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SEMANA 05/2019
MATO GROSSO
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Alterações para 2020 - Lei Complementar 631/2019 e outras normas
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  • Alterações para 2020 - Lei Complementar 631/2019 e outras normas
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    19/12/2019
    Cuiabá
           
      

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    Dica

      Dica- Econet

     

    FEDERAL
    DIRF - DIMOB - DMED

    Prazo de Entrega

    Para 2019 as declarações a serem entregues em fevereiro são as: DIRF, DIMOB e DMED. O prazo de entrega até o último dia útil de fevereiro, ou seja, 28.02.2019.

    São declarações anuais e contêm informações do ano-calendário anterior.

    Para mais informações sobre as declarações, acesse a área especial: Obrigações Acessórias.

     

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    04/02/2019 a 10/02/2019
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    11/02/2019 a 17/02/2019
    Segunda-Feira 04/02/2019
    Segunda-Feira 11/02/2019

    ICMS MT: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos); Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).

    ICMS MT: Obrigação : - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo; - ICMS-ST - Demais Produtos; - ICMS-ST - Veículos Automotores; - Transporte Aéreo; ICMS ST - Produtos Diversos.

    Terça-Feira 05/02/2019
    Terça-Feira 12/02/2019

    Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

    ICMS MT: Obrigação : - Transportadoras de Carga em Geral - Operações Internas; Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); Obrigação : - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); COMBUSTÍVEIS - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; Obrigação : Estimativa Mensal; ICMS-ST Veículos novos e suas partes e peças.

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quarta-Feira 06/02/2019
    Quarta-Feira 13/02/2019

    Obrigação : Salários.

    ICMS MT: Obrigação : - Prestadoras de Serviços de Transporte de Passageiros; - Regime Normal; - Substituição Tributária - Distribuidoras de Álcool Carburante.

    Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

    ICMS MT: Obrigação : Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Demais Hipóteses - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).

    Quinta-Feira 07/02/2019
    Quinta-Feira 14/02/2019

    Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Simples Doméstico.

    Obrigação : EFD - Contribuições.

    Sexta-Feira 08/02/2019
    Sexta-Feira 15/02/2019

    Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

    ICMS MT: Obrigação : - ICMS ST - Produtos alimentícios; - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações; ICMS-ST - Bebidas; ICMS-ST - Cimento; ICMS-ST - Gelo.

    Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE); EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

    ICMS MT: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 6; - SINTEGRA-MT; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS Diferencial de Alíquotas - Não Contribuinte, Fundo de Combate a Pobreza.

    Sábado 09/02/2019
    Sábado 16/02/2019
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 10/02/2019
    Domingo 17/02/2019

    ICMS MT: Obrigação : - Demonstrativo de ICMS Incentivado (DII); GIA-ST - Mensal Contribuintes de outros Estados.

    Nenhuma obrigação nesta data.

    Índice Boletim ECONET 2019

     

     

       

    Síntese Semanal - 28/01/2019 A 03/02/2019                  Boletim Quinzenal - Quizena: 02

    28/01/2019 Segunda-Feira

    EXTENSÃO DO PRAZO - APURAÇÃO E A LIQUIDAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS - ÓLEO DIESEL RODOVIÁRIO

    DECRETO N° 9.692 / 2019

    Altera o Decreto nº 9.454/2018, para dispor sobre a extensão do prazo para a apuração e a liquidação entre créditos e débitos existentes entre os beneficiários e a União ao fim da concessão de subvenção econômica à comercialização do óleo diesel rodoviário.

    PESSOA FÍSICA - TRIBUTAÇÃO - ALTERAÇÃO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.869 / 2019

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

    30/01/2019 Quarta-Feira

    TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS

    ATO COTEPE/ICMS N° 005 / 2019

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

    PREÇOS PRATICADOS - COMPRA E VENDA DE BENS, SERVIÇOS OU DIREITOS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.870 / 2019

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.

    01/02/2019 Sexta-Feira

    MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS

    ATO COTEPE/ICMS N° 006 / 2019

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 066/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

    RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES - SERVIDORES OU FUNCIONÁRIOS - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 872 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA

    Altera a Lei n° 10.480/2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.

    DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS ABANDONADAS - FAZENDA NACIONAL.

    PORTARIA RFB N° 059 / 2019

    Altera a Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, e a Portaria RFB nº2.206, de 11 de novembro 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas.

