28/11/2018 Quarta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 030 / 2018 Ratifica os Convênios ICMS 129/2018, 130/2018, 131/2018, 132/2018, 133/2018, 134/2018 e 135/2018. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DA UNIÃO DECRETO N° 9.588 / 2018 Institui o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União - CMAS. 29/11/2018 Quinta-Feira PROSUB - EMPRESAS CREDENCIADAS - LISTAGEM ATO COTEPE/ICMS N° 059 / 2018 Altera o Ato COTEPE/ICMS 046/2015, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB). TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - REQUISITOS DE INCLUSÃO E PERMANÊNCIA ATO COTEPE/ICMS N° 060 / 2018 Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E OUTROS - FATOR DE CORREÇÃO DO VOLUME (FCV) ATO COTEPE/ICMS N° 061 / 2018 Divulga os valores do Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. APRIMORAMENTO. CARTÕES DE USO INTERNACIONAL. CIRCULAR BACEN N° 3.918 / 2018 Altera a Circular nº 3.691/2013, para aprimorar os dispositivos relativos aos cartões de uso internacional.
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - REBOQUES E SEMIRREBOQUES - MS CONVÊNIO ICMS N° 136 / 2018 Autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com reboques e semirreboques. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - AUTORIZAÇÃO - INSUMOS AGROPECUÁRIOS - ADESÃO - MS CONVÊNIO ICMS N° 137 / 2018 Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul às disposições do Convênio ICMS 074/2007, que autoriza a revogação da manutenção do crédito em relação às entradas de mercadorias contempladas pelo Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários. MULTAS E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - REDUÇÃO - AC / BA / MT / SC / SE - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 138 / 2018 Altera o Convênio ICMS 079/2018, que autoriza a redução de juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única. ANISTIA E PARCELAMENTO - MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS - RO CONVÊNIO ICMS N° 139 / 2018 Autoriza a redução de multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. ASSOCIAÇÃO CAPIXABA CONTRA O CÂNCER INFANTIL (ACACCI) - SAÍDAS - ISENÇÃO - ES - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 140 / 2018 Prorroga disposições do Convênio ICMS 064/2016, que autoriza o Estado do Espírito Santo a isentar do ICMS a venda de mercadorias e o fornecimento de alimentação e bebidas pela Associação Capixaba contra o Câncer Infantil (ACACCI). ISENÇÃO - MEDICAMENTO DESTINADO A TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINAL (AME) - ADESÃO - RS CONVÊNIO ICMS N° 141 / 2018 Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 096/2018, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME). PROCEDIMENTO AMIGÁVEL NO ÂMBITO DOS ACORDOS E DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.846 / 2018 Dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito dos acordos e das convenções internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário. LIVRO CAIXA DIGITAL. PRODUTOR RUAL. LCDPR INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.848 / 2018 Altera a Instrução Normativa SRF nº 83/2001, que dispõe sobre a tributação de resultados da atividade rural de pessoas físicas. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RESOLUÇÃO BACEN N° 4.696 / 2018 Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 2.309 / 1996, que dispõe sobre as operações de arrendamento mercantil. ENCERRAMENTO DE CONTAS POR MEIO ELETRÔNICO. RESOLUÇÃO BACEN N° 4.697 / 2018 Altera a Resolução nº 4.480/2016, que dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas de depósitos por meio eletrônico. 30/11/2018 Sexta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 074 / 2018 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 847/2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações. LIQUIDAÇÃO. EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS. CONTROLADAS DIRETAMENTE PELA UNIÃO. DECRETO N° 9.589 / 2018 Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela união.
PROGRAMA DE INTEGRIDADE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PORTARIA N° 1.276 / 2018 Institui o Programa de Integridade da Casa Civil da Presidência da República que adora adota melhores práticas para manter, em processo de constante melhoria e fortalecimento, ambiente institucional pautado pela ética e probidade.
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Obrigações
