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SEMANA 51/2018
MINAS GERAIS
EXPEDIDA EM 21/12/2018
 
 
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Boletim
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e-Social voltado para Segurança e Saúde do trabalho (SST)
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • e-Social voltado para Segurança e Saúde do trabalho (SST)
  •   Departamento Pessoal
    23/07/2019
    Belo Horizonte
  • PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
  •   Contábil/Fiscal
    23/07/2019
    Belo Horizonte
  • E- Social - EFD REINF - DCTF WEB e NOVO FGTS (Em versões finais com todos os eventos para profissionais de RH)
  •   Departamento Pessoal
    24/07/2019
    Uberlândia
  • Lucro Real para 2019
  •   Contábil
    26/07/2019
    Uberlândia
  • Holding Familiar: Vantagens Tributárias, Planejamento Sucessório e Patrimonial
  •   Societária
    30/07/2019
    Belo Horizonte
  • E- Social - EFD REINF - DCTF WEB e NOVO FGTS (Em versões finais com todos os eventos para profissionais de RH)
  •   Departamento Pessoal
    13/08/2019
    Belo Horizonte
  • Lucro Real para 2019
  •   Contábil
    13/08/2019
    Juiz de Fora
  • EFD-REINF Versão 2.0 e DCTFWEB - Per/DComp WEB
  •   Contábil
    16/08/2019
    Belo Horizonte
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de Minas Gerais.
  •   Fiscal
    16/08/2019
    Uberlândia
  • Por Dentro do Bloco K - Registro de Controle da Produção e do Estoque.
  •   Fiscal
    19/08/2019
    Belo Horizonte
  • Lucro Real para 2019
  •   Contábil
    20/08/2019
    Belo Horizonte
  • Por Dentro do Bloco K - Registro de Controle da Produção e do Estoque
  •   Fiscal
    21/08/2019
    Uberlândia
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de Minas Gerais.
  •   Fiscal
    30/08/2019
    Belo Horizonte
           
      


    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
    Empresas podem recolher até o dia 31.01.2019

    Até o dia 31.01.2019, os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade

    Para as informações relativas às guias de recolhimento e o cálculo das contribuições, devem ser consultadas as respectivas entidades sindicais.

    Base Legal: artigo 587 da CLT

     

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

    dez Agenda Federal jan
    dez Agenda Estadual jan
    dez Agenda Municipal jan
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    24/12/2018 a 30/12/2018
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    31/12/2018 a 06/01/2019
    Segunda-Feira 24/12/2018
    Segunda-Feira 31/12/2018

    Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

    Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; IED - Investimento Estrangeiro Direto; SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).

    ICMS MG: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação; Arquivo Magnético - Comunicação; Arquivo Magnético - Energia Elétrica; Obrigação : ICMS - Energia Elétrica; Taxa TFRM.

    Municipal Belo Horizonte: Obrigação : DOCRED - Declaração de operações realizadas com cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária .

    Terça-Feira 25/12/2018
    Terça-Feira 01/01/2019

    ICMS MG: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD).

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quarta-Feira 26/12/2018
    Quarta-Feira 02/01/2019

    Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

    ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Energia Elétrica; ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Comunicação.

    Obrigação : INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário.

    ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR); Obrigação : ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Produtor Rural; ICMS - Telefonia; ICMS Farinha de Trigo - Simples Nacional; ICMS ST - Simples Nacional.

    Quinta-Feira 27/12/2018
    Quinta-Feira 03/01/2019

    ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimento Industrial.

    ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).

    Sexta-Feira 28/12/2018
    Sexta-Feira 04/01/2019

    Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal; FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (3ª Quota); INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; ITR (4ª Quota); Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - Simples Nacional; Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : Simples Nacional / SIMEI - Opção - Agendamento.

    ICMS MG: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

    Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

    ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Combustíveis; DAPI 1 - Fumo; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1- Comunicação.

