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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
Empresas podem recolher até o dia 31.01.2019

Até o dia 31.01.2019, os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade

Para as informações relativas às guias de recolhimento e o cálculo das contribuições, devem ser consultadas as respectivas entidades sindicais.

Base Legal: artigo 587 da CLT

 

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

dez Agenda Federal jan
dez Agenda Estadual jan
dez Agenda Municipal jan
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
24/12/2018 a 30/12/2018
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
31/12/2018 a 06/01/2019
Segunda-Feira 24/12/2018
Segunda-Feira 31/12/2018

Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; IED - Investimento Estrangeiro Direto; SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).

ICMS PB: Obrigação : - Arquivo Magnético - Prestadora de Serviço de Comunicação por Meio de Veiculação de Mensagem de Publicidade ou Propaganda na Televisão por Assinatura; - Prestações de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação.

Terça-Feira 25/12/2018
Terça-Feira 01/01/2019
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira 26/12/2018
Quarta-Feira 02/01/2019

Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

Obrigação : INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

Quinta-Feira 27/12/2018
Quinta-Feira 03/01/2019

Municipal João Pessoa: Obrigação : ISS - Para Profissionais Autônomos Parcela 6.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).

Sexta-Feira 28/12/2018
Sexta-Feira 04/01/2019

Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal; FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (3ª Quota); INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; ITR (4ª Quota); Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - Simples Nacional; Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : Simples Nacional / SIMEI - Opção - Agendamento.

ICMS PB: Obrigação : - ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 2ª Parcela; Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Sábado 29/12/2018
Sábado 05/01/2019
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 30/12/2018
Domingo 06/01/2019
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2018

 

 

   

Síntese Semanal - 17/12/2018 A 23/12/2018                  Boletim Quinzenal - Quizena: 24

18/12/2018 Terça-Feira

TELECOMUNICAÇÕES - POLÍTICAS PÚBLICAS

DECRETO N° 9.612 / 2018

Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.

19/12/2018 Quarta-Feira

ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - REGIME ESPECIAL

AJUSTE SINIEF N° 019 / 2018

Dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado às obrigações acessórias nas operações com energia elétrica.

DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - COLETA DE COMPONENTES - OPERADORAS LOGÍSTICAS

AJUSTE SINIEF N° 020 / 2018

Dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes coletados no território nacional por intermédio de operadoras logísticas.

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - INCLUSÃO DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO

AJUSTE SINIEF N° 021 / 2018

Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto ao evento concernente à inclusão de documento fiscal eletrônico.

BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - DOCUMENTO AUXILIAR DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 022 / 2018

Altera o Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

NOTA FISCAL AVULSA E NOTA FISCAL DE PRODUTOR - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 023 / 2018

Altera o Ajuste SINIEF 007/2009, que autoriza os Estados a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por sistema eletrônico de processamento de dados.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS

CONVÊNIO ICMS N° 142 / 2018

Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

GASOLINA E ÓLEO DIESEL - RESSARCIMENTO - CONVALIDAÇÃO E CRITÉRIOS

CONVÊNIO ICMS N° 143 / 2018

Dispõe sobre a convalidação das operações e define os critérios de ressarcimento referente às operações com Gasolina C e Óleo Diesel B contendo, respectivamente, percentuais de Etanol Anidro e Biodiesel (B100) inferiores aos obrigatórios em virtude do Despacho ANP Nº 671/2018.

REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS

CONVÊNIO ICMS N° 144 / 2018

Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

CONTROLE - ENTREGA - INFORMAÇÕES FISCAIS - ETANOL HIDRATADO OU ANIDRO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 145 / 2018

Altera o Convênio ICMS 192/2017, que estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDA PORTA-A-PORTA - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 146 / 2018

Altera o Convênio ICMS 045/1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS - LUBRIFICANTES - DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 147 / 2018

Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

TRANSAÇÕES FINANCEIRAS - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 148 / 2018

Altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos.

RESPONSABILIDADE FISCAL - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - LIMITES

LEI COMPLEMENTAR N° 164 / 2018 - EDIÇÃO EXTRA

Acrescenta §§ 5º e 6º ao artigo 23 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que veda a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.

20/12/2018 Quinta-Feira

TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

ATO COTEPE/ICMS N° 065 / 2018

Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016.

