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DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Ajuste para Salário Variável 

Até o dia 10.01.2019, caberá o pagamento complementar do 13º salário para os empregados que tiveram remuneração variável no ano de 2018. 

Para o cálculo do 13º salário são consideradas as variáveis até o mês de novembro. Por este motivo, faz-se necessária a complementação do cálculo, computando-se a parcela do mês de dezembro.  

O cálculo da gratificação será revisto para 1/12 do total devido no ano anterior, processando-se a correção do valor da respectiva gratificação com o pagamento ou compensação das possíveis diferenças. 

Base Legal: Artigo 2º, parágrafo único, do Decreto nº 57.155/65

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
17/12/2018 a 23/12/2018
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
24/12/2018 a 30/12/2018
Segunda-Feira 17/12/2018
Segunda-Feira 24/12/2018

Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo.

Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

Terça-Feira 18/12/2018
Terça-Feira 25/12/2018
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS PA: Obrigação : - Boletim Mensal de Produção - BMP; - Declaração de Entradas Interestaduais - DEI.

Quarta-Feira 19/12/2018
Quarta-Feira 26/12/2018
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

Quinta-Feira 20/12/2018
Quinta-Feira 27/12/2018

Obrigação : 13º Salário - 2ª parcela; COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI -Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; Obrigação : INSS - 13° salário; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional -Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS PA: Obrigação : - ICMS Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou suas Bases; Obrigação : - Retificação do Registro Eletrônico - Programa Nota Fiscal Cidadã.

Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 21/12/2018
Sexta-Feira 28/12/2018

Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal; FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (3ª Quota); INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; ITR (4ª Quota); Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - Simples Nacional; Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : Simples Nacional / SIMEI - Opção - Agendamento.

ICMS PA: Obrigação : - Parcelamento ICMS.

Sábado 22/12/2018
Sábado 29/12/2018
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 23/12/2018
Domingo 30/12/2018

ICMS PA: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

ICMS PA: Obrigação : - Arquivo Magnético - Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito.


Índice Boletim ECONET 2018

 

 

   

Síntese Semanal - 10/12/2018 A 16/12/2018                  Boletim Quinzenal - Quizena: 23

10/12/2018 Segunda-Feira

PERT - CONSOLIDAÇÃO - RFB

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.855 / 2018

Dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei nº 13.496/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

11/12/2018 Terça-Feira

DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA

DECRETO N° 9.603 / 2018

Regulamenta a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

PROGRAMA ROTA 2030 - MOBILIDADE E LOGÍSTICA - PROCEDIMENTOS

LEI N° 13.755 / 2018

Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

12/12/2018 Quarta-Feira

EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA - ALTERAÇÕES

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC PG (R3) N° 002 / 2018

Altera a NBC PG 12 (R3) - Educação Profissional Continuada.

AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADOS DIVERSOS

PROTOCOLO ICMS N° 073 / 2018

Altera o Protocolo ICMS 022/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

PRODUTOS FARMACÊUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 074 / 2018

Altera o Protocolo ICMS 012/2007, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano ou veterinário.

COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 075 / 2018

Altera o Protocolo ICMS 036/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 076 / 2018

Altera o Protocolo ICMS 164/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 077 / 2018

Altera o Protocolo ICMS 104/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 078 / 2018

Altera o Protocolo ICMS 106/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 079 / 2018

Altera o Protocolo ICMS 055/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 080 / 2018

Altera o Protocolo ICMS 112/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 081 / 2018

Altera o Protocolo ICMS 054/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos.

AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADOS DIVERSOS

PROTOCOLO ICMS N° 082 / 2018

Revoga o Protocolo ICMS 042/2018, que altera o Protocolo ICMS 097/2010, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 083 / 2018

Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

SUSPENSÃO DO ICMS - DEPÓSITOS EM ARMAZÉM NÃO ALFANDEGADO - MA / PI

PROTOCOLO ICMS N° 084 / 2018

Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.

