Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS AL: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).

ICMS AL: Obrigação : ICMS - Atacado de Combustíveis; - ICMS - Refino de Petróleo (80%); - ICMS Normal - Serviço de Telecomunicação - Complemento (80%); - ICMS ST - Atividades de extração de petróleo e gás natural (80%).

ICMS AL: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; Salários.

ICMS AL: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : Contribuição Sindical - Autônomos e Profissionais Liberais; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DBF - Declaração de Benefícios Fiscais; DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito; DIF - Cigarros; DIF - Papel Imune; DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividade Imobiliária; DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DMED - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; e-Financeira; Obrigação : FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal; FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (2ª Quota); INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).

ICMS AL: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Energia elétrica; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação; - Demonstrativo de Apuração do ICMS - Transporte aéreo regular; Obrigação : - ICMS - Transporte aéreo regular - Complemento (30%); Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS AL: Obrigação : - DIFAL – Construtora – 2ª Quinzena; - ICMS Normal - Entrada de mercadoria ou serviço - Sem emissão de NF pelo remetente; - ICMS Normal - Operações Realizadas com Camarão In Natura – 2ª Quinzena; - ICMS ST - Operações Realizadas com Lagosta – 2ª Quinzena; - ICMS Substituição Tributária - 2ª Quinzena; - ICMS Substituição Tributária - Combustível; - Parcelamento ICMS; ICMS - Diferimento - Aquisição de mercadoria por produtores; ICMS - Diferimento - Bagaço de Cana.

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

ICMS AL: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS Diferido - Operações Internas com Alcoóis entre os Locais de Produção e Comercialização e as Empresas Distribuidoras de Combustíveis, Petrobrás S/A ; ICMS Normal - Extrator; ICMS Normal - Gerador ; ICMS Normal - Indústria; ICMS Normal - Prestadores de Serviços de Transporte; ICMS Normal - Produtor; ICMS Normal -Prestadores de Serviços de Comunicação; - ICMS - Antecipação Tributária Com Encerramento da Fase De Tributação; - ICMS - Antecipação Tributária Com Encerramento da Fase De Tributação; - ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes – Contribuinte Outra UF; - ICMS - Fornecimento de energia elétrica (65%); - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS Normal - Construção Civil - Tributação simplificada; - ICMS Normal - Indústria têxtil; - ICMS Normal - Transporte aéreo regular (70%); - ICMS ST - Autopeças - Contribuinte de outra UF; - ICMS ST - Bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo; - ICMS ST - Ferramentas - Indústria; - ICMS ST - Ferramentas – Simples Nacional; - ICMS ST - Fumo Industrializado, Inclusive Papel para Cigarro; - ICMS ST - Material de construção - Substituto de outra UF; - ICMS ST - Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário - Contribuinte de outra UF; - ICMS ST - Novos produtos ou operações; - ICMS ST - Operações com autopeças; - ICMS ST - Operações com Bebidas Alcoólicas, Cerveja, Chope, Refrigerante e Água Mineral; - ICMS ST - Operações com Eletrodomésticos, Eletroeletrônicos e Equipamentos de Informática; - ICMS ST - Operações com Sorvetes e Preparados para a Fabricação de Sorvetes em Máquinas; - ICMS ST - Pneumáticos – Outra UF; - ICMS ST - Prestador de serviço de transporte - Complementação; - ICMS ST - Produtos alimentícios; - ICMS ST - Produtos Alimentícios – Simples Nacional; - ICMS ST - Simples Nacional; - ICMS ST - trigo em grão, farinha de trigo e sua mistura a outros produtos e derivados de farinha de trigo; - ICMS ST - Veículos Novos – Estabelecimento industria; - ICMS ST - Veículos Novos – Remetente de outra UF; - ICMS ST Farinha de Trigo e Derivados; - ICMS ST – Material de Construção - Industrial; - ICMS Substituição Tributária - Ferramentas - Substituto Tributário inscrito no Estado de Alagoas; - ICMS Substituição Tributária - Pneumáticos - Industrial; - ICMS Substituição Tributária - Produtos Alimentícios - Substituto Tributário inscrito no Estado de Alagoas; - ICMS Substituição Tributária - Produtos de limpeza; - ICMS Substituição Tributária - Substitutos por diferimento; - Serviço de Comunicação - recepção de som e imagem por meio de satélite; ICMS - Comércio Varejista; ICMS Normal - Comércio; ICMS Normal - Prestação de Serviço de Comunicação - Prestador localizado em outra UF; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Pneumáticos; ICMS-ST - Trigo.

ICMS AL: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

ICMS AL: Obrigação : - DAC - Mensal; - DAC - Mensal; Obrigação : - ICMS Normal - Comércio atacadista - Sistemática de tributação; Obrigação : - REDF - Nota Fiscal Alagoana; Obrigação : - Relatório - contribuintes substitutos; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Escrituração Fiscal Digital (EFD); GIA-ST.

18/02/2019 Segunda-Feira

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS

ATO COTEPE/ICMS N° 010 / 2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 066/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

22/02/2019 Sexta-Feira

DIRPF 2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.871 / 2019

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil.

RELATÓRIO, AUDITOR INDEPENDENTE, DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC CTA N° 027 / 2019

Aprova, ad referendum do Plenário, o CTA 27 que dispõe sobre a emissão do relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis de entidades de incorporação imobiliária.

