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Dica |
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Dica- Econet
FEDERAL
SIMPLES NACIONAL E SIMEI
Opção pela Tributação
Para 2019, a opção pelo Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples
Nacional) ou pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos
Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI)
para as pessoas jurídicas, ME ou EPP, já constituídas, deve ser realizada
até o último dia útil do mês de janeiro e produzindo efeitos a partir do
primeiro dia do ano-calendário da opção.
Deverá ser formalizada por meio do
Portal do Simples Nacional, e será irretratável para todo o ano-calendário.
Para mais informações sobre a
opção pelos regimes diferenciados, acesse as áreas especiais:
Simples Nacional e
MEI.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 07/01/2019 a 13/01/2019 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 14/01/2019 a 20/01/2019 |
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Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários. ICMS ES: Obrigação : ICMS - Café Cru em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial. |
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ICMS ES: Obrigação : ICMS - Comunicação; ICMS - Energia Elétrica. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS ES: Obrigação : Documento de Informações Econômico-Fiscais (DIEF); Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza - EC 87/2015; ICMS - Parcelamento; ICMS ST - Café; ICMS ST - Derivados de Farinha de Trigo; ICMS ST - Óleos ; ICMS ST - Operações Porta-a-Porta; Obrigação : Mapa de Produção - Cooperativas e Laticínios; Produtor Rural - Crédito de Insumos. |
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ICMS ES: Obrigação : Diferença de ICMS - Transportador autônomo; Diferença de ICMS - Transportador de outra Unidade da Federação; ICMS - Energia Elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização; ICMS ST - Produtos Diversos. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : 13º Salário - Ajuste; Obrigação : ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS ES: Obrigação : Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC); Obrigação : ICMS - Mistura de Óleo Diesel com Biodiesel. Municipal Vitória: Obrigação : Declaração de Movimento Econômico; Declaração de Serviços Tomados (Com Retenção); Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF); Obrigação : ISS - Construção Civil; ISS - Estimativa; ISS - Saúde; ISS Normal; ISS Retido. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS ES: Obrigação : ICMS - Estabelecimentos Comerciais; ICMS - Serviços Postais e Telegráficos; ICMS - Transporte. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS ES: Obrigação : Arquivo Magnético - Faturamento Direto a Consumidor de Veículos Novos. |
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ICMS ES: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
ICMS ES: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD). |
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Índice Boletim ECONET 2019 |
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Síntese Semanal - 31/12/2018 A 06/01/2019 Boletim Quinzenal - Quizena: 01 |
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31/12/2018 Segunda-Feira CONSULADOS - AMSTERDÃ E ROTERDÃ - FATORES DE CONVERSÃO DECRETO N° 9.659 / 2018 Cria o Consulado-Geral do Brasil em Amsterdã, extingue o Consulado-Geral em Roterdã e altera o Decreto nº 1.018/93 (Lei de Retribuição no Exterior - Anexo II - Tabela de Fatores de Conversão). 01/01/2019 Terça-Feira EDITAL EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN N° 001/2019 Dispõe sobre a proposta para adesão à transação na cobrança da dívida ativa da união. 02/01/2019 Quarta-Feira TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMUNICADO BACEN N° 32.969 / 2018 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2019. ESTATUTO DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) DECRETO N° 9.663 / 2019 Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.
