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SEMANA 01/2019
SANTA CATARINA
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  •   Contábil
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    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    FEDERAL
    SIMPLES NACIONAL E SIMEI
    Opção pela Tributação

    Para 2019, a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) ou pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) para as pessoas jurídicas, ME ou EPP, já constituídas, deve ser realizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.

    Deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional, e será irretratável para todo o ano-calendário.

    Para mais informações sobre a opção pelos regimes diferenciados, acesse as áreas especiais: Simples Nacional e MEI.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    07/01/2019 a 13/01/2019
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    14/01/2019 a 20/01/2019
    Segunda-Feira 07/01/2019
    Segunda-Feira 14/01/2019

    Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários.

    Municipal Florianópolis: Obrigação : ISS - Retenção - Órgãos Públicos .

    Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial.

    ICMS SC: Obrigação : Arquivo magnético - Sintegra - Combustíveis; Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Combustíveis.

    Terça-Feira 08/01/2019
    Terça-Feira 15/01/2019
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

    ICMS SC: Obrigação : Arquivo Eletrônico - Administradoras de Cartões; Arquivo magnético - Sintegra - Contribuintes de Outra UF.

    Municipal Florianópolis: Obrigação : Guia de informações fiscais (GIF) - Anual PF e PJ; Obrigação : ISS - normal ; ISS - Retenção;

    Municipal Joinville: Obrigação : DIF - Declaração de Instituições Financeiras; DIR - Declaração de Imposto Retido; Obrigação : ISS - normal ; ISS - Retido - 2° Quinzena; ISS - Retido DIR.

    Quarta-Feira 09/01/2019
    Quarta-Feira 16/01/2019

    ICMS SC: Obrigação : ICMS - Empresas de Courier.

    ICMS SC: Obrigação : ICMS - Contribuinte Regular; ICMS - Energia Elétrica.

    Quinta-Feira 10/01/2019
    Quinta-Feira 17/01/2019

    Obrigação : 13º Salário - Ajuste; Obrigação : ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

    ICMS SC: Obrigação : Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME); GIA-ST; Obrigação : ICMS - Agroindustriais e Cooperativas de Produtores; ICMS - Concessionárias Públicas de Transporte Aéreo; ICMS - Cooperativas de Produtores; ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Entradas - Carne bovina, bufalina e suas miudezas comestíveis; ICMS - Entradas - Feijão; ICMS - Entradas - Feijão; ICMS - Geral; ICMS - Geral; ICMS - Regime Especial - Animais vivos; ICMS - Regime Especial - Arroz em casca ou beneficiado; ICMS - Regime Especial - Feijão; ICMS - Regime Especial - Feijão; ICMS - Regime Especial - Madeira em toras; ICMS - Regime Especial - Peixe e camarão em estado natural ou resfriado; ICMS - Regime Especial- Atacadista ou beneficiador de alho; ICMS - Serviços de Telecomunicação não Medidos; ICMS - Substituição Tributária - Responsabilidade solidária - Entradas de outros Estados; ICMS - Substituição Tributária - Responsabilidade solidária - Entradas de outros Estados; ICMS - Substituição Tributária - Simples Nacional; ICMS - Telecomunicações; ICMS - Transporte Aéreo; ICMS ST - Saídas.

    Municipal Florianópolis: Obrigação : Guia de Informações Fiscais (GIF) - IF ; Guia de Informações Fiscais (GIF) - PJ ; Guia de Informações Fiscais (GIF)- PJ- Substitução Tributária ;

    Municipal Joinville: Obrigação : NF- e - Conversão do RPS.

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Sexta-Feira 11/01/2019
    Sexta-Feira 18/01/2019
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

    ICMS SC: Obrigação : ICMS - Álcool carburante; ICMS - Gás liquefeito de petróleo (GLP); ICMS - Gasolina; ICMS - Óleo diesel.

    Sábado 12/01/2019
    Sábado 19/01/2019
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 13/01/2019
    Domingo 20/01/2019

    ICMS SC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo .

    ICMS SC: Obrigação : Arquivo magnético - Veículos; Escrituração Fiscal Digital (EFD).

    Índice Boletim ECONET 2019

     

     

       

    Síntese Semanal - 31/12/2018 A 06/01/2019                  Boletim Quinzenal - Quizena: 01

    31/12/2018 Segunda-Feira

    CONSULADOS - AMSTERDÃ E ROTERDÃ - FATORES DE CONVERSÃO

    DECRETO N° 9.659 / 2018

    Cria o Consulado-Geral do Brasil em Amsterdã, extingue o Consulado-Geral em Roterdã e altera o Decreto nº 1.018/93 (Lei de Retribuição no Exterior - Anexo II - Tabela de Fatores de Conversão).

    01/01/2019 Terça-Feira

    EDITAL

    EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN N° 001/2019

    Dispõe sobre a proposta para adesão à transação na cobrança da dívida ativa da união.

    02/01/2019 Quarta-Feira

    TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP)

    COMUNICADO BACEN N° 32.969 / 2018

    Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2019.

    ESTATUTO DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF)

    DECRETO N° 9.663 / 2019

    Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.

    ORGANIZAÇÃO - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - MINISTÉRIOS

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 870 / 2019

    Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

    MONITORAMENTO - DIFERENCIADO E ESPECIAL - ANO 2019 - PESSOA JURÍDICA

    PORTARIA RFB N° 2.176 / 2018

    Estabelece parâmetros para indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado e ao monitoramento especial a serem realizados durante o ano de 2019.

    MONITORAMENTO - DIFERENCIADO E ESPECIAL - ANO 2019 - PESSOA FÍSICA

    PORTARIA RFB N° 2.177 / 2018

    Estabelece parâmetros para indicação de pessoa física a ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou especial a serem realizados durante o ano de 2019.

    03/01/2019 Quinta-Feira

    CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 001 / 2019

    Ratifica o Convênio ICMS 143/2018, que dispõe sobre a convalidação das operações e define os critérios de ressarcimento referente às operações com Gasolina C e Óleo Diesel B contendo, respectivamente, percentuais de Etanol Anidro e Biodiesel (B100) inferiores aos obrigatórios em virtude do Despacho ANP Nº 671/2018.

    REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - REJEIÇÃO - AM/RS

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 002 / 2019

    Declara a manifestação dos Estados do Amazonas e Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 144/2018, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

    CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 003 / 2019

    Ratifica o Convênio ICMS 144/2018, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

    ESTRUTURA - QUADRO DEMONSTRATIVO - CARGOS EM COMISSÃO - REMUNERAÇÃO

    DECRETO N° 9.674 / 2019 - Edição Extra

    Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

    04/01/2019 Sexta-Feira

    PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA) - AQUISIÇÃO DE LEITE - LIMITE

    LEI N° 13.789 / 2019

    Altera a Lei nº 12.512/2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

    SOCIEDADES LIMITADAS - MODIFICAÇÃO DO QUÓRUM

    LEI N° 13.792 / 2019

    Altera dispositivos da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.

    CÓPIAS DE ATOS E DOCUMENTOS DE PROCEDIMENTOS ELETRONICOS

    LEI N° 13.793 / 2019

    Altera as Leis nºs 8.906/1994, 11.419/2006, e 13.105/2015, para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.

    PESSOA FÍSICA - DOAÇÕES - FUNDOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E NACIONAL DO IDOSO

    LEI N° 13.797 / 2019

    Altera a Lei nº 12.213/2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

    BENEFÍCIOS FISCAIS - SUDAM - SUDENE - SUDECO

    LEI N° 13.799 / 2019

    Altera a Medida Provisória nº 2.199-14/2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam, e a Lei nº 8.167/91, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

