° 125 / 2018 Autoriza a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - PI CONVÊNIO ICMS N° 126 / 2018 Autoriza a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. ZONA DE PROCESSAMENTO (ZPE) - ISENÇÃO - SP CONVÊNIO ICMS N° 127 / 2018 Dispõe sobre adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 099/1998, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação (ZPE). CRÉDITO PRESUMIDO - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - ADESÃO - ES CONVÊNIO ICMS N° 128 / 2018 Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 106/1996, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte. AUTENTICAÇÃO - LIVROS CONTÁBEIS DECRETO N° 9.555 / 2018 Dispõe sobre a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio. 08/11/2018 Quinta-Feira ADIÇÃO DE BIODIESEL AO ÓLEO DIESEL - EVOLUÇÃO RESOLUÇÃO CNPE N° 016 / 2018 Dispõe sobre a evolução da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional. 09/11/2018 Sexta-Feira PROGRAMA ROTA 2030 - MOBILIDADE E LOGÍSTICA - REGIME TRIBUTÁRIO DE AUTO PEÇAS NÃO PRODUZIDAS - DECRETO N° 9.557 / 2018 Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. PROCEDIMENTOS PARA ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA FINS DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO PORTARIA PGFN N° 660 / 2018 Altera a Portaria PGFN nº 033/2018, para conferir adequação do artigo 3º ao disposto na Portaria MF nº 447/2018. AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROTOCOLO ICMS N° 072 / 2018 Altera o Protocolo ICMS 041/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. TABELA - PREÇOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO RESOLUÇÃO ANTT N° 5.833 / 2018 Altera a Resolução ANTT n° 5.820/2018, que estabelece a metodologia e publica a tabela com preços mínimos vinculantes, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
|