www.econeteditora.com.br
SEMANA 01/2019
SÃO PAULO
EXPEDIDA EM 04/01/2019
 
 
Se você ainda não é assinante da Econet, para ter acesso à íntegra da legislação,
preencha o
formulário para acesso demonstrativo.
 
Boletim
Índice Boletim Econet 2019
Federal
Trabalhista
Comércio Exterior
ICMS
 
Outros Assuntos
Loja Virtual
Cursos
Destaque
Dica
Obrigações
   
Aperfeiçoamento Profissional

Cursos -  Acesse Nossa Lista Completa de Cursos
Curso Formação de Analista Fiscal
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • Curso Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    22/07/2019
    São Paulo
  • Holding Familiar: Vantagens Tributárias, Planejamento Sucessório e Patrimonial
  •   Societária
    23/07/2019
    São Paulo
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de São Paulo (Com as novidades do convênio ICMS 142/2018 e Portaria CAT 42/2018: e-Ressarcimento) -
  •   Fiscal
    23/07/2019
    São José do Rio Preto
  • Por Dentro do Bloco K - Registro de Controle da Produção e do Estoque.
  •   Fiscal
    24/07/2019
    Campinas
  • E Social com Medicina Ocupacional e Segurança do Trabalho
  •   Pessoal
    24/07/2019
    São Paulo
  • e-Ressarcimento
  •   Fiscal
    24/07/2019
    Ribeirão Preto
  • Cálculos Trabalhistas Aplicado - Teoria e Prática de Cálculos de Folha de Pagamento
  •   Pessoal
    24/07/2019
    Sorocaba
  • Curso Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    25/07/2019
    Ribeirão Preto
  • Curso Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    25/07/2019
    Campinas
  • EFD-REINF Versão 2.0 e DCTFWEB - Per/DComp WEB
  •   Contábil
    25/07/2019
    Ribeirão Preto
  • Folha de Pagamento, integração com o E-Social e seus Recolhimentos de impostos
  •   Pessoal
    25/07/2019
    São Paulo
  • ABC da Escrituração Fiscal
  •   Fiscal
    26/07/2019
    Ribeirão Preto
  • Por Dentro do Bloco K - Registro de Controle da Produção e do Estoque.
  •   Fiscal
    26/07/2019
    São Paulo
  • Cálculos Trabalhistas e preparação para os Recolhimento dos Encargos via E Social, Efd Reinf e Dctf Web
  •   Trabalhista
    26/07/2019
    São Paulo
  • e-Ressarcimento
  •   Fiscal
    26/07/2019
    Campinas
  • Emissão de Notas Fiscais (COM AS NOVIDADES DA VERSÃO 4.0)
  •   Fiscal
    29/07/2019
    São Paulo
  • E- Social - EFD REINF - DCTF WEB e NOVO FGTS (Em versões finais com todos os eventos para profissionais de RH)
  •   Departamento Pessoal
    29/07/2019
    São José do Rio Preto
  • ATUALIZAÇÃO DO ICMS 2019 (Novas Regras do ICMS na NF-e, Diferencial de Alíquotas, Procedimentos na NFe Versão 4.0 e Substituição Tributária)
  •   Fiscal
    30/07/2019
    São Paulo
  • e-Ressarcimento
  •   Fiscal
    31/07/2019
    São Paulo
  • EFD-REINF Versão 2.0 e DCTFWEB - Per/DComp WEB
  •   Contábil
    31/07/2019
    Sorocaba
  • INTENSIVO DE ICMS
  •   Fiscal
    31/07/2019
    São Paulo
  • Emissão de Notas Fiscais (COM AS NOVIDADES DA VERSÃO 4.0)
  •   Fiscal
    05/08/2019
    Campinas
  • EFD - REINF e DCTFWEB - Atualizada com Novos Registros IRRF / PIS / COFINS / CSLL
  •   Contábil
    06/08/2019
    São Paulo
  • PER/DCOMP Web 2019 (Web e Programa) “Teoria e Prática”
  •   Contábil/Fiscal
    06/08/2019
    São Paulo
  • Curso Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    08/08/2019
    Sorocaba
  • PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
  •   Contábil/Fiscal
    12/08/2019
    Campinas
  • PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
  •   Contábil/Fiscal
    13/08/2019
    São Paulo
  • Holding Familiar: Vantagens Tributárias, Planejamento Sucessório e Patrimonial
  •   Societária
    13/08/2019
    Ribeirão Preto
  • E- Social - EFD REINF - DCTF WEB e NOVO FGTS (Em versões finais com todos os eventos para profissionais de RH)
  •   Departamento Pessoal
    13/08/2019
    São Paulo
  • Jornada de Trabalho e Registro Eletrônico do Ponto (REP)
  •   Pessoal
    14/08/2019
    São Paulo
  • Prático de Departamento Pessoal
  •   Pessoal
    14/08/2019
    São Paulo
  • DOCUMENTOS FISCAIS PARA TRANSPORTADORAS
  •   Contábil/Fiscal
    14/08/2019
    São Paulo
  • Curso Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    15/08/2019
    São José do Rio Preto
  • Abertura de Empresas na Prática
  •   Contábil
    15/08/2019
    São Paulo
  • Apuração do Lucro Real para 2019 De acordo com a IN RFB nº 1.700/2017 Atualizada pela INR RFB nº 1.881 de 05/04/2019 “Principais aspectos contábeis, tributários e operacionais”
  •   Contábil
    16/08/2019
    São Paulo
  • SPED - Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
  •   Fiscal
    16/08/2019
    Ribeirão Preto
  • Ativo Imobilizado
  •   Contábil
    16/08/2019
    São Paulo
  • Abertura de Empresas na Prática
  •   Contábil
    22/08/2019
    Ribeirão Preto
  • ABC da Escrituração Fiscal
  •   Fiscal
    23/08/2019
    São Paulo
  • Tributação e Contabilização na Atividade Imobiliária e Construção Civil (PIS / COFINS / IRPJ / CSLL) Abordar o CPC 47 e IFRS 15
  •   Contábil/Fiscal
    23/08/2019
    São Paulo
  • Cruzamento de Informações EFD-Contribuições, EFD-Reinf, ECD, ECF, DCTF, DIRF e PER/DCOMPP
  •   Contábil
    23/08/2019
    São Paulo
  • Capacitação Fiscal e Tributária para Compradores e Vendedores
  •   Fiscal
    28/08/2019
    São Paulo
  • Contabilidade para Organizações sem finalidade de lucro (terceiro setor)
  •   Fiscal
    20/09/2019
    São Paulo
           
