O vencimento do prazo de
pagamento das contribuições sociais incidentes sobre o décimo terceiro
salário, exceto no caso de rescisão, dar-se-á no dia 20 de dezembro,
antecipado-se o prazo para o dia útil imediatamente anterior se não houver
expediente bancário naquele dia.
ICMS RJ: Obrigação : - ICMS-ST - Energia Elétrica; ICMS - Contribuintes de Grande Porte; ICMS - Telecomunicações.
Terça-Feira
11/12/2018
Terça-Feira
18/12/2018
Nenhuma obrigação nesta data.
Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira
12/12/2018
Quarta-Feira
19/12/2018
Nenhuma obrigação nesta data.
Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira
13/12/2018
Quinta-Feira
20/12/2018
ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.
Obrigação :13º Salário - 2ª parcela;COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas;DAS - Simples Nacional;DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI);Obrigação :DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos;Obrigação :INSS - 13° salário;INSS - Comercialização da Produção Rural;INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha);INSS - Cooperados;INSS - Folha de Pagamento;INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003;INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal;IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado;IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte;Obrigação :PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório;Obrigação :PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas;PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.
ICMS RJ: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); GIA - ICMS.
Municipal Rio de Janeiro: Obrigação : Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF).
Sexta-Feira
14/12/2018
Sexta-Feira
21/12/2018
Obrigação :CIDE - Combustíveis;CIDE - Remessa ao Exterior;Obrigação :DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos;EFD - Contribuições;EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais;Obrigação :PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.
ICMS RJ: Obrigação : Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC).
Obrigação :DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.
Sábado
15/12/2018
Sábado
22/12/2018
ICMS RJ: Obrigação : ECF - Arquivo Magnético.
Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo
16/12/2018
Domingo
23/12/2018
Nenhuma obrigação nesta data.
ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
05/12/2018 Quarta-Feira
MOVIMENTAÇÃO DE PALETES E CONTENTORES - REGIME ESPECIAL - EMPRESAS BENEFICIADAS
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2008, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.
PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO E PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
Altera o Decreto nº 9.310/2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União, e o Decreto nº 7.499/2011, que regulamenta o PMCMV - Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977/2009.
Estabelece os requisitos para inscrição de materiais experimentais ou pré-comerciais e de materiais utilizados exclusivamente como parentais de híbridos no Registro Nacional de Cultivares (RNC).
JUNTA COMERCIAL - REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS.
Trata sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934 / 1994.
REGIÃO METROPOLITANA - AGLOMERAÇÃO URBANA - ALTERAÇÕES
Aprova o Comunicado CTA 26, que dispõe sobre a orientação aos auditores independentes sobre o alcance dos trabalhos e a emissão de relatório para atendimento às Resoluções n.º 3.932/2010 e n.º 4.464/2016 do Conselho Monetário Nacional sobre o demonstrativo do direcionamento dos recursos de poupança.
PADRÕES TÉCNICOS E PROFISSIONAIS - LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS ATIVOS LÍQUIDOS
Aprova o CTG 2002, que dispõe sobre os padrões técnicos e profissionais a serem observados pelo contador para emissão de laudo de avaliação dos ativos líquidos a valor contábil ou dos ativos líquidos contábeis ajustados a preços de mercado.
Aprova o Comunicado CTO 05, que dispõe sobre a orientação aos auditores independentes para o trabalho de asseguração razoável sobre as informações contidas no Relatório Demonstrativo Anual (RDA), para fins de cumprimento dos requisitos da Lei nº 8.248/91 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto nº 5.906/2006.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 020/2015, que estabelece os requisitos a serem observados pelos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.
Altera a Resolução CONTRAN nº 718/2017, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018, que dispõe sobre a declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb).
ALTERADO O PLANO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO E SUA NOMENCLATURA
Altera a Resolução CODEFAT n° 783/2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA HABILITAÇÃO, CONCESSÃO E PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO
Altera a Resolução nº 467/2005, a Resolução nº 759/2016, e a Resolução nº 754/2015, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.
Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18 (116PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO - ALTERAÇÕES
Dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.
EMPRESAS EM ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - PROJETOS E REQUERIMENTOS
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE AMÊNDOAS - CONSULTA PÚBLICA
Submete à Consulta Pública o Projeto de Instrução Normativa que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas (Categoria 2, Classe 9) de cacau (Theobroma cacao) produzidas na Costa do Marfim.
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE AMÊNDOAS - CONSULTA PÚBLICA
Submete à Consulta Pública o Projeto de Instrução Normativa que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas (Categoria 2, Classe 9) de cacau (Theobroma cacao) produzidas em Gana.
06/12/2018 Quinta-Feira
DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 7225.19.00 E 7226.19.00
Prorrogar por até oito meses, a partir de 10 de março de 2019, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, nas exportações para o Brasil de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados, originárias da Alemanha.
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 02 - PROTOCOLO ADICIONAL
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica N° 2, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.
ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 9608.10.00
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto canetas, declarado como produzido pela empresa S.S.B. METAL WORKS.
07/12/2018 Sexta-Feira
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - ALTERAÇÕES
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.169, de 29 de junho de 2011, que estabelece procedimentos especiais de controle na importação ou na exportação, e a Instrução Normativa RFB n° 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.
Dispõe sobre condições especiais para o licenciamento e legalização de construções e acréscimos nas edificações, inclusive nos casos de edificações tombadas ou preservadas.
Obriga a divulgação de imagens de pessoas desaparecidas nas faturas de consumo das concessionárias de energia elétrica, gás, telefonia e TV por assinatura.
Dispõe sobre os efeitos da renúncia da propriedade, previsto na Lei 10.406/2002 (Código Civil), no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Altera a Lei n°4.129/2003, que obriga os supermercados a divulgar com destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.
Altera a Lei n° 3.977/2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão em copos descartáveis, da respectiva capacidade de mililitros estampados e visíveis.
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