ARMAZÉM GERAL - MG - DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS

PROTOCOLO ICMS N° 085 / 2018

Altera o Protocolo ICMS 085/2008, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Uberlândia (MG).

ARMAZÉM GERAL - SC - DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS

PROTOCOLO ICMS N° 086 / 2018

Altera o Protocolo ICMS 113/2013, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Itajaí (SC).

SUSPENSÃO DO ICMS - OPERAÇÕES COM AVES, RAÇÕES E INSUMOS - RS / SC

PROTOCOLO ICMS N° 087 / 2018

Altera o Protocolo ICMS 026/2014, que dispõe sobre as operações com aves, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas entre cooperativas e produtores estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 088 / 2018

Altera o Protocolo ICMS 020/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

13/12/2018 Quinta-Feira

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MILITARES

ATO COTEPE/ICMS N° 064 / 2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS 056/2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 095/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP) - REGULAMENTAÇÃO

DECRETO N° 9.609 / 2018

Regulamenta a Lei nº 13.756/2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP) - ARRECADAÇÃO DAS LOTERIAS - BOLSA ATLETA

LEI N° 13.756 / 2018

Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera Leis nºs 8.212/91 (Plano de Custeio); 9.615/98 (Desporto); 10.891/2004 (Bolsa-Atleta), e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168/74 (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS); 6.717/79 (Concurso de prognósticos); 8.313/91 (PRONAC); 9.649/98 (Organização da Presidência da República e dos Ministérios); 11.345/2006 (Concurso de prognóstico/destinação) e o Decreto-Lei nº 204/67 (Exploração de loterias).

CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 863 / 2018 - EDIÇÃO EXTRA

Altera a Lei nº 7.565/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

14/12/2018 Sexta-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO N° 031 / 2018

Ratifica os Convênios ICMS 136/2018, 137/2018, 138/2018, 139/2018, 140/2018 e 141/2018.

ECD - OBRIGATORIEDADE - PENALIDADES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.856 / 2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

SIMPLES NACIONAL - MEI - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CGSN N° 143 / 2018

Altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em relação a parcelamento de débitos apurados no âmbito do Simples Nacional e Simei, inclusão de ocupações permitidas e impeditivas ao Microempreendedor Individual (MEI), alteração da nomenclatura das ocupações para o MEI e descrição das tabelas dos Anexos VI e VII, a partir de 01.01.2019.

SIMPLES NACIONAL - SUBLIMITES - ICMS/ISS

RESOLUÇÃO CGSN N° 144 / 2018

Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida pelos estados, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no ano-calendário de 2019.

ASSUNTOS DIVERSOS

CONSÓRCIOS DE EMPRESAS

Aspectos Gerais

CONTABILIDADE

ATIVO NÃO CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA E OPERAÇÕES DESCONTINUADAS

Considerações ao CPC 31 e Contabilização

ASSUNTOS DIVERSOS

BENEFICIÁRIO FINAL

Identificação e Informação no CNPJ

ASSUNTOS DIVERSOS

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS

Considerações Gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

COOPERATIVAS DE TRANSPORTE - PARTE I

IRPJ e CSLL

ASSUNTOS DIVERSOS

DECLARAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AÇÕES (DTTA)

Obrigatoriedade e Apresentação

ASSUNTOS DIVERSOS

DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI)

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

DIMOB - FICHA DE INTERMEDIAÇÃO, LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO/INCORPORAÇÃO

Conceitos e Preenchimento

PIS/COFINS

EMPRESA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA

Habilitação ao Regime e Suspensão das Contribuições

PIS/COFINS

EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO

Considerações Gerais

CONTABILIDADE

FUNDO DE COMÉRCIO

Considerações gerais

SIMPLES NACIONAL

OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS

Competência ou Caixa

ASSUNTOS DIVERSOS

PAGAMENTO DE DÍVIDA DA PGFN - PARTE I

Dação em Pagamento. Procedimento

IRPJ

PARCERIA E ARRENDAMENTO RURAL

Tributação

TRIBUTOS FEDERAIS

SISTEMA DE FIDELIZAÇÃO

Aspectos Tributários

TRIBUTOS FEDERAIS

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E DE PESSOAS

Tributação e Crédito

10/12/2018 Segunda-Feira

PERT - CONSOLIDAÇÃO - RFB

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.855 / 2018

Dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei nº 13.496/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