      


    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    FEDERAL
    SIMPLES NACIONAL E SIMEI
    Opção pela Tributação

    Para 2019, a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) ou pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) para as pessoas jurídicas, ME ou EPP, já constituídas, deve ser realizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.

    Deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional, e será irretratável para todo o ano-calendário.

    Para mais informações sobre a opção pelos regimes diferenciados, acesse as áreas especiais: Simples Nacional e MEI.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    07/01/2019 a 13/01/2019
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    14/01/2019 a 20/01/2019
    Segunda-Feira 07/01/2019
    Segunda-Feira 14/01/2019

    Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários; Simples Doméstico.

    ICMS SP: Obrigação : Nota Fiscal Paulista (REDF).

    Terça-Feira 08/01/2019
    Terça-Feira 15/01/2019
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

    ICMS SP: Obrigação : - Arquivo Magnético - Energia elétrica; Obrigação : - ICMS Normal (CPR 1150); Obrigação : - SINTEGRA - Arquivo Magnético; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; Obrigação : Nota Fiscal Paulista (REDF).

    Municipal São Paulo: Obrigação : - Declaração de Atividades Imobiliárias - DAI.

    Quarta-Feira 09/01/2019
    Quarta-Feira 16/01/2019

    ICMS SP: Obrigação : - ICMS Substituição Tributária - Energia Elétrica (CPR 1090).

    ICMS SP: Obrigação : - GIA; Nota Fiscal Paulista (REDF).

    Quinta-Feira 10/01/2019
    Quinta-Feira 17/01/2019

    Obrigação : 13º Salário - Ajuste; Obrigação : ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

    ICMS SP: Obrigação : - ICMS - Refinador de Petróleo (CPR 1100); - ICMS Normal (CPR 1100); - ICMS Normal (CPR 2100); - ICMS Substituição Tributária - Álcool Anidro, demais combustíveis e Lubrificantes derivados de Petróleo (CPR 1100); Obrigação : GIA-ST; Nota Fiscal Paulista (REDF).

