www.econeteditora.com.br
SEMANA 52/2018
SÃO PAULO
EXPEDIDA EM 28/12/2018
 
 
Se você ainda não é assinante da Econet, para ter acesso à íntegra da legislação,
preencha o
formulário para acesso demonstrativo.
 
Boletim
Índice Boletim Econet 2018
Federal
Trabalhista
Comércio Exterior
ICMS
 
Outros Assuntos
Loja Virtual
Cursos
Destaque
Dica
Obrigações
   
Aperfeiçoamento Profissional

Cursos -  Acesse Nossa Lista Completa de Cursos
Holding Familiar: Vantagens Tributárias, Planejamento Sucessório e Patrimonial
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • Holding Familiar: Vantagens Tributárias, Planejamento Sucessório e Patrimonial
  •   Societária
    25/11/2019
    São Paulo
  • Abertura, Alteração e Encerramento de Empresas
  •   Contábil
    26/11/2019
    São Paulo
  • PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
  •   Contábil/Fiscal
    26/11/2019
    São Paulo
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de São Paulo (Com as novidades do convênio ICMS 142/2018 e Portaria CAT 42/2018: e-Ressarcimento) -
  •   Fiscal
    27/11/2019
    Bauru
  • Atualização do Departamento Pessoal (Incluindo a reforma Trabalhista EC 103/0219)
  •   Departamento Pessoal
    27/11/2019
    São Paulo
  • Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    28/11/2019
    Sorocaba
  • Holding Familiar: Vantagens Tributárias, Planejamento Sucessório e Patrimonial
  •   Societária
    28/11/2019
    Bauru
  • Por Dentro do Bloco K - Registro de Controle da Produção e do Estoque.
  •   Fiscal
    28/11/2019
    São Paulo
  • e-Ressarcimento
  •   Fiscal
    29/11/2019
    Ribeirão Preto
  • Holding Familiar: Vantagens Tributárias, Planejamento Sucessório e Patrimonial
  •   Societária
    29/11/2019
    Sorocaba
  • Fundamentos na importação de mercadorias e SISCOSERV
  •   Comércio Exterior
    07/12/2019
    São Paulo
  • Holding Familiar: Vantagens Tributárias, Planejamento Sucessório e Patrimonial
  •   Societária
    09/12/2019
    Ribeirão Preto
  • Analista de Folha de Pagamento
  •   Pessoal
    10/12/2019
    São Paulo
  • E-social atualizado com as modernizações propostas em Ago/2019, Novo FGTS, Efd Reinf e Dctf-Web em versões finais
  •   Departamento Pessoal
    11/12/2019
    São Paulo
  • PER/DCOMP Web 2019 (Web e Programa) “Teoria e Prática”
  •   Contábil/Fiscal
    12/12/2019
    São Paulo
  • Atualização do ICMS - Diferencial de Alíquota do Estado de São Paulo.
  •   Fiscal
    13/12/2019
    São Paulo
  • PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
  •   Contábil/Fiscal
    13/12/2019
    Ribeirão Preto
  • PROCEDIMENTOS CORRETOS DO ICMS NAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS
  •   Fiscal
    14/12/2019
    São Paulo
  • Aspectos da liderança - Diferentes Tipos e Estilos
  •   Pessoal
    16/12/2019
    São Paulo
  • ZONA FRANCA DE MANAUS - Novos procedimentos e Principais operações
  •   Fiscal
    16/12/2019
    São Paulo
  • Condomínios Constituição, Contabilidade, Tributação, Obrigações Acessórias
  •   Contábil
    16/12/2019
    São Paulo
  • Jornada de Trabalho e Registro Eletrônico do Ponto (REP)
  •   Pessoal
    16/12/2019
    São Paulo
  • Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    16/12/2019
    São José do Rio Preto
  • Abertura, Alteração e Encerramento de Empresas
  •   Contábil
    16/12/2019
    Sorocaba
  • e-Ressarcimento
  •   Fiscal
    18/12/2019
    Sorocaba
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de São Paulo (Com as novidades do convênio ICMS 142/2018 e Portaria CAT 42/2018: e-Ressarcimento) -
  •   Fiscal
    19/12/2019
    São Paulo
  • Holding Familiar: Vantagens Tributárias, Planejamento Sucessório e Patrimonial
  •   Societária
    19/12/2019
    Araçatuba
  • Atualização do Departamento Pessoal (Incluindo a reforma Trabalhista EC 103/0219)
  •   Departamento Pessoal
    19/12/2019
    Campinas
  • Retenções na Fonte
  •   Contábil
    16/01/2020
    São Paulo
  • Apuração do Lucro Real para 2019 De acordo com a IN RFB nº 1.700/2017 Atualizada pela INR RFB nº 1.881 de 05/04/2019 “Principais aspectos contábeis, tributários e operacionais”
  •   Contábil
    17/01/2020
    Ribeirão Preto
  • e-Ressarcimento
  •   Fiscal
    17/01/2020
    São Paulo
  • TRIBUTAÇÃO VOLTADA AO SETOR DE COMPRAS
  •   Contábil
    17/01/2020
    São Paulo
  • Holding Familiar: Vantagens Tributárias, Planejamento Sucessório e Patrimonial
  •   Societária
    20/01/2020
    Campinas
  • LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
  •   TI/ Recursos Humanos
    21/01/2020
    São Paulo
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de São Paulo (Com as novidades do convênio ICMS 142/2018 e Portaria CAT 42/2018: e-Ressarcimento) -
  •   Fiscal
    22/01/2020
    Campinas
  • SIMPLES NACIONAL.
  •   Contábil
    24/01/2020
    São Paulo
  • e-Ressarcimento
  •   Fiscal
    24/01/2020
    Campinas
           
