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Dica

  Dica- Econet

 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS
Recolhimento Facultativo

Os autônomos e profissionais liberais que desejarem recolher sua contribuição sindical, devem   no ano de 2019, fazê-lo até o dia 28.02.2019.

Deve ser observado o cumprimento da exigência de autorização prévia e expressa, em favor do sindicato representativo da profissão.

Quando a data do recolhimento recai em dia não útil, deve ser antecipado o pagamento.

Para a definição do valor a pagar, o sindicato deve ser consultado. 

Artigos 583 e 586, § 2º da CLT.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

dez Agenda Federal jan
dez Agenda Estadual jan
dez Agenda Municipal jan
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
31/12/2018 a 06/01/2019
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
07/01/2019 a 13/01/2019
Segunda-Feira 31/12/2018
Segunda-Feira 07/01/2019

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; IED - Investimento Estrangeiro Direto; SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).

ICMS PA: Obrigação : - Arquivo Magnético - Comunicação; Arquivo Magnético - Energia Elétrica.

Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários; Simples Doméstico.

Terça-Feira 01/01/2019
Terça-Feira 08/01/2019
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira 02/01/2019
Quarta-Feira 09/01/2019

Obrigação : INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS PA: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

ICMS PA: Obrigação : - Substituição Tributária - Das operações com peças, componentes, acessórios e demais produtos de uso automotivo.

Quinta-Feira 03/01/2019
Quinta-Feira 10/01/2019

ICMS PA: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).

Obrigação : 13º Salário - Ajuste; Obrigação : ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

ICMS PA: Obrigação : - Antecipação do Imposto - Operações Interestaduais sem a retenção do imposto; - Antecipação do Imposto na Entrada em Território Paraense; Obrigação : - DIEF - Declaração de Informações Econômico Fiscais; Obrigação : - ICMS Antecipado - Antecipação Especial; - ICMS Antecipado - Farinha de Trigo; - ICMS Antecipado - Simples Nacional; - ICMS Devido por Diferencial de Alíquotas; - ICMS Substituição Tributária - Imposto Retido a menor; - Regime de Estimativa para Apuração do Imposto; - Regime Normal de Apuração do Imposto; - Substituição Tributária - Contribuinte Substituto; - Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto; - Substituição Tributária - Simples Nacional; Obrigação : GIA-ST.

Municipal Belém: Obrigação : - ISSQN - Município de Belém; - ISSQN - Retenção na Fonte; ISSQN/ PF .

Sexta-Feira 04/01/2019
Sexta-Feira 11/01/2019

Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS PA: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Nenhuma obrigação nesta data.
Sábado 05/01/2019
Sábado 12/01/2019
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 06/01/2019
Domingo 13/01/2019
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS PA: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.


Índice Boletim ECONET 2018

 

 

   

Síntese Semanal - 24/12/2018 A 30/12/2018                  Boletim Quinzenal - Quizena: 24

26/12/2018 Quarta-Feira

REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - REJEIÇÃO - AM

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 032 / 2018

Declara a manifestação do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 109/2018, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - REPUBLICAÇÃO - SEM EFEITO

DESPACHO CONFAZ N° 159 / 2018

Torna sem efeito a publicação do Ato COTEPE/ICMS 065/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, nos termos do Convênio ICMS 134/2016, no Diário Oficial da União do dia 21.12.2018.

PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (PGD DIRF 2019)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.858 / 2018

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2019).

MANUAL - PROCEDIMENTO AMIGÁVEL

PORTARIA COSIT N° 012 / 2018

Aprova o Manual de Procedimento Amigável.

INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO - AMAZÔNIA OCIDENTAL / AMAPÁ - CAPITALIZAÇÃO DE EMPRESAS

PORTARIA SEI N° 2.145 / 2018

Dispõe sobre a capitalização de empresas nascentes de base tecnológica, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, de que trata o inciso II do § 18 do artigo 2º da Lei nº 8.387/1991, que dispõe sobre os incentivos fiscais e financeiros concedidos aos bens e serviços do setor de tecnologias da informação e comunicação, industrializados na Zona Franca de Manaus.

27/12/2018 Quinta-Feira

IRRF SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, CREDITADOS,ENTREGUES OU REMETIDOS PARA PESSOAS JURÍDICAS EXTERIOR

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.860 / 2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.645/2016, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - PRAZO PARA ADESÃO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 867 / 2018

Altera a Lei nº 12.651/2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

MEI - REGISTRO E LEGALIZAÇÃO - PORTAL DO EMPREENDEDOR

RESOLUÇÃO CGSIM N° 048 / 2018

Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual - MEI, por meio do Portal do Empreendedor.

PROCESSO DE REGISTRO - LEGALIZAÇÃO - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO CGSIM N° 050 / 2018

Altera a Resolução nº 25/2011, que dispõe sobre parâmetros e padrões para desenvolvimento do modelo de integração da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.