    DIREITO SOCIETÁRIO

    ABERTURA DE FILIAL PARA COOPERATIVA

    Procedimento na Junta Comercial

    SIMPLES NACIONAL

    ATIVIDADES SUJEITAS AO FATOR R

    Anexos III e V. Tributação

    CONTABILIDADE

    BALANÇO DE ABERTURA

    Considerações Gerais

    DIREITO SOCIETÁRIO

    CONSTITUIÇÃO DE FILIAL

    Filial no Exterior e Filial no Brasil de Matriz no Exterior

    CONTABILIDADE

    DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ADICIONADO (DVA)

    Considerações gerais

    ASSUNTOS DIVERSOS

    DIRF 2018

    Normas

    PIS/COFINS

    EFD-CONTRIBUIÇÕES

    Produtos Beneficiados com Alíquota Zero

    ASSUNTOS DIVERSOS

    LIVROS E PUBLICAÇÕES

    Para Sociedade Anônimas

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PAES-PARCELAMENTO

    Juros - 1° Trimestre de 2018

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PAEX-PARCELAMENTO

    Juros - 1° Trimestre de 2018

    ASSUNTOS DIVERSOS

    PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA

    Conceito e Tratamento Tributário

    ASSUNTOS DIVERSOS

    PER/DCOMP

    Crédito em Pagamento Indevido ou a Maior

    ASSUNTOS DIVERSOS

    PUBLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS

    Normas Para Sociedades Limitadas

    IRPF

    SAÍDA DO PAÍS

    Comunicação e Tributação

    SIMPLES NACIONAL

    SIMEI 2018

    Opção

    SIMPLES NACIONAL

    SIMPLES NACIONAL 2018

    Opção

    IRRF

    TABELA PROGRESSIVA

    Ano-calendário de 2018

    DIREITO SOCIETÁRIO

    TRANSFORMAÇÃO DE S/A EM SOCIEDADE LIMITADA

    Procedimentos

    IRRF

    VENCIMENTOS

    1° Semestre de 2018

    CONTABILIDADE

    AJUSTE DE RECEITA

    Considerações ao CPC 47 e a IN RFB n° 1.753/2017

    ASSUNTOS DIVERSOS

    CENTRALIZAÇÃO

    Tributos e Obrigações Acessórias

    ASSUNTOS DIVERSOS

    CISÃO

    Obrigações Acessórias

    ASSUNTOS DIVERSOS

    DECLARAÇÃO NEGATIVA COAF

    Obrigação dos Contadores

    IRPJ

    DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS

    Tributação e Contabilidade

    ASSUNTOS DIVERSOS

    DIREITOS AUTORAIS

    Pessoa Física e Jurídica

    ASSUNTOS DIVERSOS

    DIRF 2019

    Normas

    IRPF

    FUNDO DE INVESTIMENTO COM CARTEIRA EM DEBÊNTURES

    Considerações Gerais

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PAES-PARCELAMENTO

    Juros - 1° Trimestre de 2019

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PAEX-PARCELAMENTO

    Juros - 1º Trimestre de 2019

    PIS/COFINS

    PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL - CRÉDITO PRESUMIDO

    EFD-Contribuições. Per/Dcomp

    IRPF

    SAÍDA DO PAÍS

    Comunicação e Tributação

    SIMPLES NACIONAL

    SIMEI 2019

    Opção

    SIMPLES NACIONAL

    SIMPLES NACIONAL 2019

    Opção

    IRRF

    TABELA PROGRESSIVA

    Ano-calendário de 2019

    IRRF

    VENCIMENTOS

    1º Semestre de 2019

    02/01/2019 Quarta-Feira

    ESOCIAL - CAIXA APROVA O CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO PARA OS EVENTOS DO FGTS

    CIRCULAR CAIXA N° 842 / 2018

    Aprova e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial, conforme a Resolução CDES n° 005/2018, referente aos eventos aplicáveis ao FGTS.

    SALÁRIO MÍNIMO - NOVO VALOR PARA O ANO DE 2019

    DECRETO N° 9.661 / 2019

    Regulamenta a Lei nº 13.152/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo para o ano de 2019 e a sua política de valorização de longo prazo.