EXAME MÉDICO DEMISSIONAL DEVERÁ SER REALIZADO EM ATÉ DEZ DIAS DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO

PORTARIA MTb N° 1.031 / 2018

Altera o subitem 7.4.3.5 da NR 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, alterando a data limite para realização do exame médico demissional na ocorrência do término do contrato de trabalho.

FARMACÊUTICO NA ÁREA DE PERFUSÃO TEM EXIGÊNCIAS MAJORADAS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

RESOLUÇÃO CFF N° 666 / 2018

Altera o inciso I do artigo 2° da Resolução CFF n° 624/2016, quanto as as atribuições do farmacêutico nas atividades de perfusão sanguínea, uso de recuperadora de sangue em cirurgias, oxigenação por membrana extracorpórea (ECMO) e dispositivos de assistência circulatória.

11/12/2018 Terça-Feira

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE DEZEMBRO

PORTARIA MF N° 044 / 2018

Estabelece, para o mês de dezembro de 2018, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.

CFM - CORRIGE ERRO NA COMPOSIÇÃO DE SEU CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA

RESOLUÇÃO CFM N° 2.222 / 2018

Corrige erro material do Código de Ética Médica, publicado perante a Resolução CFM nº 2.217/2018.

CONFEA - LISTA ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO ENGENHEIRO DE SAÚDE E SEGURANÇA

RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.107 / 2018

Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de saúde e segurança e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

CONFEA - DIVULGA COMPETÊNCIAS DO ENGENHEIRO DE BIOPROCESSOS E BIOTECNOLOGIA

RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.108 / 2018

Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de bioprocessos e biotecnologia e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

12/12/2018 Quarta-Feira

FIRMADO ENTENDIMENTO SOBRE TRAMITAÇÃO DE PROCESSO PARA REGISTRO SINDICAL E ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

DESPACHO SRT DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

Enunciado n° 72: Tramitação de processos de registro sindical e alteração estatutária da SRTB - GRU.

13/12/2018 Quinta-Feira

ARRECADAÇÃO DAS LOTERIAS - PROMOÇÃO COMERCIAL - APOSTAS DE QUOTA FIXA

LEI N° 13.756 / 2018

Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera Leis nºs 8.212/91 (Plano de Custeio); 9.615/98 (Desporto); 10.891/2004 (Bolsa-Atleta), e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168/74 (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS); 6.717/79 (Concurso de prognósticos); 8.313/91 (PRONAC); 9.649/98 (Organização da Presidência da República e dos Ministérios); 11.345/2006 (Concurso de prognóstico/destinação) e o Decreto-Lei nº 204/67 (Exploração de loterias).

AMPLIAÇÃO DO REGISTRO DE PROFISSIONAIS NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA

RESOLUÇÃO COFECON N° 1.997 / 2018

Regulamenta o registro profissional junto aos Conselhos Regionais de Economia dos egressos de cursos de graduação em grau de bacharelado e conexos ao de Economia, e dá outras providências.

14/12/2018 Sexta-Feira

ALTERA OS CNAES IMPEDITIVOS - INCLUSÕES DE OCUPAÇÕES AO MEI

RESOLUÇÃO CGSN N° 143 / 2018

Altera a Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

DEFINE PSICOMOTRICIDADE COMO ESPECIALIDADE DA PROFISSÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA

RESOLUÇÃO CONFEF N° 375 / 2018

Definir Especialidade Profissional em Educação Física como um ramo ou uma competência específica dentro desta profissão.