    Sábado 29/12/2018
    Sábado 05/01/2019
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 30/12/2018
    Domingo 06/01/2019
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Índice Boletim ECONET 2018

     

     

       

    Síntese Semanal - 17/12/2018 A 23/12/2018                  Boletim Quinzenal - Quizena: 24

    18/12/2018 Terça-Feira

    TELECOMUNICAÇÕES - POLÍTICAS PÚBLICAS

    DECRETO N° 9.612 / 2018

    Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.

    19/12/2018 Quarta-Feira

    ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - REGIME ESPECIAL

    AJUSTE SINIEF N° 019 / 2018

    Dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado às obrigações acessórias nas operações com energia elétrica.

    DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - COLETA DE COMPONENTES - OPERADORAS LOGÍSTICAS

    AJUSTE SINIEF N° 020 / 2018

    Dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes coletados no território nacional por intermédio de operadoras logísticas.

    MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - INCLUSÃO DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO

    AJUSTE SINIEF N° 021 / 2018

    Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto ao evento concernente à inclusão de documento fiscal eletrônico.

    BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - DOCUMENTO AUXILIAR DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - ALTERAÇÃO

    AJUSTE SINIEF N° 022 / 2018

    Altera o Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

    NOTA FISCAL AVULSA E NOTA FISCAL DE PRODUTOR - ALTERAÇÕES

    AJUSTE SINIEF N° 023 / 2018

    Altera o Ajuste SINIEF 007/2009, que autoriza os Estados a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por sistema eletrônico de processamento de dados.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS

    CONVÊNIO ICMS N° 142 / 2018

    Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

    GASOLINA E ÓLEO DIESEL - RESSARCIMENTO - CONVALIDAÇÃO E CRITÉRIOS

    CONVÊNIO ICMS N° 143 / 2018

    Dispõe sobre a convalidação das operações e define os critérios de ressarcimento referente às operações com Gasolina C e Óleo Diesel B contendo, respectivamente, percentuais de Etanol Anidro e Biodiesel (B100) inferiores aos obrigatórios em virtude do Despacho ANP Nº 671/2018.

    REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS

    CONVÊNIO ICMS N° 144 / 2018

    Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

    CONTROLE - ENTREGA - INFORMAÇÕES FISCAIS - ETANOL HIDRATADO OU ANIDRO - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 145 / 2018

    Altera o Convênio ICMS 192/2017, que estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDA PORTA-A-PORTA - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 146 / 2018

    Altera o Convênio ICMS 045/1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS - LUBRIFICANTES - DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 147 / 2018

    Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

    TRANSAÇÕES FINANCEIRAS - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 148 / 2018

    Altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos.

    RESPONSABILIDADE FISCAL - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - LIMITES

    LEI COMPLEMENTAR N° 164 / 2018 - EDIÇÃO EXTRA

    Acrescenta §§ 5º e 6º ao artigo 23 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que veda a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.

    20/12/2018 Quinta-Feira

    TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

    ATO COTEPE/ICMS N° 065 / 2018

    Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016.

    MULHER GESTANTE E SE RESPONSÁVEL POR INCAPAZ TEM PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR

    LEI N° 13.769 / 2018

    Altera o Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689/41, a Lei de Execução Penal - Leis nº 7.210/84 () e Lei dos Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/90, para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

    RECONSTRUÇÃO DA MAMA TORNA-SE DIREITO ADQUIRIDO EM CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTE DE CÂNCER

    LEI N° 13.770 / 2018

    Altera as Leis nºs 9.656/98, e 9.797/99, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

    CRIME DE FEMINICÍDIO É CARACTERIZADO QUANDO PRATICADO EM AMBIENTE VIRTUAL

    LEI N° 13.771 / 2018

    Altera o artigo 121 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848/40, incluindo as portadoras de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental como classificação de vítima e caracterizando o ambiente virtual como meio de vinculação para caracterização de crime de feminicídio.

    VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE DA MULHER PASSA A SER RECONHECIDA COMO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

    LEI N° 13.772 / 2018

    Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.

    21/12/2018 Sexta-Feira

    REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - ENTREGA DO REENQUADRAMENTO

    DESPACHO CONFAZ N° 157 / 2018

    Dispõe sobre a forma e o procedimento de entrega do reenquadramento dos benefícios fiscais, previsto na cláusula décima primeira do Convênio ICMS 190/2017.

    DUPLICATA - EMISSÃO - FORMA ESCRITURAL

    LEI N° 13.775 / 2018

    Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492/97; e dá outras providências.

    CÓDIGO CIVIL - CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE

    LEI N° 13.777 / 2018

    Altera as Leis nº 10.406/2002 (Código Civil), e nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.

    INCERTEZA SOBRE TRATAMENTO DE TRIBUTOS SOBRE O LUCRO

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC ITG N° 022 / 2018

    Aprova, ad referendum do Plenário, a Interpretação ITG 22 - Incerteza sobre Tratamento de Tributos sobre o Lucro.

    APLICAÇÃO DA ABORDAGEM DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC ITG N° 023 / 2018

    Aprova, ad referendum do Plenário, a Interpretação ITG 23 - Aplicação da Abordagem de Atualização Monetária Prevista na NBC TG 42.

    CONTABILIDADE EM ECONOMIA HIPERINFLACIONÁRIA

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 042 / 2018

    Aprova, ad referendum do Plenário, a NBC TG 42 - Contabilidade em Economia Hiperinflacionária.

    IRPF

    ATIVIDADE RURAL

    Considerações, Apuração, Livro Caixa

    TRIBUTOS FEDERAIS

    AVALIAÇÃO A VALOR JUSTO

    Aspectos Tributários

    ASSUNTOS DIVERSOS

    CONDOMÍNIOS

    Aspectos Gerais

    TRIBUTOS FEDERAIS

    COOPERATIVAS DE TRANSPORTE - PARTE II

    PIS/Pasep e COFINS

    CONTABILIDADE

    DEMONSTRAÇÃO DE MUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (DMPL)

    Considerações Gerais

    PIS/COFINS

    EFD-CONTRIBUIÇÕES

    Exclusão do ICMS na Base de Cálculo

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização Monetária e Juros - Dezembro/2018

    PIS/COFINS

    EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO

    Tratamento Tributário

    IRPF

    FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÃO NA PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (FIP-PD&I)

    Considerações Gerais

    IRPJ

    FUNDO DO IDOSO

    Incentivo Fiscal

    ASSUNTOS DIVERSOS

    PAGAMENTO DE DÍVIDA DA PGFN - PARTE II

    Tratamento Tributário e Contábil

    DIREITO SOCIETÁRIO

    SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS

    Regras Gerais

    DIREITO SOCIETÁRIO

    USUFRUTO DE QUOTAS PATRIMONIAIS

    Considerações

    17/12/2018 Segunda-Feira

    SAÚDE ESTÉTICA RECONHECIDA COMO ÁREA DE ATUAÇÃO DO FARMACÊUTICO

    RESOLUÇÃO CFF N° 669 / 2018

    Define os requisitos técnicos para o exercício do farmacêutico no âmbito da saúde estética ante ao advento da Lei Federal nº 13.643/18.

    18/12/2018 Terça-Feira

    REGISTRO DE ESPECIALIDADE EM MEDICINA DO TRABALHO

    RESOLUÇÃO CFM N° 2.219 / 2018

    Regulamenta o registro de especialidade de médicos do trabalho cadastrados em livros específicos até 04.09.2006.

    NÃO CABIMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

    SÚMULA JEF/TNU N° 086 / 2018

    Não cabe incidente de uniformização que tenha como objeto principal questão controvertida de natureza constitucional que ainda não tenha sido definida pelo Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência dominante.