    INSS ALTERA REGRAS PARA CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIOS PARA EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N° 100 / 2018

    Altera dispositivos da IN INSS/PRES nº 028/2008, qual estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.

    CNH DIGITAL - DENATRAN AUTORIZA EXPEDIÇÃO DE POR MEIO ELETRÔNICO

    PORTARIA DENATRAN N° 1.657 / 2018

    Disciplina a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em meio eletrônico, denominada CNH Digital.

    CEBAS - PASSA A SER SOLICITADO ATRAVÉS DE PLATAFORMA DE CIDADANIA DIGITAL

    PORTARIA MDS N° 2.690 / 2018

    Estabelece procedimentos relativos ao requerimento da certificação de entidades beneficentes de assistência social - CEBAS, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social, por meio da Plataforma de Cidadania Digital.

    MINISTÉRIO DO ESPORTE ALTERA REGRAS PARA ISENÇÕES FISCAIS E REPASSES DE RECURSOS

    PORTARIA ME N° 392 / 2018

    Altera a Portaria ME nº 115/2018, que regulamenta o procedimento de verificação, pelo Ministério do Esporte, do cumprimento das exigências previstas nos artigos 18, 18-A, 22, 23 e 24 da Lei nº 9.615/98, e do artigo 19 do Decreto nº 7.984/2013.

    NR - MTB ESTABELECE NOVOS PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO E REVISÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS

    PORTARIA MTb N° 1.224 / 2018

    Estabelece procedimentos para a elaboração e revisão de normas regulamentadoras relacionadas à segurança e saúde no trabalho e às condições gerais de trabalho.

    EPI - PRORROGADO PRAZO PARA ACEITAÇÃO DE RELATÓRIOS E CERTIFICADOS ESTRANGEIROS PARA RESPIRADORES

    PORTARIA SIT N° 797 / 2018

    Altera os prazos previstos na Portaria SIT nº 737/2018, qual prorroga a validade do Certificado de Aprovação - CA de respiradores de adução de ar ensaiados no Brasil.

    FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO TÉCNICO INDUSTRIAL

    RESOLUÇÃO CFT N° 045 / 2018

    Dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional do Técnico Industrial, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades, e dá outras providências.

    CFT - EXPÕE CONDIÇÕES PARA EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAIS AOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS

    RESOLUÇÃO CFT N° 047 / 2018

    Dispõe sobre a confecção, a expedição e o recolhimento de carteiras de identificação profissional dos Técnicos Industriais, revoga a Resolução CFT n° 007/2018, e dá outras providências.

    ESTABELECIDOS PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS

    RESOLUÇÃO CFT N° 048 / 2018

    Define os procedimentos para registro de pessoas físicas nos Conselhos Regionais de Técnicos Industriais e dá outras providências.

    03/01/2019 Quinta-Feira

    NOVA ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    DECRETO N° 9.679 / 2019

    Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

    04/01/2019 Sexta-Feira

    REGULAMENTADA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DE PSICOMOTRICISTA

    LEI N° 13.794 / 2019

    Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.

    GARANTIDO O DIREITO À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E CRENÇA NA EDUCAÇÃO NACIONAL

    LEI N° 13.796 / 2019

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.

    INSTITUIDA A SEMANA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA

    LEI N° 13.798 / 2019

    Acrescenta artigo 8°-A à Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS

    Classificação, Soluções, Lacunas, Interpretação, Vigências, Eficácia das Normas

    DIREITO TRABALHISTA

    EMPREGADO TAREFEIRO - PARTE II

    Horas Extras, Férias, 13° Salário, Complementação

    DIREITO TRABALHISTA

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REFORMA TRABALHISTA

    Conceitos, Requisitos, Estrangeiro, Readaptação, Substituição Temporária, Prescrição

    FGTS

    GFIP - COMPETÊNCIA 13

    Sem Movimento, Rescisão, Preenchimento, Prazos, Recolhimento, eSOCIAL, EFD-Reinf

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 13 - CALDEIRAS E VASOS DE PRESSÃO