    DECISÃO. RECURSO. DECRETO 7.724/2012

    PORTARIA RFB N° 109 / 2019

    Dispõe sobre decisão no recurso de que trata o art. 21, caput, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

    CONTABILIDADE

    ARRENDAMENTO MERCANTIL (CPC 06)

    Conceito e Considerações

    IRPF

    CONTRATO DE ESCROW

    Considerações Gerais

    ASSUNTOS DIVERSOS

    DMED

    Considerações

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização Monetária e Juros - Janeiro/2019

    ASSUNTOS DIVERSOS

    PREJUÍZO FISCAL NA ECF

    Preenchimento e Apuração

    ASSUNTOS DIVERSOS

    REGISTRO E ARQUIVAMENTO DIGITAL DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS

    Conforme IN DREI nº 52/2018

    IRPJ

    SUDAM - INCENTIVO FISCAL

    Aspectos Gerais e Preenchimento da ECF

    28/01/2019 Segunda-Feira

    ALTERADA NORMA QUE DISPÕE SOBRE ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.867 / 2019

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    30/01/2019 Quarta-Feira

    PISO SALARIAL DO ESTADO DO PARANÁ

    DECRETO N° 387 / 2019 - PR

    Fixa os novos valores do Piso Salarial do Estado do Paraná, válidos a partir de 1° de fevereiro de 2019.

    31/01/2019 Quinta-Feira

    GRFGTS - PRORROGADO PRAZO INICIAL PARA EMPRESAS DO PRIMEIRO GRUPO DO ESOCIAL

    CIRCULAR CAIXA N° 843 / 2019

    Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.

    ALTERADA NORMA QUE TRATA DA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    DECRETO N° 9.695 / 2019

    Altera o Decreto n° 9.679/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e o Decreto n° 9.680/2019, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.

    CFO - AUTORIZADO REGISTRO DE MAIS DE DUAS ESPECIALIDADES PELO CIRURGIÃO-DENTISTA

    RESOLUÇÃO CFO N° 195 / 2019

    Autoriza o cirurgião-dentista a realizar o registro, a inscrição e a divulgação de mais de duas especialidades, e dá outras providências.

    CFO - AUTORIZADA DIVULGAÇÃO DE AUTRORETRATOS E IMAGENS DE TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS

    RESOLUÇÃO CFO N° 196 / 2019

    Autoriza a divulgação de autoretratos (selfie) e de imagens relativas ao diagnóstico e ao resultado final de tratamentos odontológicos, e dá outras providências.

    CFO - PROIBIDA INSCRIÇÃO E REGISTRO DE ALUNOS EGRESSOS DE CURSO INTEGRALMENTE À DISTÂNCIA

    RESOLUÇÃO CFO N° 197 / 2019

    Proíbe a inscrição e o registro de alunos egressos de cursos de odontologia, integralmente realizados na modalidade de ensino à distância - EAD, e adota outras providências.

    CFO - RECONHECIDA HARMONIZAÇÃO OROFACIAL COMO ESPECIALIDADE PROFISSIONAL

    RESOLUÇÃO CFO N° 198 / 2019

    Reconhece a Harmonização Orofacial como especialidade odontológica, e dá outras providências.

    CFO - PROIBIDAS TERAPIAS ESPECÍFICAS FORA DA ÁREA DE ATUAÇÃO

    RESOLUÇÃO CFO N° 199 / 2019

    Proíbe a realização de terapias denominadas de modulação e/ou reposição e/ou suplementação e/ou fisiologia hormonal por cirurgiões-dentistas fora de sua área de atuação, e dá outras providências.

    01/02/2019 Sexta-Feira

    ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE O CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP

    PORTARIA ME N° 023 / 2019

    Altera disposições da Portaria MPS n° 204, de 10 de julho de 2008.