MULHER GESTANTE E SE RESPONSÁVEL POR INCAPAZ TEM PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR

LEI N° 13.769 / 2018

Altera o Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689/41, a Lei de Execução Penal - Leis nº 7.210/84 () e Lei dos Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/90, para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

RECONSTRUÇÃO DA MAMA TORNA-SE DIREITO ADQUIRIDO EM CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTE DE CÂNCER

LEI N° 13.770 / 2018

Altera as Leis nºs 9.656/98, e 9.797/99, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

CRIME DE FEMINICÍDIO É CARACTERIZADO QUANDO PRATICADO EM AMBIENTE VIRTUAL

LEI N° 13.771 / 2018

Altera o artigo 121 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848/40, incluindo as portadoras de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental como classificação de vítima e caracterizando o ambiente virtual como meio de vinculação para caracterização de crime de feminicídio.

VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE DA MULHER PASSA A SER RECONHECIDA COMO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

LEI N° 13.772 / 2018

Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.

21/12/2018 Sexta-Feira

REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - ENTREGA DO REENQUADRAMENTO

DESPACHO CONFAZ N° 157 / 2018

Dispõe sobre a forma e o procedimento de entrega do reenquadramento dos benefícios fiscais, previsto na cláusula décima primeira do Convênio ICMS 190/2017.

DUPLICATA - EMISSÃO - FORMA ESCRITURAL

LEI N° 13.775 / 2018

Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492/97; e dá outras providências.

CÓDIGO CIVIL - CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE

LEI N° 13.777 / 2018

Altera as Leis nº 10.406/2002 (Código Civil), e nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.

INCERTEZA SOBRE TRATAMENTO DE TRIBUTOS SOBRE O LUCRO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC ITG N° 022 / 2018

Aprova, ad referendum do Plenário, a Interpretação ITG 22 - Incerteza sobre Tratamento de Tributos sobre o Lucro.

APLICAÇÃO DA ABORDAGEM DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC ITG N° 023 / 2018

Aprova, ad referendum do Plenário, a Interpretação ITG 23 - Aplicação da Abordagem de Atualização Monetária Prevista na NBC TG 42.

CONTABILIDADE EM ECONOMIA HIPERINFLACIONÁRIA

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 042 / 2018

Aprova, ad referendum do Plenário, a NBC TG 42 - Contabilidade em Economia Hiperinflacionária.

IRPF

ATIVIDADE RURAL

Considerações, Apuração, Livro Caixa

TRIBUTOS FEDERAIS

AVALIAÇÃO A VALOR JUSTO

Aspectos Tributários

ASSUNTOS DIVERSOS

CONDOMÍNIOS

Aspectos Gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

COOPERATIVAS DE TRANSPORTE - PARTE II

PIS/Pasep e COFINS

CONTABILIDADE

DEMONSTRAÇÃO DE MUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (DMPL)

Considerações Gerais

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES

Exclusão do ICMS na Base de Cálculo

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Dezembro/2018

PIS/COFINS

EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO

Tratamento Tributário

IRPF

FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÃO NA PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (FIP-PD&I)

Considerações Gerais

IRPJ

FUNDO DO IDOSO

Incentivo Fiscal

ASSUNTOS DIVERSOS

PAGAMENTO DE DÍVIDA DA PGFN - PARTE II

Tratamento Tributário e Contábil

DIREITO SOCIETÁRIO

SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS

Regras Gerais

DIREITO SOCIETÁRIO

USUFRUTO DE QUOTAS PATRIMONIAIS

Considerações

17/12/2018 Segunda-Feira

SAÚDE ESTÉTICA RECONHECIDA COMO ÁREA DE ATUAÇÃO DO FARMACÊUTICO

RESOLUÇÃO CFF N° 669 / 2018

Define os requisitos técnicos para o exercício do farmacêutico no âmbito da saúde estética ante ao advento da Lei Federal nº 13.643/18.

18/12/2018 Terça-Feira

REGISTRO DE ESPECIALIDADE EM MEDICINA DO TRABALHO

RESOLUÇÃO CFM N° 2.219 / 2018

Regulamenta o registro de especialidade de médicos do trabalho cadastrados em livros específicos até 04.09.2006.

NÃO CABIMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

SÚMULA JEF/TNU N° 086 / 2018

Não cabe incidente de uniformização que tenha como objeto principal questão controvertida de natureza constitucional que ainda não tenha sido definida pelo Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência dominante.

19/12/2018 Quarta-Feira

CLT - NOVA HIPÓTESE DE FALTA JUSTIFICADA

LEI N° 13.767 / 2018

Altera o artigo 473 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

ESTABELECIDOS PROCEDIMENTOS PARA O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC

PORTARIA MDS N° 2.651 / 2018

Dispõe sobre procedimentos relativos ao Benefício de Prestação Continuada - BPC cujos beneficiários não realizaram inscrição no CadÚnico no prazo estabelecido na legislação.

