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ICMS/NACIONAL
GNRE. ENVIO POR LOTE

Mudança na Versão do XML

A partir de 10.12.2018, o Portal GNRE iniciou o recebimento da versão 2.00 do XML de lote da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). A versão 1.00 será aceita até 01.04.2019, sendo admitido, até tal data, o envio de qualquer das duas versões.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

fev Agenda Federal mar
fev Agenda Estadual mar
fev Agenda Municipal mar
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
18/02/2019 a 24/02/2019
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
25/02/2019 a 03/03/2019
Segunda-Feira 18/02/2019
Segunda-Feira 25/02/2019
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF - Crédito; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS AP: Obrigação : - Boletim Mensal de Produção - BMP.

Terça-Feira 19/02/2019
Terça-Feira 26/02/2019
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira 20/02/2019
Quarta-Feira 27/02/2019

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI -Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único ; INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional -Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS AP: Obrigação : - Cigarros e Fumo - Informações Fiscais.

Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 21/02/2019
Quinta-Feira 28/02/2019

Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

Obrigação : Contribuição Sindical - Autônomos e Profissionais Liberais; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito; DIF - Cigarros; DIF - Papel Imune; DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividade Imobiliária; DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DMED - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; e-Financeira; Obrigação : FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal; FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (2ª Quota); INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - Simples Nacional; Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).

ICMS AP: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Serviço de Telecomunicação, modelo 22; - ICMS - Transporte Aéreo; Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Sexta-Feira 22/02/2019
Sexta-Feira 01/03/2019
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário.

Sábado 23/02/2019
Sábado 02/03/2019

ICMS AP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

ICMS AP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

Domingo 24/02/2019
Domingo 03/03/2019
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2019

 

 

   

Síntese Semanal - 11/02/2019 A 17/02/2019                  Boletim Quinzenal - Quizena: 03

12/02/2019 Terça-Feira

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS

ATO COTEPE/ICMS N° 008 / 2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 066/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS

ATO COTEPE/ICMS N° 009 / 2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 066/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

MERCADORIAS ABANDONADAS - DESTINAÇÃO - PERDIMENTO

PORTARIA RFB N° 225 / 2019

Altera a Portaria RFB nº 3.010/2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento

14/02/2019 Quinta-Feira

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTADOR

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PG N° 001 / 2019

Aprova a NBC PG 01 - Código de Ética Profissional do Contador.

REGULAMENTOS NA AUDITORIA DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TA N° 250 / 2019

Dá nova redação à NBC TA 250, que dispõe sobre considerações de leis e regulamentos na auditoria de demonstrações contábeis

ASSUNTOS DIVERSOS

CONDOMÍNIO RURAL

Considerações Gerais

CONTABILIDADE

CONTAS DE COMPENSAÇÃO

Normas Gerais e Contabilização

CONTABILIDADE

CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS E SERVIÇOS PRESTADOS

Considerações e Contabilização

CONTABILIDADE

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO (DRE)

Elaboração e Aplicação das Normas

DIREITO SOCIETÁRIO

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E O ELEMENTO DE EMPRESA

Tratamento Societário e Tributário

CONTABILIDADE

INVESTIMENTOS TEMPORÁRIOS

Conceitos e aspectos contábeis

IRPJ

MERCADO A VISTA DE AÇÕES

Operações Comuns e Day-Trade no Lucro Real

CONTABILIDADE

MODELO CONTÁBIL PARA ME E EPP

Resolução CFC n° 1.418/2012 (ITG 1000)

CONTABILIDADE

RETENÇÃO NA FONTE

Aspectos Contábeis

11/02/2019 Segunda-Feira

ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIOS EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA

DECRETO N° 9.700 / 2019

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - CONSOLIDAÇÃO S/N DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019

SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - CONSOLIDAÇÃO S/N / 2019

O Advogado-Geral da União, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no artigo 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73/1993, resolve consolidar as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.

12/02/2019 Terça-Feira

PAGAMENTO ANTECIPADO DE BENEFÍCIOS DO INSS EM CALAMIDADE PÚBLICA - BRUMADINHO

PORTARIA CONJUNTA SEPREVT/MC N° 091 / 2019

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, em razão do estado de calamidade pública em decorrência de rompimento/colapso de barragens, reconhecido por procedimento sumário mediante ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Brumadinho, no Estado de Minas Gerais.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE FEVEREIRO

PORTARIA SPREV/ME N° 004 / 2019

Estabelece, para o mês de fevereiro de 2019, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

CFP - REQUISITOS DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA EXPEDIÇÃO DE CNH

RESOLUÇÃO CFP N° 001 / 2019

Institui normas e procedimentos para a perícia psicológica no contexto do trânsito e revoga as Resoluções CFP nº 007/2009 e 009/2011.

13/02/2019 Quarta-Feira

ESTABELECIDAS REGRAS PARA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS ESCRITOS PELO PSICÓLOGO

RESOLUÇÃO CFP N° 004 / 2019

Institui as regras para a elaboração de documentos escritos produzidos pelo psicólogo no exercício profissional, e revoga a Resolução CFP º 007/2003 e Resolução CFP nº 015/1996.

REGRAS PARA REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA NO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICO INDUSTRIAL

RESOLUÇÃO CFT N° 053 / 2019

Altera os artigos, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 18 e 19 da Resolução CFT nº 035/2018 que dispões sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Técnicos Industriais.

