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Dica- Econet
INSS
Recolhimento sobre o 13° Salário
O vencimento do prazo de
pagamento das contribuições sociais incidentes sobre o décimo terceiro
salário, exceto no caso de rescisão, dar-se-á no dia 20 de dezembro,
antecipado-se o prazo para o dia útil imediatamente anterior se não houver
expediente bancário naquele dia.
Base Legal:
artigo 96 da
IN/RFB n° 971/2009.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 10/12/2018 a 16/12/2018 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 17/12/2018 a 23/12/2018 |
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Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS ES: Obrigação : Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC); Obrigação : Diferença de ICMS - Transportador autônomo; Diferença de ICMS - Transportador de outra Unidade da Federação; ICMS - Comércio atacadista; ICMS - Comunicação; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Energia Elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização; ICMS - Gás Natural; ICMS - Mistura de Óleo Diesel com Biodiesel; ICMS ST - Produtos Diversos. Municipal Vitória: Obrigação : Declaração de Movimento Econômico; Declaração de Serviços Tomados (Com Retenção); Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF); Obrigação : ISS - Construção Civil; ISS - Estimativa; ISS - Saúde; ISS Normal; ISS Retido. |
Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo. ICMS ES: Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza - EC 87/2015; ICMS - Parcelamento; ICMS ST - Café; ICMS ST - Derivados de Farinha de Trigo; ICMS ST - Óleos ; ICMS ST - Operações Porta-a-Porta. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS ES: Obrigação : ICMS - Estabelecimentos Comerciais; ICMS - Serviços Postais e Telegráficos; ICMS - Transporte. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS ES: Obrigação : Arquivo Magnético - Faturamento Direto a Consumidor de Veículos Novos; Obrigação : FUNDAP; ICMS - Construção Civil; ICMS - Estabelecimentos Industriais. |
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ICMS ES: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
Obrigação : 13º Salário - 2ª parcela; COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; Obrigação : INSS - 13° salário; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS ES: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF); ICMS - Serviço de Transporte Ferroviário; ICMS ST - Simples Nacional - Cimento de qualquer tipo, exceto branco. Municipal Vitória: Obrigação : ISS - Saúde. |
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Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS ES: Obrigação : Produtor Rural - Crédito de Insumos. |
Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. |
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ICMS ES: Obrigação : Documento de Informações Econômico-Fiscais (DIEF); Mapa de Produção - Cooperativas e Laticínios. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS ES: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
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Índice Boletim ECONET 2018 |
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Síntese Semanal - 03/12/2018 A 09/12/2018 Boletim Quinzenal - Quizena: 23 |
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04/12/2018 Terça-Feira RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO BRASIL E NO EXTERIOR - TRANSAÇÕES - PRAZOS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.852 / 2018 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. 05/12/2018 Quarta-Feira MOVIMENTAÇÃO DE PALETES E CONTENTORES - REGIME ESPECIAL - EMPRESAS BENEFICIADAS ATO COTEPE/ICMS N° 062 / 2018 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2008, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade. PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO E PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA DECRETO N° 9.597 / 2018 Altera o Decreto nº 9.310/2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União, e o Decreto nº 7.499/2011, que regulamenta o PMCMV - Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977/2009. PAF-ECF - PERFIL DE REQUISITOS - ALTERAÇÕES DESPACHO CONFAZ N° 149 / 2018 Altera o Despacho CONFAZ 100/2018, que publica a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada. REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES (RNC) - INSCRIÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA N° 051 / 2018 Estabelece os requisitos para inscrição de materiais experimentais ou pré-comerciais e de materiais utilizados exclusivamente como parentais de híbridos no Registro Nacional de Cultivares (RNC). JUNTA COMERCIAL - REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 861 / 2018 Trata sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934 / 1994. REGIÃO METROPOLITANA - AGLOMERAÇÃO URBANA - ALTERAÇÕES MEDIDA PROVISÓRIA N° 862 / 2018 Altera a Lei nº 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole. AUDITORES INDEPENDENTES - EMISSÃO DE RELATÓRIOS - RECURSO DA POUPANÇA NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA N° 026 / 2018 Aprova o Comunicado CTA 26, que dispõe sobre a orientação aos auditores independentes sobre o alcance dos trabalhos e a emissão de relatório para atendimento às Resoluções n.