NR 12 - ALTERAÇÕES EM SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

PORTARIA MTb N° 1.083 / 2018

Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

NR 15 - ALTERAÇÕES EM ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES

PORTARIA MTb N° 1.084 / 2018

Altera o Anexo nº 5 - Radiações Ionizantes - da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) - Atividades e Operações Insalubres.

NR 22 - ALTERAÇÕES EM SEGURANÇA E SAÚDE NA MINERAÇÃO

PORTARIA MTb N° 1.085 / 2018

Altera a Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração

NR 31 - ALTERAÇÕES EM SEGURANÇA E SAÚDE NO AMBIENTE DE TRABALHO RURAL

PORTARIA MTb N° 1.086 / 2018

Altera a Norma Regulamentadora n.º 31 (NR-31) - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.

NR 36 - ALTERAÇÃO PARA INCLUIR REQUISITOS DE SEGURANÇA

PORTARIA MTb N° 1.087 / 2018

Altera o Anexo II - Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano - da Norma Regulamentadora n° 36 (NR-36) - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.

CRIAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO NACIONAL PARA INSCRIÇÃO NOS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CNAS N° 026 / 2018

Estabelece parâmetros para a criação de sistema eletrônico nacional para o processo de inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como das ofertas dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos conselhos de assistência social.

20/12/2018 Quinta-Feira

MULHER GESTANTE E SE RESPONSÁVEL POR INCAPAZ TEM PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR

LEI N° 13.769 / 2018

Altera o Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689/41, a Lei de Execução Penal - Leis nº 7.210/84 () e Lei dos Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/90, para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

RECONSTRUÇÃO DA MAMA TORNA-SE DIREITO ADQUIRIDO EM CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTE DE CÂNCER

LEI N° 13.770 / 2018

Altera as Leis nºs 9.656/98, e 9.797/99, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

CRIME DE FEMINICÍDIO É CARACTERIZADO QUANDO PRATICADO EM AMBIENTE VIRTUAL

LEI N° 13.771 / 2018

Altera o artigo 121 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848/40, incluindo as portadoras de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental como classificação de vítima e caracterizando o ambiente virtual como meio de vinculação para caracterização de crime de feminicídio.

VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE DA MULHER PASSA A SER RECONHECIDA COMO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

LEI N° 13.772 / 2018

Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.

VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DO TOTAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS EM DEZEMBRO DE 2018

PORTARIA MF N° 048 / 2018

Estabelece, para o mês de dezembro de 2018, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

NR 13 PASSA A TRATAR TAMBÉM DE TUBULAÇÕES E TANQUES METÁLICOS DE ARMAZENAMENTO

PORTARIA MTb N° 1.082 / 2018

Altera a Norma Regulamentadora nº 13 (NR-13), passando a tratar também de tubulações e tanques metálicos de armazenamento, além das caldeiras e vasos de pressão.

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE TRAZ NOVOS PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO PROFISSIONAL

RESOLUÇÃO CFC N° 1.554 / 2018

Dispõe sobre o Registro Profissional dos Contadores.

CFC - ATUALIZA PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DAS ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS

RESOLUÇÃO CFC N° 1.555 / 2018

Dispõe sobre o registro das organizações contábeis.

21/12/2018 Sexta-Feira

DUPLICATA - EMISSÃO - FORMA ESCRITURAL

LEI N° 13.775 / 2018

Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492/97; e dá outras providências.

CÓDIGO CIVIL - CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE

LEI N° 13.777 / 2018

Altera as Leis nº 10.406/2002 (Código Civil), e nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.

ALTERADA LEI DO DIREITO DE GREVE

MEDIDA PROVISÓRIA N° 866 / 2018

Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.

NR 37 - CRIADA NORMA REGULAMENTADORA EM SEGURANÇA E SAÚDE EM PLATAFORMAS DE PETRÓLEO

PORTARIA MTb N° 1.186 / 2018

Aprova a Norma Regulamentadora nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.