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    CND - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO

    Conceito, Validade, Construção Civil, Consórcio, Matrícula CEI / CNO, Unificação

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    CNO - CADASTRO NACIONAL DE OBRAS - PARTE I

    Inscrição, Regularização, Enquadramento, Alterações Cadastrais, Penalidades

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    CNO - CADASTRO NACIONAL DE OBRAS - PARTE II

    eSocial, EFD-Reinf, DCTF-Web

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL

    Financiamento, Contribuição Confederativa, Assistencial, Oposição, Prazo

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    EMPREGADORES COM MATRÍCULA CEI

    Inscrição, Obrigações, Alterações, Domésticos, Construção Civil, Encerramento

    DIREITO TRABALHISTA

    ESCALA DE REVEZAMENTO

    DSR, Turnos, Negociação Coletiva, Intervalos, Remuneração, Fiscalização, Modelo

    DIREITO TRABALHISTA

    INTERVALO INTRAJORNADA - DESCANSO E ALIMENTAÇÃO

    Redução, Duração, Descumprimento, Convenção, Falta de Concessão, Especiais

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 24 - HIGIENE E CONFORTO NAS REFEIÇÕES

    Empregados, Terceirizados, Alimentação Própria, Recipientes, Denúncia, Resíduos

    DIREITO TRABALHISTA

    O USO DA INTERNET NO AMBIENTE DE TRABALHO

    Medidas de Controle, Causas de Punição, Invasão de Privacidade, Baixo Rendimento

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    PERÍODO DE CARÊNCIA

    Contagem, Dispensa de Carência, Período de Graça, Períodos Computados

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    SALÁRIO-MATERNIDADE DA CONTRIBUINTE FACULTATIVA

    Carência, Valor, Documentação, Prorrogação, Requerimento, Falecimento, INSS

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHO INFORMAL

    Conceito, Autônomo, Vínculo Empregatício, Regularização, Custos, Efeitos

    28/01/2019 Segunda-Feira

    DRAWBACK ISENÇÃO - 10ª EDIÇÃO DO MANUAL

    PORTARIA SECEX N° 001 / 2019

    Aprova a 10ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

    29/01/2019 Terça-Feira

    REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO - ABACATE

    INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 001 / 2019

    Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Persea Americana (abacate) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. N° 21/18, que consta como Anexo da presente Instrução Normativa.

    31/01/2019 Quinta-Feira

    COMPROMISSO DE PREÇO - ALTERAÇÕES

    CIRCULAR SECEX N° 003 / 2019

    Altera o Termo de Compromisso de Preços homologado pela Resolução CAMEX n° 006, de 16 de fevereiro de 2017.

    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - TARIFAS - REAJUSTE

    PORTARIA MCTI N° 349 / 2019

    Aprova o reajuste das tarifas dos serviços postais e nacionais e internacionais, na forma que especifica.

    01/02/2019 Sexta-Feira

    DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS ABANDONADAS - FAZENDA NACIONAL.

    PORTARIA RFB N° 059 / 2019

    Altera a Portaria RFB n° 3.010, de 29 de junho de 2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, e a Portaria RFB n° 2.206, de 11 de novembro 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas.

    ...

    28/01/2019 Segunda-Feira

    PORTARIA N° 010 / 2019 - Município de Cuiabá

    Divulga os dias de feriados e ponto facultativo que serão observados pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no ano de 2019

    29/01/2019 Terça-Feira

    LEI N° 10.818 / 2019 - MT

    Altera as Leis n° 7.263/2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB), e a 6.883/1997, que institui o Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso (PROALMAT).

    30/01/2019 Quarta-Feira

    LEI N° 10.814 / 2019 - MT

    Altera a Lei nº 7.098/1998, que consolida normas referentes ao ICMS, para dispor sobre a cerveja artesanal.

    LEI N° 10.815 / 2019 - MT

    Altera a Lei nº 10.709/2018, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF/MT).

    PORTARIA SEFAZ N° 001 / 2019 - MT

    Revoga a Portaria SEFAZ n° 088/2013, que dispunha sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário.

    PORTARIA SEFAZ N° 010 / 2019 - MT

    Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período de fevereiro de 2019.

    31/01/2019 Quinta-Feira

    DECRETO N° 011 / 2019 - MT

    Altera o Decreto n° 997/2017, que regulamenta a Lei n° 6.883/1997, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso (PROALMAT).

    DECRETO N° 012 / 2019 - MT

    Altera o Decreto n° 1.262/2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote.

    DECRETO N° 013 / 2019 - MT

    Altera o RICMS/MT, em relação à concessão de regime especial para dispensa de apuração e recolhimento do imposto a cada operação ou prestação.

    01/02/2019 Sexta-Feira

    DECRETO N° 014 / 2019 - MT

    Altera o RICMS/MT, quanto ao Anexo XIII, em relação aos percentuais aplicados de acordo com o CNAE principal do contribuinte, no Estado do Mato Grosso.

    ...


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