DIREITO SOCIETÁRIO

ARQUIVAMENTO DE ATOS

Junta Comercial e Cartório

ASSUNTOS DIVERSOS

DOAÇÕES A ENTIDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS

Incentivo Fiscal e Contabilização

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES - PARTE I

Devolução de Compra

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Fevereiro/2019

IRPJ

MERCADO A VISTA DE AÇÕES

Operações Comuns e Day-Trade no Lucro Presumido

IRRF

PRÊMIOS, JOGOS E SORTEIOS

Dinheiro ou Bens e Serviços

ASSUNTOS DIVERSOS

REGIME TRIBUTÁRIO E RECEITAS AUFERIDAS

Alteração e Reconhecimento

IRPF

SEGURO DE VIDA

Considerações Gerais

19/02/2019 Terça-Feira

ESTABELECIDAS NORMAS REGULATÓRIAS PARA BIÓLOGO RESPONSÁVEL TÉCNICO NO USO DE RECURSOS HÍDRICOS

RESOLUÇÃO CFBio N° 500 / 2019

Dispõe sobre a competência do Profissional Biólogo como responsável técnico em Processos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.

21/02/2019 Quinta-Feira

ACORDO BRASIL E FINLÂNDIA SOBRE ATIVIDADE REMUNERADA DE DEPENDENTES DIPLOMÁTICOS

DECRETO LEGISLATIVO N° 012 / 2019

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 1° de dezembro de 2015.

22/02/2019 Sexta-Feira

CARTEIRA DE IDENTIDADE - PRORROGADO PRAZO PARA ADOÇÃO DE PADRÕES

DECRETO N° 9.713 / 2019

Altera o Decreto nº 9.278/2018, que regulamenta a Lei nº 7.116/83, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

REABERTO PRAZO PARA ADESÃO A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

LEI N° 13.809 / 2019

Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do artigo 3º da Lei nº 12.618/2012.

RECADASTRAMENTO GERAL DO REGISTRO DA ATIVIDADE PESQUEIRA

PORTARIA MAPA N° 024 / 2019

Regula a autorização temporária da atividade pesqueira, na categoria do Pescador Profissional Artesanal, até a finalização do recadastramento geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PRODUTOR RURAL - OPÇÃO PELA FOLHA DE PAGAMENTO

Alíquotas, Declaração, Pessoa Jurídica, Pessoa Física, GFIP, GPS, eSocial, EFD-Reinf

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PRODUTOR RURAL - OPÇÃO PELA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL

Fato Gerador, Recolhimento, Pessoa Jurídica, Pessoa Física, GFIP, eSocial, EFD-Reinf

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTE DE TRABALHO

Conceito, Garantia de Emprego, Férias, FGTS, Auxílio-Acidente, Abono anual, CAT

DIREITO TRABALHISTA

ARQUIVISTA E TÉCNICO DE ARQUIVO

Exercício da Profissão, Atribuições, Requisitos, Registro Provisório, Atribuições

DIREITO TRABALHISTA

ARTISTA E TÉCNICO EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES

Conceito, Agenciador, Registro dos Contratantes, Requerimento, Contrato

DIREITO TRABALHISTA

ATLETA PROFISSIONAL

Regulamentação, Contrato Especial de Trabalho, Imagem, Arena, Autônomo, Bolsista

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Beneficiários, Manutenção, Perda, Dependentes, Inscrições

DIREITO TRABALHISTA

BIBLIOTECÁRIO

Denominação, Exercício, Registro, Identificação, Infrações, Penalidades, Recursos

DIREITO TRABALHISTA

BIÓLOGO E BIOMÉDICO

Conceito, Regulamentação, Requisitos, Atribuições, Condições, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

CONTROLE DE JORNADA

REP, Marcação, Fiscalização, Sistema Alternativo, Penalidades, Portaria MTE n° 1.510/2009

DIREITO TRABALHISTA

FERIADOS 2019

Nacionais, Estaduais, Bancários, Especiais, Municipais

DIREITO TRABALHISTA

LIVRO OU FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS

Modalidades, Preenchimento, Arquivamento, Extravio, Readmissão, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

MÚSICO - PARTE II

Jornada, Intervalos, DSR, Trabalho Noturno, Músicos Estrangeiros, Fiscalização

DIREITO TRABALHISTA

PORTE DE ARMA DE FOGO AOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - PARTE II

Porte e Manuseio, Certificado, Proibições, Fatos Supervenientes, Responsabilidades

19/02/2019 Terça-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DA REVISÃO - NCM 4011.50.00

CIRCULAR SECEX N° 009 / 2019

Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 5, de 18 de fevereiro de 2014, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicletas, exceto pneus especiais produzidos à base de kevlar ou hiten, originárias da China, da Índia e do Vietnã.

21/02/2019 Quinta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 7208.51.00 7208.52.00

CIRCULAR SECEX N° 010 / 2019

Prorroga por até dois meses, a partir de 02.08.2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações de laminados, independentemente do comprimento (chapas grossas), originárias da África do Sul, da Coreia do Sul, da China e da Ucrânia.

APROVAÇÃO DO TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE SEGURANÇA DE CONTÊINERES

DECRETO LEGISLATIVO N° 009 / 2019

Aprova o texto da Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres, de 1972, adotada durante Conferência Internacional realizada em Londres, revisado e consolidado com as emendas adotadas por meio das Resoluções MSC.20(59) e A.737(18), bem como o texto das emendas a essa Convenção, adotadas por meio das Resoluções MSC.310(88) e MSC.355(92).

22/02/2019 Sexta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - NCM DIVERSAS

CIRCULAR SECEX N° 011 / 2019

Prorroga por até quatro meses, a partir de 02.03.2019, o prazo para conclusão da investigação de medida antidumping, aplicada às importações de Filmes PET, originárias do Bareine e do Peru.

REGIME DE DRAWBACK

Procedimentos Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

IOF - OPERAÇÕES DE SEGURO

Incidência e Aplicação

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