    Municipal São Paulo: Obrigação : - Declaração Eletrônica da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP; Obrigação : - ISSQN; - ISSQN - Sociedade de Profissionais; Obrigação : - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF).

    ICMS SP: Obrigação : - GIA; Nota Fiscal Paulista (REDF).

    Sexta-Feira 11/01/2019
    Sexta-Feira 18/01/2019

    ICMS SP: Obrigação : Nota Fiscal Paulista (REDF).

    Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único ; INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

    ICMS SP: Obrigação : - GIA; Nota Fiscal Paulista (REDF).

    Sábado 12/01/2019
    Sábado 19/01/2019

    ICMS SP: Obrigação : Nota Fiscal Paulista (REDF).

    ICMS SP: Obrigação : - GIA; Nota Fiscal Paulista (REDF).

    Domingo 13/01/2019
    Domingo 20/01/2019

    ICMS SP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases; Nota Fiscal Paulista (REDF).

    ICMS SP: Obrigação : Comércio eletrônico Intermediadores e prestadores de serviços; Escrituração Fiscal Digital (EFD).

    Índice Boletim ECONET 2019

     

     

       

    Síntese Semanal - 31/12/2018 A 06/01/2019                  Boletim Quinzenal - Quizena: 01

    31/12/2018 Segunda-Feira

    CONSULADOS - AMSTERDÃ E ROTERDÃ - FATORES DE CONVERSÃO

    DECRETO N° 9.659 / 2018

    Cria o Consulado-Geral do Brasil em Amsterdã, extingue o Consulado-Geral em Roterdã e altera o Decreto nº 1.018/93 (Lei de Retribuição no Exterior - Anexo II - Tabela de Fatores de Conversão).

    02/01/2019 Quarta-Feira

    TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP)

    COMUNICADO BACEN N° 32.969 / 2018

    Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2019.

    ESTATUTO DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF)

    DECRETO N° 9.663 / 2019

    Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.

    ORGANIZAÇÃO - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - MINISTÉRIOS

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 870 / 2019

    Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

    MONITORAMENTO - DIFERENCIADO E ESPECIAL - ANO 2019 - PESSOA JURÍDICA

    PORTARIA RFB N° 2.176 / 2018

    Estabelece parâmetros para indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado e ao monitoramento especial a serem realizados durante o ano de 2019.

    MONITORAMENTO - DIFERENCIADO E ESPECIAL - ANO 2019 - PESSOA FÍSICA

    PORTARIA RFB N° 2.177 / 2018

    Estabelece parâmetros para indicação de pessoa física a ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou especial a serem realizados durante o ano de 2019.

    03/01/2019 Quinta-Feira

    CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 001 / 2019

    Ratifica o Convênio ICMS 143/2018, que dispõe sobre a convalidação das operações e define os critérios de ressarcimento referente às operações com Gasolina C e Óleo Diesel B contendo, respectivamente, percentuais de Etanol Anidro e Biodiesel (B100) inferiores aos obrigatórios em virtude do Despacho ANP Nº 671/2018.

    REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - REJEIÇÃO - AM/RS

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 002 / 2019

    Declara a manifestação dos Estados do Amazonas e Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 144/2018, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

    CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 003 / 2019

    Ratifica o Convênio ICMS 144/2018, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

    ESTRUTURA - QUADRO DEMONSTRATIVO - CARGOS EM COMISSÃO - REMUNERAÇÃO

    DECRETO N° 9.674 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA

    Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

    04/01/2019 Sexta-Feira

    PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA) - AQUISIÇÃO DE LEITE - LIMITE

    LEI N° 13.789 / 2019

    Altera a Lei nº 12.512/2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

    SOCIEDADES LIMITADAS - MODIFICAÇÃO DO QUÓRUM

    LEI N° 13.792 / 2019

    Altera dispositivos da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.

    CÓPIAS DE ATOS E DOCUMENTOS DE PROCEDIMENTOS ELETRONICOS

    LEI N° 13.793 / 2019

    Altera as Leis nºs 8.906/1994, 11.419/2006, e 13.105/2015, para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.