DISCIPLINADA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA SOLICITANTE DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO

RESOLUÇÃO CONJUNTA CNIg/CONARE N° 001 / 2018

Dispõe sobre a concessão de autorização de residência, associada à questão laboral, à solicitante de reconhecimento da condição de refugiado junto ao Comitê Nacional para os Refugiados (Conare).

DIREITO TRABALHISTA

AVISO PRÉVIO - CASOS ESPECIAIS

Data Base, Auxílio Doença, Acidente de Trabalho, Férias Coletivas, Recusa, eSocial

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO

NR 02, NR 03, Procedimento, Recurso, Pagamento dos Salários

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO BENEFÍCIO

Conceito, Menor, Incapaz, Ausente, Acidente de Trabalho, Revisão dos Benefícios

DIREITO TRABALHISTA

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - AJUSTE PARA SALÁRIO VARIÁVEL

Base de Cálculo, Salário Variável, Prazo, INSS, FGTS, GFIP 13, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

DOULAS - APOIO À MULHER NA GRAVIDEZ

Conceito, Formação, Impedimentos, Regulamentação, Remuneração, Presença no Parto, Contratos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EFD-REINF - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA COM FUTEBOL PROFISSIONAL

Conceitos, Recolhimentos, Eventos, Prazos

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADOS TRANSFERIDOS PARA TRABALHAR NO EXTERIOR - LEI N° 7.064/82

Transferência, Remuneração, Direitos, Salário, Férias, Retorno

DIREITO TRABALHISTA

ENFERMEIRO OBSTETRA E OBSTETRIZ

Formação, Atribuições, Vedações, Locais de Trabalho, Jornada, Remuneração

DIREITO TRABALHISTA

FAT - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

Beneficiários, Receitas, CODEFAT, Programas, Comissões de Emprego

DIREITO TRABALHISTA

NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO

Proporcionalidade de Empregados Brasileiros, Salários, Penalidades, Casos Especiais

DIREITO TRABALHISTA

OBRIGAÇÕES MENSAIS E ANUAIS - ANO 2019

Salário, FGTS, CAGED, EFD, EFD-Reinf, eSocial, CIPA, Contribuições Sindicais, RAIS

FGTS

PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTA VINCULADA

Condições, Casos de Transferência Previstos, Documentos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PRINCÍPIOS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SEGURIDADE SOCIAL

Universalidade, Uniformidade, Seletividade, Equidade, Descentralização, Diversidade

DIREITO TRABALHISTA

REVISTA ÍNTIMA NO AMBIENTE DE TRABALHO

Procedimentos, Revista nos Pertences, Revista Íntima nos Empregados

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO MATERNIDADE DA SEGURADA ESPECIAL

Segurado Especial, Carência, Valor, Documentos, INSS, Cancelamento, Cessação

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO DO ÍNDIO

Conceitos, Condições de Trabalho, Possibilidades de Contratação, Aspectos Previdenciários

10/12/2018 Segunda-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO - NCM 7303.00.00

CIRCULAR SECEX N° 061 / 2018

Prorroga por até oito meses, a partir de 08.05.2019, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, nas exportações para o Brasi de tubos de ferro fundido para canalização, classificadas no subitem 7303.00.00 da NCM, originárias da China, Índia e Emirados Árabes Unidos.

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 072 - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 065 / 2018

Altera a Portaria SECEX nº 31, de 28.06. 2018, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72).

MEDIDAS REGULATÓRIAS - COMÉRCIO EXTERIOR

RESOLUÇÃO CAMEX N° 090 / 2018

Estabelece boas práticas para a elaboração e revisão de medidas regulatórias que afetam o comércio exterior.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 091 / 2018

Altera o anexo da Resolução nº 064, de 10 de setembro de 2018.