      


    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS
    Recolhimento Facultativo

    Os autônomos e profissionais liberais que desejarem recolher sua contribuição sindical, devem   no ano de 2019, fazê-lo até o dia 28.02.2019.

    Deve ser observado o cumprimento da exigência de autorização prévia e expressa, em favor do sindicato representativo da profissão.

    Quando a data do recolhimento recai em dia não útil, deve ser antecipado o pagamento.

    Para a definição do valor a pagar, o sindicato deve ser consultado. 

    Artigos 583 e 586, § 2º da CLT.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

    dez Agenda Federal jan
    dez Agenda Estadual jan
    dez Agenda Municipal jan
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    31/12/2018 a 06/01/2019
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    07/01/2019 a 13/01/2019
    Segunda-Feira 31/12/2018
    Segunda-Feira 07/01/2019

    Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; IED - Investimento Estrangeiro Direto; SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).

    ICMS SP: Obrigação : - Arquivo Magnético - Comunicação; - Arquivo Magnético - Crédito Acumulado; - Arquivo Magnético - Gás canalizado; Obrigação : - ICMS Antecipado - Simples Nacional; - ICMS ST - Simples Nacional; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional.

    Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários; Simples Doméstico.

    Terça-Feira 01/01/2019
    Terça-Feira 08/01/2019
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Quarta-Feira 02/01/2019
    Quarta-Feira 09/01/2019

    Obrigação : INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário.

    ICMS SP: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (TRR); Obrigação : - ICMS Antecipado - Simples Nacional; - ICMS ST - Simples Nacional; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional.

    ICMS SP: Obrigação : - ICMS Substituição Tributária - Energia Elétrica (CPR 1090).

    Quinta-Feira 03/01/2019
    Quinta-Feira 10/01/2019

    ICMS SP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).

    Obrigação : 13º Salário - Ajuste; Obrigação : ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

    ICMS SP: Obrigação : - ICMS - Refinador de Petróleo (CPR 1100); - ICMS Normal (CPR 1100); - ICMS Normal (CPR 2100); - ICMS Substituição Tributária - Álcool Anidro, demais combustíveis e Lubrificantes derivados de Petróleo (CPR 1100); Obrigação : GIA-ST; Nota Fiscal Paulista (REDF).

    Municipal São Paulo: Obrigação : - Declaração Eletrônica da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP; Obrigação : - ISSQN; - ISSQN - Sociedade de Profissionais; Obrigação : - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF).

    Sexta-Feira 04/01/2019
    Sexta-Feira 11/01/2019

    Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

    ICMS SP: Obrigação : - ICMS - Refinador de Petróleo (CPR 1031); - ICMS Normal (CPR 1031); Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); COMBUSTÍVEIS - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis.

