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SEMANA 50/2018
DISTRITO FEDERAL
EXPEDIDA EM 14/12/2018
 
 
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Formação de Analista Fiscal
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    21/11/2019
    Brasília
  • Bloco B - Escrituração e Apuração do ISS na EFD-ICMS/IPI Obrigatoriedade pelos contribuintes do ISS do Distrito Federal
  •   Contábil
    22/11/2019
    Brasília
  • Atualização do Departamento Pessoal (incluindo a reforma trabalhista e Lei 13.874/19)
  •   Departamento Pessoal
    16/12/2019
    Brasília
  • EFD-REINF - Versão 2.1 (DCTFWEB - PER/DCOMPWEB)
  •   Contábil
    20/12/2019
    Brasília
           
      

    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
    Ajuste para Salário Variável 

    Até o dia 10.01.2019, caberá o pagamento complementar do 13º salário para os empregados que tiveram remuneração variável no ano de 2018. 

    Para o cálculo do 13º salário são consideradas as variáveis até o mês de novembro. Por este motivo, faz-se necessária a complementação do cálculo, computando-se a parcela do mês de dezembro.  

    O cálculo da gratificação será revisto para 1/12 do total devido no ano anterior, processando-se a correção do valor da respectiva gratificação com o pagamento ou compensação das possíveis diferenças. 

    Base Legal: Artigo 2º, parágrafo único, do Decreto nº 57.155/65

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    17/12/2018 a 23/12/2018
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    24/12/2018 a 30/12/2018
    Segunda-Feira 17/12/2018
    Segunda-Feira 24/12/2018

    Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo.

    ICMS DF: Obrigação : - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza (Contribuinte de outra UF); ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS ST - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas.

    Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

    Terça-Feira 18/12/2018
    Terça-Feira 25/12/2018
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Quarta-Feira 19/12/2018
    Quarta-Feira 26/12/2018
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

    Quinta-Feira 20/12/2018
    Quinta-Feira 27/12/2018

    Obrigação : 13º Salário - 2ª parcela; COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI -Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; Obrigação : INSS - 13° salário; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional -Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

    ICMS DF: Obrigação : - Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Obrigação : - ICMS - Encerramento de atividade; - ICMS - Estabelecimentos Comerciais; - ICMS - Exportação não efetivada; - ICMS - Indústrias de Cimento; - ICMS - Prestadores de Serviços; - ICMS ST - Entradas - Concessionárias de Veículos; - ICMS ST - Entradas - Farmácias de Grande Faturamento; - ICMS ST - Entradas - Hipermercados; - ICMS-ST - Aquisições Interestaduais; ICMS - Diferencial de Alíquotas.

    Municipal Brasília: Obrigação : - ISS Normal; ISS - Retido; ISS - Sociedades Profissionais.

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Sexta-Feira 21/12/2018
    Sexta-Feira 28/12/2018

    Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

    Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal; FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (3ª Quota); INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; ITR (4ª Quota); Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - Simples Nacional; Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : Simples Nacional / SIMEI - Opção - Agendamento.

    ICMS DF: Obrigação : - ICMS - Distribuidoras de Energia Elétrica.

    Sábado 22/12/2018
    Sábado 29/12/2018
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 23/12/2018
    Domingo 30/12/2018

    ICMS DF: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético.

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Índice Boletim ECONET 2018

     

     

       

    Síntese Semanal - 10/12/2018 A 16/12/2018                  Boletim Quinzenal - Quizena: 23

    10/12/2018 Segunda-Feira

    PERT - CONSOLIDAÇÃO - RFB

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.855 / 2018

    Dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei nº 13.496/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    11/12/2018 Terça-Feira

    DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA

    DECRETO N° 9.603 / 2018

    Regulamenta a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

    PROGRAMA ROTA 2030 - MOBILIDADE E LOGÍSTICA - PROCEDIMENTOS

    LEI N° 13.755 / 2018

    Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

    12/12/2018 Quarta-Feira

    EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA - ALTERAÇÕES

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC PG (R3) N° 002 / 2018

    Altera a NBC PG 12 (R3) - Educação Profissional Continuada.

    AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADOS DIVERSOS

    PROTOCOLO ICMS N° 073 / 2018

    Altera o Protocolo ICMS 022/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

    PRODUTOS FARMACÊUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

    PROTOCOLO ICMS N° 074 / 2018

    Altera o Protocolo ICMS 012/2007, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano ou veterinário.

    COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

    PROTOCOLO ICMS N° 075 / 2018

    Altera o Protocolo ICMS 036/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

    COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

    PROTOCOLO ICMS N° 076 / 2018

    Altera o Protocolo ICMS 164/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

    COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

    PROTOCOLO ICMS N° 077 / 2018

    Altera o Protocolo ICMS 104/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

    COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

    PROTOCOLO ICMS N° 078 / 2018

    Altera o Protocolo ICMS 106/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

    COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

    PROTOCOLO ICMS N° 079 / 2018

    Altera o Protocolo ICMS 055/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

    COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

    PROTOCOLO ICMS N° 080 / 2018

    Altera o Protocolo ICMS 112/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

    COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

    PROTOCOLO ICMS N° 081 / 2018

    Altera o Protocolo ICMS 054/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos.

    AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADOS DIVERSOS

    PROTOCOLO ICMS N° 082 / 2018

    Revoga o Protocolo ICMS 042/2018, que altera o Protocolo ICMS 097/2010, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

    PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO

    PROTOCOLO ICMS N° 083 / 2018

    Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

    SUSPENSÃO DO ICMS - DEPÓSITOS EM ARMAZÉM NÃO ALFANDEGADO - MA / PI

    PROTOCOLO ICMS N° 084 / 2018

    Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.

    ARMAZÉM GERAL - MG - DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS

    PROTOCOLO ICMS N° 085 / 2018

    Altera o Protocolo ICMS 085/2008, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Uberlândia (MG).

    ARMAZÉM GERAL - SC - DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS

    PROTOCOLO ICMS N° 086 / 2018

    Altera o Protocolo ICMS 113/2013, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Itajaí (SC).

    SUSPENSÃO DO ICMS - OPERAÇÕES COM AVES, RAÇÕES E INSUMOS - RS / SC

    PROTOCOLO ICMS N° 087 / 2018

    Altera o Protocolo ICMS 026/2014, que dispõe sobre as operações com aves, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas entre cooperativas e produtores estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

    SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

    PROTOCOLO ICMS N° 088 / 2018

    Altera o Protocolo ICMS 020/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

    13/12/2018 Quinta-Feira

    REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MILITARES

    ATO COTEPE/ICMS N° 064 / 2018

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 056/2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 095/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

    FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP) - REGULAMENTAÇÃO

    DECRETO N° 9.609 / 2018

    Regulamenta a Lei nº 13.756/2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

    FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP) - ARRECADAÇÃO DAS LOTERIAS - BOLSA ATLETA

    LEI N° 13.756 / 2018

    Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera Leis nºs 8.212/91 (Plano de Custeio); 9.615/98 (Desporto); 10.891/2004 (Bolsa-Atleta), e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168/74 (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS); 6.717/79 (Concurso de prognósticos); 8.313/91 (PRONAC); 9.649/98 (Organização da Presidência da República e dos Ministérios); 11.345/2006 (Concurso de prognóstico/destinação) e o Decreto-Lei nº 204/67 (Exploração de loterias).

    CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 863 / 2018 - EDIÇÃO EXTRA

    Altera a Lei nº 7.565/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

    14/12/2018 Sexta-Feira

    CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO N° 031 / 2018

    Ratifica os Convênios ICMS 136/2018, 137/2018, 138/2018, 139/2018, 140/2018 e 141/2018.

    ECD - OBRIGATORIEDADE - PENALIDADES

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.856 / 2018

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

    SIMPLES NACIONAL - MEI - ALTERAÇÕES

    RESOLUÇÃO CGSN N° 143 / 2018

    Altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em relação a parcelamento de débitos apurados no âmbito do Simples Nacional e Simei, inclusão de ocupações permitidas e impeditivas ao Microempreendedor Individual (MEI), alteração da nomenclatura das ocupações para o MEI e descrição das tabelas dos Anexos VI e VII, a partir de 01.01.2019.

    SIMPLES NACIONAL - SUBLIMITES - ICMS/ISS

    RESOLUÇÃO CGSN N° 144 / 2018

    Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida pelos estados, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no ano-calendário de 2019.