APROVADA NORMA SOBRE ATUAÇÃO DA EQUIPE DE ENFERMAGEM EM SAÚDE MENTAL E PSIQUIATRIA

RESOLUÇÃO COFEN N° 599 / 2018

Aprova Norma Técnica para Atuação da Equipe de Enfermagem em Saúde Mental e Psiquiatria.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Conceito, Objetivo, Espécies, Assistência Médica, Atividade no Exterior

DIREITO TRABALHISTA

ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO DISCIPLINAR

Poder Disciplinar, Limites, Modalidades, Penalidades, Recusa do Empregado

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFÍCIOS EXTINTOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Renda Vitalícia, Auxílio Natalidade e Funeral, Pecúlio, Aposentadorias Diferenciadas

DIREITO TRABALHISTA

DISCRIMINAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO

Conceito, Vedação, Condutas, Direito de Ação, Danos Morais

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV

Definições, Impossibilidade de Rescisão, Exames, Crimes

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DADOS CADASTRAIS DO TRABALHADOR

Obrigação de Envio, Prazos, Dados Cadastrais, Alteração do Contrato de Trabalho

FGTS

FGTS COMO GARANTIA PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Conceito, Autorização, Limite, Obrigações do Empregador, Verbas Rescisórias

DIREITO TRABALHISTA

USO DO TELEFONE CELULAR NA EMPRESA

Uso para o Trabalho, Regras de Uso, Penalidades, Modalidades de Punições, Rede Sociais

18/12/2018 Terça-Feira

ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 9.613 / 2018

Revoga o Decreto n° 899, de 17 de agosto de 1993, o Decreto nº 996, de 30 de novembro de 1993, o Decreto nº 997, de 30 de novembro de 1993, o Decreto n° 1.118, de 22 de abril de 1994, e o Decreto nº 1.275, de 13 de outubro de 1994, que dispõem sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação.

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - REGIMES ADUANEIROS - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.857 / 2018

Altera as Instruções Normativas SRF n° 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação, e RFB n° 863, de 17 de julho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.

COMPROMISSO DE PREÇO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CAMEX N° 100 / 2018

Altera o Termo de Compromisso de Preços homologado pela Resolução CAMEX n° 122, de 18 de dezembro de 2014.

LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 101 / 2018

Altera o Anexo II da Resolução n° 125, de 15 de dezembro de 2016.

REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL

RESOLUÇÃO CAMEX N° 102 / 2018

Regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do imposto de importação, no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas instituído pela Lei n° 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo Decreto n° 9.557, de 8 de novembro de 2018.

EX-TARIFÁRIOS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CAMEX N° 103 / 2018

Altera a Resolução CAMEX nº 066/2014, que dispõe sobre a redução, temporária e excepcional, da alíquota do Imposto de Importação, por meio do Regime de Ex-tarifário, para bens de capital (BK) e bens de informática e de telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente, e estabelece regras procedimentais.

19/12/2018 Quarta-Feira

NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL E TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO

CIRCULAR SECEX N° 062 / 2018

Torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum - TEC, em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais - DEINT.

DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DA REVISÃO - NCM 4011.40.00

CIRCULAR SECEX N° 063 / 2018

Considerando existirem elementos suficientes que indicam que a extinção do direito antidumping aplicado às importações do produto objeto desta Circular levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica dele decorrente, a presente circular inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n° 106, de 18 de dezembro de 2013.

20/12/2018 Quinta-Feira

NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS - NBS - ALTERAÇÕES

PORTARIA CONJUNTA SRF N° 2.000 / 2018

Substitui os Anexos I e II da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429, de 12 de setembro de 2018, que aprovou a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.

DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO DE REDETERMINAÇÃO

PORTARIA SECEX N° 072 / 2018

Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas à revisão de redeterminação prevista na Seção II do Capítulo IX do Decreto n° 8.058, de 26 de julho de 2013.

21/12/2018 Sexta-Feira

NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) E TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - PRORROGAÇÃO

CIRCULAR SECEX N° 064 / 2018

Prorrogar por 30 (trinta) dias, a partir de 22 de dezembro de 2018, o prazo para posicionamento em relação à consulta pública iniciada por intermédio da Circular SECEX n° 54, de 21 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2018

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18/12/2018 Terça-Feira

DECRETO N° 38.890 / 2018 - PB

Revoga o Decreto nº 38.580/2018 que altera o Decreto nº 31.578/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

DECRETO N° 38.891 / 2018 - CE

Altera o RICMS/PB, quanto a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

DECRETO N° 38.892 / 2018 - PB

Altera o RICMS/PB, quanto a isenção de energia elétrica para consumo residencial, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado.

DECRETO N° 38.893 / 2018 - PB

Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de show, boates e similares recolher o lixo no espaço ao redor de suas sedes.

PORTARIA GSER N° 228 / 2018 - PB

Divulga os valores e fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício de 2019.

19/12/2018 Quarta-Feira

DECRETO N° 38.888 / 2018 - PB

Altera o RICMS/PB, quanto à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

DECRETO N° 38.889 / 2018 - PB

Altera o Decreto n° 30.478/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), quanto a obrigatoriedade por empresas optantes pelo Simples Nacional.

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