10/12/2018 Segunda-Feira PERT - CONSOLIDAÇÃO - RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.855 / 2018 Dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei nº 13.496/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 11/12/2018 Terça-Feira DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA DECRETO N° 9.603 / 2018 Regulamenta a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. PROGRAMA ROTA 2030 - MOBILIDADE E LOGÍSTICA - PROCEDIMENTOS LEI N° 13.755 / 2018 Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
12/12/2018 Quarta-Feira EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA - ALTERAÇÕES NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC PG (R3) N° 002 / 2018 Altera a NBC PG 12 (R3) - Educação Profissional Continuada. AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADOS DIVERSOS PROTOCOLO ICMS N° 073 / 2018 Altera o Protocolo ICMS 022/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins. PRODUTOS FARMACÊUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 074 / 2018 Altera o Protocolo ICMS 012/2007, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano ou veterinário. COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 075 / 2018 Altera o Protocolo ICMS 036/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 076 / 2018 Altera o Protocolo ICMS 164/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 077 / 2018 Altera o Protocolo ICMS 104/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 078 / 2018 Altera o Protocolo ICMS 106/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 079 / 2018 Altera o Protocolo ICMS 055/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 080 / 2018 Altera o Protocolo ICMS 112/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 081 / 2018 Altera o Protocolo ICMS 054/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos. AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADOS DIVERSOS PROTOCOLO ICMS N° 082 / 2018 Revoga o Protocolo ICMS 042/2018, que altera o Protocolo ICMS 097/2010, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 083 / 2018 Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação. SUSPENSÃO DO ICMS - DEPÓSITOS EM ARMAZÉM NÃO ALFANDEGADO - MA / PI PROTOCOLO ICMS N° 084 / 2018 Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual. ARMAZÉM GERAL - MG - DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS PROTOCOLO ICMS N° 085 / 2018 Altera o Protocolo ICMS 085/2008, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Uberlândia (MG). ARMAZÉM GERAL - SC - DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS PROTOCOLO ICMS N° 086 / 2018 Altera o Protocolo ICMS 113/2013, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Itajaí (SC). SUSPENSÃO DO ICMS - OPERAÇÕES COM AVES, RAÇÕES E INSUMOS - RS / SC PROTOCOLO ICMS N° 087 / 2018 Altera o Protocolo ICMS 026/2014, que dispõe sobre as operações com aves, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas entre cooperativas e produtores estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 088 / 2018 Altera o Protocolo ICMS 020/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. 13/12/2018 Quinta-Feira REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MILITARES ATO COTEPE/ICMS N° 064 / 2018 Altera o Ato COTEPE/ICMS 056/2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 095/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP) - REGULAMENTAÇÃO DECRETO N° 9.609 / 2018 Regulamenta a Lei nº 13.756/2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP) - ARRECADAÇÃO DAS LOTERIAS - BOLSA ATLETA LEI N° 13.756 / 2018 Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera Leis nºs 8.212/91 (Plano de Custeio); 9.615/98 (Desporto); 10.891/2004 (Bolsa-Atleta), e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168/74 (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS); 6.717/79 (Concurso de prognósticos); 8.313/91 (PRONAC); 9.649/98 (Organização da Presidência da República e dos Ministérios); 11.345/2006 (Concurso de prognóstico/destinação) e o Decreto-Lei nº 204/67 (Exploração de loterias). CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA MEDIDA PROVISÓRIA N° 863 / 2018 - Edição Extra Altera a Lei nº 7.565/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. 14/12/2018 Sexta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 031 / 2018 Ratifica os Convênios ICMS 136/2018, 137/2018, 138/2018, 139/2018, 140/2018 e 141/2018. ECD - OBRIGATORIEDADE - PENALIDADES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.856 / 2018 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD). SIMPLES NACIONAL - MEI - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CGSN N° 143 / 2018 Altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em relação a parcelamento de débitos apurados no âmbito do Simples Nacional e Simei, inclusão de ocupações permitidas e impeditivas ao Microempreendedor Individual (MEI), alteração da nomenclatura das ocupações para o MEI e descrição das tabelas dos Anexos VI e VII, a partir de 01.01.2019. SIMPLES NACIONAL - SUBLIMITES - ICMS/ISS RESOLUÇÃO CGSN N° 144 / 2018 Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida pelos estados, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no ano-calendário de 2019.
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