ORGANIZAÇÃO - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - MINISTÉRIOS MEDIDA PROVISÓRIA N° 870 / 2019 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. MONITORAMENTO - DIFERENCIADO E ESPECIAL - ANO 2019 - PESSOA JURÍDICA PORTARIA RFB N° 2.176 / 2018 Estabelece parâmetros para indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado e ao monitoramento especial a serem realizados durante o ano de 2019. MONITORAMENTO - DIFERENCIADO E ESPECIAL - ANO 2019 - PESSOA FÍSICA PORTARIA RFB N° 2.177 / 2018 Estabelece parâmetros para indicação de pessoa física a ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou especial a serem realizados durante o ano de 2019. 03/01/2019 Quinta-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 001 / 2019 Ratifica o Convênio ICMS 143/2018, que dispõe sobre a convalidação das operações e define os critérios de ressarcimento referente às operações com Gasolina C e Óleo Diesel B contendo, respectivamente, percentuais de Etanol Anidro e Biodiesel (B100) inferiores aos obrigatórios em virtude do Despacho ANP Nº 671/2018. REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - REJEIÇÃO - AM/RS ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 002 / 2019 Declara a manifestação dos Estados do Amazonas e Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 144/2018, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 003 / 2019 Ratifica o Convênio ICMS 144/2018, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. ESTRUTURA - QUADRO DEMONSTRATIVO - CARGOS EM COMISSÃO - REMUNERAÇÃO DECRETO N° 9.674 / 2019 - Edição Extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 04/01/2019 Sexta-Feira PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA) - AQUISIÇÃO DE LEITE - LIMITE LEI N° 13.789 / 2019 Altera a Lei nº 12.512/2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). SOCIEDADES LIMITADAS - MODIFICAÇÃO DO QUÓRUM LEI N° 13.792 / 2019 Altera dispositivos da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas. CÓPIAS DE ATOS E DOCUMENTOS DE PROCEDIMENTOS ELETRONICOS LEI N° 13.793 / 2019 Altera as Leis nºs 8.906/1994, 11.419/2006, e 13.105/2015, para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos. PESSOA FÍSICA - DOAÇÕES - FUNDOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E NACIONAL DO IDOSO LEI N° 13.797 / 2019 Altera a Lei nº 12.213/2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. BENEFÍCIOS FISCAIS - SUDAM - SUDENE - SUDECO LEI N° 13.799 / 2019 Altera a Medida Provisória nº 2.199-14/2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam, e a Lei nº 8.167/91, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).
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02/01/2019 Quarta-Feira ESOCIAL - CAIXA APROVA O CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO PARA OS EVENTOS DO FGTS CIRCULAR CAIXA N° 842 / 2018 Aprova e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial, conforme a Resolução CDES n° 005/2018, referente aos eventos aplicáveis ao FGTS. SALÁRIO MÍNIMO - NOVO VALOR PARA O ANO DE 2019 DECRETO N° 9.661 / 2019 Regulamenta a Lei nº 13.152/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo para o ano de 2019 e a sua política de valorização de longo prazo. INSS ALTERA REGRAS PARA CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIOS PARA EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N° 100 / 2018 Altera dispositivos da IN INSS/PRES nº 028/2008, qual estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. CNH DIGITAL - DENATRAN AUTORIZA EXPEDIÇÃO DE POR MEIO ELETRÔNICO PORTARIA DENATRAN N° 1.657 / 2018 Disciplina a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em meio eletrônico, denominada CNH Digital. CEBAS - PASSA A SER SOLICITADO ATRAVÉS DE PLATAFORMA DE CIDADANIA DIGITAL PORTARIA MDS N° 2.690 / 2018 Estabelece procedimentos relativos ao requerimento da certificação de entidades beneficentes de assistência social - CEBAS, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social, por meio da Plataforma de Cidadania Digital. MINISTÉRIO DO ESPORTE ALTERA REGRAS PARA ISENÇÕES FISCAIS E REPASSES DE RECURSOS PORTARIA ME N° 392 / 2018 Altera a Portaria ME nº 115/2018, que regulamenta o procedimento de verificação, pelo Ministério do Esporte, do cumprimento das exigências previstas nos artigos 18, 18-A, 22, 23 e 24 da Lei nº 9.615/98, e do artigo 19 do Decreto nº 7.984/2013. NR - MTB ESTABELECE NOVOS PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO E REVISÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS PORTARIA MTb N° 1.224 / 2018 Estabelece procedimentos para a elaboração e revisão de normas regulamentadoras relacionadas à segurança e saúde no trabalho e às condições gerais de trabalho. EPI - PRORROGADO PRAZO PARA ACEITAÇÃO DE RELATÓRIOS E CERTIFICADOS ESTRANGEIROS PARA RESPIRADORES PORTARIA SIT N° 797 / 2018 Altera os prazos previstos na Portaria SIT nº 737/2018, qual prorroga a validade do Certificado de Aprovação - CA de respiradores de adução de ar ensaiados no Brasil. