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Dica

  Dica- Econet

 

ICMS/NACIONAL
Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI)
Aprovada nova versão (2.5.1) do PVA

Foi publicada, no dia 15.01.2019, a versão 2.5.1 do PVA relativo à Escrituração Fiscal Digital (EFD), destacando-se as principais alterações:

a) foi incluído, no Registro D695, o Campo "COD_MOD" na chave do Registro;

b) modificada a regra de validação do Registro D100 que impedia a escrituração dos modelos 08 e 08B a partir de 01.01.2019, para "Se o Campo “COD_MOD” for igual a 07, 09, 10, 11, 26 ou 27, a data informada deverá ser menor que 01.01.2019";

c) acrescentado o BP-e, modelo 63, nos Campos CHV_DOCE;

d) alterada a regra de validação do campo CHV_DOCE constante do Registro C113, para permitir escrituração de NF-e (mod. 55) emitida por pessoa física.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

jan Agenda Federal fev
jan Agenda Estadual fev
jan Agenda Municipal fev
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
21/01/2019 a 27/01/2019
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
28/01/2019 a 03/02/2019
Segunda-Feira 21/01/2019
Segunda-Feira 28/01/2019

Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI -Microempreendedor Individual (MEI); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional -Declaratório.

ICMS AM: Obrigação : ICMS - Estabelecimentos Comerciais; - Contribuição - FMPES; - Contribuição - FTI; - Contribuição - UEA - Bens Intermediários; - Contribuição - UEA - Industriais; - Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS) - Diversos; - ICMS - Estabelecimento Industrial - Refeições Prontas; - ICMS - Estabelecimentos Comerciais - Vendas a Prazo; - ICMS - Estimativa. Diferença do imposto; - ICMS - Importação. Regime especial. Corredor de Importação; - ICMS - Quando Vedado o Benefício Fiscal (Estabelecimentos Incentivados); - ICMS - Sucatas; - ICMS - transferência de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem. para a indústria de bem final; - Refinarias de petróleo e suas bases - Provisão do Imposto Devido como Substituto à UF de Destino; Contribuição ao FTI - transferência de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem. para a indústria de bem final; ICMS - Estabelecimentos Industriais; ICMS - Prestadores de Serviços; ICMS - transferência de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, para a indústria de bem intermediário.

ICMS AM: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Terça-Feira 22/01/2019
Terça-Feira 29/01/2019

Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira 23/01/2019
Quarta-Feira 30/01/2019

Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS AM: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

ICMS AM: Obrigação : SINTEGRA - Comércio ; SINTEGRA - Prestador de Serviços.

Municipal Manaus: Obrigação : - ISSRF.

Quinta-Feira 24/01/2019
Quinta-Feira 31/01/2019
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Obrigação : Contribuição Sindical Patronal Anual - Empresa; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : Declaração negativa de operações ao COAF; DIF - Cigarros; DIPI - Cosméticos; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal; FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - Simples Nacional; Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SEFIP - 13° Salário; Simples Nacional / SIMEI - Opção; SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).

ICMS AM: Obrigação : DAM Simplificada - Transporte Aéreo; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Serviço de Telecomunicação, modelo 22; Obrigação : - ICMS - Transporte Aéreo; Obrigação : DAM Simplificada - Água; DAM Simplificada - Distribuidores de Energia Elétrica; DAM Simplificada - Telecomunicações; Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas, Antecipação.

Municipal Manaus: Obrigação : ISSQN - Profissionais Autônomos 2019 - Parcelado; ISSQN - Sociedades Uniprofissionais 2019 - Parcelado.

Sexta-Feira 25/01/2019
Sexta-Feira 01/02/2019

Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS AM: Obrigação : - Boletim Mensal de Produção - BMP; Obrigação : - ICMS ST - Transporte.

Obrigação : INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS AM: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

Sábado 26/01/2019
Sábado 02/02/2019
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 27/01/2019
Domingo 03/02/2019
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS AM: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR.


Índice Boletim ECONET 2019

 

 

   

Síntese Semanal - 14/01/2019 A 20/01/2019                  Boletim Quinzenal - Quizena: 02

15/01/2019 Terça-Feira

BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - PE

DESPACHO CONFAZ N° 002 / 2019

Informa a data de aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 001/2016, que altera o Protocolo ICMS 014/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

16/01/2019 Quarta-Feira

ARMA DE FOGO - AQUISIÇÃO - REGISTRO

DECRETO N° 9.685 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA

Altera o Decreto nº 5.123/2004, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

18/01/2019 Sexta-Feira

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS

ATO COTEPE/ICMS N° 002 / 2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 066/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

SOCIEDADE LIMITADA - MANUAL DE REGISTRO - ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 054 / 2019

Altera o Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017.

TABELA - PREÇOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.839 / 2019

Altera a Resolução ANTT n° 5.820/2018, que estabelece a metodologia e publica a tabela com preços mínimos vinculantes, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

CONTABILIDADE

ARRENDAMENTO MERCANTIL (CPC 06)

Conceito e Considerações

IRPF

CONTRATO DE ESCROW

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

DMED

Considerações

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Janeiro/2019

ASSUNTOS DIVERSOS

PREJUÍZO FISCAL NA ECF

Preenchimento e Apuração

ASSUNTOS DIVERSOS

REGISTRO E ARQUIVAMENTO DIGITAL DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS

Conforme IN DREI nº 52/2018

IRPJ

SUDAM - INCENTIVO FISCAL

Aspectos Gerais e Preenchimento da ECF

14/01/2019 Segunda-Feira

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE JANEIRO

PORTARIA SPREV/ME N° 001 / 2019

Estabelece, para o mês de janeiro de 2019, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.