28/12/2018 Sexta-Feira

ATO COTEPE ICMS

ATO COTEPE/ICMS N° 066 / 2018

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

REDUÇÃO GRADATIVA - DESCONTOS CONCEDIDOS - TARIFA ENERGIA ELÉTRICA

DECRETO N° 9.642 / 2018

Altera o Decreto nº 7.891/2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica.

IMPORTAÇÃO INDIRETA - REQUISITOS E CONDIÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.861 / 2018

Estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.

IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DA RFB

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.862 / 2018

Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) - BENEFICIÁRIO FINAL - NATUREZA JURÍDICA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.863 / 2018

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

CONTRATO DE INADIMPLEMENTO - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - PARCELAMENTO SOLO URBANO

LEI N° 13.786 / 2018

Altera as Leis nº 4.591/1964, e nº6.766/1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - COMPOSIÇÃO

LEI N° 13.788 / 2018

Altera a Lei nº 11.798/2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal.

ATUALIZAÇÃO MARCO LEGAL - SANEAMENTO BÁSICO - SERVIÇOS TÉCNICO ESPECIALIZADOS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 868 / 2018

Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768/2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529/2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

DADOS PESSOAIS - PROTEÇÃO - AUTORIDADE NACIONAL

MEDIDA PROVISÓRIA N° 869 / 2018

Altera a Lei nº 13.709/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.

CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL - NJP EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL

PORTARIA PGFN/RFB N° 742 / 2018

Disciplina, nos termos do art. 190 da Lei nº 13.105/2015, a celebração de negócio jurídico Processual - NJP em sede de execução fiscal, para fins de equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União, e dá outras providências.

REVOGAÇÃO - PORTARIA Nº 2.284/2010

PORTARIA RFB N° 2.123 / 2018

Revoga a Portaria RFB nº 2.284/2010.

INSPEÇÃO TÉCNICA DE VEÍCULOS - SERVIÇO REGULAR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.838 / 2018

Dispõe sobre a inspeção técnica de veículos utilizados na prestação de serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.

IRPF

ATIVIDADE RURAL

Considerações, Apuração, Livro Caixa

TRIBUTOS FEDERAIS

AVALIAÇÃO A VALOR JUSTO

Aspectos Tributários

ASSUNTOS DIVERSOS

CONDOMÍNIOS

Aspectos Gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

COOPERATIVAS DE TRANSPORTE - PARTE II

PIS/Pasep e COFINS

CONTABILIDADE

DEMONSTRAÇÃO DE MUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (DMPL)

Considerações Gerais

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES

Exclusão do ICMS na Base de Cálculo

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Dezembro/2018

PIS/COFINS

EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO

Tratamento Tributário

IRPF

FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÃO NA PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (FIP-PD&I)

Considerações Gerais

IRPJ

FUNDO DO IDOSO

Incentivo Fiscal

ASSUNTOS DIVERSOS

PAGAMENTO DE DÍVIDA DA PGFN - PARTE II

Tratamento Tributário e Contábil

DIREITO SOCIETÁRIO

SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS

Regras Gerais

DIREITO SOCIETÁRIO

USUFRUTO DE QUOTAS PATRIMONIAIS

Considerações

27/12/2018 Quinta-Feira

APROVADOS NOVOS PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS

ATO DECLARATÓRIO SIT N° 018 / 2018

Aprova os precedentes administrativos de nº 117 a nº 128 e dá nova redação aos precedentes administrativos nº 71, 78 e 105.

ESTABELECIDO DIREITO DE INCLUSÃO DO NOME SOCIAL AO IMIGRANTE

DECRETO N° 9.631 / 2018

Altera o Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017, que institui a Lei de Migração.

APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FGTS A ENTIDADES HOSPITALARES FILANTRÓPICAS

LEI N° 13.778 / 2018

Altera a Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

ESTABELECE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA REGULARIZAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

RESOLUÇÃO CGSIM N° 048 / 2018

Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual - MEI, por meio do Portal do Empreendedor.

28/12/2018 Sexta-Feira

FGTS - NOVO MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA

CIRCULAR CAIXA N° 839 / 2018

Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

ESTABELECIDO REGISTRO DO VEÍCULO PRÓPRIO DO GUIA DE TURISMO EM SERVIÇO DE TRANSPORTE

LEI N° 13.785 / 2018

Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais e estabelece regras a serem observadas pelo guia-motorista na execução dos serviços de transporte turístico.

FERIADOS 2019

PORTARIA MPDG N° 442 / 2018

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2019, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

ALTERAÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM

PORTARIA MTb N° 1.197 / 2018

Altera a Portaria MTb nº 634/2018.

PRORROGADO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO ESPECIALIZADO E EM SITUAÇÃO DE RISCO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 766 / 2018

Altera o artigo 43-A da Resolução CONTRAN nº 358/2010, para prorrogar o prazo para realização, pelos condutores de veículos pertencentes a órgãos de segurança pública e forças armadas e auxiliares, dos cursos a que se refere o artigo 145, IV do Código de Trânsito Brasileiro.