    ASSUNTOS DIVERSOS

    CONSÓRCIOS DE EMPRESAS

    Aspectos Gerais

    CONTABILIDADE

    ATIVO NÃO CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA E OPERAÇÕES DESCONTINUADAS

    Considerações ao CPC 31 e Contabilização

    ASSUNTOS DIVERSOS

    BENEFICIÁRIO FINAL

    Identificação e Informação no CNPJ

    ASSUNTOS DIVERSOS

    CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS

    Considerações Gerais

    TRIBUTOS FEDERAIS

    COOPERATIVAS DE TRANSPORTE - PARTE I

    IRPJ e CSLL

    ASSUNTOS DIVERSOS

    DECLARAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AÇÕES (DTTA)

    Obrigatoriedade e Apresentação

    ASSUNTOS DIVERSOS

    DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI)

    Considerações Gerais

    ASSUNTOS DIVERSOS

    DIMOB - FICHA DE INTERMEDIAÇÃO, LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO/INCORPORAÇÃO

    Conceitos e Preenchimento

    PIS/COFINS

    EMPRESA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA

    Habilitação ao Regime e Suspensão das Contribuições

    PIS/COFINS

    EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO

    Considerações Gerais

    CONTABILIDADE

    FUNDO DE COMÉRCIO

    Considerações gerais

    SIMPLES NACIONAL

    OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS

    Competência ou Caixa

    ASSUNTOS DIVERSOS

    PAGAMENTO DE DÍVIDA DA PGFN - PARTE I

    Dação em Pagamento. Procedimento

    IRPJ

    PARCERIA E ARRENDAMENTO RURAL

    Tributação

    TRIBUTOS FEDERAIS

    SISTEMA DE FIDELIZAÇÃO

    Aspectos Tributários

    TRIBUTOS FEDERAIS

    TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E DE PESSOAS

    Tributação e Crédito

    10/12/2018 Segunda-Feira

    PERT - CONSOLIDAÇÃO - RFB

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.855 / 2018

    Dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei nº 13.496/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    EXAME MÉDICO DEMISSIONAL DEVERÁ SER REALIZADO EM ATÉ DEZ DIAS DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO

    PORTARIA MTb N° 1.031 / 2018

    Altera o subitem 7.4.3.5 da NR 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, alterando a data limite para realização do exame médico demissional na ocorrência do término do contrato de trabalho.

    FARMACÊUTICO NA ÁREA DE PERFUSÃO TEM EXIGÊNCIAS MAJORADAS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

    RESOLUÇÃO CFF N° 666 / 2018

    Altera o inciso I do artigo 2° da Resolução CFF n° 624/2016, quanto as as atribuições do farmacêutico nas atividades de perfusão sanguínea, uso de recuperadora de sangue em cirurgias, oxigenação por membrana extracorpórea (ECMO) e dispositivos de assistência circulatória.

    11/12/2018 Terça-Feira

    FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE DEZEMBRO

    PORTARIA MF N° 044 / 2018

    Estabelece, para o mês de dezembro de 2018, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.

    CFM - CORRIGE ERRO NA COMPOSIÇÃO DE SEU CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA

    RESOLUÇÃO CFM N° 2.222 / 2018

    Corrige erro material do Código de Ética Médica, publicado perante a Resolução CFM nº 2.217/2018.

    CONFEA - LISTA ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO ENGENHEIRO DE SAÚDE E SEGURANÇA

    RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.107 / 2018

    Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de saúde e segurança e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

    CONFEA - DIVULGA COMPETÊNCIAS DO ENGENHEIRO DE BIOPROCESSOS E BIOTECNOLOGIA

    RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.108 / 2018

    Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de bioprocessos e biotecnologia e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

    12/12/2018 Quarta-Feira

    FIRMADO ENTENDIMENTO SOBRE TRAMITAÇÃO DE PROCESSO PARA REGISTRO SINDICAL E ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

    DESPACHO SRT DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

    Enunciado n° 72: Tramitação de processos de registro sindical e alteração estatutária da SRTB - GRU.

    13/12/2018 Quinta-Feira

    ARRECADAÇÃO DAS LOTERIAS - PROMOÇÃO COMERCIAL - APOSTAS DE QUOTA FIXA

    LEI N° 13.756 / 2018

    Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera Leis nºs 8.212/91 (Plano de Custeio); 9.615/98 (Desporto); 10.891/2004 (Bolsa-Atleta), e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168/74 (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS); 6.717/79 (Concurso de prognósticos); 8.313/91 (PRONAC); 9.649/98 (Organização da Presidência da República e dos Ministérios); 11.345/2006 (Concurso de prognóstico/destinação) e o Decreto-Lei nº 204/67 (Exploração de loterias).

    AMPLIAÇÃO DO REGISTRO DE PROFISSIONAIS NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA

    RESOLUÇÃO COFECON N° 1.997 / 2018

    Regulamenta o registro profissional junto aos Conselhos Regionais de Economia dos egressos de cursos de graduação em grau de bacharelado e conexos ao de Economia, e dá outras providências.