º 3.932/2010 e n.º 4.464/2016 do Conselho Monetário Nacional sobre o demonstrativo do direcionamento dos recursos de poupança. PADRÕES TÉCNICOS E PROFISSIONAIS - LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS ATIVOS LÍQUIDOS NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTG N° 2.002 / 2018 Aprova o CTG 2002, que dispõe sobre os padrões técnicos e profissionais a serem observados pelo contador para emissão de laudo de avaliação dos ativos líquidos a valor contábil ou dos ativos líquidos contábeis ajustados a preços de mercado. AUDITORES INDEPENDENTES - EMISSÃO DE RELATÓRIOS - RELATÓRIO DEMONSTRATIVO ANUAL (RDA) NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTO N° 005 / 2018 Aprova o Comunicado CTO 05, que dispõe sobre a orientação aos auditores independentes para o trabalho de asseguração razoável sobre as informações contidas no Relatório Demonstrativo Anual (RDA), para fins de cumprimento dos requisitos da Lei nº 8.248/91 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto nº 5.906/2006. PARECER PARECER NORMATIVO N° 003 / 2018 Aquisição de partes e peças de máquinas. Crédito de IPI. Impossibilidade. 07/12/2018 Sexta-Feira ETANOL COMBUSTÍVEL - TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - SISTEMA DUTOVIÁRIO - ESTABELECIMENTOS BENEFICIADOS ATO COTEPE/ICMS N° 063 / 2018 Altera o Ato COTEPE/ICMS 020/2015, que estabelece os requisitos a serem observados pelos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.
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03/12/2018 Segunda-Feira ALTERADAS NORMAS SOBRE EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 747 / 2018 Altera a Resolução CONTRAN nº 718/2017, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências. 04/12/2018 Terça-Feira ALTERADO O PRAZO DE ENTREGA DA DCTFWEB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.853 / 2018 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018, que dispõe sobre a declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb). ALTERADO O PLANO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO E SUA NOMENCLATURA RESOLUÇÃO CODEFAT N° 820 / 2018 Altera a Resolução CODEFAT n° 783/2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE. CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA HABILITAÇÃO, CONCESSÃO E PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO RESOLUÇÃO CODEFAT N° 822 / 2018 Altera a Resolução nº 467/2005, a Resolução nº 759/2016, e a Resolução nº 754/2015, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.
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DIREITO TRABALHISTA AVISO PRÉVIO - CASOS ESPECIAIS Data Base, Auxílio Doença, Acidente de Trabalho, Férias Coletivas, Recusa, eSocial SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO NR 02, NR 03, Procedimento, Recurso, Pagamento dos Salários DIREITO PREVIDENCIÁRIO DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO BENEFÍCIO Conceito, Menor, Incapaz, Ausente, Acidente de Trabalho, Revisão dos Benefícios DIREITO TRABALHISTA DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - AJUSTE PARA SALÁRIO VARIÁVEL Base de Cálculo, Salário Variável, Prazo, INSS, FGTS, GFIP 13, eSocial DIREITO TRABALHISTA DOULAS - APOIO À MULHER NA GRAVIDEZ Conceito, Formação, Impedimentos, Regulamentação, Remuneração, Presença no Parto, Contratos DIREITO PREVIDENCIÁRIO EFD-REINF - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA COM FUTEBOL PROFISSIONAL Conceitos, Recolhimentos, Eventos, Prazos DIREITO TRABALHISTA EMPREGADOS TRANSFERIDOS PARA TRABALHAR NO EXTERIOR - LEI N° 7.064/82 Transferência, Remuneração, Direitos, Salário, Férias, Retorno DIREITO TRABALHISTA ENFERMEIRO OBSTETRA E OBSTETRIZ Formação, Atribuições, Vedações, Locais de Trabalho, Jornada, Remuneração DIREITO TRABALHISTA FAT - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR Beneficiários, Receitas, CODEFAT, Programas, Comissões de Emprego DIREITO TRABALHISTA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO Proporcionalidade de Empregados Brasileiros, Salários, Penalidades, Casos Especiais DIREITO TRABALHISTA OBRIGAÇÕES MENSAIS E ANUAIS - ANO 2019 Salário, FGTS, CAGED, EFD, EFD-Reinf, eSocial, CIPA, Contribuições