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO TÉCNICO INDUSTRIAL RESOLUÇÃO CFT N° 045 / 2018 Dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional do Técnico Industrial, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades, e dá outras providências. CFT - EXPÕE CONDIÇÕES PARA EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAIS AOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS RESOLUÇÃO CFT N° 047 / 2018 Dispõe sobre a confecção, a expedição e o recolhimento de carteiras de identificação profissional dos Técnicos Industriais, revoga a Resolução CFT n° 007/2018, e dá outras providências. ESTABELECIDOS PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS RESOLUÇÃO CFT N° 048 / 2018 Define os procedimentos para registro de pessoas físicas nos Conselhos Regionais de Técnicos Industriais e dá outras providências. 03/01/2019 Quinta-Feira NOVA ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA DECRETO N° 9.679 / 2019 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 04/01/2019 Sexta-Feira REGULAMENTADA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DE PSICOMOTRICISTA LEI N° 13.794 / 2019 Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade. GARANTIDO O DIREITO À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E CRENÇA NA EDUCAÇÃO NACIONAL LEI N° 13.796 / 2019 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa. INSTITUIDA A SEMANA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA LEI N° 13.798 / 2019 Acrescenta artigo 8°-A à Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS Classificação, Soluções, Lacunas, Interpretação, Vigências, Eficácia das Normas DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO TAREFEIRO - PARTE II Horas Extras, Férias, 13° Salário, Complementação DIREITO TRABALHISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REFORMA TRABALHISTA Conceitos, Requisitos, Estrangeiro, Readaptação, Substituição Temporária, Prescrição FGTS GFIP - COMPETÊNCIA 13 Sem Movimento, Rescisão, Preenchimento, Prazos, Recolhimento, eSOCIAL, EFD-Reinf SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 13 - CALDEIRAS E VASOS DE PRESSÃO Portaria MTPS n° 1.084/2017, Obrigações, Características, Características, Segurança DIREITO PREVIDENCIÁRIO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Reforma Trabalhista, Empregador, Trabalho Intermitente, Vínculos Empregatícios DIREITO TRABALHISTA REMUNERAÇÃO - PARCELAS NÃO INTEGRANTES - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017 Gratificação, Comissão, Gorjeta, Ajuda de Custo, Alimentação, Diárias, Prêmio DIREITO TRABALHISTA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017 Comissão, Atribuições, Eleição, Mandato, Estabilidade, Documentação, Sindicato DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO DE CONTRATO - REFORMA TRABALHISTA Comunicação, TRCT, FGTS, Prazos, Documentação, Homologação, PDV DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO POR ACORDO ENTRE AS PARTES - REFORMA TRABALHISTA Verbas Rescisórias, FGTS, Seguro Desemprego, Recontratação, Doméstico, Gestante DIREITO TRABALHISTA TRABALHADOR AUTÔNOMO - REFORMA TRABALHISTA Conceitos, Contratação, Clausula de Exclusividade, Recusa, Subordinação, Concorrência DIREITO TRABALHISTA TRABALHO DA MULHER - INSALUBRIDADE - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017 Afastamento da Lactante e da Gestante, Graus e Enquadramento da Insalubridade DIREITO TRABALHISTA TRABALHO INTERMITENTE - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017 Requisitos do Contrato, CTPS, Convocação, Período de Inatividade, Pagamento DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUTÔNOMO Prestação de serviço, Contribuição Previdenciária, Recolhimento, GFIP, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE FATAL Conceito, Espécies de Doenças, Comunicação, Obrigações, Indenizações, Penalidades DIREITO TRABALHISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADO - REFORMA TRABALHISTA Obrigatoriedade, Contribuição, Recolhimento, Categorias Diferenciadas, Anotações DIREITO TRABALHISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - REFORMA TRABALHISTA Obrigatoriedade, Opção, Enquadramento Sindical, Prazo Prescricional, Norma Coletiva DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO TRAINEE Experiência, Remuneração, Férias, 13° Salário, CTPS, Registro, eSOCIAL, INSS, FGTS DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - ENVIO DA PRIMEIRA FASE Formas de Envio, Certificado Digital, Eventos, Sem Movimento DIREITO TRABALHISTA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO Autuação, Tráfico de Pessoas, Procedimentos com as Vítimas, Cadastro de Infratores DIREITO TRABALHISTA INFORMAÇÕES NO REGISTRO DE EMPREGADOS Livro de Registro de Empregados, Fichas, Sistemas, Extravio, Guarda, Penalidades SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 17 - TRABALHO DOS OPERADORES CHECKOUT/CAIXA DE SUPERMERCADO Posto de Trabalho, Manipulação de Mercadorias, Organização, Treinamento DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRÓ-LABORE Obrigatoriedade, Valor da Retirada, Contribuição Previdenciária, Distribuição