    14/12/2018 Sexta-Feira

    ALTERA OS CNAES IMPEDITIVOS - INCLUSÕES DE OCUPAÇÕES AO MEI

    RESOLUÇÃO CGSN N° 143 / 2018

    Altera a Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

    DEFINE PSICOMOTRICIDADE COMO ESPECIALIDADE DA PROFISSÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA

    RESOLUÇÃO CONFEF N° 375 / 2018

    Definir Especialidade Profissional em Educação Física como um ramo ou uma competência específica dentro desta profissão.

    DISCIPLINADA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA SOLICITANTE DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO

    RESOLUÇÃO CONJUNTA CNIg/CONARE N° 001 / 2018

    Dispõe sobre a concessão de autorização de residência, associada à questão laboral, à solicitante de reconhecimento da condição de refugiado junto ao Comitê Nacional para os Refugiados (Conare).

    DIREITO TRABALHISTA

    AVISO PRÉVIO - CASOS ESPECIAIS

    Data Base, Auxílio Doença, Acidente de Trabalho, Férias Coletivas, Recusa, eSocial

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO

    NR 02, NR 03, Procedimento, Recurso, Pagamento dos Salários

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO BENEFÍCIO

    Conceito, Menor, Incapaz, Ausente, Acidente de Trabalho, Revisão dos Benefícios

    DIREITO TRABALHISTA

    DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - AJUSTE PARA SALÁRIO VARIÁVEL

    Base de Cálculo, Salário Variável, Prazo, INSS, FGTS, GFIP 13, eSocial

    DIREITO TRABALHISTA

    DOULAS - APOIO À MULHER NA GRAVIDEZ

    Conceito, Formação, Impedimentos, Regulamentação, Remuneração, Presença no Parto, Contratos

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    EFD-REINF - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA COM FUTEBOL PROFISSIONAL

    Conceitos, Recolhimentos, Eventos, Prazos

    DIREITO TRABALHISTA

    EMPREGADOS TRANSFERIDOS PARA TRABALHAR NO EXTERIOR - LEI N° 7.064/82

    Transferência, Remuneração, Direitos, Salário, Férias, Retorno

    DIREITO TRABALHISTA

    ENFERMEIRO OBSTETRA E OBSTETRIZ

    Formação, Atribuições, Vedações, Locais de Trabalho, Jornada, Remuneração

    DIREITO TRABALHISTA

    FAT - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

    Beneficiários, Receitas, CODEFAT, Programas, Comissões de Emprego

    DIREITO TRABALHISTA

    NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO

    Proporcionalidade de Empregados Brasileiros, Salários, Penalidades, Casos Especiais

    DIREITO TRABALHISTA

    OBRIGAÇÕES MENSAIS E ANUAIS - ANO 2019

    Salário, FGTS, CAGED, EFD, EFD-Reinf, eSocial, CIPA, Contribuições Sindicais, RAIS

    FGTS

    PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTA VINCULADA

    Condições, Casos de Transferência Previstos, Documentos

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    PRINCÍPIOS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SEGURIDADE SOCIAL

    Universalidade, Uniformidade, Seletividade, Equidade, Descentralização, Diversidade

    DIREITO TRABALHISTA

    REVISTA ÍNTIMA NO AMBIENTE DE TRABALHO

    Procedimentos, Revista nos Pertences, Revista Íntima nos Empregados

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    SALÁRIO MATERNIDADE DA SEGURADA ESPECIAL

    Segurado Especial, Carência, Valor, Documentos, INSS, Cancelamento, Cessação

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHO DO ÍNDIO

    Conceitos, Condições de Trabalho, Possibilidades de Contratação, Aspectos Previdenciários

    10/12/2018 Segunda-Feira

    DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO - NCM 7303.00.00

    CIRCULAR SECEX N° 061 / 2018

    Prorroga por até oito meses, a partir de 08.05.2019, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, nas exportações para o Brasi de tubos de ferro fundido para canalização, classificadas no subitem 7303.00.00 da NCM, originárias da China, Índia e Emirados Árabes Unidos.

    ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 072 - ALTERAÇÕES

    PORTARIA SECEX N° 065 / 2018

    Altera a Portaria SECEX nº 31, de 28.06. 2018, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72).

    MEDIDAS REGULATÓRIAS - COMÉRCIO EXTERIOR

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 090 / 2018

    Estabelece boas práticas para a elaboração e revisão de medidas regulatórias que afetam o comércio exterior.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - ALTERAÇÃO

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 091 / 2018

    Altera o anexo da Resolução nº 064, de 10 de setembro de 2018.