Sindicais, RAIS FGTS PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTA VINCULADA Condições, Casos de Transferência Previstos, Documentos DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRINCÍPIOS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SEGURIDADE SOCIAL Universalidade, Uniformidade, Seletividade, Equidade, Descentralização, Diversidade DIREITO TRABALHISTA REVISTA ÍNTIMA NO AMBIENTE DE TRABALHO Procedimentos, Revista nos Pertences, Revista Íntima nos Empregados DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO MATERNIDADE DA SEGURADA ESPECIAL Segurado Especial, Carência, Valor, Documentos, INSS, Cancelamento, Cessação DIREITO TRABALHISTA TRABALHO DO ÍNDIO Conceitos, Condições de Trabalho, Possibilidades de Contratação, Aspectos Previdenciários
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03/12/2018 Segunda-Feira ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 - PROTOCOLO ADICIONAL DECRETO N° 9.594 / 2018 Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18 (116PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.850 / 2018 Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias. SERVIÇO DE PERÍCIA - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.851 / 2018 Dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos. EMPRESAS EM ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - PROJETOS E REQUERIMENTOS RESOLUÇÃO MDIC N° 014 / 2018 Dispõe sobre os projetos industriais e os requerimentos de instalação de empresas em Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências. 04/12/2018 Terça-Feira SISCOSERV - PRAZOS - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.852 / 2018 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE AMÊNDOAS - CONSULTA PÚBLICA PORTARIA SDA N° 162 / 2018 Submete à Consulta Pública o Projeto de Instrução Normativa que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas (Categoria 2, Classe 9) de cacau (Theobroma cacao) produzidas na Costa do Marfim. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE AMÊNDOAS - CONSULTA PÚBLICA PORTARIA SDA N° 163 / 2018 Submete à Consulta Pública o Projeto de Instrução Normativa que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas (Categoria 2, Classe 9) de cacau (Theobroma cacao) produzidas em Gana. 06/12/2018 Quinta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 7225.19.00 E 7226.19.00 CIRCULAR SECEX N° 060 / 2018 Prorrogar por até oito meses, a partir de 10 de março de 2019, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, nas exportações para o Brasil de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados, originárias da Alemanha. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 02 - PROTOCOLO ADICIONAL DECRETO N° 9.599 / 2018 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica N° 2, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai. ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 9608.10.00 PORTARIA SECEX N° 064 / 2018 Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto canetas, declarado como produzido pela empresa S.S.B. METAL WORKS. 07/12/2018 Sexta-Feira IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.854 / 2018 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.169, de 29 de junho de 2011, que estabelece procedimentos especiais de controle na importação ou na exportação, e a Instrução Normativa RFB n° 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.
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03/12/2018 Segunda-Feira LEI N° 10.937 / 2018 - ES Altera a Lei nº 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS, quanto à isenção do imposto em operações com medicamentos destinados ao tratamento de Atrofia Muscular Espinal (AME). 04/12/2018 Terça-Feira LEI N° 10.938 / 2018 - ES Altera a Lei nº 7.001/2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia. PORTARIA N° 160-R / 2018 - ES Inscreve empresas no cadastro de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento. 05/12/2018 Quarta-Feira DECRETO N° 4.335-R / 2018 - ES Altera o Anexo V-A do RICMS/ES, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, cervejas, chope, água, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. LEI N° 10.942 / 2018 - ES Proíbe os estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado, de comercializar e fornecer a seus clientes canudos descartáveis de material de plastico e/ou similares. LEI N° 9.350 / 2018 - Município de Vitória Proíbe do uso de agrotóxicos à base de neonicotinoide, no Município de Vitória. 07/12/2018 Sexta-Feira DECRETO N° 1.773-S / 2018 - ES Estabelece ponto facultativo nos órgãos do Poder Executivo Estadual nos dias 24.12.2018 e 31.12.2018.
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