    19/12/2018 Quarta-Feira

    CLT - NOVA HIPÓTESE DE FALTA JUSTIFICADA

    LEI N° 13.767 / 2018

    Altera o artigo 473 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

    ESTABELECIDOS PROCEDIMENTOS PARA O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC

    PORTARIA MDS N° 2.651 / 2018

    Dispõe sobre procedimentos relativos ao Benefício de Prestação Continuada - BPC cujos beneficiários não realizaram inscrição no CadÚnico no prazo estabelecido na legislação.

    NR 12 - ALTERAÇÕES EM SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

    PORTARIA MTb N° 1.083 / 2018

    Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

    NR 15 - ALTERAÇÕES EM ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES

    PORTARIA MTb N° 1.084 / 2018

    Altera o Anexo nº 5 - Radiações Ionizantes - da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) - Atividades e Operações Insalubres.

    NR 22 - ALTERAÇÕES EM SEGURANÇA E SAÚDE NA MINERAÇÃO

    PORTARIA MTb N° 1.085 / 2018

    Altera a Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração

    NR 31 - ALTERAÇÕES EM SEGURANÇA E SAÚDE NO AMBIENTE DE TRABALHO RURAL

    PORTARIA MTb N° 1.086 / 2018

    Altera a Norma Regulamentadora n.º 31 (NR-31) - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.

    NR 36 - ALTERAÇÃO PARA INCLUIR REQUISITOS DE SEGURANÇA

    PORTARIA MTb N° 1.087 / 2018

    Altera o Anexo II - Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano - da Norma Regulamentadora n° 36 (NR-36) - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.

    CRIAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO NACIONAL PARA INSCRIÇÃO NOS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    RESOLUÇÃO CNAS N° 026 / 2018

    Estabelece parâmetros para a criação de sistema eletrônico nacional para o processo de inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como das ofertas dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos conselhos de assistência social.

    20/12/2018 Quinta-Feira

    MULHER GESTANTE E SE RESPONSÁVEL POR INCAPAZ TEM PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR

    LEI N° 13.769 / 2018

    Altera o Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689/41, a Lei de Execução Penal - Leis nº 7.210/84 () e Lei dos Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/90, para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

    RECONSTRUÇÃO DA MAMA TORNA-SE DIREITO ADQUIRIDO EM CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTE DE CÂNCER

    LEI N° 13.770 / 2018

    Altera as Leis nºs 9.656/98, e 9.797/99, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

    CRIME DE FEMINICÍDIO É CARACTERIZADO QUANDO PRATICADO EM AMBIENTE VIRTUAL

    LEI N° 13.771 / 2018

    Altera o artigo 121 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848/40, incluindo as portadoras de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental como classificação de vítima e caracterizando o ambiente virtual como meio de vinculação para caracterização de crime de feminicídio.

    VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE DA MULHER PASSA A SER RECONHECIDA COMO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

    LEI N° 13.772 / 2018

    Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.

    VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DO TOTAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS EM DEZEMBRO DE 2018

    PORTARIA MF N° 048 / 2018

    Estabelece, para o mês de dezembro de 2018, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

    NR 13 PASSA A TRATAR TAMBÉM DE TUBULAÇÕES E TANQUES METÁLICOS DE ARMAZENAMENTO

    PORTARIA MTb N° 1.082 / 2018

    Altera a Norma Regulamentadora nº 13 (NR-13), passando a tratar também de tubulações e tanques metálicos de armazenamento, além das caldeiras e vasos de pressão.

    CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE TRAZ NOVOS PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO PROFISSIONAL

    RESOLUÇÃO CFC N° 1.554 / 2018

    Dispõe sobre o Registro Profissional dos Contadores.

    CFC - ATUALIZA PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DAS ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS

    RESOLUÇÃO CFC N° 1.555 / 2018

    Dispõe sobre o registro das organizações contábeis.