PRORROGADO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE REQUISITOS OBRIGATÓRIOS NO TRANSPORTE DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 767 / 2018

Prorroga o prazo estabelecido para a exigência dos requisitos previstos na Resolução CONTRAN nº 701/2017, que dispõe sobre os requisitos obrigatórios de segurança para circulação de veículos que transportem produtos siderúrgicos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Conceito, Objetivo, Espécies, Assistência Médica, Atividade no Exterior

DIREITO TRABALHISTA

ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO DISCIPLINAR

Poder Disciplinar, Limites, Modalidades, Penalidades, Recusa do Empregado

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFÍCIOS EXTINTOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Renda Vitalícia, Auxílio Natalidade e Funeral, Pecúlio, Aposentadorias Diferenciadas

DIREITO TRABALHISTA

DISCRIMINAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO

Conceito, Vedação, Condutas, Direito de Ação, Danos Morais

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV

Definições, Impossibilidade de Rescisão, Exames, Crimes

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DADOS CADASTRAIS DO TRABALHADOR

Obrigação de Envio, Prazos, Dados Cadastrais, Alteração do Contrato de Trabalho

FGTS

FGTS COMO GARANTIA PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Conceito, Autorização, Limite, Obrigações do Empregador, Verbas Rescisórias

DIREITO TRABALHISTA

USO DO TELEFONE CELULAR NA EMPRESA

Uso para o Trabalho, Regras de Uso, Penalidades, Modalidades de Punições, Rede Sociais

26/12/2018 Quarta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DA REVISÃO - NCM 5402.31.11, 5402.31.19 E 5402.45.20

CIRCULAR SECEX N° 065 / 2018

Iniciar revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6) de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamentos, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semi-opaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (fios de náilon), originárias da China, Coreia do Sul, Tailândia e de Taipé Chinês.

SISCOSERV - PRAZOS - ALTERAÇÕES

PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS N° 2.065 / 2018

Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

SISCOSERV - 12º EDIÇÃO DOS MANUAIS

PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS N° 2.066 / 2018

Aprova a 12ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 9608.10.00

PORTARIA SECEX N° 073 / 2018

Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto canetas, classificado no subitem 9608.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), declarado como produzido pela empresa WIN PENS PRIVATE LIMITED.

27/12/2018 Quinta-Feira

ACORDO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA ADUANEIRA - BRASIL E REPÚBLICA TCHECA

DECRETO N° 9.635 / 2018

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado em Praga, em 1° de novembro de 2012.

PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS (OMA)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 1.859 / 2018

Aprova a atualização da Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) a que se refere a Instrução Normativa RFB n° 1.747, de 28 de setembro de 2017.

OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 074 / 2018

Altera a Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011.

28/12/2018 Sexta-Feira

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 - PROTOCOLO ADICIONAL

DECRETO N° 9.643 / 2018

Dispõe sobre a execução do Centésimo Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em 13 de novembro de 2017.

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 - PROTOCOLO ADICIONAL

DECRETO N° 9.644 / 2018

Dispõe sobre a execução do Centésimo Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18 (128PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 36 - PROTOCOLO ADICIONAL

DECRETO N° 9.655 / 2018

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 36 (29PA- ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia.

IMPORTAÇÃO INDIRETA - REQUISITOS E CONDIÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.861 / 2018

Estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.

PROGRAMA ROTA 2030 - CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO

PORTARIA MDIC N° 2.200-SEI / 2018

Define o cronograma de implementação do programa de eficiência energética para veículos pesados e de divulgação de resultados, em cumprimento ao disposto nos §§ 5° e 7° do art. 1° e no item 17 do Anexo III do Decreto n° 9.557, de 8 de novembro de 2018.

SISTEMA VIGIAGRO - LOCAIS PARA REINSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

PORTARIA SDA N° 183 / 2018

Define os armazéns, terminais e recintos sob jurisdição das Unidades do Sistema Vigiagro, nos quais fica autorizada, em caráter precário, a reinspeção de produtos de origem animal comestíveis no âmbito do trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 105 / 2018

Altera o anexo da Resolução n° 64, de 10 de setembro de 2018.

LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 9022.19.99

RESOLUÇÃO CAMEX N° 106 / 2018

Altera o Anexo II da Resolução n° 125, de 15 de dezembro de 2016.

TIME BRASIL DEFESA - GRUPO TÉCNICO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 107 / 2018

Institui grupo técnico de acompanhamento e negociação de operações de financiamento e de concessão de garantia à exportação de produtos de defesa brasileiros - Time Brasil Defesa.

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27/12/2018 Quinta-Feira

PORTARIA GABS/SEFIN N° 488 / 2018 - Município de Belém

Dispõe sobre o calendário fiscal para os tributos municipais no exercício de 2019.

28/12/2018 Sexta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 022 / 2018 - PA

Aprova o calendário de vencimentos e a tabela de valores, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício fiscal de 2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 023 / 2018 - PA

Institui a Declaração Eletrônica do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (DIT), para a doação de quaisquer bens e direitos.

PORTARIA N° 272 / 2018 - PA

Altera a Portaria n° 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, quanto aos valores das mercadorias pertencentes ao segmento agropecuário.

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