DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - DIA 30.11.2018
De acordo com o
artigo 3° do
Decreto n° 57.155/65, o último dia para o pagamento da primeira parcela
do 13° salário aos empregados encerra-se em 30.11.2018.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Energia Elétrica; ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Comunicação.
Terça-Feira
20/11/2018
Terça-Feira
27/11/2018
Obrigação :COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas;DAS - Simples Nacional;DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI);INSS - Comercialização da Produção Rural;INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha);INSS - Cooperados;INSS - Folha de Pagamento;INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003;INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal;IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado;IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte;Obrigação :PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório;Obrigação :PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas;PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.
ICMS MG: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).
Quinta-Feira
22/11/2018
Quinta-Feira
29/11/2018
Nenhuma obrigação nesta data.
Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira
23/11/2018
Sexta-Feira
30/11/2018
Obrigação :COFINS - Faturamento;Obrigação :DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;Obrigação :IOF Crédito - Apuração Decendial;IPI - Produtos em Geral;PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.
ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.
Obrigação :13º Salário - 1ª parcela;Obrigação :Contribuição Sindical dos Empregados;Obrigação :CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal;CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota);Obrigação :DIF - Cigarros;DIPI - Cosméticos;DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie;DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias;Obrigação :FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal;FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (2ª Quota);INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional;IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos;IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão;IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa;IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal;IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital;IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota);IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários;ITR (3ª Quota);Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42;Parcelamento - Lei nº 11.941/2009;Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ;Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39;Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40;Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°;Parcelamento - PAES;Parcelamento - PAEX;Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária;Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural;Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária;Parcelamento - REFIS;Parcelamento - SIMEI;Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI);Parcelamento 2009 - Simples Nacional;Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN);Parcelamento Especial - Simples Nacional;Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN);Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional;PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças;REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos;Obrigação :Salário Família - Apresentação de Documentação;SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP);SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).
ICMS MG: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação; Arquivo Magnético - Comunicação; Arquivo Magnético - Energia Elétrica; Obrigação : ICMS - Energia Elétrica; Taxa TFRM.
Sábado
24/11/2018
Sábado
01/12/2018
Nenhuma obrigação nesta data.
Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo
25/11/2018
Domingo
02/12/2018
ICMS MG: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Prorroga a Medida Provisória n° 852/2018, que dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União; a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA; a gestão dos imóveis da União; e extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC.
REGISTRO DIGITAL DOS ATOS QUE COMPETEM AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
Esta norma disporá sobre os procedimentos de Registro Digital dos atos que competem ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e altera os Anexos I, II e III da Instrução Normativa DREI nº 48, de 3 de agosto de 2018.
ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - SERVIÇOS DA PGFN - UNIDADE DA RFB
Autoriza a concessão de remissão e anistia de crédito tributário de ICMS inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos estaduais.
ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ICMS - NORMAL E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DESCONTO - MA / PI
Autoriza a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária, nas condições que estabelecer em suas legislações tributárias.
ISENÇÃO - SAÍDAS REALIZADAS PELA ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CE
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas pela entidade beneficente de assistência social que indica, resultantes de atividades comerciais por ela desenvolvida, e relacionadas com as suas finalidades essenciais.
ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS LEGAIS - RN
Autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
Autoriza a dispensa ou redução de juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.
ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - ADESÃO - MA
Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS 126/2018, que autoriza a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
CONVENÇÃO DO BRASIL E A ÁFRICA DO SUL P/EVITAR DUPLA TRIBUT. E PREV. EVASÃO FISCAL - ALTERAÇÃO
Promulga o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, Celebrada em Pretória, em 8 de Novembro de 2003, firmado em Pretória, em 31 de julho de 2015.
Estabelece, para o mês de novembro de 2018, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.
Dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, e sobre representação referente a atos de improbidade administrativa.
FONOAUDIÓLOGOS - ESTABELECIDAS NOVAS NORMAS PARA O REGISTRO PROFISSIONAL
Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo, firmado em Luxemburgo, em 22 de junho de 2012.
PGFN DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL - PRR
Altera a Portaria PGFN nº 029/2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606/2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Altera a Portaria MDIC n° 113, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados.
DIREITO ANTIDUMPING - PROCESSO DE AVALIAÇÃO - NCM 7325.91.00
Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - Gtip, referente à aplicação de direito antidumping definitivo e investigação em curso para aplicação de medida compensatória sobre as importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, originárias da Índia.
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
13/11/2018 Terça-Feira
COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00
Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export.
DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DA REVISÃO - NCM 8301.10.00
Inicia revisão do direito antidumping, instituído pela Resolução CAMEX n° 095/2013, aplicada às importações brasileiras de cadeados, quando originárias da China.
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2397 (2017), de 22 de dezembro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
14/11/2018 Quarta-Feira
ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 9608.10.00
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto canetas, classificado no subitem 9608.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), declarado como produzido pela empresa OSTERN PRIVATE LIMITED.
Ficam instituídos os procedimentos de informatização dos trâmites administrativos de certificação para exportação e importação de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho, no que se refere às atribuições das áreas técnicas das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento nas Unidades da Federação - SFA-UF.
NOMENCLATURA DE VALOR ADUANEIRO E ESTATÍSTICO (NVE) - SUSPENSÃO
Altera o Decreto n° 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), quanto à instituição do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e).
Altera o RICMS/MG, quanto à inaplicabilidade da substituição tributária nas importações e aquisições em licitação promovida pelo poder público, que destinem mercadorias a fabricante da mesma mercadoria.
Altera a Portaria SUTRI nº 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
Altera a Portaria SUTRI nº 749/2018, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Altera o Decreto n° 47.481/2018, que dispõe sobre termo de compromisso firmado pelo órgão do poder público responsável pela fixação da tarifa cobrada do usuário do serviço de transporte rodoviário público de passageiros, relativamente à revisão tarifária e a repercussão da redução na base de cálculo nas operações internas com óleo diesel.
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