16/01/2019 Quarta-Feira

REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO INSS E DEMAIS VALORES CONSTANTES DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA ME N° 009 / 2019

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social, divulgando os valores referente aos salários de contribuição e salário família com vigência a partir de 1º de janeiro de 2019.

17/01/2019 Quinta-Feira

ESOCIAL - VERSÃO 2.5.01 DO MANUAL DE ORIENTAÇÕES

RESOLUÇÃO CDES N° 021 / 2018

Aprova a versão 2.5.01 do Manual de Orientação do eSocial.

18/01/2019 Sexta-Feira

CFM - REGISTRO DO DIPLOMA DE MEDICINA DE CURSO REALIZADO NO EXTERIOR

RESOLUÇÃO CFM N° 2.216 / 2018

Dispõe sobre as atividades, no Brasil, do cidadão estrangeiro e do cidadão brasileiro formados em medicina por faculdade no exterior, bem como as suas participações em cursos de formação, especialização e pós-graduação no território brasileiro.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CND - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO

Conceito, Validade, Construção Civil, Consórcio, Matrícula CEI / CNO, Unificação

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CNO - CADASTRO NACIONAL DE OBRAS - PARTE I

Inscrição, Regularização, Enquadramento, Alterações Cadastrais, Penalidades

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CNO - CADASTRO NACIONAL DE OBRAS - PARTE II

eSocial, EFD-Reinf, DCTF-Web

DIREITO TRABALHISTA

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL

Financiamento, Contribuição Confederativa, Assistencial, Oposição, Prazo

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EMPREGADORES COM MATRÍCULA CEI

Inscrição, Obrigações, Alterações, Domésticos, Construção Civil, Encerramento

DIREITO TRABALHISTA

ESCALA DE REVEZAMENTO

DSR, Turnos, Negociação Coletiva, Intervalos, Remuneração, Fiscalização, Modelo

DIREITO TRABALHISTA

INTERVALO INTRAJORNADA - DESCANSO E ALIMENTAÇÃO

Redução, Duração, Descumprimento, Convenção, Falta de Concessão, Especiais

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 24 - HIGIENE E CONFORTO NAS REFEIÇÕES

Empregados, Terceirizados, Alimentação Própria, Recipientes, Denúncia, Resíduos

DIREITO TRABALHISTA

O USO DA INTERNET NO AMBIENTE DE TRABALHO

Medidas de Controle, Causas de Punição, Invasão de Privacidade, Baixo Rendimento

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PERÍODO DE CARÊNCIA

Contagem, Dispensa de Carência, Período de Graça, Períodos Computados

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO-MATERNIDADE DA CONTRIBUINTE FACULTATIVA

Carência, Valor, Documentação, Prorrogação, Requerimento, Falecimento, INSS

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO INFORMAL

Conceito, Autônomo, Vínculo Empregatício, Regularização, Custos, Efeitos

15/01/2019 Terça-Feira

HABILITAÇÃO SISCOMEX - APURAÇÃO DA ESTIMATIVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA

PORTARIA COANA N° 001 / 2019

Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2014 a 2018, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.

16/01/2019 Quarta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DA REVISÃO - NCM 4011.10.00

CIRCULAR SECEX N° 001 / 2019

Iniciar revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14" e de bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no item 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Coreia, da Tailândia, de Taipé Chinês e da Ucrânia.

TAXAS AEROPORTUÁRIAS - INFRAERO

PORTARIA SRA N° 103 / 2019

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia, constantes da Portaria n° 083/SRA, de 10 de janeiro de 2018.

17/01/2019 Quinta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DA REVISÃO - NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 E 6912.00.00.

CIRCULAR SECEX N° 002 / 2019

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n° 003/2014, aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, quando originárias da China.

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14/01/2019 Segunda-Feira

DECRETO N° 4.263 / 2019 - Município de Manaus

Regulamenta o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do exercício de 2019.

DECRETO N° 4.264 / 2019 - Município de Manaus

Regulamenta o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2019.

16/01/2019 Quarta-Feira

LEI N° 4.769 / 2019 - AM

Dispõe sobre a disponibilização de fraldários em estabelecimentos comerciais.

LEI N° 4.771 / 2019 - AM

Dispõe sobre a exibição, em placa de advertência, sobre as consequências do uso inadequado de anabolizantes, nos locais que específica.

LEI N° 4.774 / 2019 - AM

Dispõe sobre a atividade primária no Estado do Amazonas.

18/01/2019 Sexta-Feira

DECRETO N° 4.275 / 2019 - Município de Manaus

Altera o Decreto nº 4.263/2019, prorrogando o prazo de recolhimento da cota única ou da primeira parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), dos profissionais autônomos, para o exercício de 2019.

LEI COMPLEMENTAR N° 012 / 2019 Município de Manaus

Altera a Lei Complementar nº 005/2014, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Manaus, principalmente em relação a engenhos publicitários.

RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 001 / 2019 - AM

Altera a Resolução GSEFAZ nº 0035/2018, que divulga o Edital de Lançamento de IPVA referente ao exercício de 2019 e disciplina condições e prazos para o seu recolhimento.

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