    ICMS SP: Obrigação : Nota Fiscal Paulista (REDF).

    Sábado 05/01/2019
    Sábado 12/01/2019

    Municipal São Paulo: Obrigação : - Declaração do Plano de Saúde - DPS.

    ICMS SP: Obrigação : Nota Fiscal Paulista (REDF).

    Domingo 06/01/2019
    Domingo 13/01/2019
    Nenhuma obrigação nesta data.

    ICMS SP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases; Nota Fiscal Paulista (REDF).

    Índice Boletim ECONET 2018

     

     

       

    Síntese Semanal - 24/12/2018 A 30/12/2018                  Boletim Quinzenal - Quizena: 24

    26/12/2018 Quarta-Feira

    REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - REJEIÇÃO - AM

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 032 / 2018

    Declara a manifestação do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 109/2018, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

    TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - REPUBLICAÇÃO - SEM EFEITO

    DESPACHO CONFAZ N° 159 / 2018

    Torna sem efeito a publicação do Ato COTEPE/ICMS 065/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, nos termos do Convênio ICMS 134/2016, no Diário Oficial da União do dia 21.12.2018.

    PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (PGD DIRF 2019)

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.858 / 2018

    Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2019).

    MANUAL - PROCEDIMENTO AMIGÁVEL

    PORTARIA COSIT N° 012 / 2018

    Aprova o Manual de Procedimento Amigável.

    INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO - AMAZÔNIA OCIDENTAL / AMAPÁ - CAPITALIZAÇÃO DE EMPRESAS

    PORTARIA SEI N° 2.145 / 2018

    Dispõe sobre a capitalização de empresas nascentes de base tecnológica, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, de que trata o inciso II do § 18 do artigo 2º da Lei nº 8.387/1991, que dispõe sobre os incentivos fiscais e financeiros concedidos aos bens e serviços do setor de tecnologias da informação e comunicação, industrializados na Zona Franca de Manaus.

    27/12/2018 Quinta-Feira

    IRRF SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, CREDITADOS,ENTREGUES OU REMETIDOS PARA PESSOAS JURÍDICAS EXTERIOR

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.860 / 2018

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.645/2016, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.

    PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - PRAZO PARA ADESÃO

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 867 / 2018

    Altera a Lei nº 12.651/2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

    MEI - REGISTRO E LEGALIZAÇÃO - PORTAL DO EMPREENDEDOR

    RESOLUÇÃO CGSIM N° 048 / 2018

    Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual - MEI, por meio do Portal do Empreendedor.

    PROCESSO DE REGISTRO - LEGALIZAÇÃO - ALTERAÇÃO

    RESOLUÇÃO CGSIM N° 050 / 2018

    Altera a Resolução nº 25/2011, que dispõe sobre parâmetros e padrões para desenvolvimento do modelo de integração da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.

    28/12/2018 Sexta-Feira

    ATO COTEPE ICMS

    ATO COTEPE/ICMS N° 066 / 2018

    Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

    REDUÇÃO GRADATIVA - DESCONTOS CONCEDIDOS - TARIFA ENERGIA ELÉTRICA

    DECRETO N° 9.642 / 2018

    Altera o Decreto nº 7.891/2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica.

    IMPORTAÇÃO INDIRETA - REQUISITOS E CONDIÇÕES

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.861 / 2018

    Estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.

    IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DA RFB

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.862 / 2018

    Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) - BENEFICIÁRIO FINAL - NATUREZA JURÍDICA

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.863 / 2018

    Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

    CONTRATO DE INADIMPLEMENTO - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - PARCELAMENTO SOLO URBANO

    LEI N° 13.786 / 2018

    Altera as Leis nº 4.591/1964, e nº6.766/1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.

    CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - COMPOSIÇÃO

    LEI N° 13.788 / 2018

    Altera a Lei nº 11.798/2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal.

    ATUALIZAÇÃO MARCO LEGAL - SANEAMENTO BÁSICO - SERVIÇOS TÉCNICO ESPECIALIZADOS

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 868 / 2018

    Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768/2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529/2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

    DADOS PESSOAIS - PROTEÇÃO - AUTORIDADE NACIONAL

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 869 / 2018

    Altera a Lei nº 13.709/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.

    CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL - NJP EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL

    PORTARIA PGFN/RFB N° 742 / 2018

    Disciplina, nos termos do art. 190 da Lei nº 13.105/2015, a celebração de negócio jurídico Processual - NJP em sede de execução fiscal, para fins de equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União, e dá outras providências.

    REVOGAÇÃO - PORTARIA Nº 2.284/2010

    PORTARIA RFB N° 2.123 / 2018

    Revoga a Portaria RFB nº 2.284/2010.

    INSPEÇÃO TÉCNICA DE VEÍCULOS - SERVIÇO REGULAR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO

    RESOLUÇÃO ANTT N° 5.838 / 2018

    Dispõe sobre a inspeção técnica de veículos utilizados na prestação de serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.

    IRPF

    ATIVIDADE RURAL

    Considerações, Apuração, Livro Caixa

    TRIBUTOS FEDERAIS

    AVALIAÇÃO A VALOR JUSTO

    Aspectos Tributários

    ASSUNTOS DIVERSOS

    CONDOMÍNIOS

    Aspectos Gerais

    TRIBUTOS FEDERAIS

    COOPERATIVAS DE TRANSPORTE - PARTE II

    PIS/Pasep e COFINS

    CONTABILIDADE

    DEMONSTRAÇÃO DE MUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (DMPL)

    Considerações Gerais

    PIS/COFINS

    EFD-CONTRIBUIÇÕES

    Exclusão do ICMS na Base de Cálculo

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização Monetária e Juros - Dezembro/2018

    PIS/COFINS

    EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO

    Tratamento Tributário

    IRPF

    FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÃO NA PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (FIP-PD&I)

    Considerações Gerais

    IRPJ

    FUNDO DO IDOSO

    Incentivo Fiscal

    ASSUNTOS DIVERSOS

    PAGAMENTO DE DÍVIDA DA PGFN - PARTE II

    Tratamento Tributário e Contábil

    DIREITO SOCIETÁRIO

    SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS

    Regras Gerais

    DIREITO SOCIETÁRIO

    USUFRUTO DE QUOTAS PATRIMONIAIS

    Considerações

    27/12/2018 Quinta-Feira

    APROVADOS NOVOS PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS

    ATO DECLARATÓRIO SIT N° 018 / 2018

    Aprova os precedentes administrativos de nº 117 a nº 128 e dá nova redação aos precedentes administrativos nº 71, 78 e 105.

    ESTABELECIDO DIREITO DE INCLUSÃO DO NOME SOCIAL AO IMIGRANTE

    DECRETO N° 9.631 / 2018

    Altera o Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017, que institui a Lei de Migração.

    APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FGTS A ENTIDADES HOSPITALARES FILANTRÓPICAS

    LEI N° 13.778 / 2018

    Altera a Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

    ESTABELECE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA REGULARIZAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

    RESOLUÇÃO CGSIM N° 048 / 2018

    Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual - MEI, por meio do Portal do Empreendedor.

    28/12/2018 Sexta-Feira

    FGTS - NOVO MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA

    CIRCULAR CAIXA N° 839 / 2018

    Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

    ESTABELECIDO REGISTRO DO VEÍCULO PRÓPRIO DO GUIA DE TURISMO EM SERVIÇO DE TRANSPORTE

    LEI N° 13.785 / 2018

    Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais e estabelece regras a serem observadas pelo guia-motorista na execução dos serviços de transporte turístico.

    FERIADOS 2019

    PORTARIA MPDG N° 442 / 2018

    Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2019, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

    ALTERAÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM

    PORTARIA MTb N° 1.197 / 2018

    Altera a Portaria MTb nº 634/2018.

    PRORROGADO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO ESPECIALIZADO E EM SITUAÇÃO DE RISCO

    RESOLUÇÃO CONTRAN N° 766 / 2018

    Altera o artigo 43-A da Resolução CONTRAN nº 358/2010, para prorrogar o prazo para realização, pelos condutores de veículos pertencentes a órgãos de segurança pública e forças armadas e auxiliares, dos cursos a que se refere o artigo 145, IV do Código de Trânsito Brasileiro.