    Portaria MTPS n° 1.084/2017, Obrigações, Características, Características, Segurança

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

    Reforma Trabalhista, Empregador, Trabalho Intermitente, Vínculos Empregatícios

    DIREITO TRABALHISTA

    REMUNERAÇÃO - PARCELAS NÃO INTEGRANTES - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

    Gratificação, Comissão, Gorjeta, Ajuda de Custo, Alimentação, Diárias, Prêmio

    DIREITO TRABALHISTA

    REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

    Comissão, Atribuições, Eleição, Mandato, Estabilidade, Documentação, Sindicato

    DIREITO TRABALHISTA

    RESCISÃO DE CONTRATO - REFORMA TRABALHISTA

    Comunicação, TRCT, FGTS, Prazos, Documentação, Homologação, PDV

    DIREITO TRABALHISTA

    RESCISÃO POR ACORDO ENTRE AS PARTES - REFORMA TRABALHISTA

    Verbas Rescisórias, FGTS, Seguro Desemprego, Recontratação, Doméstico, Gestante

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHADOR AUTÔNOMO - REFORMA TRABALHISTA

    Conceitos, Contratação, Clausula de Exclusividade, Recusa, Subordinação, Concorrência

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHO DA MULHER - INSALUBRIDADE - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

    Afastamento da Lactante e da Gestante, Graus e Enquadramento da Insalubridade

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHO INTERMITENTE - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

    Requisitos do Contrato, CTPS, Convocação, Período de Inatividade, Pagamento

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    AUTÔNOMO

    Prestação de serviço, Contribuição Previdenciária, Recolhimento, GFIP, eSocial

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE FATAL

    Conceito, Espécies de Doenças, Comunicação, Obrigações, Indenizações, Penalidades

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADO - REFORMA TRABALHISTA

    Obrigatoriedade, Contribuição, Recolhimento, Categorias Diferenciadas, Anotações

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - REFORMA TRABALHISTA

    Obrigatoriedade, Opção, Enquadramento Sindical, Prazo Prescricional, Norma Coletiva

    DIREITO TRABALHISTA

    EMPREGADO TRAINEE

    Experiência, Remuneração, Férias, 13° Salário, CTPS, Registro, eSOCIAL, INSS, FGTS

    DIREITO TRABALHISTA

    ESOCIAL - ENVIO DA PRIMEIRA FASE

    Formas de Envio, Certificado Digital, Eventos, Sem Movimento

    DIREITO TRABALHISTA

    FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO

    Autuação, Tráfico de Pessoas, Procedimentos com as Vítimas, Cadastro de Infratores

    DIREITO TRABALHISTA

    INFORMAÇÕES NO REGISTRO DE EMPREGADOS

    Livro de Registro de Empregados, Fichas, Sistemas, Extravio, Guarda, Penalidades

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 17 - TRABALHO DOS OPERADORES CHECKOUT/CAIXA DE SUPERMERCADO

    Posto de Trabalho, Manipulação de Mercadorias, Organização, Treinamento

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    PRÓ-LABORE

    Obrigatoriedade, Valor da Retirada, Contribuição Previdenciária, Distribuição de Lucros, eSocial

    DIREITO TRABALHISTA

    RELAÇÃO DE EMPREGO

    Empregado, Empregador, Relação de Emprego, Trabalhadores Não Empregados

    DIREITO TRABALHISTA

    RESCISÃO INDIRETA

    Conceito, Requisitos, Modalidades, Procedimentos, Jurisprudências

    DIREITO TRABALHISTA

    RESCISÃO POR JUSTA CAUSA

    Conceito, Requisitos, Hipóteses, Verbas Rescisórias, Prazo para Pagamento

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

    Recolhimento, Percentual, Atividades Concomitantes, GFIP, eSocial, Complementação

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    SERVIÇO SOCIAL

    Competência, Outras Áreas, Recursos Técnicos, Diretrizes, Assistente Social

    DIREITO TRABALHISTA

    TERAPEUTA OCUPACIONAL

    Competências, Profissional Liberal, CBO, Jornada de Trabalho, Fiscalização

    01/01/2019 Terça-Feira

    VINCULAÇÃO DE ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    DECRETO N° 9.660/2019

    Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.