    21/12/2018 Sexta-Feira

    DUPLICATA - EMISSÃO - FORMA ESCRITURAL

    LEI N° 13.775 / 2018

    Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492/97; e dá outras providências.

    CÓDIGO CIVIL - CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE

    LEI N° 13.777 / 2018

    Altera as Leis nº 10.406/2002 (Código Civil), e nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.

    ALTERADA LEI DO DIREITO DE GREVE

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 866 / 2018

    Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.

    NR 37 - CRIADA NORMA REGULAMENTADORA EM SEGURANÇA E SAÚDE EM PLATAFORMAS DE PETRÓLEO

    PORTARIA MTb N° 1.186 / 2018

    Aprova a Norma Regulamentadora nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.

    APROVADA NORMA SOBRE ATUAÇÃO DA EQUIPE DE ENFERMAGEM EM SAÚDE MENTAL E PSIQUIATRIA

    RESOLUÇÃO COFEN N° 599 / 2018

    Aprova Norma Técnica para Atuação da Equipe de Enfermagem em Saúde Mental e Psiquiatria.

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

    Conceito, Objetivo, Espécies, Assistência Médica, Atividade no Exterior

    DIREITO TRABALHISTA

    ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO DISCIPLINAR

    Poder Disciplinar, Limites, Modalidades, Penalidades, Recusa do Empregado

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    BENEFÍCIOS EXTINTOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

    Renda Vitalícia, Auxílio Natalidade e Funeral, Pecúlio, Aposentadorias Diferenciadas

    DIREITO TRABALHISTA

    DISCRIMINAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO

    Conceito, Vedação, Condutas, Direito de Ação, Danos Morais

    DIREITO TRABALHISTA

    EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV

    Definições, Impossibilidade de Rescisão, Exames, Crimes

    DIREITO TRABALHISTA

    ESOCIAL - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DADOS CADASTRAIS DO TRABALHADOR

    Obrigação de Envio, Prazos, Dados Cadastrais, Alteração do Contrato de Trabalho

    FGTS

    FGTS COMO GARANTIA PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

    Conceito, Autorização, Limite, Obrigações do Empregador, Verbas Rescisórias

    DIREITO TRABALHISTA

    USO DO TELEFONE CELULAR NA EMPRESA

    Uso para o Trabalho, Regras de Uso, Penalidades, Modalidades de Punições, Rede Sociais

    18/12/2018 Terça-Feira

    ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

    DECRETO N° 9.613 / 2018

    Revoga o Decreto n° 899, de 17 de agosto de 1993, o Decreto nº 996, de 30 de novembro de 1993, o Decreto nº 997, de 30 de novembro de 1993, o Decreto n° 1.118, de 22 de abril de 1994, e o Decreto nº 1.275, de 13 de outubro de 1994, que dispõem sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação.

    IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - REGIMES ADUANEIROS - ALTERAÇÕES

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.857 / 2018

    Altera as Instruções Normativas SRF n° 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação, e RFB n° 863, de 17 de julho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.

    COMPROMISSO DE PREÇO - ALTERAÇÕES

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 100 / 2018

    Altera o Termo de Compromisso de Preços homologado pela Resolução CAMEX n° 122, de 18 de dezembro de 2014.

    LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÃO

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 101 / 2018

    Altera o Anexo II da Resolução n° 125, de 15 de dezembro de 2016.

    REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 102 / 2018

    Regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do imposto de importação, no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas instituído pela Lei n° 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo Decreto n° 9.557, de 8 de novembro de 2018.

    EX-TARIFÁRIOS - ALTERAÇÕES

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 103 / 2018

    Altera a Resolução CAMEX nº 066/2014, que dispõe sobre a redução, temporária e excepcional, da alíquota do Imposto de Importação, por meio do Regime de Ex-tarifário, para bens de capital (BK) e bens de informática e de telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente, e estabelece regras procedimentais.