    PRORROGADO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE REQUISITOS OBRIGATÓRIOS NO TRANSPORTE DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS

    RESOLUÇÃO CONTRAN N° 767 / 2018

    Prorroga o prazo estabelecido para a exigência dos requisitos previstos na Resolução CONTRAN nº 701/2017, que dispõe sobre os requisitos obrigatórios de segurança para circulação de veículos que transportem produtos siderúrgicos.

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

    Conceito, Objetivo, Espécies, Assistência Médica, Atividade no Exterior

    DIREITO TRABALHISTA

    ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO DISCIPLINAR

    Poder Disciplinar, Limites, Modalidades, Penalidades, Recusa do Empregado

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    BENEFÍCIOS EXTINTOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

    Renda Vitalícia, Auxílio Natalidade e Funeral, Pecúlio, Aposentadorias Diferenciadas

    DIREITO TRABALHISTA

    DISCRIMINAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO

    Conceito, Vedação, Condutas, Direito de Ação, Danos Morais

    DIREITO TRABALHISTA

    EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV

    Definições, Impossibilidade de Rescisão, Exames, Crimes

    DIREITO TRABALHISTA

    ESOCIAL - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DADOS CADASTRAIS DO TRABALHADOR

    Obrigação de Envio, Prazos, Dados Cadastrais, Alteração do Contrato de Trabalho

    FGTS

    FGTS COMO GARANTIA PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

    Conceito, Autorização, Limite, Obrigações do Empregador, Verbas Rescisórias

    DIREITO TRABALHISTA

    USO DO TELEFONE CELULAR NA EMPRESA

    Uso para o Trabalho, Regras de Uso, Penalidades, Modalidades de Punições, Rede Sociais

    26/12/2018 Quarta-Feira

    DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DA REVISÃO - NCM 5402.31.11, 5402.31.19 E 5402.45.20

    CIRCULAR SECEX N° 065 / 2018

    Iniciar revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6) de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamentos, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semi-opaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (fios de náilon), originárias da China, Coreia do Sul, Tailândia e de Taipé Chinês.

    SISCOSERV - PRAZOS - ALTERAÇÕES

    PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS N° 2.065 / 2018

    Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

    SISCOSERV - 12º EDIÇÃO DOS MANUAIS

    PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS N° 2.066 / 2018

    Aprova a 12ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

    ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 9608.10.00

    PORTARIA SECEX N° 073 / 2018

    Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto canetas, classificado no subitem 9608.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), declarado como produzido pela empresa WIN PENS PRIVATE LIMITED.

    27/12/2018 Quinta-Feira

    ACORDO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA ADUANEIRA - BRASIL E REPÚBLICA TCHECA

    DECRETO N° 9.635 / 2018

    Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado em Praga, em 1° de novembro de 2012.

    PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS (OMA)

    INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 1.859 / 2018

    Aprova a atualização da Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) a que se refere a Instrução Normativa RFB n° 1.747, de 28 de setembro de 2017.

    OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - ALTERAÇÕES

    PORTARIA SECEX N° 074 / 2018

    Altera a Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011.

    28/12/2018 Sexta-Feira

    ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 - PROTOCOLO ADICIONAL

    DECRETO N° 9.643 / 2018

    Dispõe sobre a execução do Centésimo Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em 13 de novembro de 2017.

    ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 - PROTOCOLO ADICIONAL

    DECRETO N° 9.644 / 2018

    Dispõe sobre a execução do Centésimo Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18 (128PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.

    ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 36 - PROTOCOLO ADICIONAL

    DECRETO N° 9.655 / 2018

    Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 36 (29PA- ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia.

    IMPORTAÇÃO INDIRETA - REQUISITOS E CONDIÇÕES

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.861 / 2018

    Estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.

    PROGRAMA ROTA 2030 - CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO

    PORTARIA MDIC N° 2.200-SEI / 2018

    Define o cronograma de implementação do programa de eficiência energética para veículos pesados e de divulgação de resultados, em cumprimento ao disposto nos §§ 5° e 7° do art. 1° e no item 17 do Anexo III do Decreto n° 9.557, de 8 de novembro de 2018.

