17/12/2018 Segunda-Feira DECRETO LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO N° 176 / 2018 Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2015. DECRETO DECRETO LEGISLATIVO N° 177 / 2018 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 28 de setembro de 2012. 18/12/2018 Terça-Feira TELECOMUNICAÇÕES - POLÍTICAS PÚBLICAS DECRETO N° 9.612 / 2018 Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações. 19/12/2018 Quarta-Feira ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - REGIME ESPECIAL AJUSTE SINIEF N° 019 / 2018 Dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado às obrigações acessórias nas operações com energia elétrica. DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - COLETA DE COMPONENTES - OPERADORAS LOGÍSTICAS AJUSTE SINIEF N° 020 / 2018 Dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes coletados no território nacional por intermédio de operadoras logísticas. MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - INCLUSÃO DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO AJUSTE SINIEF N° 021 / 2018 Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto ao evento concernente à inclusão de documento fiscal eletrônico. BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - DOCUMENTO AUXILIAR DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 022 / 2018 Altera o Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE). NOTA FISCAL AVULSA E NOTA FISCAL DE PRODUTOR - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 023 / 2018 Altera o Ajuste SINIEF 007/2009, que autoriza os Estados a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por sistema eletrônico de processamento de dados. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS CONVÊNIO ICMS N° 142 / 2018 Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. GASOLINA E ÓLEO DIESEL - RESSARCIMENTO - CONVALIDAÇÃO E CRITÉRIOS CONVÊNIO ICMS N° 143 / 2018 Dispõe sobre a convalidação das operações e define os critérios de ressarcimento referente às operações com Gasolina C e Óleo Diesel B contendo, respectivamente, percentuais de Etanol Anidro e Biodiesel (B100) inferiores aos obrigatórios em virtude do Despacho ANP Nº 671/2018. REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS CONVÊNIO ICMS N° 144 / 2018 Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. CONTROLE - ENTREGA - INFORMAÇÕES FISCAIS - ETANOL HIDRATADO OU ANIDRO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 145 / 2018 Altera o Convênio ICMS 192/2017, que estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDA PORTA-A-PORTA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 146 / 2018 Altera o Convênio ICMS 045/1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS - LUBRIFICANTES - DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 147 / 2018 Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 148 / 2018 Altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos. RESPONSABILIDADE FISCAL - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - LIMITES LEI COMPLEMENTAR N° 164 / 2018 - Edição Extra Acrescenta §§ 5º e 6º ao artigo 23 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que veda a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica. 20/12/2018 Quinta-Feira TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ATO COTEPE/ICMS N° 065 / 2018 Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016. DECRETO DECRETO LEGISLATIVO N° 180 / 2018 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Londres, em 28 de janeiro de 2013. MULHER GESTANTE E SE RESPONSÁVEL POR INCAPAZ TEM PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR LEI N° 13.769 / 2018 Altera o Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689/41, a Lei de Execução Penal - Leis nº 7.210/84 () e Lei dos Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/90, para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação. RECONSTRUÇÃO DA MAMA TORNA-SE DIREITO ADQUIRIDO EM CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTE DE CÂNCER LEI N° 13.770 / 2018 Altera as Leis nºs 9.656/98, e 9.797/99, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
CRIME DE FEMINICÍDIO É CARACTERIZADO QUANDO PRATICADO EM AMBIENTE VIRTUAL LEI N° 13.771 / 2018 Altera o artigo 121 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848/40, incluindo as portadoras de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental como classificação de vítima e caracterizando o ambiente virtual como meio de vinculação para caracterização de crime de feminicídio. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE DA MULHER PASSA A SER RECONHECIDA COMO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA LEI N° 13.772 / 2018 Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.
21/12/2018 Sexta-Feira REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - ENTREGA DO REENQUADRAMENTO DESPACHO CONFAZ N° 157 / 2018 Dispõe sobre a forma e o procedimento de entrega do reenquadramento dos benefícios fiscais, previsto na cláusula décima primeira do Convênio ICMS 190/2017. DUPLICATA - EMISSÃO - FORMA ESCRITURAL LEI N° 13.775 / 2018 Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492/97; e dá outras providências. CÓDIGO CIVIL - CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE LEI N° 13.777 / 2018 Altera as Leis nº 10.406/2002 (Código Civil), e nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro. INCERTEZA SOBRE TRATAMENTO DE TRIBUTOS SOBRE O LUCRO NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC ITG N° 022 / 2018 Aprova, ad referendum do Plenário, a Interpretação ITG 22 - Incerteza sobre Tratamento de Tributos sobre o Lucro. APLICAÇÃO DA ABORDAGEM DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC ITG N° 023 / 2018 Aprova, ad referendum do Plenário, a Interpretação ITG 23 - Aplicação da Abordagem de Atualização Monetária Prevista na NBC TG 42. CONTABILIDADE EM ECONOMIA HIPERINFLACIONÁRIA NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 042 / 2018 Aprova, ad referendum do Plenário, a NBC TG 42 - Contabilidade em Economia Hiperinflacionária.
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