    19/12/2018 Quarta-Feira

    NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL E TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO

    CIRCULAR SECEX N° 062 / 2018

    Torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum - TEC, em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais - DEINT.

    DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DA REVISÃO - NCM 4011.40.00

    CIRCULAR SECEX N° 063 / 2018

    Considerando existirem elementos suficientes que indicam que a extinção do direito antidumping aplicado às importações do produto objeto desta Circular levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica dele decorrente, a presente circular inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n° 106, de 18 de dezembro de 2013.

    20/12/2018 Quinta-Feira

    NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS - NBS - ALTERAÇÕES

    PORTARIA CONJUNTA SRF N° 2.000 / 2018

    Substitui os Anexos I e II da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429, de 12 de setembro de 2018, que aprovou a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.

    DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO DE REDETERMINAÇÃO

    PORTARIA SECEX N° 072 / 2018

    Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas à revisão de redeterminação prevista na Seção II do Capítulo IX do Decreto n° 8.058, de 26 de julho de 2013.

    21/12/2018 Sexta-Feira

    NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) E TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - PRORROGAÇÃO

    CIRCULAR SECEX N° 064 / 2018

    Prorrogar por 30 (trinta) dias, a partir de 22 de dezembro de 2018, o prazo para posicionamento em relação à consulta pública iniciada por intermédio da Circular SECEX n° 54, de 21 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2018

    ...

    17/12/2018 Segunda-Feira

    DECRETO N° 47.562 / 2018 - MG

    Altera o RICMS/MG, quanto a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, a ser utilizada por contribuintes do ICMS, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

    PORTARIA SUTRI N° 794 / 2018 - MG

    Altera a Portaria SUTRI nº 605/2016, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.

    18/12/2018 Terça-Feira

    DECRETO N° 17.037 / 2018 - Município de Belo Horizonte

    Regulamenta a notificação, a revisão e a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas que com ele são cobradas.

    RESOLUÇÃO N° 5.209 / 2018 - MG

    Estabelece as formas de cobrança administrativa do crédito tributário.

    19/12/2018 Quarta-Feira

    DECRETO N° 47.563 / 2018 - MG

    Altera o RICMS/MG, quanto a emissão de documento fiscal na saída promovida por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), e quanto ao estabelecimento na condição de depositante vinculado.

    LEI N° 23.157 / 2018 - MG

    Dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais de Minas Gerais.

    PORTARIA SMFA N° 083 / 2018 - Município de Belo Horizonte

    Altera o Decreto nº 14.044/2010, que define os códigos e subdivisões internas da tabela CNAE Subclasses e regulamenta a manutenção da mesma no Município de Belo Horizonte.

    PORTARIA SUTRI N° 795 / 2018 - MG

    Altera a Portaria SUTRI nº 704/2017, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.

    PORTARIA SUTRI N° 796 / 2018 - MG

    Altera a Portaria SUTRI nº 791/2018, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).

    20/12/2018 Quinta-Feira

    DECRETO N° 47.569 / 2018 - MG

    Dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado.

    PORTARIA SUTRI N° 797 / 2018 - MG

    Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.

    PORTARIA SUTRI N° 798 / 2018 - MG

    Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

    21/12/2018 Sexta-Feira

    COMUNICADO S/N° / 2018 - MG

    Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 31.12.2018.

    PORTARIA CONJUNTA SMPU/SLU N° 003 / 2018 - Município de Belo Horizonte

    Estabelece critérios técnicos para construção do Sistema de Armazenamento Final de Resíduos, conforme normativas da Superintendência de Limpeza Urbana (SLU), para aprovação de projetos arquitetônicos pela Subsecretaria de Regulação Urbana (SUREG).

    PORTARIA SUFIS N° 042 / 2018 - MG

    Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

    PORTARIA SUTRI N° 799 / 2018 - MG

    Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

    PORTARIA SUTRI N° 800 / 2018 - MG

    Altera a Portaria SUTRI nº 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

    ...


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