REGISTRO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PARA O TÉCNICO INDUSTRIAL

RESOLUÇÃO CFT N° 055 / 2019

Altera os artigos, 23 a 37 da Resolução CFT nº 040/2018 que dispõe sobre o Termo de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional e dá outras providências.

15/02/2019 Sexta-Feira

APROVA O MANUAL PARA A DECLARAÇÃO DA RELAÇÃO DE INFORMAÇÕES ANUAIS - RAIS ANO BASE 2018

PORTARIA ME N° 039 / 2019

Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2018.

DIREITO TRABALHISTA

ASO - EXAME ADMISSIONAL E DEMISSIONAL

Grau de Risco, Prazos, ASO, Periódicos, Guarda de Documentos, E-Social

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Histórico, Conceito, Objetivos, Princípios, Diretrizes, Custeio, Serviços, Benefícios

DIREITO TRABALHISTA

CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA NO CONTRATO DE TRABALHO

Conceito, Previsão Legal, Requisitos, Forma de Fixação da Cláusula

DIREITO TRABALHISTA

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA RESCISÃO CONTRATUAL

Contagem de Avos, Salário Fixo, Salário Variável, Justa Causa, Incidências

DIREITO TRABALHISTA

DESPACHANTE ADUANEIRO

Conceito, Inscrição, Fato Gerador, Contribuição após Aposentadoria, CPP

DIREITO TRABALHISTA

DROGAS NO TRABALHO

Sintomas, Comportamento Inadequado, Faltas, Afastamento Previdenciário

DIREITO TRABALHISTA

FALTAS JUSTIFICADAS

Faltas Justificadas, Professor, Atestados Médicos, Acompanhamento, Reflexos, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

GRATIFICAÇÃO E PRÊMIO

Conceito, Pagamento, Diferenças, Obrigatoriedade, Modalidades, Incidências

DIREITO TRABALHISTA

JORNADA FLEXÍVEL OU MÓVEL

Funcionalidade, Modalidades, Validade, Vantagens e Desvantagens, eSocial, Intervalos

DIREITO TRABALHISTA

LICENÇA REMUNERADA E NÃO REMUNERADA

Interrupção, Suspensão, 13° Salário, Férias, FGTS, CTPS, Retorno, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

MÚSICO - PARTE I

Requisitos Profissionais, Jurisdição, Falta de Registro, Diplomação, Atribuições

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PARCELAMENTO SIMPLIFICADO OU ORDINÁRIO - PORTARIA PGFN/RFB N° 015/2009

Requerimento, Suspensão, Centralização, Reparcelamento, Confissão de Dívida

DIREITO TRABALHISTA

PORTE DE ARMA DE FOGO AOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - PARTE I

Defesa Pessoal, Requerimento, Certificado, Validade, Função de Confiança em Brasília

DIREITO TRABALHISTA

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO - PARTE I

Conceito, Função, Proteção, Irrenunciabilidade, Continuidade

DIREITO TRABALHISTA

REPRESENTANTE COMERCIAL - ASPÉCTOS TRABALHISTAS

Conceito, Registro, Comprovação, Remuneração, Contrato, Rescisão, Pré-Aviso, Indenização, INSS

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

SCPO - SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS

Obrigatoriedade, Cadastro, Retificação, Responsabilidade

12/02/2019 Terça-Feira

MERCADORIAS ABANDONADAS - DESTINAÇÃO - PERDIMENTO

PORTARIA RFB N° 225 / 2019

Altera a Portaria RFB n° 3.010/2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento

CONTROLE ESPECIAL - SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, PSICOTRÓPICAS E OUTRAS - ATUALIZAÇÃO

RESOLUÇÃO RDC N° 265 / 2019

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS n° 344, de 12 de maio de 1998.

13/02/2019 Quarta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - DIVERSAS NCM

CIRCULAR SECEX N° 006 / 2019

Prorrogar por até dois meses, a partir de 27 de maio de 2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às exportações para o Brasil de pneus de automóveis, de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de tubos com costura, de aços inoxidáveis austeníticos e tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de cartões semirrígidos para embalagens.

COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 0303.53.00

PORTARIA SECEX N° 002 / 2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT n° 154, de 6 de fevereiro de 2019.

14/02/2019 Quinta-Feira

MEMORANDO DE COOPERAÇÃO - MERCOSUL E COMISSÃO ECONÕMICA EUROASIÁTICA

MEMORANDO DE COOPERAÇÃO / 2019

Visa fortalecer a cooperação em matéria comercial e econômica e promover a expansão e a diversificação do comércio entre o MERCOSUL e a União Econômica Euroasiática, de acordo com as competências dos Participantes.

IMPORTAÇÃO INDIRETA - PUCOMEX- CADASTRO DE INTERVENIENTES

PORTARIA COANA N° 006 / 2019

Dispõe sobre os procedimentos de vinculação e de prestação de informações para fins de registro das operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.

15/02/2019 Sexta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - DIVULGAÇÃO DE PRAZOS - NCM 9603.29.00

CIRCULAR SECEX N° 007 / 2019

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 99, de 25 de novembro de 2013, aplicada às importações brasileiras de escovas para cabelo, originárias da China.

DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - DIVERSAS NCM

CIRCULAR SECEX N° 008 / 2019

Prorrogar por até dois meses, a partir de 3 de agosto de 2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às exportações para o Brasil de produtos laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul, da Finlândia, de Taipé Chinês e do Vietnã e tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de cartões semirrígidos para embalagens.

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