    DECRETO

    DECRETO N° 9.759 / 2019

    Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

    TARIFA DE CAPATAZIA DE CARGA - AEROPORTOS BLOCO NORDESTE - ATUALIZAÇÃO

    PORTARIA ANAC/SRA N° 2.912/2019

    Atualiza o Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Nordeste do Leilão nº 01/2018.

    TARIFA DE CAPATAZIA DE CARGA - AEROPORTOS BLOCO SUDESTE - ATUALIZAÇÃO

    PORTARIA ANAC/SRA N° 2.913/2019

    Atualiza o Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Sudeste do Leilão nº 01/2018.

    02/01/2019 Quarta-Feira

    VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - PROCEDIMENTOS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.864 / 2018

    Dispõe sobre os procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial.

    DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA NA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E O DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.865 / 2018

    Altera a Instrução Normativa SRF n° 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, e a Instrução Normativa SRF n° 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

    LOJA FRANCA EM FRONTEIRA TERRESTRE - ALTERAÇÕES

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.866 / 2018

    Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.799, de 16 de março de 2018, que estabelece normas complementares à Portaria MF n° 307, de 17 de julho de 2014, a qual dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.

    REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - CRONOGRAMA

    PORTARIA MDIC N° 122 / 2018

    Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2019, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidos de que trata a Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.

    PROGRAMA ROTA 2030 MOBILIDADE E LOGÍSTICA - PROCEDIMENTOS

    PORTARIA MDIC N° 2.202-SEI / 2018

    Estabelece regulamentação complementar do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, criado pela Lei n° 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo Decreto n° 9.557, de 8 de novembro de 2018, e dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento da meta de eficiência energética.

    PROGRAMA ROTA 2030 - REGULAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

    PORTARIA MDIC N° 2.203-SEI / 2018

    Estabelece regulamentação complementar do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, quanto à implementação do Grupo de Acompanhamento do Rota 2030 - Mobilidade e Logística e do Conselho Gestor do Observatório Nacional das Indústrias para a Mobilidade e Logística.

    COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM DIVERSAS

    PORTARIA SECEX N° 075 / 2018

    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 105, de 27 dezembro de 2018.

    COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3907.40.90

    PORTARIA SECEX N° 076 / 2018

    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 105, de 27 dezembro de 2018.

    COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3215.11.00

    PORTARIA SECEX N° 077 / 2018

    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 105, de 27 dezembro de 2018.

    COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 2833.11.10

    PORTARIA SECEX N° 078 / 2018

    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 105, de 27 dezembro de 2018.

    03/01/2019 Quinta-Feira

    REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA

    DECRETO N° 9.667 / 2019

    Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto n° 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

    Características Tributárias

    02/01/2019 Quarta-Feira

    LEI N° 17.650 / 2018 - SC

    Concede remissão dos créditos tributários referentes ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes da saída interna de suíno vivo de estabelecimento produtor com destino à cooperativa.

    03/01/2019 Quinta-Feira

    EDITAL DE LANÇAMENTO IPTU/TCRS / 2019 - Município de Florianópolis

    Torna público o lançamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), relativos ao exercício de 2019.

    04/01/2019 Sexta-Feira

    COMUNICADO DIAT N° 001 / 2019 - SC

    Comunica acerca de procedimento a ser observado sobre a apuração do ressarcimento, restituição e complementação do ICMS substituição tributária.

    COMUNICADO DIAT N° 002 / 2019 - SC

    Dispõe sobre o TTD 371 quanto ao fracionamento do ICMS apurado no mês de dezembro de 2018.

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