    PESSOA FÍSICA - DOAÇÕES - FUNDOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E NACIONAL DO IDOSO

    LEI N° 13.797 / 2019

    Altera a Lei nº 12.213/2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

    BENEFÍCIOS FISCAIS - SUDAM - SUDENE - SUDECO

    LEI N° 13.799 / 2019

    Altera a Medida Provisória nº 2.199-14/2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam, e a Lei nº 8.167/91, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

    ASSUNTOS DIVERSOS

    PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA

    Conceito e Tratamento Tributário

    DIREITO SOCIETÁRIO

    ABERTURA DE FILIAL PARA COOPERATIVA

    Procedimento na Junta Comercial

    SIMPLES NACIONAL

    ATIVIDADES SUJEITAS AO FATOR R

    Anexos III e V. Tributação

    CONTABILIDADE

    BALANÇO DE ABERTURA

    Considerações Gerais

    DIREITO SOCIETÁRIO

    CONSTITUIÇÃO DE FILIAL

    Procedimentos

    CONTABILIDADE

    DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ADICIONADO (DVA)

    Considerações gerais

    ASSUNTOS DIVERSOS

    DIRF 2018

    Normas

    PIS/COFINS

    EFD-CONTRIBUIÇÕES

    Produtos Beneficiados com Alíquota Zero

    ASSUNTOS DIVERSOS

    LIVROS E PUBLICAÇÕES

    Para Sociedade Anônimas

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PAES-PARCELAMENTO

    Juros - 1° Trimestre de 2018

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PAEX-PARCELAMENTO

    Juros - 1° Trimestre de 2018

    ASSUNTOS DIVERSOS

    PER/DCOMP

    Crédito em Pagamento Indevido ou a Maior

    ASSUNTOS DIVERSOS

    PUBLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS

    Normas Para Sociedades Limitadas

    IRPF

    SAÍDA DO PAÍS

    Comunicação e Tributação

    SIMPLES NACIONAL

    SIMEI 2018

    Opção

    SIMPLES NACIONAL

    SIMPLES NACIONAL 2018

    Opção

    IRRF

    TABELA PROGRESSIVA

    Ano-calendário de 2018

    DIREITO SOCIETÁRIO

    TRANSFORMAÇÃO DE S/A EM SOCIEDADE LIMITADA

    Procedimentos

    IRRF

    VENCIMENTOS

    1° Semestre de 2018

    CONTABILIDADE

    AJUSTE DE RECEITA

    Considerações ao CPC 47 e a IN RFB n° 1.753/2017

    ASSUNTOS DIVERSOS

    CENTRALIZAÇÃO

    Tributos e Obrigações Acessórias

    ASSUNTOS DIVERSOS

    CISÃO

    Obrigações Acessórias

    ASSUNTOS DIVERSOS

    DECLARAÇÃO NEGATIVA COAF

    Obrigação dos Contadores

    IRPJ

    DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS

    Tributação e Contabilidade

    ASSUNTOS DIVERSOS

    DIREITOS AUTORAIS

    Pessoa Física e Jurídica

    ASSUNTOS DIVERSOS

    DIRF 2019

    Normas

    IRPF

    FUNDO DE INVESTIMENTO COM CARTEIRA EM DEBÊNTURES

    Considerações Gerais

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PAES-PARCELAMENTO

    Juros - 1° Trimestre de 2019

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PAEX-PARCELAMENTO

    Juros - 1º Trimestre de 2019

    PIS/COFINS

    PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL - CRÉDITO PRESUMIDO

    EFD-Contribuições. Per/Dcomp

    IRPF

    SAÍDA DO PAÍS

    Comunicação e Tributação

    SIMPLES NACIONAL

    SIMEI 2019

    Opção

    SIMPLES NACIONAL

    SIMPLES NACIONAL 2019

    Opção

    IRRF

    TABELA PROGRESSIVA

    Ano-calendário de 2019

    IRRF

    VENCIMENTOS

    1º Semestre de 2019

    02/01/2019 Quarta-Feira

    ESOCIAL - CAIXA APROVA O CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO PARA OS EVENTOS DO FGTS

    CIRCULAR CAIXA N° 842 / 2018

    Aprova e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial, conforme a Resolução CDES n° 005/2018, referente aos eventos aplicáveis ao FGTS.

