24/12/2018 Segunda-Feira REGULAMENTO SOBRE EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DE RADIAÇÃO RESTRITA - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO ANATEL N° 705 / 2018 Altera o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita. 26/12/2018 Quarta-Feira REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - REJEIÇÃO - AM ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 032 / 2018 Declara a manifestação do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 109/2018, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - REPUBLICAÇÃO - SEM EFEITO DESPACHO CONFAZ N° 159 / 2018 Torna sem efeito a publicação do Ato COTEPE/ICMS 065/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, nos termos do Convênio ICMS 134/2016, no Diário Oficial da União do dia 21.12.2018. PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (PGD DIRF 2019) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.858 / 2018 Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2019). MANUAL - PROCEDIMENTO AMIGÁVEL PORTARIA COSIT N° 012 / 2018 Aprova o Manual de Procedimento Amigável. INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO - AMAZÔNIA OCIDENTAL / AMAPÁ - CAPITALIZAÇÃO DE EMPRESAS PORTARIA SEI N° 2.145 / 2018 Dispõe sobre a capitalização de empresas nascentes de base tecnológica, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, de que trata o inciso II do § 18 do artigo 2º da Lei nº 8.387/1991, que dispõe sobre os incentivos fiscais e financeiros concedidos aos bens e serviços do setor de tecnologias da informação e comunicação, industrializados na Zona Franca de Manaus. 27/12/2018 Quinta-Feira IRRF SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, CREDITADOS,ENTREGUES OU REMETIDOS PARA PESSOAS JURÍDICAS EXTERIOR INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.860 / 2018 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.645/2016, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - PRAZO PARA ADESÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 867 / 2018 Altera a Lei nº 12.651/2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. PROCESSO DE REGISTRO - LEGALIZAÇÃO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CGSIM N° 050 / 2018 Altera a Resolução nº 25/2011, que dispõe sobre parâmetros e padrões para desenvolvimento do modelo de integração da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM. 28/12/2018 Sexta-Feira ATO COTEPE ICMS ATO COTEPE/ICMS N° 066 / 2018 Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. REDUÇÃO GRADATIVA - DESCONTOS CONCEDIDOS - TARIFA ENERGIA ELÉTRICA DECRETO N° 9.642 / 2018 Altera o Decreto nº 7.891/2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica.
IMPORTAÇÃO INDIRETA - REQUISITOS E CONDIÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.861 / 2018 Estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DA RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.862 / 2018 Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) - BENEFICIÁRIO FINAL - NATUREZA JURÍDICA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.863 / 2018 Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) CONTRATO DE INADIMPLEMENTO - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - PARCELAMENTO SOLO URBANO LEI N° 13.786 / 2018 Altera as Leis nº 4.591/1964, e nº6.766/1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - COMPOSIÇÃO LEI N° 13.788 / 2018 Altera a Lei nº 11.798/2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal. ATUALIZAÇÃO MARCO LEGAL - SANEAMENTO BÁSICO - SERVIÇOS TÉCNICO ESPECIALIZADOS MEDIDA PROVISÓRIA N° 868 / 2018 Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768/2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529/2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. DADOS PESSOAIS - PROTEÇÃO - AUTORIDADE NACIONAL MEDIDA PROVISÓRIA N° 869 / 2018 Altera a Lei nº 13.709/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL - NJP EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL PORTARIA PGFN/RFB N° 742 / 2018 Disciplina, nos termos do art. 190 da Lei nº 13.105/2015, a celebração de negócio jurídico Processual - NJP em sede de execução fiscal, para fins de equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União, e dá outras providências. REVOGAÇÃO - PORTARIA Nº 2.284/2010 PORTARIA RFB N° 2.123 / 2018 Revoga a Portaria RFB nº 2.284/2010. INSPEÇÃO TÉCNICA DE VEÍCULOS - SERVIÇO REGULAR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO RESOLUÇÃO ANTT N° 5.838 / 2018 Dispõe sobre a inspeção técnica de veículos utilizados na prestação de serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.
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Obrigações