    LISTA DE EXCEÇÕES DE BENS DE INFORMÁTICA E DE TELECOMUNICAÇÕES (LEBIT) - ALTERAÇÕES

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 092 / 2018

    Altera o Anexo III da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

    DIREITO ANTIDUMPING - ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL DO FORNECEDOR

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 093 / 2018

    Altera o art. 1° da Resolução CAMEX N° 31, de 29 de abril de 2015.

    COMPROMISSO DE PREÇO - ENCERRAMENTO E APLICAÇÃO DE DIREITO ANTIDUMPING - NCM 2004.10.00

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 094 / 2018

    Encerra o compromisso de preços homologado por meio da Resolução CAMEX nº 006, de 16 de fevereiro de 2017.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BIT)

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 095 / 2018

    Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BK)

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 096 / 2018

    Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital (BK) que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

    DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO - DIVERSAS NCM

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 097 / 2018

    Prorroga, pelo prazo de um ano, a suspensão da cobrança dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de produtos laminados planos, originárias da Rússia e da China, em razão de interesse público.

    LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - DIVERSAS NCM

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 098 / 2018

    Altera o Anexo II da Resolução no 125, de 15 de dezembro de 2016.

    COMPROMISSO DE PREÇO - ENCERRAMENTO E APLICAÇÃO DE DIREITO DEFINITIVO NCM 2004.10.00

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 099 / 2018

    Encerra o compromisso de preços homologado por meio da Resolução CAMEX nº 006, de 16 de fevereiro de 2017.

    11/12/2018 Terça-Feira

    PROGRAMA ROTA 2030 - MOBILIDADE E LOGÍSTICA - PROCEDIMENTOS

    LEI N° 13.755 / 2018

    Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967.

    RESOLUÇÃO

    RESOLUÇÃO RDC N° 255 / 2018

    Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e dá outras providências.

    RESOLUÇÃO

    RESOLUÇÃO RDC N° 255 / 2018

    Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e dá outras providências.

    13/12/2018 Quinta-Feira

    EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO - PRODUTOS DE DEFESA

    DECRETO N° 9.607 / 2018

    Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.

    ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 9608.10.00

    PORTARIA SECEX N° 066 / 2018

    Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto canetas, classificado no subitem 9608.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), declarado como produzido pela empresa FLAIR WRITING INDUSTRIES LIMITED, anteriormente denominada FLAIR WRITING INSTRUMENTS.

    14/12/2018 Sexta-Feira

    COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3908.10.24 E 2833.29.60

    PORTARIA SECEX N° 067 / 2018

    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 98, de 7 de dezembro de 2018.

    COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3707.90.21 E 3906.90.49

    PORTARIA SECEX N° 068 / 2018

    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 91, de 7 de dezembro de 2018.

    COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 2902.43.00 E 1107.10.10

    PORTARIA SECEX N° 069 / 2018

    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 98, de 7 de dezembro de 2018.

    COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 5402.47.10

    PORTARIA SECEX N° 070 / 2018

    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 91, de 7 de dezembro de 2018.

    COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 7607.11.90

    PORTARIA SECEX N° 071 / 2018

    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 91, de 7 de dezembro de 2018.

    ...

    11/12/2018 Terça-Feira

    INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2018 - DF

    Dispõe sobre os procedimentos para anexação de documentos, após apresentação do Recurso, a processos em tramitação no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF/SEF).

    PORTARIA N° 054 / 2018 - DF

    Estabelece diretrizes para fins de acompanhamento de projetos aprovados no âmbito do Programa que Institui o Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável (IDEAS) Industrial, previsto na Lei n.º 5.017/2013.

    PORTARIA N° 055 / 2018 - DF

    Estabelece diretrizes para fins de concessão de financiamento no âmbito do Programa IDEAS Industrial (Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável).

    13/12/2018 Quinta-Feira

    PORTARIA N° 392 / 2018 - DF

    Altera a Portaria nº 082/2018, que designa inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF), que especifica, como substitutos tributários do ISS.

    PORTARIA N° 395 / 2018 - DF

    Divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

    RESOLUÇÃO NORMATIVA COPEP/DF N° 015N / 2018 - DF

    Estabelece critérios objetivos para fins de concessão e acompanhamento do Financiamento Especial para o Desenvolvimento (FIDE/DF), previsto na Lei n.º 3.196/2003.

    ...


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