LISTA DE EXCEÇÕES DE BENS DE INFORMÁTICA E DE TELECOMUNICAÇÕES (LEBIT) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CAMEX N° 092 / 2018

Altera o Anexo III da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

DIREITO ANTIDUMPING - ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL DO FORNECEDOR

RESOLUÇÃO CAMEX N° 093 / 2018

Altera o art. 1° da Resolução CAMEX N° 31, de 29 de abril de 2015.

COMPROMISSO DE PREÇO - ENCERRAMENTO E APLICAÇÃO DE DIREITO ANTIDUMPING - NCM 2004.10.00

RESOLUÇÃO CAMEX N° 094 / 2018

Encerra o compromisso de preços homologado por meio da Resolução CAMEX nº 006, de 16 de fevereiro de 2017.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BIT)

RESOLUÇÃO CAMEX N° 095 / 2018

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BK)

RESOLUÇÃO CAMEX N° 096 / 2018

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital (BK) que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO - DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO CAMEX N° 097 / 2018

Prorroga, pelo prazo de um ano, a suspensão da cobrança dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de produtos laminados planos, originárias da Rússia e da China, em razão de interesse público.

LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO CAMEX N° 098 / 2018

Altera o Anexo II da Resolução no 125, de 15 de dezembro de 2016.

COMPROMISSO DE PREÇO - ENCERRAMENTO E APLICAÇÃO DE DIREITO DEFINITIVO NCM 2004.10.00

RESOLUÇÃO CAMEX N° 099 / 2018

Encerra o compromisso de preços homologado por meio da Resolução CAMEX nº 006, de 16 de fevereiro de 2017.

11/12/2018 Terça-Feira

PROGRAMA ROTA 2030 - MOBILIDADE E LOGÍSTICA - PROCEDIMENTOS

LEI N° 13.755 / 2018

Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO RDC N° 255 / 2018

Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e dá outras providências.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO RDC N° 255 / 2018

Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e dá outras providências.

13/12/2018 Quinta-Feira

EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO - PRODUTOS DE DEFESA

DECRETO N° 9.607 / 2018

Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.

ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 9608.10.00

PORTARIA SECEX N° 066 / 2018

Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto canetas, classificado no subitem 9608.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), declarado como produzido pela empresa FLAIR WRITING INDUSTRIES LIMITED, anteriormente denominada FLAIR WRITING INSTRUMENTS.

14/12/2018 Sexta-Feira

COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3908.10.24 E 2833.29.60

PORTARIA SECEX N° 067 / 2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 98, de 7 de dezembro de 2018.

COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3707.90.21 E 3906.90.49

PORTARIA SECEX N° 068 / 2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 91, de 7 de dezembro de 2018.

COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 2902.43.00 E 1107.10.10

PORTARIA SECEX N° 069 / 2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 98, de 7 de dezembro de 2018.

COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 5402.47.10

PORTARIA SECEX N° 070 / 2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 91, de 7 de dezembro de 2018.

COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 7607.11.90

PORTARIA SECEX N° 071 / 2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 91, de 7 de dezembro de 2018.

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11/12/2018 Terça-Feira

PORTARIA SECON N° 363 / 2018 - Município de Belém

Institui a Unidade de Medida de Comercialização de Açai (UMCA) no Município de Belém.

12/12/2018 Quarta-Feira

DECRETO PMB N° 92.571 / 2018 - Município de Belém

Dispõe sobre o funcionamento do comércio lojista em horário especial durante o mês de dezembro de 2018, na forma que especifica.

14/12/2018 Sexta-Feira

DECRETO N° 2.290 / 2018 - PA

Regulamenta dispositivos das Leis n° 5.752/1993 e 8.602/2018 e dispõe sobre o Monitoramento Ambiental e Socioeconômico do Estado do Pará.

DECRETO N° 2.291 / 2018 - PA

Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente aos fatos geradores ocorridos em 01.01.2019.

DECRETO N° 2.292 / 2018 - PA

Altera o RICMS/PA, que dispõe sobre isenção na prestação de serviço de transporte intermunicipal de soja e milho no Estado do Pará.

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