    SISTEMA VIGIAGRO - LOCAIS PARA REINSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

    PORTARIA SDA N° 183 / 2018

    Define os armazéns, terminais e recintos sob jurisdição das Unidades do Sistema Vigiagro, nos quais fica autorizada, em caráter precário, a reinspeção de produtos de origem animal comestíveis no âmbito do trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - ALTERAÇÃO

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 105 / 2018

    Altera o anexo da Resolução n° 64, de 10 de setembro de 2018.

    LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 9022.19.99

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 106 / 2018

    Altera o Anexo II da Resolução n° 125, de 15 de dezembro de 2016.

    TIME BRASIL DEFESA - GRUPO TÉCNICO

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 107 / 2018

    Institui grupo técnico de acompanhamento e negociação de operações de financiamento e de concessão de garantia à exportação de produtos de defesa brasileiros - Time Brasil Defesa.

    ...

    26/12/2018 Quarta-Feira

    LEI N° 16.886 / 2018 - SP

    Altera a Lei 6.374/1989, que institui o ICMS, quanto a não exigência do recolhimento do imposto nas operações de fornecimento de energia elétrica que especifica.

    LEI N° 16.887 / 2018 - SP

    Isenta do ICMS as saídas internas e interestaduais dos produtos hortifrutigranjeiros que especifica.

    RESOLUÇÃO SF N° 133 / 2018 - SP

    Suspende os efeitos do artigo 7º da Resolução SF nº 043/2018, que dispõe sobre o pagamento de auxílio pecuniário para indenizar deslocamentos demandados em função do exercício de atividades vinculadas ao do Programa “Nos Conformes”, instituído pela Lei Complementar nº 1.320/2018.

    27/12/2018 Quinta-Feira

    COMUNICADO CAT 016 / 2018 - SP

    Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de janeiro de 2019.

    DECRETO N° 58.589 / 2018 - Município de São Paulo

    Fixa os preços dos serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.

    DECRETO N° 64.010 / 2018 - SP

    Altera o RICMS/SP, para conceder o benefício de redução na base de cálculo na operação interna com Fluordeoxiglicose (FDG), conforme especifica.

    PORTARIA CAT 112 / 2018 - SP

    Altera a Portaria CAT n° 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do ICMS.

    PORTARIA CAT N° 111 / 2018 - SP

    Altera a Portaria CAT nº 42/2018, que disciplina o complemento e o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária ou antecipado.

    PORTARIA SF/SUREM N° 080 / 2018 - Município de São Paulo

    Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.

    28/12/2018 Sexta-Feira

    COMUNICADO CAT N° 017 / 2018 - SP

    Comunica a edição de nova tabela de CNAE-fiscal e esclarece sobre suas consequências.

    DECRETO N° 58.592 / 2018 - Município de São Paulo

    Atualiza, para o exercício de 2019, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas ao IPTU, bem como concede desconto para pagamento à vista do IPTU.

    DECRETO N° 64.013 / 2018 - SP

    Divulga relação dos atos normativos não vigentes em 08.08.2018, referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I, do “caput”, da cláusula segunda, do Convênio ICMS n° 190/2017.

    DECRETO Nº 64.014 / 2018 - SP

    Altera o Decreto nº 63.320/2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais nos termos do Convênio ICMS 190/2017.

    PORTARIA CAT N° 114 / 2018 - SP

    Altera a Portaria CAT 32/1996, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

    PORTARIA CAT N° 115 / 2018 - SP

    Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como “Extra” ou “Tipo A.

    PORTARIA CAT N° 116 / 2018 - SP

    Divulga os valores atualizados a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

    PORTARIA CAT N° 117 / 2018 - SP

    Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE

    PORTARIA CAT N° 119 / 2018 - SP

    Divulga os valores atualizados a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas).

    ...


    Se você ainda não é assinante da Econet, para ter acesso à íntegra da legislação,
    preencha o
    formulário para acesso demonstrativo.

    Com o boletim on-line da Econet você tem a informação por completo, sem omissões, com consultoria totalmente grátis e sem limitações, integrada por profissionais altamente qualificados, com experiência de longos anos no mercado de Boletins Tributários que dominam inteiramente a matéria.

    Se desejar receber também nossos serviços de consultoria, contate-nos pelo telefone
    (41) 3016-8006

    Não deseja mais receber emails da Econet? Clique aqui.