    SALÁRIO MÍNIMO - NOVO VALOR PARA O ANO DE 2019

    DECRETO N° 9.661 / 2019

    Regulamenta a Lei nº 13.152/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo para o ano de 2019 e a sua política de valorização de longo prazo.

    INSS ALTERA REGRAS PARA CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIOS PARA EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N° 100 / 2018

    Altera dispositivos da IN INSS/PRES nº 028/2008, qual estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.

    CNH DIGITAL - DENATRAN AUTORIZA EXPEDIÇÃO DE POR MEIO ELETRÔNICO

    PORTARIA DENATRAN N° 1.657 / 2018

    Disciplina a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em meio eletrônico, denominada CNH Digital.

    CEBAS - PASSA A SER SOLICITADO ATRAVÉS DE PLATAFORMA DE CIDADANIA DIGITAL

    PORTARIA MDS N° 2.690 / 2018

    Estabelece procedimentos relativos ao requerimento da certificação de entidades beneficentes de assistência social - CEBAS, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social, por meio da Plataforma de Cidadania Digital.

    MINISTÉRIO DO ESPORTE ALTERA REGRAS PARA ISENÇÕES FISCAIS E REPASSES DE RECURSOS

    PORTARIA ME N° 392 / 2018

    Altera a Portaria ME nº 115/2018, que regulamenta o procedimento de verificação, pelo Ministério do Esporte, do cumprimento das exigências previstas nos artigos 18, 18-A, 22, 23 e 24 da Lei nº 9.615/98, e do artigo 19 do Decreto nº 7.984/2013.

    NR - MTB ESTABELECE NOVOS PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO E REVISÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS

    PORTARIA MTb N° 1.224 / 2018

    Estabelece procedimentos para a elaboração e revisão de normas regulamentadoras relacionadas à segurança e saúde no trabalho e às condições gerais de trabalho.

    EPI - PRORROGADO PRAZO PARA ACEITAÇÃO DE RELATÓRIOS E CERTIFICADOS ESTRANGEIROS PARA RESPIRADORES

    PORTARIA SIT N° 797 / 2018

    Altera os prazos previstos na Portaria SIT nº 737/2018, qual prorroga a validade do Certificado de Aprovação - CA de respiradores de adução de ar ensaiados no Brasil.

    FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO TÉCNICO INDUSTRIAL

    RESOLUÇÃO CFT N° 045 / 2018

    Dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional do Técnico Industrial, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades, e dá outras providências.

    CFT - EXPÕE CONDIÇÕES PARA EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAIS AOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS

    RESOLUÇÃO CFT N° 047 / 2018

    Dispõe sobre a confecção, a expedição e o recolhimento de carteiras de identificação profissional dos Técnicos Industriais, revoga a Resolução CFT n° 007/2018, e dá outras providências.

    ESTABELECIDOS PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS

    RESOLUÇÃO CFT N° 048 / 2018

    Define os procedimentos para registro de pessoas físicas nos Conselhos Regionais de Técnicos Industriais e dá outras providências.

    03/01/2019 Quinta-Feira

    NOVA ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    DECRETO N° 9.679 / 2019

    Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

    04/01/2019 Sexta-Feira

    REGULAMENTADA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DE PSICOMOTRICISTA

    LEI N° 13.794 / 2019

    Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.

    GARANTIDO O DIREITO À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E CRENÇA NA EDUCAÇÃO NACIONAL

    LEI N° 13.796 / 2019

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.

    INSTITUIDA A SEMANA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA

    LEI N° 13.798 / 2019

    Acrescenta artigo 8°-A à Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS

    Classificação, Soluções, Lacunas, Interpretação, Vigências, Eficácia das Normas

    DIREITO TRABALHISTA

    EMPREGADO TAREFEIRO - PARTE II

    Horas Extras, Férias, 13° Salário, Complementação

    DIREITO TRABALHISTA

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REFORMA TRABALHISTA

    Conceitos, Requisitos, Estrangeiro, Readaptação, Substituição Temporária, Prescrição

    FGTS

    GFIP - COMPETÊNCIA 13

    Sem Movimento, Rescisão, Preenchimento, Prazos, Recolhimento, eSOCIAL, EFD-Reinf

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 13 - CALDEIRAS E VASOS DE PRESSÃO