de Lucros, eSocial DIREITO TRABALHISTA RELAÇÃO DE EMPREGO Empregado, Empregador, Relação de Emprego, Trabalhadores Não Empregados DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO INDIRETA Conceito, Requisitos, Modalidades, Procedimentos, Jurisprudências DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA Conceito, Requisitos, Hipóteses, Verbas Rescisórias, Prazo para Pagamento DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Recolhimento, Percentual, Atividades Concomitantes, GFIP, eSocial, Complementação DIREITO PREVIDENCIÁRIO SERVIÇO SOCIAL Competência, Outras Áreas, Recursos Técnicos, Diretrizes, Assistente Social DIREITO TRABALHISTA TERAPEUTA OCUPACIONAL Competências, Profissional Liberal, CBO, Jornada de Trabalho, Fiscalização
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01/01/2019 Terça-Feira VINCULAÇÃO DE ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO - MINISTÉRIO DA ECONOMIA DECRETO N° 9.660/2019 Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. DECRETO DECRETO N° 9.759 / 2019 Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. TARIFA DE CAPATAZIA DE CARGA - AEROPORTOS BLOCO NORDESTE - ATUALIZAÇÃO PORTARIA ANAC/SRA N° 2.912/2019 Atualiza o Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Nordeste do Leilão nº 01/2018. TARIFA DE CAPATAZIA DE CARGA - AEROPORTOS BLOCO SUDESTE - ATUALIZAÇÃO PORTARIA ANAC/SRA N° 2.913/2019 Atualiza o Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Sudeste do Leilão nº 01/2018.
02/01/2019 Quarta-Feira VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - PROCEDIMENTOS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.864 / 2018 Dispõe sobre os procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial.
DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA NA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E O DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.865 / 2018 Altera a Instrução Normativa SRF n° 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, e a Instrução Normativa SRF n° 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. LOJA FRANCA EM FRONTEIRA TERRESTRE - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.866 / 2018 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.799, de 16 de março de 2018, que estabelece normas complementares à Portaria MF n° 307, de 17 de julho de 2014, a qual dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre. REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - CRONOGRAMA PORTARIA MDIC N° 122 / 2018 Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2019, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidos de que trata a Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior. PROGRAMA ROTA 2030 MOBILIDADE E LOGÍSTICA - PROCEDIMENTOS PORTARIA MDIC N° 2.202-SEI / 2018 Estabelece regulamentação complementar do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, criado pela Lei n° 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo Decreto n° 9.557, de 8 de novembro de 2018, e dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento da meta de eficiência energética. PROGRAMA ROTA 2030 - REGULAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PORTARIA MDIC N° 2.203-SEI / 2018 Estabelece regulamentação complementar do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, quanto à implementação do Grupo de Acompanhamento do Rota 2030 - Mobilidade e Logística e do Conselho Gestor do Observatório Nacional das Indústrias para a Mobilidade e Logística. COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM DIVERSAS PORTARIA SECEX N° 075 / 2018 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 105, de 27 dezembro de 2018. COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3907.40.90 PORTARIA SECEX N° 076 / 2018 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 105, de 27 dezembro de 2018. COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3215.11.00 PORTARIA SECEX N° 077 / 2018 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 105, de 27 dezembro de 2018. COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 2833.11.10 PORTARIA SECEX N° 078 / 2018 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 105, de 27 dezembro de 2018. 03/01/2019 Quinta-Feira REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DECRETO N° 9.667 / 2019 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto n° 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
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02/01/2019 Quarta-Feira DECRETO N° 4.348-R / 2018 - ES Altera o RICMS/ES, quanto ao preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) dos combustíveis. DECRETO N° 4.349-R / 2018 - ES Altera o Decreto n° 3.152-R/2012, que dispõe sobre as normas a serem observadas pela Administração Pública Estadual com o fim de garantir o acesso a informações. 04/01/2019 Sexta-Feira LEI N° 10.965 / 2019 - ES Altera a Lei n° 7.000/2001, quanto a alíquota do ICMS nas saídas de medicamentos de uso humano genéricos ou similares.
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