    Portaria MTPS n° 1.084/2017, Obrigações, Características, Características, Segurança

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

    Reforma Trabalhista, Empregador, Trabalho Intermitente, Vínculos Empregatícios

    DIREITO TRABALHISTA

    REMUNERAÇÃO - PARCELAS NÃO INTEGRANTES - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

    Gratificação, Comissão, Gorjeta, Ajuda de Custo, Alimentação, Diárias, Prêmio

    DIREITO TRABALHISTA

    REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

    Comissão, Atribuições, Eleição, Mandato, Estabilidade, Documentação, Sindicato

    DIREITO TRABALHISTA

    RESCISÃO DE CONTRATO - REFORMA TRABALHISTA

    Comunicação, TRCT, FGTS, Prazos, Documentação, Homologação, PDV

    DIREITO TRABALHISTA

    RESCISÃO POR ACORDO ENTRE AS PARTES - REFORMA TRABALHISTA

    Verbas Rescisórias, FGTS, Seguro Desemprego, Recontratação, Doméstico, Gestante

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHADOR AUTÔNOMO - REFORMA TRABALHISTA

    Conceitos, Contratação, Clausula de Exclusividade, Recusa, Subordinação, Concorrência

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHO DA MULHER - INSALUBRIDADE - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

    Afastamento da Lactante e da Gestante, Graus e Enquadramento da Insalubridade

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHO INTERMITENTE - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

    Requisitos do Contrato, CTPS, Convocação, Período de Inatividade, Pagamento

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    AUTÔNOMO

    Prestação de serviço, Contribuição Previdenciária, Recolhimento, GFIP, eSocial

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE FATAL

    Conceito, Espécies de Doenças, Comunicação, Obrigações, Indenizações, Penalidades

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADO - REFORMA TRABALHISTA

    Obrigatoriedade, Contribuição, Recolhimento, Categorias Diferenciadas, Anotações

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - REFORMA TRABALHISTA

    Obrigatoriedade, Opção, Enquadramento Sindical, Prazo Prescricional, Norma Coletiva

    DIREITO TRABALHISTA

    EMPREGADO TRAINEE

    Experiência, Remuneração, Férias, 13° Salário, CTPS, Registro, eSOCIAL, INSS, FGTS

    DIREITO TRABALHISTA

    ESOCIAL - ENVIO DA PRIMEIRA FASE

    Formas de Envio, Certificado Digital, Eventos, Sem Movimento

    DIREITO TRABALHISTA

    FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO

    Autuação, Tráfico de Pessoas, Procedimentos com as Vítimas, Cadastro de Infratores

    DIREITO TRABALHISTA

    INFORMAÇÕES NO REGISTRO DE EMPREGADOS

    Livro de Registro de Empregados, Fichas, Sistemas, Extravio, Guarda, Penalidades

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 17 - TRABALHO DOS OPERADORES CHECKOUT/CAIXA DE SUPERMERCADO

    Posto de Trabalho, Manipulação de Mercadorias, Organização, Treinamento

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    PRÓ-LABORE

    Obrigatoriedade, Valor da Retirada, Contribuição Previdenciária, Distribuição de Lucros, eSocial

    DIREITO TRABALHISTA

    RELAÇÃO DE EMPREGO

    Empregado, Empregador, Relação de Emprego, Trabalhadores Não Empregados

    DIREITO TRABALHISTA

    RESCISÃO INDIRETA

    Conceito, Requisitos, Modalidades, Procedimentos, Jurisprudências

    DIREITO TRABALHISTA

    RESCISÃO POR JUSTA CAUSA

    Conceito, Requisitos, Hipóteses, Verbas Rescisórias, Prazo para Pagamento

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

    Recolhimento, Percentual, Atividades Concomitantes, GFIP, eSocial, Complementação

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    SERVIÇO SOCIAL

    Competência, Outras Áreas, Recursos Técnicos, Diretrizes, Assistente Social

    DIREITO TRABALHISTA

    TERAPEUTA OCUPACIONAL

    Competências, Profissional Liberal, CBO, Jornada de Trabalho, Fiscalização

    02/01/2019 Quarta-Feira

    VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - PROCEDIMENTOS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.864 / 2018

    Dispõe sobre os procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial.

    DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA NA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E O DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.865 / 2018

    Altera a Instrução Normativa SRF n° 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, e a Instrução Normativa SRF n° 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

    LOJA FRANCA EM FRONTEIRA TERRESTRE - ALTERAÇÕES

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.866 / 2018

    Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.799, de 16 de março de 2018, que estabelece normas complementares à Portaria MF n° 307, de 17 de julho de 2014, a qual dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.

    REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - CRONOGRAMA

    PORTARIA MDIC N° 122 / 2018

    Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2019, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidos de que trata a Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.

    PROGRAMA ROTA 2030 MOBILIDADE E LOGÍSTICA - PROCEDIMENTOS

    PORTARIA MDIC N° 2.202-SEI / 2018

    Estabelece regulamentação complementar do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, criado pela Lei n° 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo Decreto n° 9.557, de 8 de novembro de 2018, e dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento da meta de eficiência energética.

    PROGRAMA ROTA 2030 - REGULAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

    PORTARIA MDIC N° 2.203-SEI / 2018

    Estabelece regulamentação complementar do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, quanto à implementação do Grupo de Acompanhamento do Rota 2030 - Mobilidade e Logística e do Conselho Gestor do Observatório Nacional das Indústrias para a Mobilidade e Logística.

    COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM DIVERSAS

    PORTARIA SECEX N° 075 / 2018

    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 105, de 27 dezembro de 2018.

    COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3907.40.90

    PORTARIA SECEX N° 076 / 2018

    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 105, de 27 dezembro de 2018.

    COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3215.11.00

    PORTARIA SECEX N° 077 / 2018

    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 105, de 27 dezembro de 2018.

    COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 2833.11.10

    PORTARIA SECEX N° 078 / 2018

    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 105, de 27 dezembro de 2018.

    03/01/2019 Quinta-Feira

    REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA

    DECRETO N° 9.667 / 2019

    Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto n° 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

    Características Tributárias

    02/01/2019 Quarta-Feira

    COMUNICADO DA N° 094 / 2018 - SP

    Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.01.2019 para os débitos de ITCMD e do IPVA.

    COMUNICADO DA N° 095 / 2018 - SP

    Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.01.2019 para os débitos de multas infracionais do IPVA e do ITCMD.

    COMUNICADO DA N° 096 / 2018 - SP

    Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.01.2019 para os débitos de taxas.

    COMUNICADO DA N° 097 / 2018 - SP

    Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.01.2019 para os débitos de multas infracionais de taxas.

    COMUNICADO DA N° 098 / 2018 - SP

    Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.01.2019 para os débitos de ICMS.

    COMUNICADO DA N° 099 / 2018 - SP

    Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.01.2019 para os débitos de multas infracionais do ICMS.

    LEI N° 16.897 / 2018 - SP

    Altera a Lei n° 11.608/2003, que dispõe sobre despesas decorrentes de serviços públicos de natureza forense.

    LEI N° 16.912 / 2018 - SP

    Autoriza o Poder Executivo a exigir do contribuinte do ICMS a aposição do Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros e do Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência em todas as embalagens descartáveis que contenham água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em circulação no Estado, ainda que proveniente de outra unidade da Federação.

    PORTARIA CAT N° 118 / 2018 - SP

    Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.

    RESOLUÇÃO SF N° 137 / 2018 - SP

    Altera a Resolução SF nº 106/2017, que divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2018.

    03/01/2019 Quinta-Feira

    PORTARIA SG N° 131 / 2018 - Município de São Paulo

    Dispõe sobre a definição de pontos focais para auxiliar na elaboração das tabelas de temporalidade no âmbito da administração pública municipal.

    ICMS

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

    Aplicação de Benefícios Fiscais e Definição do IVA-ST Ajustado. Operações Interestaduais


    Se você ainda não é assinante da Econet, para ter acesso à íntegra da legislação,
    preencha o
    formulário para acesso demonstrativo.

    Com o boletim on-line da Econet você tem a informação por completo, sem omissões, com consultoria totalmente grátis e sem limitações, integrada por profissionais altamente qualificados, com experiência de longos anos no mercado de Boletins Tributários que dominam inteiramente a matéria.

    Se desejar receber também nossos serviços de consultoria, contate-nos pelo telefone
    (41) 3016-8006

    Não deseja mais receber emails da Econet? Clique aqui.